transferência imóvel alvará
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Despacho com número 5185580-05.2022.8.09.0007 da Anápolis - 4º Juizado Especial Cível, 08-12-2022
... diligências: ... i. bloqueio e transferência de ativos financeiros pelo SISBAJUD, incluindo-se ... 828 c/c 513), e também como ALVARÁ JUDICIAL, ... com validade improrrogável de 60 ... [obs. 1: A indicação de bem imóvel à penhora deverá vir acompanhada de cópia da ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou ... públicos quando o procedimento de transferência da posse direta do bem for legal. Isso porque o ... § 1º A concessão e a renovação de alvará de funcionamento para qualquer atividade são ...
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Decisão com número 5597377-15.2019.8.09.0007 da Anápolis - 4º Juizado Especial Cível, 01-02-2023
... 828 c/c ... 513), e também como ALVARÁ JUDICIAL, com validade improrrogável de 30 dias ... [obs. 1: A indicação de bem imóvel à ... penhora deverá vir acompanhada de cópia ... (alvará) de levantamento ou transferência eletrônica do valor depositado em conta ...
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Decisão Monocrática N° 07121636720218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2021
Trata-se de agravo de instrumento interposto por BRB ? BANCO DE BRASÍLIA S/A contra a decisão da 7ª Vara da Fazenda Pública que, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0700790-87.2018.8.07.0018, movido por ERICKA ROSSANA COSTA DE OLIVEIRA em seu desfavor e de WRJ ENGENHARIA LTDA, determinou a expedição de alvará/ofício de transferência dos valores penhorados na conta do agravante (ID 87337028,...
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Acórdãos nº 2222018-41.2016.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 7 de Diciembre de 2016
... Venda de Quotas Sociais e Transferência de Direitos de Permissão de Casa ... dos vendedores, porque inexiste alvará de funcionamento da Lotérica e o ...
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Acórdãos nº 1043608-24.2016.8.26.0114 de 35ª Câmara de Direito Privado, 14 de Febrero de 2019
... ível para a obtenção do “alvará de uso” junto à Prefeitura Municipal de ... empresária para a transferência dos direitos decorrentes do contrato ...
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Feira de santana - Vara de registros públicos e acidentes de trabalho
... Expeça-se alvará para levantamento de honorários periciais ... promover a citação dos confrontantes do imóvel e de seus cônjuges, bem como acostar as ... alvará para fins de registro da transferência do imóvel de matrícula sob o nº 1805, fls. 03, ...
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Os Impostos em Espécie
... o proprietário que não possua outro imóvel; ... III - será fiscalizado e cobrado pelos ... á de um por cento, assegurada a transferência do montante da arrecadação nos seguintes ... alvará judicial, de bem, direito ou levantamento de ...
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Registro de imóveis versus SPU
... A partir do advento desta Lei, cada imóvel passou a ser individualizado por uma única ... , quer para sua constituição, transferência e extinção, quer para sua validade em relação ... marinha, na matrícula deverá constar: Alvará de licença n ... , do Ministério da Fazenda, ...
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Decisão Monocrática Nº 4011217-65.2019.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 29-04-2019
... Após, decidirei acerca do pedido de alvará judicial ... 5. Ao herdeiro incapaz, ... pedido de alvará judicial para a transferência" da parte ideal de 25% do imóvel descrito na matr\xC3" ...
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Decisão Monocrática Nº 0003942-92.2011.8.24.0072 do Primeira Câmara de Direito Civil, 31-07-2020
... 102) ... Expeça-se alvará para liberação dos honorários periciais, no ... indicar os dados bancários para transferência do valor residual relativo aos honorários ... para aferirem-se os danos existentes no imóvel (fls. 1582/1591) ... Com ...
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Acórdão Nº 0003139-50.2021.8.16.0115 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 13-11-2023
... JURISDIÇÃO ... VOLUNTÁRIA. ALVARÁ JUDICIAL. OUTORGA DE ESCRITURA ... PÚBLICA. RATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE ... IMÓVEL. POSTERIOR FALECIMENTO DO PROMITENTE ... Thomazinho, autorizando-se a transferência da ... propriedade do imóvel em favor do ...
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Acórdão Nº 0003636-58.2020.8.16.0193 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 06-03-2023
... TRANSFERÊNCIA QUE PODE SER REALIZADA DIRETAMENTE NO ... 2005, tendo por objeto o imóvel do lote de terreno n. 05, da quadra n. 07, da ... ção voluntária para a expedição de alvará judicial para a regularização do imóvel, a ...
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Decisão Monocrática nº 51176336820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 22-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS E MEAÇÃO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. CABIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO MERECE SER DEFERIDO O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE, PORQUANTO INEFICAZ A CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS DE BEM ESPECÍFICO DO ESPÓLIO ANTES DE REALIZADA A...
