tratados internacionais assinados pelo brasil
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O direito ambiental e seu contexto histórico
... longo do tempo, a natureza fosse dominada pelo homem na busca do seu desenvolvimento, não se ... da história, muitos encontros internacionais" e normas internas estabeleceram regras atinentes \xC3" ... seus direitos de água sob uma série de tratados assinados em 1866 (Tratados de Bayonne). Assim, ... Bruxelas no ano de 1969, foi promulgada no Brasil pelo Decreto nº 79.437, de 28-3-1977 ... A ...
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Solução pacífica dos conflitos
... explica o equilíbrio buscado historicamente pelo Brasil entre o recurso às vias de solução ... internacionais. 1345 ... Esse elemento define não só a ... éstico, isto é, por vias amigáveis: tratados, media-ção, arbitragem ou compromissos ( ... 1413 Em matéria de arbitragem, foram assinados instrumentos dessa natureza com Peru, em 1918 e ...
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Itabela - Vara cível
... que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer ... Cavalcante (OAB:BA65092) Reu: Telefonica Brasil S.a. Intimação: .diario { font-weight: ... além de ser também objeto de inúmeros tratados e convenções internacionais, assinados pelo ...
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Parlamento e Tratados Internacionais: o modelo Constitucional do Brasil
... presidencialista, que os pressupostos do consentimento, ditados pelo direito interno, tenham normalmente a forma da consulta ao poder ... entre a República Argentina, e os Estados Unidos do Brasil', assinados no Rio de Janeiro, em 4 de outubro de 1910. 3. A respeito do assunto, ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código ... AÇÃO RESCISÓRIA MOVIDA PELO INCRA. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL ... disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o ... acórdãos serão redigidos, datados e assinados pelos juízes ... CPC JURISPRUDENCIA ...
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O direito à adaptação razoável como elemento integrante do direito ao trabalho digno da pessoa com deficiência
... das Pessoa com Deficiência, em vigor no Brasil desde 2009, e a sua relação com o direito ao ... Procura-se analisar alguns dos compromissos pelo Brasil no cenário internacional nesse tema e as ... prestada pelos diversos organismos internacionais, em especial no sentido da ... (6) BRASIL ... Assinados pelo Brasil em Nova Iorque no dia de sua edição ... Referido dispositivo fixa: ... Os tratados e convenções internacionais sobre direitos ...
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Da elaboração da ação trabalhista
... também ter entendido o que foi transmitido pelo cliente, ou seja, saber sobre todos os fatos ... , o recurso foi interposto pelo Banco do Brasil contra acórdão do Tribunal Superior do Trabalho ... Princípios, Constituição Federal e Tratados Internacionais” ... Contudo, a Lei n ... a reclamante que dos documentos por ela assinados não lhe foram disponibilizadas cópias, mas, em ...
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A família e a especial proteção do estado atribuída pela constituição de 1988
... Art. 1º. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e ... , Especialista em Direito Tributário pelo Centro de Extensão Universitária CEU Law School ... ção da igualdade pelos organismos internacionais e pelas Constituições demo-cráticas do fim ... dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do ... Direitos Humanos assinados pelo Brasil afirmam ser a vida inviolável ...
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A negociação coletiva no âmbito da administração pública à luz da supralegalidade e do controle de convencionalidade
O trabalho debate a negociação coletiva de trabalho como garantia constitucional do direito humano fundamental ao labor dos servidores públicos, sob perspectiva da supralegalidade e do controle de convencionalidade. A problemática reside em examinar se o instrumento da Negociação Coletiva pode ser aplicável ao setor público, analisando, também, se o instituto é compatível com a Constituição...
... Especialista em Direito Tributário pelo Centro de Ensino Unificado de Teresina (CEUT) ... e jurisprudencial sobre a hierarquia dos tratados internacionais, em especial, daqueles que ... no âmbito do serviço público, no Brasil. A pesquisa objetiva evidenciar que os tratados ... ência e seu Protocolo Facultativo, assinados" em Nova York, em 30 de março de 2007. Decreto N\xC2" ... -
A lei de anistia e os tribunais internacionais
Em casos graves de violações aos direitos humanos, é imprescindível observar a jurisprudência da corte interamericana. Isso evita a manipulação
... Constituição da República Federativa do Brasil, em seu art. 21, xvii, como competência da ... pelo monarca. Com a Constituição de 1891, a anistia ... dos Estados em relação aos respectivos tratados. A prevalência de uma interpretação nacional ... , também estão submetidos aos tratados assinados pelo Estado, tais como a Convenção Americana de ... -
Acórdão nº 1.0035.04.037464-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Octubre de 2007
PROCESSUAL CIVIL - PRAZO RECURSAL - FERIADO - TEMPESTIVIDADE - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONVERSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO - PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR - PROIBIÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - A Resolução nº 458/2004 não deixa dúvidas de que é feriado o período compreendido pela quarta, quinta e sexta-feira da Semana Santa, situação, inclusive, confirmada pelo...
