tratados internacionais assinados pelo brasil
3911 resultados para tratados internacionais assinados pelo brasil
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A implementação de programas de trade compliance nas empresas brasileiras
Opinião: Implementação de programas de trade compliance
... ção e sanções econômicas internacionais, incluindo, dentre outros a Export Administration ... de países, empresas e indivíduos emitidas pelo Office of Foreign Assets Control (OFAC) ... No Brasil, a legislação de controles de exportação e ... ísticas e os acordos de livre comércio assinados pelo Brasil. Deve-se, ainda, buscar garantir que ... ções de comércio exterior, além de tratados e regulações internacionais sobre o tema e ... -
DECRETO Nº 70, DE 26 DE MARÇO DE 1991. Promulga a Convenção Internacional de Telecomunicações.
... que a convenção entrou em vigor para o Brasil, em 31 de janeiro de 1990, na forma de seu artigo ... reuniões dos Comitês Consultivos Internacionais e, se fizer parte do Conselho de ... seu uso e tornar sua utilização pelo público a mais geral possível; ... 16. c) ... os procedimentos estabelecidos pelos tratados bilaterais ou multilaterais concluídos entre ... assinados pelo Chefe de Estado, pelo Chefe de Governo, pelo ...
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Normas de direito previdenciário - eficácia no tempo e no espaço
... a brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil. Não poderão ser ignorados, contudo, os acordos ou tratados internacionais celebrados, que poderão prever ... "Art. 3º A empresa responsável pelo contrato de trabalho do empregado transferido ... pelo Congresso Nacional e promulgados e assinados pelo Presidente da República, por meio de ...
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Retribuição pelo trabalho: remuneração, salário e outras prestações pecuniárias
... A semântica jurídica trilha, porém e no Brasil, outro caminho, com o claro anseio de impedir que ... trabalho se origina em organismos internacionais ou no Estado, na atuação do sindicato ou do ... ichas inan-ceiras ou contracheques não assinados, trazidos aos autos pelo empregador. Mais que ... NORMAS INTERNAS EM DESCOMPASSO COM OS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... º A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste ... ” ( Instituições do processo civil do Brasil ... Tomo II. São Paulo: Saraiva, 1940. p. 201) ... Tratados e convenções internacionais ... A prova da ... juízo todos os documentos comuns , assinados pelo empregado, desde o contrato de ...
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Da Penhora
... apaziguada pela garantia da execução, quer pelo depósito do valor objeto da execução, quer ... ís estrangeiro de sentenças proferidas no Brasil e vice-versa. Todavia, essa realização ... regras antecipadamente firmadas em tratados ou em convenções ... @@4.10.3. Do juízo ... a imunidade absoluta de organismos internacionais, mercê da intervenção do Ministro Francisco ... , os pactos, tratados e as convenções assinados e ratificados pelo Brasil não foram antecedidos ...
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Legislação Complementar
... de 2000, passando a vigorar, para o Brasil, em 2 de fevereiro de 2001, nos termos do § 3º, ... ão objetos de outros instrumentos internacionais", em particular a Convenção sobre o trabalho for\xC3" ... de entorpecentes, tais com definidos nos tratados internacionais pertinentes; e, d) o trabalho ... Convocada em Genebra pelo Conselho de Administração da Repartição ... Programa de Aprendizagem, que devem ser assinados digitalmente, no referido sistema, por meio do ...
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A Influência do 'Mundo dos Negócios' na Governança Ambiental Global
Desde a Rio 92 cresce a participação das organizações não ambientais e do setor privado nas conferências ambientais promovidas pela Organizações das Nações Unidas (ONU) e, portanto, na governança ambiental global. Dessa forma, as normas, regras e procedimentos que regulam a proteção ambiental em todo mundo acabam sendo influenciados por organizações como o Banco Mundial, bancos privados e outras...
