tratados internacionais assinados pelo brasil
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção de Governo e Gestão Estratégica, pelo Gabinete Pessoal e pelo Gabinete de Segurança ... ção com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados à ... , convenções e planos de ação assinados pelo Brasil, nos aspectos relativos à igualdade ... e em convenções, acordos e tratados referentes aos meios de transportes; ... V - ...
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Decisão monocrática Nº 10363 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2023
... e internacional, apontando que “o Brasil já foi responsabilizado nos órgãos ... os Direitos Humanos, a Carta Magna e os Tratados Internacionais de Direitos Humanos assinados pelo ...
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Sobre a questão da violência - entrevista especial com wagner cabral
... ção da sociedade nacional, caracterizado pelo genocídio indígena, pela escravização do ... úndio exportador e pelo patriarcalismo, o Brasil sempre foi marcado historicamente pelo ... novos marcos constitucionais, pelos tratados internacionais de direitos humanos assinados pelo ...
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Incidência do art. 927, Parágrafo único, do Código Civil nas relações de trabalho
... 927 do CC) e os empregados, pelo mesmo fato, teriam que provar a culpa do ... que a República Federativa do Brasil tem por fundamento a dignidade da pessoa humana e ... Estado rege-se nas suas relações internacionais pelo princípio da prevalência dos direitos ... ção Federal, encontra suporte nos Tratados Internacionais assinados pelo Brasil, e ...
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Audiência de custódia em delegacia de polícia pode ser solução
Roberth Alencar: Audiência de custódia em delegacia pode ser solução
... custódia estão previstos em pactos e tratados internacionais assinados pelo Brasil, como o ... -
Acórdão Nº 0020219-34.2019.5.04.0001 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 21-09-2020
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. Ausentes no acórdão quaisquer dos vícios legais aptos a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do art. 897-A da CLT e do art. 1.022 do CPC.
... ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo reclamante ... Intime-se ... Porto Alegre, 14 ... aplicação princípios fundamentados em Tratados Internacionais assinados pelo Brasil. Em nenhum ... -
Delegados apresentam ADI no Supremo contra audiência de custódia
A Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol) ingressou nesta quinta-feira (12/2), ... implantação das audiências de custódia pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. A medida ... ção está prevista em pactos e tratados internacionais assinados pelo Brasil, como o ...
- Projeto fixa 24 horas para juiz receber preso em flagrante
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STJ se se baseia em tratados internacionais para decidir sobre meio ambiente
STJ se se baseia em tratados para decidir sobre meio ambiente
... internacionais sobre o meio ambiente assinados pelo Brasil constantemente estão presentes em ... -
Acórdão nº 0030000-82.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 25 de Abril de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PASSE LIVRE NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO. BENEFÍCIO NEGADO. APELANTE PORTADORA DE DEFICIÊNCIA MENTAL. DOENÇA DE PARKINSON. MANIFESTAÇÃO TARDIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 247 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO SALVADOR C/C COM O ART. 5º DO DECRETO FEDERAL Nº 5.296/2004. AUSÊNCIA DE REQUISITO NECESSÁRIO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IRRESIGNAÇÃO IMOTIVADA....
... , e somente se, interpretados à luz dos Tratados ... Internacionais assinados pelo Brasil e ... -
O desenvolvimento do regime das incapacidades das pessoas com deficiência sob a ótica civil constitucional
... do Rio de Janeiro e Espírito Santo, Brasil). Ex Conselheiro do Conselho Nacional de ... 3. A CDPD e a Recepção de Tratados Internacionais pela Constituição. 4. As ... desta forma, qual seja, nos moldes previstos pelo artigo 5º, § 3º, da Constituição da ... no ordenamento jurídico dos tratados assinados" pelo Brasil ao dispor que “os tratados e conven\xC3" ...
