Transação
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Acórdão nº 2013/0380513-0 de T4 - QUARTA TURMA
... FUNDAÇÃO CESP ... RICHARD FLOR ... AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA ... FECHADA. TRANSAÇÃO PARA MIGRAÇÃO DE ... PLANO DE BENEFÍCIOS. MATÉRIA PACIFICADA NO ...
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Acórdão nº 2015/0061789-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. REEXAME DE INSTRUMENTO DE TRANSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ATACADA. SÚMULA 182/STJ. 1. Em virtude do nítido caráter infringente, com
... COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE ... RECURSAL . REEXAME DE INSTRUMENTO DE TRANSAÇÃO". ... IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ... ESPECÍFICA SOBRE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO \xC2" ... -
Acórdão nº 2011/0080334-4 de T4 - QUARTA TURMA
... : MARCONNI CHIANCA TOSCANO DA FRANCA E OUTRO(S) ... AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PACTUAÇÃO DE ... TRANSAÇÃO. ... CARACTERÍSTICA A CONCESSÃO DE VANTAGENS RECÍPROCAS. ... EM OBSERVÂNCIA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E À AUTONOMIA ...
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Acórdão nº 2013/0414373-0 de T4 - QUARTA TURMA
... DE BENEFÍCIOS, FACULTADA ATÉ MESMO AOS ASSISTIDOS. ... PACTUAÇÃO DE TRANSAÇÃO PREVENDO A MIGRAÇÃO PARA ... OUTRO PLANO DE BENEFÍCIOS ADMINISTRADO PELA MESMA ...
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Acórdão nº 2014/0084606-0 de T4 - QUARTA TURMA
... DE BENEFÍCIOS, FACULTADA ATÉ MESMO AOS ASSISTIDOS. ... PACTUAÇÃO DE TRANSAÇÃO PREVENDO A MIGRAÇÃO PARA ... OUTRO PLANO DE BENEFÍCIOS ADMINISTRADO PELA MESMA ...
- Acórdão nº 2013/0228878-4 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2015/0160005-6 de T4 - QUARTA TURMA
... SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/09/2014, DJe ... 30/09/2014) ... 2. "Em havendo transação, o exame do juiz deve se limitar à sua ...
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Acórdão nº 2015/0088650-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TRANSAÇÃO EFETUADA APÓS A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. VERBAS RESCISÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A transação é instituto em que há "reciprocidade de concessões, pois será necessário que ambos os transigentes concedam alguma coisa ou abram mão de alguns direitos em troca da seguran&#x
... TRANSAÇÃO" EFETUADA ... APÓS A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. VERBAS RESCISÓRIAS. ... IMPOSSIBILIDADE ... 1. A transação é \xC2" ... -
Receita publica edital com propostas de transação tributária
Receita publica edital com propostas de transação tributária
Edital permite transações de dívidas de até 60 salários mínimos para pequenas empresas Divulgação A Receita Federal publicou e... -
Ao desclassificar crime, juiz deve possibilitar transação penal
Ao desclassificar crime, juiz deve possibilitar transação penal
Ao desclassificar um crime para uma infração penal de menor potencial ofensivo, a Justiça não deve prolatar uma decisão definitiva de mérito antes de possibilitar ao Ministério Público propor benefícios ao réu previstos na Lei 9.099/95, como a sus... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ARTIGO 466 ... O pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem ... § 1º- Nas transações realizadas por prestações sucessivas, é exigível o pagamento das percentagens e comissões ...
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Lei nº 10.444 de 07/05/2002. ALTERA A LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
... "Art. 331. Se não ocorrer qualquer das hipóteses previstas nas seções precedentes, e versar a causa sobre direitos que admitam transação, o juiz designará audiência preliminar, a realizar-se no prazo de 30 (trinta) dias, para a qual serão as partes intimadas a comparecer, podendo ...
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Governo abre transação tributária para dívidas feitas na pandemia
Como parte das ações que o governo está tomando para o enfrentamento da segunda onda da covid-19, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) abriu nova rodada de transação tributária. O alvo agora são valores em dívidas tributárias inscritas em ...