... Londrina, PR. Brasil. E-mail : arampazo@usp.br ... Elisa Yoshie ... do mundo contemporâneo não podem ser tratados localmente e nem por poucas instituições, ... em periódicos nacionais e internacionais, livros e artigos de revistas e jornais, além de ... Foram nessas convenções que foram assinados" tratados internacionais sobre o controle de emiss\xC3" ... As discussões, orientadas pelo cientificismo, focaram na ação humana sobre a ... -
Estados
... O reconhecimento do Estado é ato unilateral pelo qual um Estado declara ter tomado conhecimento da ... relações com outros membros internacionais ... A prática internacional, bem como ... não tem obrigação de adequar os tratados que antes existiam ... Na anexação, em ... Os tratados assinados anteriormente perdem sua eficácia, porque feitos ... na maioria dos países, inclusive no Brasil ... O art. 12 da Constituição Federal de ...
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A reforma trabalhista e seus impactos nas condições de trabalho decente
... Federal, seguindo-se à imediata sanção pelo Governo Federal, da Lei Ordinária n. 13.467 em ... mínimas nas relações de trabalho no Brasil. Os direitos fundamentais dos trabalhadores foram ... da Constituição vigente e normas internacionais da Organização Internacional do Trabalho – a ... meio de convenções, recomendações e tratados internacionais contra as condições de trabalho ... – ANDT, ocasião em que foram assinados ainda outros documentos relativos à ANDT ...
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Competência internacional: As soluções propostas pelo novo código de processo civil
O presente trabalho tem como objetivo central estudar o título IV do capítulo II do Código de Processo Civil de 1973 que trata sobre a competência internacional, bem como analisar as alterações propostas pelo Anteprojeto do Novo Código de Processo Civil. Os problemas que circundam essa matéria concentram-se, principalmente, na nomenclatura do Capítulo e na impossibilidade de aplicação da...
... O Brasil, por sua vez, estabelece os limites de sua ... contrariando três tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário, ... , contrariando três tratados assinados e ratificados pelo Brasil ... Por fim, foi ... -
Instrumentos Relativos ao Combate ao Trabalho Escravo, às Práticas Análogas à Escravidão e ao Tráfico de Seres Humanos
... Brasil ... A Princesa Imperial Regente, em nome de Sua ... como casos de extradição em todos os tratados de extradição, concluídos ou por concluir, ... ȋ͕͚͗Ȍ Aprovada pelo Decreto Legislativo nǤ ͚ǡ de ͕͙͜͝Ǣ ... , as disposições dos instrumentos internacionais nas “alíneas 1, 2, 3, e 4” do “§ 2” do ... Convenção.Em fé do que, os abaixo-assinados, devidamente autorizados por seus Governos, ...
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Decisão monocrática Nº 870214 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-03-2021
... de tratado internacional, firmado com o Brasil, contra a dupla tributação, nos moldes adotados ... PREVALÊNCIA DOS TRATADOS SOBRE BITRIBUTAÇÃO ASSINADOS PELO BRASIL COM A ... que as disposições dos Tratados Internacionais Tributários prevalecem sobre as normas de ...
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Proteção do Meio Ambiente e da Saúde e Segurança no Trabalho
... multiplicar-se as provas do dano causado pelo homem em muitas regiões da terra, níveis ... de medidas para as organizações internacionais, no interesse de todos. A Conferência encarece ... tratados vigentes aplicáveis, prestar-se-ão ajuda ... EM FÉ DO QUE, os abaixo assinados, devidamente autorizados para esse fim, firmam ... ratificados pela República Federativa do Brasil e nos acordos assinados entre os sindicatos de ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... o espaço que até então era preenchido pelo incidente de uniformização de jurisprudência, ... Controle de constitucionalidade. No Brasil, o controle jurisdicional da constitucionalidade ... em documento eletrônico inviolável e assinados eletronicamente, na forma da lei, devendo ser ... tratados e leis federais e a decisão tenha sido em favor ... por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja ...
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Estados
... O reconhecimento do Estado é ato unilateral pelo qual um Estado declara ter tomado conhecimento da ... relações com outros membros internacionais ... A prática internacional, bem como alguns ... não tem obrigação de adequar os tratados que antes existiam ... Na anexação, em ... Os tratados assinados anteriormente perdem sua eicácia, porque feitos ... na maioria dos países, inclusive no Brasil ... O art. 12 da Constituição Federal de 1988 ...