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Norma que criou audiência de custódia em São Paulo é constitucional, diz Janot
Criação de audiência de custódia em SP é constitucional, diz Janot
... Federal, ele afirma que a norma publicada pelo Tribunal de Justiça paulista segue tratados rnacionais assinados pelo Brasil e “contribui para a promoção de ... a natureza supralegal dos tratados internacionais, ( ... ) o Provimento Conjunto 3/2015 consiste em ... -
A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda-feira
Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta segunda-feira
... medida serve para colocar em prática os tratados internacionais assinados pelo Brasil sobre essa ... -
A Constituição Balzaquiana: O bloco de constitucionalidade e mutações no procedimento de emendas constitucionais na incorporação de Tratados Internacionais de Direitos Humanos
... o fi m do Estado de exceção ao qual o Brasil esteve submetido por mais de vinte e sete anos ... os tratados de direitos humanos ratificados pelo governo e em vigor no país.” (2009, p. 334, ... internacionais de direitos humanos assinados pelo Brasil e incorporados pelo procedimento de ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... de sua significante recepção e adoção pelo direito pátrio e pelos intensos e constantes ... Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 utiliza-se desses nomen juris para ... , isto é, nas declarações, tratados e convenções internacionais de direitos ... ência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007 ... 2) ...
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Prisão domiciliar de ofício para mãe presa ainda é exceção no país
Prisão domiciliar de ofício para mãe presa ainda é exceção no país
... Brasil tem 44 mil presas, segundo dados de 2016 ... preceitos da Constituição Federal e os Tratados Internacionais de Direitos Humanos assinados pelo ... -
Duplo reflexo da Cide-Remessas em nível internacional e interno
Raquel Alves: O duplo reflexo da Cide-Remessas
... , cuja apreciação deve ser feita pelo STF em momento oportuno ... Para compreender os ... , portanto, na regra do artigo 12 dos tratados internacionais contra a dupla tributação, que ... dos tratados e permitir a tributação no Brasil. Como se não bastasse, todas as remessas ao ... evitar a dupla tributação da renda assinados pelo Brasil fazem referência a "imposto federal ... -
Acórdão Nº 219432 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTE. DESCABIMENTO DE IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. PRETENDIDA APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE. REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE MANIFESTA. AGRAVO
... conheceu do Habeas Corpus são tratados internacionais de direitos ... humanos que foram, todos, assinados, ratificados e internalizados pelo ... Brasil, ou ... -
Acórdão Nº 219421 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. 1. HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO CABIMENTO. 2. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PENAL NA ORIGEM. INVIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. 3. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA, FLAGRANTE...
... que não conheceu do habeas corpus são tratados ... internacionais de direitos humanos que foram, todos, assinados, ratificados e ... internalizados pelo Brasil, ou ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8883, DE 08 DE JUNHO DE 1994. Altera Dispositivos da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993, que Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e da Outras Providencias.
... real de uso e nas licitações internacionais, admitindo-se neste último caso, observados os ... de acordo internacional específico aprovado pelo Congresso Nacional, quando as condições ... organismo financeiro multilateral de que o Brasil seja parte, poderão ser admitidas, na respectiva ... de acordos, protocolos, convenções ou tratados internacionais aprovados pelo Congresso Nacional, ... ções instauradas e aos contratos assinados anteriormente a sua vigência, ressalvado o ...
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DECRETO Nº 7168, DE 05 DE MAIO DE 2010. Dispõe Sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferencia Ilicita (pnavsec).
... - RFB - Secretaria da Receita Federal do Brasil; ... XLI - RX - Raios-X; ... XLII - SINARM - ... - Superintendência de Relações Internacionais; e ... XLVI - VIGIAGRO - Vigilância ... , que não é recolhida ou identificada pelo proprietário; ... XLVI - bagagem não ... as autoridades envolvidas nos assuntos tratados ... Art. 21. Entre os assuntos analisados ... serviços de transporte aéreo, a serem assinados pelo Brasil com outros Estados, deverão conter ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0015079-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , excluídos os acréscimos introduzidos pelo inc. I do art. 7º da Lei nº 10.856/2004, ... pela Lei 10.865/04 desrespeita os Tratados Internacionais assinados pelo Brasil e que foram ...
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Diplomacia e ideologia
... a entrada em pauta de organismos internacionais na regulação de questões comerciais e ... Contudo, o Brasil segue, nos governos petistas, um alinhamento ... episódio de espionagem da presidente Dilma pelo governo americano é um desses exemplos em que o ... Segundo tratados internacionais, assinados pelo Brasil e pela ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3" ... de ver reconhecida pelo Estado a propriedade sobre as terras ... países e com entidades internacionais, através do Ministério das ... 5.273/02 e 5.382/02, assinados pelo Governador do Pará, em 2002 (primeiro caso ... por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República ...
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Especialistas apontam soluções para a guerra fiscal
Especialistas apontam diferentes maneiras para solucionar a guerra fiscal