transferência imóvel alvará
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Itacaré - Vara cível
... petição de ID 25858243, expeça-se novo Alvará retificado para o Cartório de Registro de is de Maraú, para permitir a transferência e escrituração do terreno Lote 06 da Quadra ... ção para a efetiva transferência do imóvel Lote 06, da Quadra T, na Av. José Pirajá, ...
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Acórdão Nº 1403389-95.2023.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 14/04/2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVENTÁRIO – ALVARÁ JUDICIAL PARA REGULARIZAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA – BEM ALIENADO EM VIDA PELO FALECIDO – IMÓVEL QUITADO – CONCORDÂNCIA DOS HERDEIROS – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA– RECURSO PROVIDOSe o bem foi vendido e quitado antes do falecimento do inventariado e não transferido, cabível o pedido de expedição de alvará judicial quando
... ALVARÁ JUDICIAL PARA REGULARIZAÇÃO DE ESCRITURA ... BEM ALIENADO EM VIDA PELO FALECIDO – IMÓVEL QUITADO – ... CONCORDÂNCIA DOS HERDEIROS – ... de expedição de alvará para transferência e ... regularização de um imóvel ... Os ... - Acórdão Nº 5005117-09.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 21-06-2022
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Magistratura TJAP 2022
... Maria (comodatária), tendo por objeto um imóvel de sua propriedade para que ela residisse com sua ... , que dele vem se utilizando, e a transferência da propriedade foi registrada administrativamente ... Os organizadores do evento requerem alvará judicial para entrada e permanência de ...
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Acórdão nº 1.0000.20.005191-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUCESSÕES - AÇÃO DE INVENTÁRIO - PRELIMINARES REJEITADAS - INSERÇÃO DE CLÁUSULAS IMPEDITIVAS NO IMÓVEL - PROPRIEDADE DE TERCEIRO - DECLARAÇÃO NULIDADE NEGÓCIO JURÍDICO - IMPOSSIBILIDADE - VIAS ORDINÁRIAS - LITIGÂNCIA MÁ-FÉ - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.Se a decisão agravada é mais abrangente do que a anteriormente proferida, não se trata de reconsideração.
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Acórdão nº 1.0000.20.005191-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUCESSÕES - AÇÃO DE INVENTÁRIO - PRELIMINARES REJEITADAS - INSERÇÃO DE CLÁUSULAS IMPEDITIVAS NO IMÓVEL - PROPRIEDADE DE TERCEIRO - DECLARAÇÃO NULIDADE NEGÓCIO JURÍDICO - IMPOSSIBILIDADE - VIAS ORDINÁRIAS - LITIGÂNCIA MÁ-FÉ - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.Se a decisão agravada é mais abrangente do que a anteriormente proferida, não se trata de reconsideração.
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Acórdão nº 1.0000.20.005191-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUCESSÕES - AÇÃO DE INVENTÁRIO - PRELIMINARES REJEITADAS - INSERÇÃO DE CLÁUSULAS IMPEDITIVAS NO IMÓVEL - PROPRIEDADE DE TERCEIRO - DECLARAÇÃO NULIDADE NEGÓCIO JURÍDICO - IMPOSSIBILIDADE - VIAS ORDINÁRIAS - LITIGÂNCIA MÁ-FÉ - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.Se a decisão agravada é mais abrangente do que a anteriormente proferida, não se trata de reconsideração.
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Direito Ambiental
... particular, averbado na matrícula do imóvel" no registro de imóveis competente. Assinale a op\xC3" ... sociedade empresária só necessitará do alvará da prefeitura municipal autorizando seu ... transmitida ao sucessor no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural” (art ...
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Acórdão nº 1.0223.14.002421-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - OUTORGA DE ESCRITURA - CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - OUTORGA UXÓRIA - NECESSIDADE - MANTER SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. 1. Nos termos do art. 1647, do Código Civil, ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta, alienar...
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Acórdão nº 1.0223.14.002421-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - OUTORGA DE ESCRITURA - CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - OUTORGA UXÓRIA - NECESSIDADE - MANTER SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. 1. Nos termos do art. 1647, do Código Civil, ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta, alienar...
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Acordao Nº 169156 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ÔNUS DA PROVA. 1) Em razão do caráter dúplice das ações possessórias, os litigantes assumem concomitantemente as posições de autor e de réu, sendo que o ônus de comprovação da posse recai sobre ambos. 2) A prova do exercício de fato anterior é imprescindível para a procedência do pedido de reintegração. (art. 561 do CPC). 3) Apelo não provido.
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Direito do Trabalho
... , a súmula 265 do TST ensina que a transferência para o período diurno de trabalho implica a ... previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, expedido a requerimento do interessado, ... autorização do juiz para aquisição de imóvel destinado à residência do menor e de sua ...
