Transação
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Acórdão nº 2015/0327858-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... transação e de ajustamento de conduta firmado ... entre a União, Samarco e outros, expressamente prevendo que ...
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Transação tributária federal é remédio amargo para regularização dos débitos
Opinião: Transação tributária federal, um remédio amargo
Transcorridos mais de 15 meses desde o início da pandemia, que desencadeou uma grave crise econômica, o contribuinte brasileiro não dispõe de Programa Especial de Regularidade Tributária (Pert) para aderir. Desde abril de 2020 foram apresentados s... -
Abat reúne especialistas em debate sobre transação tributária no próximo dia 16
Abat fará debate sobre transação tributária e contribuinte
A Associação Brasileira de Advocacia Tributária (Abat) promove live sobre Transação Tributária e Contribuinte Legal (Lei 13.988/20) dia 16 de julho, na próxima quinta-feira, 15h , via Youtube. O a... -
Receita e PGFN publicam novo edital de transação tributária
Receita e PGFN publicam novo edital de transação tributária
A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicaram, nesta terça-feira (2/5), mais um edital de transação tributária, destinado a processos de controvérsia jurídica relevante e disseminada. O prazo para ... -
Moraes defende que presos possam fazer transação em audiências de custódia
Alexandre de Moraes defende transação em audiências de custódia
O ministro Alexandre de Moraes, indicado do presidente Michel Temer para ocupar vaga no Supremo Tribunal Federal, disse nesta terça-feira (21/2) ser a favor do uso da transação penal já na audiência de custódia, instrumento processual que determin... -
Concluída a primeira transação tributária individual do estado de SP
Concluída a primeira transação tributária individual do estado de SP
Uma empresa do setor de eletrônicos e suprimentos de informática fechou, no início deste mês, o primeiro acordo de transação tributária individual do estado de São Paulo. A modalidade foi instituída em outubro do último ano pela Lei Estadual 17.29... -
Só titular da ação penal privada pode oferecer benefício da transação
Só titular da ação penal privada pode oferecer benefício da transação
Nas ações criminais privadas, a transação penal depende da convergência de vontades, pois se insere no âmbito do juízo de conveniência e oportunidade do titular da ação. Assim, se este não concordar, não haverá transação, e o processo terá sequênc... -
Transação compõe ato jurídico perfeito que só é atacável por ação anulatória
Transação compõe ato jurídico perfeito só atacável por anulatória
A transação extrajudicial entre as partes para liquidação de sentença coletiva relativa a benefício de previdência complementar, embora não gere coisa julgada material, integra o ato jurídico perfeito e acabado. Assim, apenas mediante ação anulató... -
Cumprimento de transação penal não suspende prazo de prescrição
Cumprimento de transação penal não suspende prazo de prescrição
Por falta de previsão em lei, não há suspensão do prazo de prescrição durante o cumprimento dos termos de acordo de transação penal. A tese foi fixada pela 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao reconhecer a prescrição e declarar a extinção d... -
Acordo de transação tributária — entenda a sistemática imposta pela PGFN
Roberto Rached: Entenda os acordos de transação tributária da PGFN
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou no final do ano passado a Portaria 11.956, de 27 de novembro de 2019, que regulamenta a resolução de conflitos entre a administração tributária federal e os contribuintes com débitos junto à União ... -
Transação tributária, auxílio valioso na superação da crise dos sujeitos passivos
Paulo Ramos: Transação tributária auxilia na superação da crise
Já é consabido que a pandemia da Covid-19, para além da inarredável crise de saúde e humanitária, afetou o cenário econômico dos países, abalando todos os meios de produção e comprometendo severamente os postos de trabalho gerados por esses import... -
TST revoga penhora de imóvel comprado de boa-fé após transação fraudulenta
TST revoga penhora de imóvel comprado após transação fraudulenta
