Tratado Mercosul
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DECRETO Nº 7251, DE 02 DE AGOSTO DE 2010. Dispoe Sobre a Execução Dos Septuagesimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Economica 18 (71paace18), Assinado Entre os Governos da Republica Argentina, da Republica Federativa do Brasil, da Republica do Paraguai e da Republica Oriental do Uruguai, em 19 de Maio de 2010.
... 84, inciso IV, da Constituição, ... Considerando que o Tratado de Montevidéu de 1980, que criou a Associação Latino-Americana de ... à harmonização dos regimes especiais de importação no Mercosul e eliminem os regimes nacionais adotados unilateralmente, ... Art. 1º O ...
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Welfare mix', empresas transnacionais e o Mercosul: mito do princípio da subsidiariedade vertical e horizontal na região
A presente pesquisa sobre as Empresas Transnacionais e o Mercosul na garantia dos direitos sociais visa analisar o mito de que estas objetivam atualmente tal tutela social. Neste caso, tem por finalidade a análise histórica e atual do Estado e a consequência da globalização com o advento dos novos atores (empresas e direito comunitários) sob a perspectiva social. Para tanto, será utilizado o...
... 1/93 da Comissão Parlamentar Con-junta do Mercosul e do Protocolo de Ushuaia, de 1998, que a introduziu no tratado de Assunção). Porém, trata-se de medidas tímidas e inexpressivas para garantir os direitos sociais desta região ... Cumpre observar que a ideia ... -
Estrutura do Estado
... Estados soberanos em espaços regionais ou continentais, como o Mercosul e a União Europeia ... 6. ORIGEM E JUSTIFICAÇÃO DO ESTADO ... , publicado em 1690, intitulando-se o último de O segundo tratado do governo civil. Para ele, o estado de natureza não é um estado de ...
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Acórdão Nº 1586 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
E M E N T A EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. REINO DOS PAÍSES BAIXOS. CRIMES DE POSSE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO, HOMICÍDIO QUALIFICADO E TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. DUPLA TIPICIDADE E DUPLA PUNIBILIDADE CONFIGURADAS. CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA O CRIME ORGANIZADO E O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. PROMESSA DE RECIPROCIDADE. ÓBICES PARA EXTRADIÇÃO (LEI 13.445/2017, ART. 82)....
... POSSIBILIDADE. LEI DE ... MIGRAÇÃO. ARTIGO 95. TRATADO DE TRANSFERÊNCIA DE ... PESSOAS CONDENADAS E EXECUÇÃO DE PENAS IMPOSTAS ... -
Acórdão, Processo nº 5030691-52.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 24-06-2022
... do Decreto nº 3.000/1999, em virtude do que foi estabelecido em tratado internacional firmado entre Brasil e Espanha, sob o argumento de que os ... érsias em Comercio Internacional, Tratado da constituição do Mercosul, além de várias planilhas (ID 7784364 a 77784368). Todavia, o impetrante ...
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O Direito Comunitário do Trabalho
... Vamos analisar sumariamente a União Europeia e o Mercosul, com ênfase no Direito do Trabalho ... @3. União Europeia ... Logo ... Em 1951, era fundada, por Tratado Internacional, a "Comunidade Europeia do Carvão e do Aço". Os países ...
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Supremas cortes pelos ares. O impacto dos padrões normativos transnacionais de controle de poluição do ar nas decisões da Suprema Corte (EUA) e do Supremo Tribunal Federal (Brasil) em tempos de populismo
O primeiro semestre de 2022 é marcado pela discussão em sede de controle de constitucionalidade, na Suprema Corte (Estados Unidos da América) e no Supremo Tribunal Federal (Brasil), de ações em que se julgam os padrões normativos de controle de poluição do ar mediante os preceitos da Constituição. Ambas as Cortes reconhecem a relevância material da proteção ambiental, da necessidade de...
... às Cúpulas do Clima (COPs), na gestão do Fundo da Amazônia e no Tratado de Livre Comércio entre União Europeia e MERCOSUL. Em comum, o governo ... -
Festa para a proteção de dados na América do Sul
Opinião: Festa para a proteção de dados na América do Sul
... Dados Pessoais passou a ter um significado ainda mais especial no Mercosul com a aprovação, no último dia 28 de janeiro, do Acordo sobre ... o cumprimento dos objetivos estabelecidos pelo balzaquiano Tratado de Assunção ... O Acordo sobre Comércio Eletrônico do Mercosul, ... -
Decisão nº 635394 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Junio de 2010
... Imposto de Importação com a adoção das alíquotas previstas no Tratado MERCOSUL, aprovado pelo Decreto nº 350/91 e especificadas no Decreto nº ...
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DECRETO Nº 6903, DE 20 DE JULHO DE 2009. Dispõe Sobre a Execução da Ata de Retificação, de 30 de Outubro de 2007, do Acordo de Complementação Economica 62, Entre os Governos da Republica Argentina, da Republica Federativa do Brasil, da Republica do Paraguai e da Republica Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e o Governo da Republica de Cuba.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e ... Considerando que o Tratado de Montevidéu de 1980, que criou a Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), firmado pelo Brasil em 12 de agosto de 1980 e promulgado ...
