Transação
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LEI ORDINÁRIA Nº 8953, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil Relativos Ao Processo de Execução.
... III - a sentença homologatória de laudo arbitral, de conciliação ou de transação, ainda que esta não verse questão posta em juízo; ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1704, DE 30 DE JUNHO DE 1998. Estende Aos Servidores Publicos Civis do Poder Executivo Federal a Vantagem de Vinte e Oito Virgula Oitenta e Seis por Cento, Objeto da Decisão do Supremo Tribunal Federal, e da Outras Providencias.
... de que cuida esta Medida Provisória é facultado receber os valores devidos até 30 de junho de 1998, pela via administrativa, firmando transação, até 30 de dezembro de 1998, a ser homologada no juízo competente ... Parágrafo único. Para efeito do cumprimento do disposto nesta Medida ...
- Crimes de ação penal pública, delitos de ação penal privada e legitimados a propor a transação penal
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Lei nº 14.193 de 06/08/2021. Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
... II – a formação de atleta profissional de futebol, nas modalidades feminino e masculino, e a obtenção de receitas decorrentes da transação dos seus direitos desportivos; ... III – a exploração, sob qualquer forma, dos direitos de propriedade intelectual de sua titularidade ou dos ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
- Da transação
- Transação em improbidade administrativa
- Em vigor Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
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Transação, arbitragem e negócio jurídico processual na área tributária
Opinião: Transação, arbitragem e negócio processual fiscais
É fato que ostentamos elevados e indesejáveis índices de litigiosidade em matéria tributária, tanto em âmbito administrativo como em âmbito judicial. A lentidão na tramitação dos processos, além de retardar a realização da receita tributária, mant... -
Transação individual tributária é valiosa arma para a continuidade dos negócios
Caio Cesar Ruotolo: Sobre a transação individual tributária
Foram quase dois anos de pandemia decorrente da Covid-19 e ainda estamos no limiar do abrandamento das infecções e dos óbitos, mas a economia ainda não tracionou nos moldes em que os especialistas previam. No aspecto econômico da tragédia,... -
A 'nova' transação em improbidade: um Carnaval com várias fantasias
Carvalho e Ferraz: A "nova" transação em improbidade
Há algum questionamento sobre a origem e a história do Carnaval pelo mundo, sendo certo que não é uma invenção totalmente brasileira. A análise das origens históricas demonstra que ele sofreu sérias influências de outra... -
Ineficácia da transação entre as partes em relação aos honorários de sucumbência
Ineficácia da transação entre as partes em relação aos honorários
Tem me impressionado, nestes últimos tempos, o elevado número de problemas que decorrem, na praxe forense, do direito à verba honorária advocatícia. De início, anoto que... -
A transação em improbidade como instrumento de segurança jurídica
Opinião: Transação em improbidade em nome da segurança jurídica
Em nosso texto anterior[1], abordamos a questão da (im)possibilidade de transação em sede de ação de improbidade administrativa, enunciando noss... -
A pandemia da Covid-19 resgatou o instituto da transação tributária?
Eléia Alvim: A Covid-19 e a transação tributária?
Foi publicada no último dia 17 a Portaria nº 14.402/20 da PGFN, que disciplina a transação tributária excepcional da Lei nº 13.988/20, em função dos efeitos da pandemia da Covid-19, para recebimento de débitos tributários i... -
O veto a respeito da forma da transação em improbidade
Mudrovitsch e Pupe: Veto sobre a forma da transação em improbidade
Já tivemos a oportunidade de tratar neste espaço da Lei 13.964/2019 e da importante alteração por ela promovida na Lei de Improbidade Administrativa, consagrando normativamente, e em definitivo, a possibilidade de transação na seara sancionadora.<... -
Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
... § 3º O juiz deve comunicar às entidades de que trata o caput decisão judicial ou aceitação de proposta de transação penal ou suspensão do processo que implique o impedimento do torcedor de frequentar estádios desportivos ... #Incluído pela Lei nº 12.299, ...
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Pactos aditivos na transação tributária
Queiroz e Souza Jr.: Pactos aditivos na transação tributária
São inegáveis, como já colocamos anteriormente, os avanços sistêmicos introduzidos pela Lei nº 13.988/2020, que regulamentou a transação tributária no âmbito da União, conforme artigo 171 do Código Tributário Nacional. Como... -
Transação tributária, uma nova realidade
Marin e Borges: Transação tributária, uma nova realidade
Os impactos da pandemia na economia brasileira levaram a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a tomar medidas para ajudar os empresários no enfrentamento da crise. No início de março, foi anunciado o Programa de Retomada Fiscal (Por... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12299, DE 27 DE JULHO DE 2010. Dispõe Sobre Medidas de Prevenção e Repressão Aos Fenomenos de Violencia por Ocasião de Competições Esportivas; Altera a Lei 10.671, de 15 de Maio de 2003; e da Outras Providencias.
... § 3o O juiz deve comunicar às entidades de que trata o caput decisão judicial ou aceitação de proposta de transação penal ou suspensão do processo que implique o impedimento do torcedor de frequentar estádios desportivos.” (NR) ... “Art. 6o ...
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Lei nº 10.999 de 15/12/2004. AUTORIZA A REVISÃO DOS BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS CONCEDIDOS COM DATA DE INICIO POSTERIOR A FEVEREIRO DE 1994 E O PAGAMENTO DOS VALORES ATRASADOS NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
... 1º desta Lei, o Termo de Transação Judicial, na forma do Anexo II desta Lei ... § 1º Não serão objeto da revisão prevista no caput deste artigo os benefícios do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... b) no caso de outros rendimentos ou pagamentos, a origem e a efetividade da operação ou transação ... § 6º Poderão ainda ser deduzidas como despesas operacionais as perdas extraordinárias de bens objeto da inversão, quando decorrerem de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... II ? da decisão final do processo; ... III ? da ultimação do serviço extrajudicial; ... IV ? da desistência ou transação; ... V ? da renúncia ou renovação do mandato ... Parágrafo único. A ação de cobrança de honorários pelos advogados guardará a forma ...
- Da transação
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... o processo terminar por desistência ou confissão, as custas serão pagas pela parte que houver desistido ou confessado; si terminar por transação, serão pagas por metade, salvo acordo em contrário ... Art. 56. Logo depois de concluido o ato, o requerente pagará as custas respectivas ... § ...
- Transação penal aceita na presença de advogado. Prevalência de um sobre a recusa de outro