Transação
-
Transação tributária relacionada à dedução fiscal de ágio
Opinião: Comentários ao Edital nº 9/2022
No último dia 3 de maio, a Receita Federal e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicaram conjuntamente o Edital nº 9/2022, prevendo proposta para adesão à transação tributária relacionado a débitos oriu... -
Procuradoria-Geral do Estado de SP disciplina a transação terminativa de litígios
Carlos Machado: PGE-SP disciplina transação terminativa de litígios
Na última semana foi publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo a Resolução nº PGE-27, de 19/11, que disciplina a transação terminativa de litígios relacionados à dívida ativa inscrita, alinhada com a Lei E... - Renúncia, transação, prescrição e figuras afins
-
A estranha proposta de transação federativa envolvendo a Lei Kandir e os royalties
A estranha proposta de transação federativa envolvendo a Lei Kandir
Tem certos assuntos que, confesso, me parecem tão estranhos que me levam a querer pedir ajuda aos universitários. Me deparei com um desses ao ler uma das PEC do Ministro Guedes, que propõe uma estranha transação entre a ... -
Sanção da lei de transação tributária acaba com voto de qualidade no Carf
Sanção da lei de transação tributária acaba com voto de qualidade
A "MP do contribuinte legal" foi convertida em lei, conforme publicação no Diário Oficial da União nesta terça-feira (14/4). A Lei 13.988/2020 estabelece as diretrizes para transações tributárias e tem dentre seus destaques o fim do voto ... -
Os custos de uma transação e o dever de informação no Código do Consumidor
Oliveira: Custos de uma transação e dever de informação no CDC
O advento do Código do Consumidor (Lei 8.078/90) representou um divisor de águas na proteção e na defesa dos interesses e dos direitos dos consumidores em relação a temas sensíveis como public... -
Juiz deve interferir em transação penal se considerá-la insuficiente, diz TJ-RS
Juiz deve interferir em transação penal se considerá-la insuficiente
O juiz pode interferir na oferta de transação penal oferecida pelo Ministério Público se considerar que a alternativa à condenação não é satisfatória em comparação ao crime praticado. É que o magistrado não é mero homologador de acordos, e deve ex... -
A transação no contencioso tributário e o Edital n° 11/2021
Opinião: Transação no contencioso tributário e Edital n° 11/2021
A Lei nº 13.988/2020, que regulamentou a transação tributária no âmbito da União, inseriu nos artigos 16 a 22 uma espécie de negociação com a Fazenda Pública denominada "transação por adesão no contencioso tributário de rel... -
Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... ARTIGO 86 ... O valor aduaneiro será apurado com base em método substitutivo ao valor de transação, quando o importador ou o adquirente da mercadoria não apresentar à fiscalização, em perfeita ordem e conservação, os documentos ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... o acesso das microempresas e empresas de pequeno porte aos mercados de crédito e de capitais, objetivando a redução do custo de transação, a elevação da eficiência alocativa, o incentivo ao ambiente concorrencial e a qualidade do conjunto informacional, em especial o acesso e ...
-
Da transação
Escritura de transação - Do compromisso - Dos atos unilaterais - Da promessa de recompensa - Da gestão de negócios - Do pagamento indevido - Do enriquecimento sem causa - Dos títulos de crédito - Do título ao portador - Do título a ordem - Do título nominativo
- Consensualidade em matéria tributária ontem, hoje e amanhã: evolução da natureza jurídica da transação tributária
- Transação tributária: o ponto de interseção entre fisco e contribuintes
-
Coordenação e competitividade em empresa do setor sucroalcooleiro: uma análise a partir dos custos de transação
Este trabalho analisa a coordenação de uma empresa do setor sucroalcooleiro no elo fornecedor de matériaprima e empresa processadora como forma de subsídio à análise da competitividade. Por meio de um estudo de caso em organização sucroalcooleira do Estado da Paraíba, foram analisadas as categorias: características das transações; estruturas de governança; e mecanismos de coordenação. Percebeu-se
- Art. 243-G do CBJD e a transação disciplinar na justiça desportiva
- Contratos incompletos e teoria dos custos de transação numa aferição prática
-
Transação penal impede Habeas Corpus para trancar ação
Transação penal impede Habeas Corpus para trancar ação
A concessão do benefício da transação penal impede a impetração de Habeas Corpus em que se busca o trancamento da ação penal. A decisão, por maioria, é da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Por 3 votos a 2, prevaleceu o entendimento do rela... - Renúncia e transação. Comissões de conciliação prévia
- Renúncia e transação. Comissões de conciliação prévia
-
Transação penal não impede questionamento sobre persecução criminal
Transação não impede questionamento sobre persecução criminal
Aceitar acordo de transação penal não impede a impetração de Habeas Corpus para questionar a legitimidade da persecução penal. A decisão é da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal. Turma seguiu, por u... -
PGFN regulamenta a transação na cobrança da dívida ativa
PGFN regulamenta a transação na cobrança da dívida ativa
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou uma portaria que regulamenta a transação na cobrança da dívida ativa da União com critérios para os contribuintes cujas dívidas serão passíveis de proposta de transação no contencioso tributário. A... -
Transação tributária pode ajudar Estado a combater coronavírus
Daniel de Paula: Transação tributária pode ajudar Estado contra vírus
Há momentos em que os fatos falam por si. Está-se perante um deles: ao depararmos com o enfrentamento da Covid-19, além do cuidado com a saúde física das pessoas, passa-se a lidar com grave crise econômica. Ela pode ser pior do que a de 19... -
Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... § 1º Quando a causa envolver valores superiores ao limite fixado neste artigo, o acordo ou a transação, sob pena de nulidade, dependerá de prévia e expressa autorização do Advogado-Geral da União e do Ministro de Estado ou do titular da Secretaria ...
-
Acórdão nº 2016/0041196-7 de T4 - QUARTA TURMA
... : FABRÍCIO ZIR BOTHOMÉ - RS044277 ... CAROLINA TEIXEIRA CAPRA - RS069737 ... PREVIDÊNCIA ... TRANSAÇÃO PARA MIGRAÇÃO DE PLANO DE BENEFÍCIOS. ... MIGRAÇÃO QUE OCORRE EM UM CONTEXTO DE AMPLO ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... § 2o Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente ... ARTIGO 27 ... As despesas dos atos ...