- Decisão Monocrática, Processo nº 2015.61.05.017559-6, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 26-02-2019
- Decisão Monocrática, Processo nº 2014.61.05.012287-3, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 18-02-2019
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DECRETO Nº 6757, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Execução do Quinquagesimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Economica 35 (51pa-ace35) Assinado Entre os Governos da Republica Argentina, da Republica Federativa do Brasil, da Republica do Paraguai e da Republica Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e o Governo da Republica do Chile, de 10 de Dezembro de 2008.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e ... Considerando que o Tratado de Montevidéu de 1980, que criou a Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), firmado pelo Brasil em 12 de agosto de 1980 e promulgado ...
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DECRETO Nº 6758, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Execução do Quinquagesimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Economica 35 (50pa-ace35), Assinado Entre os Governos da Republica Argentina, da Republica Federativa do Brasil, da Republica do Paraguai e da Republica Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e o Governo da Republica do Chile, de 10 de Dezembro de 2008.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e ... Considerando que o Tratado de Montevidéu de 1980, que criou a Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), firmado pelo Brasil em 12 de agosto de 1980 e promulgado ...
- Negociação de uruguai e china causa mal-estar no mercosul
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Eleições diretas ao Parlasul na Argentina e no Paraguai: da representação parlamentar na integração à conformação eleitoral regional na esfera doméstica
O presente artigo busca uma reflexão acerca do processo de adequação das legislações eleitorais da Argentina e do Paraguai para a realização de eleições diretas ao Parlasul, atendendo as demandas do seu Protocolo Constitutivo. Considera-se importante observar a participação das delegações nacionais desde a formação de instâncias parlamentares no Mercosul, nas quais foram negociados os progressos...
... Mercosul, nas quais foram negociados os progressos na conformação de um ... Esse grupo surge da assinatura do Tratado de Montevidéu, firmado em 18 de fevereiro de 1960 na cidade de ... - Brasil já negocia acordos comerciais com coreia, canadá e cingapura
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A vulnerabilidade como elemento de conexão e integração no direito internacional privado. Desigualdade e invisibilidade. Uma perspectiva do sistema responsivo no âmbito do Mercosul
... 1º do Tratado" da União Europeia, tem como objetivo o aprofundamento das relações e da solidariedade entre e os Estados-membros e, assim, é necessário a criaç\xC3" ...
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DECRETO Nº 6831, DE 29 DE ABRIL DE 2009. Dispõe Sobre a Execução do Quadragesimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Economica 35, Assinado Entre os Governos da Republica Argentina, da Republica Federativa do Brasil, da Republica do Paraguai e da Republica Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e o Governo da Republica do Chile, de 7 de Julho de 2008.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e ... Considerando que o Tratado de Montevidéu de 1980, que criou a Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), firmado pelo Brasil em 12 de agosto de 1980 e promulgado ...
- Mercosul prorroga ‘ex-tarifários’ e Uruguai fica fora de comunicado
- Mercosul: integração regional terá quase r$ 50 bi
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Segurança e medicina do trabalho
... autor a abordar a relação saúde/trabalho ao escrever um tratado" sobre mineração, quando estudou diversos problemas ligados com a extraç\xC3" ... @@2.1.2. Mercosul ... O Mercosul 119 foi criado com o Tratado de Assunção 120 de 26 de ...
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Acórdão nº REsp 1169590 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO DE LEITE DE PAÍS SIGNATÁRIO DO GATT (URUGUAI). ISENÇÃO DE ICMS CONCEDIDA POR LEI ESTADUAL AO SIMILAR NACIONAL. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO À MERCADORIA IMPORTADA. SÚMULA 20/STJ. PRECEDENTES. 1. A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção/STJ firmou-se no sentido de que a mercadoria importada de países signatários do GATT deve...
... Estados, os quais não podem afastar, por si só, o disposto no Tratado do qual o Brasil é signatário, conforme sustentou a decisão recorrida, ... nacional, inaplicáveis os dispositivos do GATT e do Tratado do MERCOSUL" (fl. 336); (b) "em se tratando de imposto de competência dos ... -
Decreto nº 10.036 de 01/10/2019. Dispõe sobre a Seção Nacional do Grupo Mercado Comum.
... 14 do Tratado de Assunção, promulgado pelo Decreto nº 350, de 21 de novembro de 1991, ... 41 do Protocolo de Olivos para a Solução de Controvérsias no Mercosul, promulgado pelo Decreto nº 4.982, de 9 de fevereiro de 2004, ... Art ...
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A Segunda Guerra Mundial transformou o Direito Internacional
A Segunda Guerra Mundial transformou o Direito Internacional
... Basta lembrar nesse tocante, a criação do Mercosul (Tratado de Assunção, 1991) e da União Europeia (Tratado de ...