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Santa cruzcabr�lia - Vara c�vel
... Expeça-se alvará para levantamento dos valores depositados. Custas ... Alega o autor que em 1992 adquiriu o imóvel LOTE Nº 40, da Fazenda São Miguel, situado ... 5.228, poderes gerais para transferência do imóvel. Destaca que MIGUEL DA SILVA XAVIER em ...
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Ato administrativo
... São exemplos, a locação de um imóvel para nela instalar uma repartição pública, ... ; o ato pelo qual se efetua a transferência intitula-se ato de delegação 85 ”.(sem ... ção pode negá-la, como pode cassar o alvará a qualquer momento sem indenização alguma; ...
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Índice alfabético e remissivo
... De imóvel ou empresa em usufruto concedido em execução: ... 528, § 3° ... ALVARÁ JUDICIAL: ART. 725, VII ... - AMICUS CURIAE : ... 900 Transferência culposa; sanção contra o responsável: art ...
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Acordao Nº 91656 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-12-2016
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS DO ART. 927 do CPC DEMONSTRADOS - PROVA DA EFETIVA POSSE ANTERIOR AO ARGÜIDO ESBULHO - SENTENÇA MANTIDA. 1) Tendo o autor se desincumbido de provar seu pretenso direito, principalmente no que tange à efetiva posse anterior ao argüido esbulho, ônus que lhe pertencia, é de ser mantida a sentença que entendeu pela procedência do pedido de...
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Acordao Nº 91656 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-12-2016
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS DO ART. 927 do CPC DEMONSTRADOS - PROVA DA EFETIVA POSSE ANTERIOR AO ARGÜIDO ESBULHO - SENTENÇA MANTIDA. 1) Tendo o autor se desincumbido de provar seu pretenso direito, principalmente no que tange à efetiva posse anterior ao argüido esbulho, ônus que lhe pertencia, é de ser mantida a sentença que entendeu pela procedência do pedido de...
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Acordao Nº 91656 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-12-2016
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS DO ART. 927 do CPC DEMONSTRADOS - PROVA DA EFETIVA POSSE ANTERIOR AO ARGÜIDO ESBULHO - SENTENÇA MANTIDA. 1) Tendo o autor se desincumbido de provar seu pretenso direito, principalmente no que tange à efetiva posse anterior ao argüido esbulho, ônus que lhe pertencia, é de ser mantida a sentença que entendeu pela procedência do pedido de...
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Acordao Nº 91656 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-12-2016
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS DO ART. 927 do CPC DEMONSTRADOS - PROVA DA EFETIVA POSSE ANTERIOR AO ARGÜIDO ESBULHO - SENTENÇA MANTIDA. 1) Tendo o autor se desincumbido de provar seu pretenso direito, principalmente no que tange à efetiva posse anterior ao argüido esbulho, ônus que lhe pertencia, é de ser mantida a sentença que entendeu pela procedência do pedido de...
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Acordao Nº 91656 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-12-2016
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS DO ART. 927 do CPC DEMONSTRADOS - PROVA DA EFETIVA POSSE ANTERIOR AO ARGÜIDO ESBULHO - SENTENÇA MANTIDA. 1) Tendo o autor se desincumbido de provar seu pretenso direito, principalmente no que tange à efetiva posse anterior ao argüido esbulho, ônus que lhe pertencia, é de ser mantida a sentença que entendeu pela procedência do pedido de...
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Itacaré - Vara cível
... , dentre outros) pendentes sobre o imóvel, indicando a qualificação e endereço; C) ... petição de ID 25858243, expeça-se novo Alvará retificado para o Cartório de Registro de is de Maraú, para permitir a transferência e escrituração do terreno Lote 06 da Quadra ...
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Acórdão Nº 5000471-78.2019.8.24.0079 do Terceira Câmara de Direito Público, 23-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALVARÁ JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PRETENDIDO O LEVANTAMENTO DA RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA DE AUTOMÓVEL JUNTO AO DETRAN. VEÍCULOFABRICADO ARTESANALMENTE E QUE POSSUI DUAS NUMERAÇÕES DISTINTAS DE CHASSI. REGRAMENTO ESPECÍFICO ESTABELECIDO PELO DENATRAN. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO CONTENCIOSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INADEQUAÇÃO DA...
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Decisão da Presidência nº 4534 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Octubre de 2009
DECISÃO AÇÃO PENAL BEM IMÓVEL INDISPONIBILIDADE LEI Nº 8.429/92 ... é de Araújo: O requerente busca obter alvará judicial para autorizar a transferência da ...
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Barreiras - 1� vara de fam�lia sucess�es, �rf�os, interditos e ausentes
... INTIMAÇÃO 8005278-56.2023.8.05.0022 Alvará Judicial - Lei 6858/80 Jurisdição: Barreiras ... a promover a Escrituração e transferência de uma área de 160ha (cento e sessenta ... Despacho de ID 408837071 BENS: Um imóvel Urbano, situada na Rua Antonio Coité Filho n° ...