tratados internacionais assinados pelo brasil
-
CNJ divulgará em seu site jurisprudência em português de corte interamericana
CNJ divulgará jurisprudência em português de corte interamericana
... foi assinado nessa terça-feira (5/4) pelo presidente do Supremo Tribunal Federal e do CNJ, ... também deu tratamento especial aos tratados e convenções internacionais sobre a matéria, ... tratados e convenções internacionais assinados" pelo Brasil, como o Pacto de Direitos Civis e Pol\xC3" ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código ... ções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório ... Art. 8º Ao aplicar o ... disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o ... acórdãos serão redigidos, datados e assinados pelos juízes ... § 1º Quando os ...
-
A Recepção dos Tratados de Direitos Humanos pelos Tribunais Nacionais: Sentenças Paradigmáticas de Colômbia, Argentina e Brasil
... de descumprimento de obrigações internacionais pelos Estados. No continente americano, a Corte ... pelas autoridades estatais e, especialmente, pelo poder judiciário dos Estados-Parte 2 ... Embora ... Dessa forma, os tratados são assinados pelo Executivo, posteriormente são enviados para ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... e competitivos, segundo padrões internacionais. Há mão-de-obra capacitada. O setor privado é ... pelo menos nesse nível, é condição essencial para ... redução significativa da inflação no Brasil têm sido acompanhados pela recuperação do ... (BNH), em 1964, até maio de 1985, foram assinados contratos, no âmbito do SFH, referentes a 4,4 ... , inscritas na Constituição e nos tratados internacionais; indicar às autoridades federais ...
-
Acórdãos nº 2045610-30.2018.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Mayo de 2018
N/A (TJSP; Habeas Corpus 2045610-30.2018.8.26.0000; Relator (a): Geraldo Wohlers; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Tanabi - 2ª Vara; Data do Julgamento: 10/05/2018; Data de Registro: 10/05/2018)
... ção Americana sobre Direitos Humanos pelo Brasil e ao Projeto de Lei nº ... ' está prevista em pactos e tratados internacionais assinados pelo Brasil. O ... -
Acórdãos nº 2238606-60.2015.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 17 de Noviembre de 2015
N/A (TJSP; Habeas Corpus 2238606-60.2015.8.26.0000; Relator (a): Geraldo Wohlers; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Campinas - 2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 17/11/2015; Data de Registro: 24/11/2015)
... ção Americana sobre Direitos Humanos pelo Brasil e ao Projeto de Lei nº ... ' está prevista em pactos e tratados internacionais assinados pelo Brasil. O ... -
Acórdão Nº 0036104-04.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 28-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA CUMULADO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. RECURSO QUE VISA REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO LIMINAR. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. DESCABIMENTO. POLÍTICA PÚBLICA DE SEGURANÇA QUE É COMPREENDIDA PELO MÍNIMO EXISTENCIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA À TRIPARTIÇÃO DE PODERES. INOCORRÊNCIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTÁ...
... QUE É COMPREENDIDA PELO MÍNIMO EXISTENCIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA À ... a legislação ordinária, mas também Tratados Internacionais assinados pelo Brasil, como por ... -
Acórdão nº0001041-21.2019.8.17.3030 de Gabinete do Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos, 04-07-2023
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos 1ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO CÍVEL N.º 0001041-21.2019.8.17.3030 Juízo de Origem: 3ª Vara Cível da Comarca de Palmares Juiz Sentenciante: Dr. Diego Vieira Lima APELANTE: MARIA JOSÉ DA CONCEIÇÃO Defensor Público: Dr. Gabriel ArtimeSuzart de Freitas APELADO: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS...
-
Acórdão nº 0004843-08.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 15 de Septiembre de 2014
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL. GRATUIDADE. DEFICIÊNCIA FÍSICA. INCAPACIDADE LABORATIVA. RECONHECIMENTO. IMPUGNAÇÃO. INEFICIÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA. REFORMA. I O agravo de instrumento, em regra, veda a cognição aprofundada e definitiva sobre o mérito da ação originária, sob pena de incorrer-se em prejulgamento e, por conseguinte, em supressão de uma instância de...
... sentido contrário produzida pelo Agravante, ... impositiva é concessão da tutela ... ípios constitucionais correlatos e nos Tratados Internacionais ... assinados pelo Brasil ... -
Acórdão nº 0004477-66.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 15 de Septiembre de 2014
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL. GRATUIDADE. PASSE LIVRE. DEFICIÊNCIA FÍSICA. DEMONSTRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. VEROSSIMILHANÇA. AUSÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. TUTELA ANTECIPADA. INVIABILIDADE. I O agravo de instrumento, em regra, veda a cognição aprofundada e definitiva sobre o mérito da ação originária, sob pena de incorrer-se em prejulgamento e, por...
... constitucionais correlatos e nos Tratados Internacionais assinados pelo ... Argumenta que ... -
Acórdão nº 0002665-86.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 16 de Julio de 2014
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL. GRATUIDADE. PASSE LIVRE. DEFICIÊNCIA FÍSICA. DEMONSTRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. VEROSSIMILHANÇA. AUSÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. TUTELA ANTECIPADA. INVIABILIDADE. I O agravo de instrumento, em regra, veda a cognição aprofundada e definitiva sobre o mérito da ação originária, sob pena de incorrer-se em prejulgamento e, por conseguinte,
... constitucionais correlatos e nos Tratados Internacionais assinados pelo ... Argumenta que ... -
Acordao N° 1278202 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2020
Civil, constitucional e processo civil. Plano de saúde. Entidade de autogestão. Cassi. Técnicas de reprodução humana assistida. Filha do casal. Anemia falciforme. Medula óssea. Transplante. Gravidez segura. Embrião saudável. Seleção. Terapêutica curativa. Possibilidade. Planejamento familiar. Direito fundamental. Lei nº 9. 656/1998. Artigo 35-c. Cobertura de procedimento de fertilização in vitro (
... art. 196), os tratados internacionais assinados pelo Brasil ... -
Lição 3 - Integração e eficácia da norma processual
... PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE DAS LEIS ... Pelo princípio da obrigatoriedade das leis (ou da ... alteração e a consolidação das leis no Brasil (ver especial-mente o art. 8º) ... Importante: ... 13 da LINDB) ... Atenção: mesmo os tratados internacionais, para ter força de lei no Brasil, ... , os tratados internacionais depois de assinados pelo Presidente da República e, para ter ...
