tratados internacionais assinados pelo brasil
3911 resultados para tratados internacionais assinados pelo brasil
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Audiência de custódia previne tortura, dizem defensorias ao STF
Audiência de custódia previne tortura, dizem defensorias ao STF
... Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol), a ADI reclama que a iniciativa foi ... Federal, ele afirma que a norma publicada pelo Tribunal de Justiça paulista segue tratados rnacionais assinados pelo Brasil e “contribui para a promoção de ... -
Justiça Federal de São Paulo e Mato Grosso do Sul institui audiências de custódia
Justiça Federal da 3ª Região (SP e MS) institui audiências de custódia
... o acusado seja apresentado e entrevistado pelo juiz em uma audiência, na qual serão ouvidas ... de custódia está prevista em pactos e tratados internacionais assinados pelo Brasil, como o ... -
Acórdão Nº 219430 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2022
AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006. REDISCUSSÃO DE CRITÉRIOS DE DOSIMETRIA DA PENA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INOBSERVÂNCIA DOS VETORES ESTABELECIDOS NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE NA VIA...
... Habeas Corpus são tratados internacionais de direitos humanos que foram, os, ... assinados, ratificados e internalizados pelo Brasil, ou ... - MPF pede a Justiça Federal que rejeite recurso de torturador da Casa da Morte
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Acordao N° 1300753 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-11-2020
Apelação cível. Ação de obrigação de não fazer. Preliminar de não conhecimento do apelo à conta de pedido subsidiário formulado em razões recursais. Rejeição. Ato demolitório. Ausência de ilegalidade. Exercício de ampla defesa e contraditório. Direito constitucional à moradia. Necessidade de respeito à legislação infraconstitucional. Intimação demolitória. Ato administrativo que atende as...
... de Carvalho contra sentença proferida pelo ... Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública do DF ... ), além de ser protegido por diversos tratados internacionais ... assinados pelo Brasil ... -
Cabe à PGR indicar autoridades para cooperação internacional penal, diz IAB
PGR deve indicar autoridades para cooperação internacional penal, diz IAB
... ério Público da União é responsável pelo registro, o envio ao exterior e o recebimento dos ... ídica brasileira, já que o objetivo dos tratados internacionais é robustecer o lastro probatório ... de promover a acusação, que, no caso do Brasil, é uma incumbência do Ministério Público” ... , está expressa nos tratados assinados ... -
Lei de acesso à informação e comissão de ética: como esses discursos se cruzam?
Diante de casos de agentes que confundem interesses públicos e privados, surge a necessidade de enfrentamentos a essa confusão. Possuindo esse intuito, a efetivação do direito de acesso à informação destaca-se como um mecanismo que contribui para tanto. Também há a atuação de instituições, dentre elas, as comissões de ética. Partindo dessa justificativa, este trabalho tem por objetivo verificar...
... de acesso), para se adentrar na LAI do Brasil e seus princípios. Em seguida, mune-se da ... a munir o cidadão de informações detidas pelo Estado, para que seja possível, [ ... ] o controle ... presente nas constituições e em tratados internacionais (ONU e OEA). Aliam-se a tal ... ítico, somado a tratados internacionais assinados à época pelo Brasil, que contribuíram para ... -
Acórdão nº 0528104-39.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 21 de Agosto de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PASSE LIVRE NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO. BENEFÍCIO CONCEDIDO. APELANTE DEFICIENTE VISUAL E APOSENTADO POR INVALIDEZ. CARÊNCIA FINANCEIRA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 247 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO SALVADOR C/C COM O ART. 5º DO DECRETO FEDERAL Nº 5296/2004. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA REFORMADA. CONCESSÃO DO
... carente, previamente autorizada pelo ... Conselho Municipal de Deficientes e o órgão ... 5296/2004, à luz dos Tratados Internacionais assinados pelo Brasil ... -
Projeto causa polêmica entre especialistas e ministério
... cálculo desenvolvido pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação que considera gastos (de ... ípio já previsto na Constituição e em tratados internacionais assinados pelo Brasil ... - Não ...
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STF parou por obra do instituto do foro privilegiado
Sergei Cobra Arbex: STF parou por obra do instituto do foro privilegiado
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Conclusões
... com base na atividade de risco praticada pelo causador do dano, e é prevista no parágrafo ... da pessoa jurídica surgiu no Brasil em 1988 por meio da Constituição Federal, cujo ... Lei Anticorrupção é fruto de diversos tratados internacionais de combate à corrupção ...
