tratados internacionais assinados pelo brasil
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Política Internacional
... dia-a-dia da profissão de diplomata, quanto pelo peso quantitativo na nota final que é dedicado a ... da disciplina de Relações Internacionais; (2) temas da história da política externa ... bilaterais, regionais e multilaterais do Brasil. Em linhas gerais, os eixos (1) e (2) ... provoca confusão com relação a três tratados distintos. O primeiro deles é o Tratado da Bacia ... era baseado em documentos anteriores, assinados pelo Brasil, como a Declaração de Montevideo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00027597620124058200), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0002759-76.2012.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: MARCO ANTONIO MAGALHAES DARDENNE ADVOGADO: Rodrigo De Oliveira Almendra ADVOGADO: Fabricio Montenegro De Morais APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 1º. II, DA LEI Nº 8.137/90). AUSÊNCIA
... capacidade financeira à época dos fatos, pelo menos é o que diz o apelante, sendo capaz, ... ção da pretensão punitiva dos fatos tratados no presente feito. Além disso, defende que a ... f) Fls. 767/794: cheques assinados por MARCO ANTÔNIO, datado de janeiro a junho de ... interpostas, com negociações internacionais" , o que se identifica como um vetor negativo ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5000479-52.2023.8.19.0500 (Cível), 24-05-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DO AGRAVADO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, CONSIDERANDO-SE OS PERÍODOS, ANTERIOR E POSTERIOR À REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO CARCERÁRIA DO REFERIDO...
... Recurso de agravo em execução, interposto pelo órgão do ... Ministério Público, contra a ... Janeiro, contra a República Federativa do Brasil, ... instituição estadual na qualidade de ... internacionais, convém anotar que, inobstante os Tratados, ... psiquiátrico, social e psicológico, assinados por 03 ... (três) peritos, segundo os quais, ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5000884-88.2023.8.19.0500 (Criminal), 21-06-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DO AGRAVADO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, CONSIDERANDO OS PERÍODOS, ANTERIOR À NOTIFICAÇÃO FORMAL DO ESTADO BRASILEIRO, EM 14.12.2018, DO ESTADO...
... Recurso de agravo em execução, interposto pelo órgão do ... Ministério Público, contra a ... Janeiro, contra a República Federativa do Brasil, ... instituição estadual na qualidade de ... internacionais, convém anotar que, inobstante os Tratados, ... assinados por 03 (três) peritos, segundo os quais, o ... -
Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
Mandado de Segurança. 2. Direito administrativo. 3. Acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU). 4. Uso de provas oriundas de interceptações telefônicas obtidas no âmbito da “Operação Navalha”. 5. Provas declaradas nulas pelo Supremo Tribunal Federal no Inquérito 3.732. 6. Doutrina dos frutos da árvore envenenada. 7. Valoração das provas ilícitas pelo TCU em controle externo. 8....
... ção pela Corte de Contas sobre os fatos tratados no acordo de ... leniência devidamente firmado ... Transações Comerciais Internacionais, firmada no âmbito da Organização ... para a ... ção antitruste e anticorrupção no Brasil, PAULO ... BURNIER DA SILVEIRA e VICTOR OLIVEIRA ... leniência antitruste assinados com o CADE na operação lavajato passaram a ... -
Norma aproxima Receita Federal de acesso a contas de brasileiros no exterior
Norma aproxima Receita de acesso a contas no exterior
... trocar informações com quem tenha tratados internacionais de intercâmbio de informações, ... Act (Fatca), dos Estados Unidos, ao qual o Brasil aderiu no ano passado, que permite aos Fiscos de ... ções, os atuais 31 acordos em vigor assinados pelo Brasil permitem a bisbilhotice ... -
DECRETO Nº 95480, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1987. da Nova Redação para a Ordenança Geral para o Serviço da Armada.
... ao Estado e incorporados à Marinha do Brasil ... Força é uma parcela da Armada, posta sob ... pelo Chefe do Estado-Maior da Armada, ou por seu ... assuntos administrativos poderão ser assinados, por delegação sua, pelo Chefe de Estado-Maior; ... do refugiado, seguindo as regras internacionais a fazendo vale o direito de extradição, se este ... Marítimo, as normas contidas nos Tratados ratificados pelo Brasil e as ordens do Governo ...
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As nações unidas
... O nome "Nações Unidas" foi idealizado pelo presidente dos Estados Unidos Franklin D ... ção de seus respectivos governos).O Brasil aderiu aos seus princípios em 6 de fevereiro de ... , em dezembro de 1941, uma série de tratados entre os aliados foi assinada. O primeiro deles, ... a manutenção da paz e segurança internacionais. ” 210 ... Em 01 de dezembro de 1943, dois ... Em fé do quê, os abaixo-assinados, devidamente autorizados por seus respectivos ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0162269-46.2021.8.19.0001 (Cível), 12-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0162269-46.2021.8.19.0001 Recorrente: MM TURISMO E VIAGENS S.A. (ré) Recorridos: CARLA BARBOSA QUEIROZ LEAL (autora) e LATAM AIRLINES GROUP S.A. (ré) Origem: 8º Juizado Especial Cível - Tijuca - Capital - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por...
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Câmara não aceita ser excluída na ratificação de acordos
... afirma que atraso na avaliação de tratados vem da época do império ... A Câmara não ... ência de analisar os acordos internacionais assinados pelo Brasil, avisou o presidente da ...
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O combate à corrupção no Brasil e na América Latina
... 4.1 Tratados internacionais ... A partir da segunda metade ... 201 Tal convenção foi ratificada pelo Brasil em 15 de junho de 2000 e promulgada pelo ... com os tratados internacionais assinados. Caso seja demonstrada a perseguição por ...