... de PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. cabimento ... á para liberação e transferência do imóvel nº 69.661, a folhas 49 do livro 3-BU, no ... -
Acórdãos nº 0002119-71.2015.8.26.0045 de 9ª Câmara de Direito Privado, 15 de Julio de 2019
... venda e compra e matrícula do imóvel comprobatórios de que os autores são os ... comprovante de depósito, transferência bancária, recibo ou outro meio ... ônico para construção da casa, alvará da prefeitura para construção ou ...
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Acórdão nº 1.0040.14.010860-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2018
EMENTA: INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO. NÃO APLICAÇÃO DO RE 922144/MG AO CASO CONCRETO. VALOR JÁ INSERIDO NA LDO. INDENIZAÇÃO PACTUADA EM ESCRITURA PÚBLICA. ESPECIFICIDADE DO CASO CONCRETO. VALOR NÃO SUBMETIDO A PRECATÓRIO. - Se se cuida de pagamento decorrente de desapropriação amigável, derivada de escritura pública, não há necessidade da expedição de precatório.- No dia 11 de maio de 2012 foi lavrada...
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Acórdão nº 1.0040.14.010860-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2018
EMENTA: INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO. NÃO APLICAÇÃO DO RE 922144/MG AO CASO CONCRETO. VALOR JÁ INSERIDO NA LDO. INDENIZAÇÃO PACTUADA EM ESCRITURA PÚBLICA. ESPECIFICIDADE DO CASO CONCRETO. VALOR NÃO SUBMETIDO A PRECATÓRIO. - Se se cuida de pagamento decorrente de desapropriação amigável, derivada de escritura pública, não há necessidade da expedição de precatório.- No dia 11 de maio de 2012 foi lavrada...
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Acórdão Nº 0301152-80.2018.8.24.0019 do Sétima Câmara de Direito Civil, 03-12-2020
... CÍVEL. PEDIDO ... DE ALVARÁ JUDICIAL. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO ... PLEITOS DE ... TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DE MOTOCICLETA PERANTE O DETRAN E ... JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE IMÓVEL". DIREITO ... REAL RECONHECIDO EM INVENTÁRIO. AUS\xC3" ...
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Acórdãos nº 2083613-88.2017.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2017
... INVENTARIANTE DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA ... de terceiros adquirentes Imóvel compromissado à venda pelo cujus por ... de alvará judicial para transferência de imóvel. As agravantes pedem a ...
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Acordao N° 1410668 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Agravo de instrumento. Civil e processo civil. Inventário e partilha. Decisão que aglutina diligências ordinatórias e pronunciamentos decisórios. Conhecimento parcial do recurso. Digitalização de apensos. Certidão de principais peças. Providências desnecessárias. Nulidade de alienação em hasta pública. Impossibilidade. Alvará de transferência. Antecipação de quinhão. Impossibilidade. 1. Trata-se...
... IMPOSSIBILIDADE. ALVARÁ DE ... TRANSFERÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DE QUINHÃO ... ção de alvará para a transferência do imóvel de matrícula 13.416 ao herdeiro Lindonjohnson ... -
Acordao N° 1244180 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2020
Processo civil. Embargos de declaração. Omissões e contradição. Ausência. Insatisfação com o resultado. Efeito infringente. Rediscussão da matéria. Via inadequada. Compra e venda de imóvel. Pagamento. Expedição de alvará. 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da causa, uma vez que se destinam a suprir omissão, dissipar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro...
... VIA INADEQUADA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PAGAMENTO ... EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ ... 1. Os ... EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL ... MEDIDA DE URGÊNCIA ... -
Registro de Imóveis
... princípio da rogação: (A) Da transferência, de imóvel a sociedade, quando integrar quota ... (D) alvará judicial; (E) cópia da publicação do ...
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Acórdãos nº 1000421-69.2016.8.26.0306 de 5ª Câmara de Direito Privado, 9 de Marzo de 2018
... é da Fonseca Tavares PERMUTA DE IMÓVEL" - Rescisão contratual c.c. reintegraç\xC3" ... - Mora injustificada na transferência do imóvel - Providência que ... ço de 2013 - Pedido de alvará judicial distribuído apenas em ...
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Guanambi - 2� vara dos feitos rel �s rela��es de consumo, c�veis, comerciais e fazenda p�blica
... INTIMAÇÃO 8001847-10.2023.8.05.0088 Alvará Judicial - Lei 6858/80 Jurisdição: Guanambi ... SILVEIRA FILHO, para autorizar a transferência definitiva do imóvel rural denominado ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... POLO PASSIVO DA DEMANDA DO ARREMATANTE DO IMÓVEL, EM HASTA PÚBLICA, DECORRENTE DO PROCESSO ... REPRESENTADAS PELA GENITORA – TRANSFERÊNCIA DA GUARDA AO EXECUTADO NO CURSO DA EXECUÇÃO ... terraço para realização de festas, sem alvará ou autorização da administração pública, sem ...