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CNJ intima juízes que decretaram prisão sem fazer audiência de custódia
CNJ intima juízes que decretaram prisão sem audiência de custódia
... , decisões do Supremo Tribunal Federal e tratados internacionais de direitos humanos assinados pelo Brasil ... Entenda o caso ... Em decisão do último ... -
Brasil tem mais de 300 acordos sem ratificação
Brasil tem mais de 300 acordos internacionais pendentes de ratificação
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... branco, tradicionalmente impunes no Brasil, em prol ... da proteção de bens jurídicos ... estatutos nacionais, regionais e internacionais sobre o tema, entre eles a ... Declaração ... prejuízo da estatal devem ser tratados em bloco, algo bem ... semelhante à análise ... assinados pelo Brasil de há muito. Por exemplo, o Pacto de ... -
A imprescindível releitura da instituição familiar: um estudo da homoparentalidade exercida por meio da adoção
O presente trabalho busca explorar o debate acerca da definição de família, apresentando suas transformações sociais e legais, possuindo como marco inicial o contexto histórico inerente ao Código Civil de 1916. As discussões se dão em torno das famílias homoafetivas e das barreiras ao seu reconhecimento como núcleo familiar legítimo. Nessa esteira, a parentalidade, filiação e adoção se apresentam
... XX, é inegável a transformação social pelo qual passou o conceito de família, em que o amor ... embasamento na lei brasileira ou tratados internacionais assinados e ratificados pelo ... um dos principais problemas da adoção no Brasil. Isso pode ser percebido, como mencionado, em ... -
Acórdãos nº 2227086-69.2016.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Diciembre de 2016
N/A (TJSP; Habeas Corpus 2227086-69.2016.8.26.0000; Relator (a): Marco de Lorenzi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Leme - Vara Criminal; Data do Julgamento: 15/12/2016; Data de Registro: 16/12/2016)
... constrangimento ilegal sofrido pelo paciente no processo nº ... ódia” já faz parte de pactos e tratados internacionais assinados pelo Brasil, ... -
Prisão domiciliar para mãe visa interesses da criança, diz ministro do STJ
Prisão domiciliar para mãe visa interesses da criança, diz ministro
... está sofrendo constrangimento ilegal pelo juízo de primeiro grau, porque teve seu pedido ... caso concreto é possível por causa dos tratados internacionais relacionados a Direitos Humanos sinados pelo Brasil ... “Trata-se de norma cuja aceitação é ... -
Processo nº 0192194-97.2015.8.19.0001 de Terceira Câmara Criminal, 1 de Diciembre de 2016
Ementa: Apelação. Roubo qualificado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Recurso defensivo sustentando preliminar de nulidade do processo por violação aos princípios da ampla defesa e contraditório. No mérito, postula a absolvição por fragilidade probatória e nulidade do ato de reconhecimento por afronta aos requisitos do artigo 226
... Apelação. Roubo qualificado pelo emprego de arma ... ódia está prevista em pactos e tratados internacionais ... -
Acordao N° 1648564 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-11-2022
Processual civil. Embargos de declaração. Superendividamento. Descontos em conta bancária. Pretensão de limitação a 30%. Tema 1085 do stj. Vícios inexistentes. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. 1. Ausente a omissão ou qualquer outro vício no acórdão embargado, que dirimiu com suficiente clareza as razões pelas quais reformou a sentença e julgou improcedentes os pedidos autorais, aplicando...
... aplicando a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do ... irresponsável, em desacordo com tratados internacionais assinados pelo Brasil ... Requer, ... -
Acórdão nº 0004479-36.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 15 de Septiembre de 2014
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL. GRATUIDADE. PASSE LIVRE. DEFICIÊNCIA MENTAL. CARENCIA FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO. DECISÃO. REFORMA. I O agravo de instrumento, em regra, veda a cognição aprofundada e definitiva sobre o mérito da ação originária, sob pena de incorrer-se em prejulgamento e, por conseguinte, em supressão de uma instância de jurisdição. II A Lei...
... indeferimento da renovação do passe livre pelo Agravado ... O pedido de antecipação de tutela ... constitucionais correlatos e nos Tratados Internacionais assinados pelo ... Argumenta que ... -
Acordao N° 1303887 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-11-2020
Processo civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência de vícios. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Recurso de fundamentação vinculada e efeito devolutivo restrito. 1. Inexistindo os vícios apontados no acórdão embargado, o recurso deve ser rejeitado. 2. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo...
... art. 196), os tratados internacionais assinados pelo Brasil ... -
Um diálogo entre os direitos das crianças quilombolas e a convenção sobre os direitos da criança
O presente trabalho trata de um diálogo envolvendo entre os direitos das crianças quilombolas e a Convenção sobre os Direitos da Criança, tratado internacional que o Brasil incorporou ao ordenamento jurídico brasileiro. Para tanto, a metodologia adotada foi a qualitativa, onde se deu ênfase a dados da I Chamada Nutricional de Crianças Quilombolas e também informações provenientes de uma pesquisa...
... da Criança, tratado internacional que o Brasil incorporou ao ordenamento jurídico brasileiro ... ; Convenção sobre Direitos da Criança; Tratados Internacionais ... INTRODUÇÃO ... Por ... é signatário e fora devidamente ratificado pelo nosso parlamento ... internacionais, após terem sido assinados pelo Chefe de Estado (no caso do Brasil que adota ... -
Acórdão Nº 0021039-12.2018.5.04.0026 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 02-10-2020
EMENTA BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. Tendo os reclamantes juntado aos autos declarações de hipossuficiência devidamente firmadas, presumem-se preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício da gratuidade da justiça postulado na inicial, com isenção do pagamento de custas processuais, consoante dispõe o art. 790, § 3º, da CLT, até existência de prova...
... Tribunal, com as alterações introduzidas pelo Provimento Conjunto nº 1/2017 ... Intime-se ... ção da República de 1988, como Tratados e Convenções Internacionais assinados e ados pelo Brasil" - artigos 5, caput e inciso LXXIV, e 7º, X, ... -
Aplicação de tratados internacionais não é dever apenas do Judiciário
Aplicação de tratados internacionais não é dever apenas do Judiciário
... das convenções internacionais assinadas pelo Brasil, especialmente na área de direitos ... sobre matéria de direitos humanos assinados pelo Brasil têm natureza supralegal ... O ... -
Introdução aos estudos do direito civil
... a conduta humana em sociedade, estabelecida pelo Estado e dotada de força coercitiva, imposta a ... alteração e a consolidação das leis no Brasil (ver especialmente o art. 8º) ... Importante: ... que diversas práticas jurídicas internacionais não vão encontrar previsão no ordenamento ... compreensão e aprofundamento dos temas tratados nesta primeira lição, sugerimos a leitura da ... , os tratados internacionais depois de assinados pelo Presidente da República, para ter validade ...