-
Audiência de custódia será lançada nesta segunda no Acre e em Rondônia
Audiência de custódia será lançada nesta segunda no Acre e Rondônia
... de apresentação, está prevista em tratados internacionais de direitos humanos assinados pelo Brasil há décadas, mas ainda não ocorria de forma ... -
Lei nº 5.988 de 14/12/1973. REGULA OS DIREITOS AUTORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... proteção dos acordos, convenções e tratados ratificados pelo Brasil ... § 2º Os apátridas ... , com a menção do nome do autor, se assinados, e da publicação de onde foram transcritos; ... das leis, tratados e convenções internacionais ratificados pelo Brasil, sobre direitos do autor ...
-
O conceito de princípios constitucionais de relações internacionais
... se dirigem à regulação de condutas do Brasil em suas relações internacionais, isto é, em ... constituição é dada, de forma genérica, pelo conjunto de normas e fins estabelecidos pelo ... Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados ( pacta tertiis ) - ela própria resultado de ... íntegra, os instrumentos negociados e assinados pelo Poder Executivo no plano internacional ...
-
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... FÍSICAS DOMICILIADAS OU RESIDENTES NO BRASIL ... Art. 1° As pessoas físicas domiciliadas ou ... , a tributação far-se-á em seu nome pelo tutor, curador ou responsável por sua guarda ... III - organismos internacionais de que o Brasil faça parte ... § 1° A opção ... a 31 de dezembro de 1991, venham a ser assinados, averbados no Instituto Nacional da Propriedade ... observada a existência de acordos ou tratados celebrados entre o Brasil e o país em que se ...
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5003040-49.2023.8.19.0500 (Cível), 12-07-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DO AGRAVADO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO - IPPSC, CONSIDERANDO O PERÍODO ANTERIOR À NOTIFICAÇÃO FORMAL DO ESTADO BRASILEIRO, EM 14.12.2018, DO ESTADO...
... pelo órgão do Ministério Público, ... contra a ... do Brasil, instituição estadual na qualidade de ... internacionais, convém anotar que, inobstante os Tratados, ... social e psicológico, assinados por 03 (três) peritos, segundo ... os quais, ... -
Tratados internacionais garantem prisão preventiva domiciliar a gestante
... internacionais de direitos humanos assinados pelo Brasil, permitem que a acusada cumpra sua ...
-
Tributação na economia digital: limites e desafios
... Brasil, quanto à classifica - ção de contribuintes ... opiniões sobre programa a ser lançado pelo Órgão, que pretende estimular as empresas a ... São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos ... ou menor grau nos recentes acordos assinados com Suíça, Singapura e Emirados Árabes ...
- Mercosul: PSDB pede apuração sobre inclusão da Venezuela
-
Decreto nº 9.176 de 19/10/2017. Promulga a Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos para Crianças e Outros Membros da Família e o Protocolo sobre a Lei Aplicável às Obrigações de Prestar Alimentos, firmados pela República Federativa do Brasil, em Haia, em 23 de novembro de 2007.
... , assim como de outros instrumentos internacionais, particularmente a Convenção das Nações ... e para assegurar que seus pedidos sejam tratados de forma completa e efetiva no Estado Requerido ... o parágrafo 2º, serão comunicados pelo Estado Contratante à Secretaria Permanente da ... Em fé do que, os abaixo assinados, devidamente autorizados, assinaram esta ...
-
Acórdãos nº 2231068-28.2015.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Diciembre de 2015
N/A (TJSP; Habeas Corpus 2231068-28.2015.8.26.0000; Relator (a): Salles Abreu; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 09/12/2015; Data de Registro: 11/12/2015)
... aos autos as informações prestadas pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara ... ” está prevista em pactos e tratados internacionais assinados pelo Brasil. O ... -
Decreto nº 5.053 de 22/04/2004. APROVA O REGULAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE USO VETERINARIO E DOS ESTABELECIMENTOS QUE OS FABRIQUEM OU COMERCIEM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 4º deverá ser solicitado pelo interessado, mediante requerimento por escrito, ... produto de uso veterinário para o Brasil, qualquer que seja sua natureza, deverá ter ... os efluentes e águas residuais ser tratados antes do deságüe na rede geral, a fim de ... estabelecidos pelas farmacopéias internacionais, ou pela técnica analítica apresentada pela ... laudo e ata da análise de contraprova, assinados pelos peritos e arquivados os originais no ...
-
Direito Humanos
... A contenda com os barões foi motivada pelo aumento das exações fiscais, constituídas para ... Outros tratados multilaterais sobre Direitos Humanos, que se ... Direitos Humanos) ou de comitês internacionais (ex.: Comitê dos Direitos Humanos criado pelo ... O Brasil é Estado Federal desde a Constituição Federal ... e a seu Protocolo Facultativo, que, assinados em Nova Iorque, em 30.03.1987, são considerados ...