O Tribunal Superior do Trabalho revogou a penhora de um imóvel após reconhecer que ele foi comprado de boa-fé por um casal que utiliza o apartamento como bem de família. A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do TST concluiu ... -
Natureza jurídica da sentença que acerta a transação penal é homologatória
Rômulo Moreira: Sentença que acerta transação penal é homologatória
O Plenário do Supremo Tribunal Federal aprovou uma Proposta de Súmula Vinculante com o objetivo de conferir agilidade processual e evitar o acúmulo de processos sobre questões idênticas e já pacificadas no tribunal. A proposta aprovada, de naturez... -
Sobre o prazo de adesão à transação de dívida ativa da União
Andrade: O prazo de adesão à transação de dívida ativa da União
A Receita Federal do Brasil, sensível às dificuldades dos contribuintes e em conjunto com as esferas do poder público neste ano de 2020, inegavelmente desafiador sob diversos aspectos, regulamentou normas transacionais na cobrança da dív... -
Procuradora-Geral paulista regulamenta transação tributária
Procuradora-Geral paulista regulamenta transação tributária
Por meio da Resolução PGE nº 27/2020 e da Portaria SUBG-CTF nº 20/2020, a Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP) regulamentou a transação tributária, introduzida pela Lei Estadual 17.293/2020.- PLR é a primeira tese eleita pelo Fisco para transação tributária
Opinião: PLR é 1ª tese eleita pelo Fisco para transação tributária
Após vários meses de expectativa, no dia 18 de maio a Procuraria da Fazenda Nacional e a Receita Federal publicaram conjuntamente o Edital 11/2021, que elegeu a "participação nos lucros e resultados (PLR)" como a primeira tese tributár...- Refis é uma transação tributária e não uma renúncia fiscal
Refis é uma transação tributária e não uma renúncia fiscal
Uma das bases da política econômica dos governos brasileiros (federal, estaduais e municipais) nos últimos anos tem sido calcada nas renúncias fiscais, que se caracterizam em redução da carga tributária através de diversos mecanismos como créd...- Origem e natureza jurídica do instituto da transação penal, efeitos do cumprimento e do descumprimento
- Suspensão condicional do processo e desclassificação do crime - suspensão condicional do processo x transação penal
- Banco Central: 40 milhões de pessoas fizeram sua primeira transação eletrônica pelo Pix
BRASILIA — O presidente do Banco Central (BC), Roberto Campos Neto, afirmou nesta quinta-feira que 40 milhões de pessoas que nunca tinham feito uma transação eletrônica na vida, utilizaram o Pix. ANP: Leilão não tem oferta para áreas próximas a rese...- Banco Central: 40 milhões de pessoas fizeram sua primeira transação eletrônica pelo Pix
BRASILIA — O presidente do Banco Central (BC), Roberto Campos Neto, afirmou nesta quinta-feira que 40 milhões de pessoas que nunca tinham feito uma transação eletrônica na vida, utilizaram o Pix. — Pix está se tornando um fenômeno incrível no Brasil...- Transação sem aval fortalece delação sobre Dilma e petista
Agência O Globo - SÃO PAULO — A compra de ações da atual gestora do estádio Mineirão pelo grupo J&F, de Joesley Batista, não teve a anuência de dois financiadores do empreendimento, BNDES e Itaú, conforme previsto em contrato. A ausência de autorizaç...- Externalidades e custos de transação: a redistribuição de direitos no novo Código Civil
1. Externalidade, termo largamente empregado pelos economistas, ligado a benefícios ou custos nascidos e presos ao exercício de atividade que não são suportados pelo seu exercente, por quem lhes dá causa, mas recaem sobre terceiros "externos" à...- Transação tortuosa
São paulo A Polícia Federal investiga se o marqueteiro João Santana comprou um apartamento em bairro de luxo de São Paulo de um laranja. O imóvel entrou no radar da Operação Lava-Jato porque foi pago com dinheiro não declarado da offshore Shellbil n...- Em vigor Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... ou reembolso postal, o nome e endereço do fabricante ou do importador na embalagem, na publicidade e nos impressos utilizados na transação comercial; ... VIII - deixar de cumprir, no caso de fornecimento de produtos e serviços, o regime de preços tabelados, congelados, ... - PLR é a primeira tese eleita pelo Fisco para transação tributária