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Estados
... O reconhecimento do Estado é ato unilateral pelo qual um Estado declara ter tomado conhecimento da ... relações com outros membros internacionais ... A prática internacional, bem como alguns ... não tem obrigação de adequar os tratados que antes existiam ... Na anexação, em ... Os tratados assinados anteriormente perdem sua eficácia, porque feitos ... na maioria dos países, inclusive no Brasil ... O art. 12 da Constituição Federal de 1988 ...
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Intervenção estatal e a legislação desportiva
... alguma obediência às regras internacionais, sem a menor interferência do Estado, que apenas ... a prática de todos os esportes no Brasil 79 ... Sua estrutura era composta por cinco , todos nomeados diretamente pelo Presidente da República. Em 1945, esse número ... , e determinou que os todos os contratos assinados entre os atletas profissionais e os clubes fossem ... qualquer espaço de atuação, onde eram tratados quase como um mal necessário do esporte. Os ...
- Em vigor Decreto nº 9.607 de 12/12/2018. Institui a Política Nacional de Exportação e Importação de Produtos de Defesa.
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DEC 5015 de 12/03/2004 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA O CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL.
... setembro de 2003, e entrou em vigor para o Brasil, em 28 de fevereiro de 2004; ... ... específicas incluirá entre estas, pelo menos, uma gama completa de infrações ... ão a possibilidade de celebrar tratados, acordos ou protocolos bilaterais ou ... ) As conexões, inclusive conexões internacionais, com outros grupos criminosos organizados; ... FÉ DO QUE os plenipotenciários abaixo assinados ...
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Acordão da , 14-03-2023
TRIBUTÃRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRATADO INTERNACIONAL CONTRA DUPLA TRIBUTAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. REMESSAS AO EXTERIOR. SERVIÇOS TÉCNICOS SEM TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. ESTABELECIMENTO PERMANENTE. CONFIGURAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÃQUIDO E CERTO. EXTINÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.I -...
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Controle de convencionalidade
... (máxime com a consolidação dos tratados internacionais sobre direitos humanos) ... a proteção constitucional, assegurada pelo Estado nacional soberano, quanto a proteção ... Brasil , a decisão da Corte Interamericana de Direitos ... ência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30.03.2007 ... Pela sua ...
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Controle Abstrato de Constitucionalidade
... concentrado, principal e abstrato no Brasil ... O controle abstrato no Brasil engloba as ... seja, é dito controle abstrato ou objetivo pelo fato de que a instauração da ação é ... derivadas ou secundárias e que são os tratados e convenções internacionais incorporados no ... ão intermediária com diferentes prazos assinados) ... De tudo se vê, por conseguinte, que a ...
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Da (in)eficácia da tutela material de grupos vulnerabilizados
O presente estudo debruçou-se sobre a robusta estrutura normativa que reconhece e protege os grupos vulnerabilizados no plano material, ou seja, na defesa de minorias, vulnerabilizados, hipervulnerabilizados, grupos historicamente prejudicados, dentre outras coletividades de indivíduos que se encontrem em situação que demande proteção integral do Estado. Sob o método de revisão de literatura e...
... de Ribeirão Preto, Ribeirão Preto, SP, Brasil. Doutor em Direitos Coletivos e Cidadania ... , a versar sobre os bens jurídicos titulados pelo humano. O Direito Processual abrange as normas e ... no interamericano, há, ainda, inúmeros tratados, pactos e convenções dos quais o Brasil é ... ão inicial de que os Tratados Internacionais eram soft law – e pouco tinham aplicação no ... ência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007 ... -
Tratados
... Um ato jurídico formal que envolve pelo menos duas vontades ... Antigamente, somente o ... Estado, para abranger as entidades internacionais 61 ; porém, sem fazer concessões ao indivíduo, ... celebra os tratados internacionais pelo Brasil é o presidente da República (art. 84, VIII, da ... decorrente dos tratados negociados, assinados e ratiicados pelo Brasil, entram no sistema ...