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DECRETO Nº 2508, DE 04 DE MARÇO DE 1998. Promulga a Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição Causada por Navios, Concluida em Londres, em 2 de Novembro de 1973, Seu Protocolo, Concluido em Londres, em 17 de Fevereiro de 1978, Suas Emendas de 1984 e Seus Anexos Opcionais Iii, Iv e V.
... 1996, passando os mesmos a vigorar para o Brasil em 4 de abril de 1996; ... Art. 1º A Convenção ... que este propósito pode melhor ser atingido pelo estabelecimento de Regras, que não se limitem à ... navios para os quais tenham sido assinados contratos de construção ou, na ausência desses ... Organização e outros organismos internacionais, com assistência e coordenação do Diretor ... os resíduos oleosos que não possam ser tratados de outra maneira, de acordo com os requisitos ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0041810-49.2020.8.19.0001 (Cível), 15-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0041810-49.2020.8.19.0001 Recorrente (Réu): GOL LINHAS AÉREAS S/A Recorrido (Autor): ANDRE WILLIAM GABRIEL DE ALMEIDA Origem: 6º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O ANDRE WILLIAM GABRIEL DE ALMEIDA...
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Voto de qualidade no Carf precisa ser revisto (Parte 3)
... qualidade é proferido, em caso de empate, pelo presidente da turma, cargo ocupado sempre por um representante da Receita Federal do Brasil) ... No primeiro artigo mencionei o ... ão 1301-001.651, decidiu o Carf que os Tratados Internacionais para Evitar a Dupla Tributação ... ão de lucros), no caso concreto aqueles assinados pelo Brasil com Portugal e Equador, não ...
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O Compartilhamento de Petróleo e Gás Natural entre Estados Soberanos à Luz do Ordenamento Jurídico Internacional
... dando uma resposta jurídica concisa ao modo pelo qual as operações devem ter seguimento, bem ... que não haja normas abstratas internacionais para a efetivação do aproveitamento desses ... advindas do costume internacional e dos tratados precisam ter o consentimento dos países. Assim, ... Esses documentos convencionais, assinados e ratiϐicados pelas partes, possuem vigência e ... Tratados Internacionais no Brasil e Inte- ... Tratados Internacionais no Brasil e ...
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A Assistência integral farmacêutica como direito
... Procuradoria-Geral da República opinou pelo deferimento do pedido (fis. 128/134). 4 ... em termos jurídicos, de acordo com os tratados internacionais assinados pelo Brasil (6) , um ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... os juízes e as partes a responsabilidade pelo estabelecimento de certos aspectos do próprio ... Antes tratados no mesmo dispositivo, a certeza do pedido foi ... o exercício de juízo de delibação pelo Brasil. Para maior compreensão sobre o instituto, ... , que são aqueles escritos e assinados ou apenas assinados por particulares ou oficiais ... EM DESCOMPASSO COM OS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS. INCOMPATIBILIDADE MATERIAL ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-17209/1996-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
INDENIZAÇÃO - CONVENÇÃO Nº 158 DA OIT - IMPOSSIBILIDADE - ARTIGO 7º, I, DA CONSTITUIÇÃO - NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR. Conquanto a Lei Maior, em seu artigo 5º, § 2º, consigne que os direitos e garantias por ela previstos não excluem outros decorrentes de tratados internacionais, também não afasta a circunstância de que referidos atos, ao se incorporarem ao direito positivo pátrio, devem...
... não excluem outros decorrentes de tratados internacionais, também não afasta a ... decreto presidencial publicado em 11.4.96, pelo que argumenta com o princípio da ... decorrentes de tratados internacionais assinados pelo Brasil ... Nesse contexto, deferiu o ... -
Tratados
... Um ato jurídico formal que envolve pelo menos duas vontades ... É um acordo, uma ... , em geral Estados e organizações internacionais, concluído por escrito, regido pelo Direito ... celebra os tratados internacionais pelo Brasil é o presidente da República (art. 84, VIII, da ... decorrente dos tratados negociados, assinados e ratificados pelo Brasil, entram no sistema ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... pelo seu natural sentido, já pelas suas tradições ... avanço no campo do direito, ombreando o Brasil" com a comunidade internacional em termos de prote\xC3" ... A justiça manda que os desiguais sejam tratados desigualmente; sem isso não há falar em ... das próprias relações internacionais. A eventual impossibilidade jurídica de ulterior ... relativos a essa especialidade, assinados por profissionais que satisfaçam as condições ...
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Decisão monocrática Nº 3435 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2022
... 6-8) ... A Receita Federal do Brasil (doc. eletrônico 18, pág. 15/18) e a União, ... e do Direito dos Costumes Internacionais, a começar pelo fato de a bagagem não estar ... , por exemplo, minutas de acordos não assinados ou arquivos eletrônicos em computadores das ... requisitos previstos em convenções e tratados internacionais e na legislação nacional, ...
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São Paulo empresarial: responsabilidade econômico-social
... A economia colonial e imperial do Brasil sustentou-se no regime escravocrata; no Sudeste, ... 18) ... A grande inovação introduzida pelo industrial Jorge Luís Gustavo Street, no ... privadas, pautadas em padrões internacionais ... Quando o presidente Juscelino Kubitschek ... , nas Constituições democráticas e em Tratados e Pactos internacionais, assinados pelo Brasil ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... responsável pelas relações internacionais de territórios não metropolitanos poderá ... 4. Serão assinados pelo Presidente da Conferência e pelo ... e das Partes correspondentes dos outros Tratados de Paz’, e as variantes da mesma, que constam ...