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Acórdão nº 2015/0203944-0 de T5 - QUINTA TURMA
... IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. ... NÃO CABIMENTO. 2. TRANSAÇÃO PENAL. ART. 76 DA ... LEI N. 9.099/1995. APLICAÇÃO DE PENA RESTRITIVA. ...
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Acórdão nº 2012/0176940-3 de T4 - QUARTA TURMA
... transação - o que é vedado em sede de recurso especial, nos ... termos dos enunciados de Súmula 5 e 7 do STJ ...
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Acórdão nº 2007/0173984-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACORDO ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO. ART. 515 DO CPC. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A controvérsia apresentada pelo recorrente foi devolvida e analisada de forma suficientemente fundamentada por esta Corte Superior. 2. As razões dispostas no recurso excepcional estão relacionadas especificamente &
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. MIGRAÇÃO. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PLANO DE BENEFÍCIOS PRIMITIVO. INAPLICABILIDADE. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PESSOA JURÍDICA. ATO CONSTITUTIVO. AUSÊNCIA DE DÚVIDA. PREPARO RECURSAL. COMPROVANTE DE PAGAMENTO. JUNTADA. CÓPIA SIMPLES. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
... TRANSAÇÃO ... EXTRAJUDICIAL. ... BENEFÍCIOS ... PRIMITIVO. INAPLICABILIDADE. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PESSOA ... -
Acórdão nº 2014/0197674-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACORDO NÃO CUMPRIDO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO DO DEVEDOR ACOLHIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REFORMA. CÁLCULO EQUIVOCADO DA CONTADORIA E DO CREDOR. DÍVIDA COBRADA NA AÇÃO DE CONHECIMENTO QUE SOFREU NOVAÇÃO EM TRANSAÇÃO JUDICIALMENTE...
... ACOLHIDA. ... DE INSTRUMENTO. ... REFORMA. CÁLCULO EQUIVOCADO DA CONTADORIA E ... CONHECIMENTO ... TRANSAÇÃO JUDICIALMENTE HOMOLOGADA. CÁLCULO ... CONSIDERAR ... DETERMINADO ... POSTO NA TRANSAÇÃO, SOBRE ELE ... -
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... TRANSAÇÃO ... ADMINISTRATIVA. ... QUESTÕES GERAIS ... 1. O prazo prescricional para a execução contra a Fazenda Pública de sentença ...
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Acórdão nº 2012/0184431-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM PROCESSO DE INVENTÁRIO. TRANSAÇÃO SOBRE HERANÇA FUTURA. NULIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não configura ofensa ao art. 535, I e II, do Código de Processo Civil de 1973 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos ...
... AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE ... INSTRUMENTO EM PROCESSO DE INVENTÁRIO. TRANSAÇÃO" ... SOBRE HERANÇA FUTURA. NULIDADE. DECISÃO MANTIDA. ... RECURSO DESPROVIDO ... 1. Não configura ofensa ao art. 535, I\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0034118-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... : JOSE ANTONIO FERRARONI GONÇALVES GOMES E OUTRO(S) ... AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRANSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO POR ... SENTENÇA. PRESENÇA DE ADVOGADO. PRESCINDÍVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA ...
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Acórdão nº 2012/0244606-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... efeito modificativo para anular sentença homologatória de transação em Ação ... de Rescisão Contratual ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRReRR-117300-88.2000.5.09.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... Recurso de revista não conhecido. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. VENDA DE CARIMBO ... É válida a transação efetuada entre a empresa e o empregado que não tinha ainda preenchido as condições ...
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Incerteza legal e custos de transação: casuísta jurisprudencial
Das diferenças entre sistemas jurí-Ddicos filiados à common law e aqueles de base romano-germano-canôni-ca, ressaltam de um lado o papel exercido pelos magistrados que, nos ordenamentos da primeira família, têm maior poder dizer a lei ou faze...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... LEGITIMIDADE ... PROMISSÁRIO ... VENDEDOR. NÃO COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA DO ... CONDOMÍNIO ACERCA DA TRANSAÇÃO IMOBILIÁRIA, BEM ... PROMISSÁRIO COMPRADOR. RECURSO DESPROVIDO. ...