... Santa, situação, inclusive, confirmada pelo atual teor do §2º do art. 313 da Lei ... restritiva e; (iii) na aplicação dos tratados internacionais assinados pelo Brasil ... Pois ... -
O reconhecimento dos direitos fundamentais sociais
... óricos no mundo ocidental, impulsionadas pelo Iluminismo, continuam a ser a inspiração dos ... Novarum e a regulação do trabalho no Brasil. Revista eletrônica do Tribunal Regional do ... ao fim da Primeira Grande Guerra foram assinados o Tratado de Versalhes, em 1919, com a Alemanha; ... Guerra Mundial, de 67 convenções internacionais, das quais apenas três não contaram com ... com que os seres humanos foram nela tratados 81 ... 78 COMPARATO, Fábio Konder. A ...
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Da advocacia
... do processo administrativo determinada pelo art. 5º, inc. LV, da Constituição Federal, ... ório Corporativo da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Rondônia, no âmbito da Justiça do ... ÇÃO DA REPÚBLICA SOBRE TODOS OS TRATADOS INTERNACIONAIS. - O exercício do "treaty-making ... de inscrição em todos os documentos assinados pelo advogado, no exercício de sua atividade ...
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(Re)Contextualizando a Relação Entre o Direito Tributário e o Direito Internacional Para Além da Dicotomia Direito Internacional Tributário e Direito Tributário Internacional
... Especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários – ... de diversos cursos de pós-graduação no Brasil e exterior. Conselheiro do Conselho Municipal de ... (incentivos) das boas práticas internacionais como IP box, por exemplo, apenas aquelas do campo ... , a vigência e a interpretação dos tratados; os específicos problemas das chamadas ... Os ACFIs e os BITs assinados pelo Brasil: Uma análise comparada. Revista de ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código ... ção ou princípio da iniciativa da parte, pelo qual, em regra, é vedado ao juiz a instauração ... disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o ... , especialmente sobre comércio, sejam assinados frequentemente. Esses tratados ou acordos podem ...
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Direitos Humanos
... Assim, são indisponíveis tanto pelo Estado como pelo particular. Tal característica ... humanos, previstos em diplomas internacionais ou parte do jus cogens, são reconhecidos ... -parte a órgãos de monitoramento de tratados internacionais de direitos humanos (A) são ... internacionais, assim incorporados pelo Brasil ... (B) A Corte Europeia de Direitos ... e a seu Protocolo Facultativo, que, assinados em Nova Iorque, ... salvo se tal mostrar-se ...
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Combate à corrupção efetivo, republicano e democrático como redutor da desigualdade social
... o intuito de minimizar os custos impostos pelo Estado e maximizar as vantagens: altos custos ... apoiou “pactos de integridade” assinados para 300 projetos em quinze países. As ... , sob pressão das instituições internacionais, os países realizaram cortes salariais ... o caminho alvissareiro que trilha o Brasil com a Lei Complementar n. 135/2010 – Lei da ... homicídios no município de Maceió-AL tratados através do geoprocessamento ...
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Ética profissional
... a responsabilidade profissional de Maria pelo acompanhamento da causa ... (D) deverá ser ... suas operações, iniciando atividades no Brasil. Preocupados em adaptar seus procedimentos ... Os atos foram assinados por ambos. Todavia, o cliente sentiu-se lesado ... relação aos honorários advocatícios tratados no Código de Ética e Disciplina dos Advogados, ... brasileiros nos órgãos e eventos internacionais da advocacia ... (D) Editar e alterar o ...
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A Cláusula de Abertura da Constituição
... doutrina minoritária, capitaneada, no Brasil, pelo Professor Ricardo Lobo Torres, cujo ... ípios adotados pela Constituição e dos tratados internacionais em que o Brasil seja parte ... ência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007 ... O ...
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Princípios fundamentais coletivos do trabalho
... ção 87 da OIT, ou seja, se manifestam pelo instituto da liberdade sindical por meio de ... de filiar-se em organizações internacionais. 17 Ao tratar das negociações coletivas, o ... No entendimento do autor, no Brasil não existe a liberdade sindical no sentido ... Pode-se entender os tratados internacionais como acordos internacionais com ... Os tratados internacionais, além de assinados", precisam ser ratificados 24 pelos Estados signat\xC3" ...
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Aspectos jurídicos das rádios comunitárias
... 25 BRASIL, 1998a ... Manual de Sobrevivência das ... pelo artigo 6º do anexo do Decreto Federal nº ... CIVIL DO DEPOSITÁRIO INFIEL EM FACE DOS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS ... árias e subvenções sociais são assinados com frequência, por isso a administração ...
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Introdução ao Estudo do Direito do Consumidor e Aspectos Gerais - Arts. 1º - 3º do CDC
... , tem seu texto fortemente influenciado pelo diploma brasileiro. 1 Porém, antes de ... ão nº 39/248, a qual fixou normas internacionais" de proteção ao consumidor, ressaltando a import\xC3" ... direito do consumidor e a Drittwirkung no Brasil. Revista de Direito do Consumidor, v. 61. São ... -se, por exemplo, “àqueles contratos assinados antes de sua vigência, anulando cláusulas ... incompatíveis, como também em face de tratados internacionais, os quais, como cediço, ingressam ...
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A Cláusula de Abertura da Constituição
... doutrina minoritária, capitaneada, no Brasil, pelo Professor Ricardo Lobo Torres, cujo ... ípios adotados pela Constituição e dos tratados internacionais em que o Brasil seja parte ... ência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007 ... O ...
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Instrumentos da OIT não Ratificados (ou Denunciados) pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... de filiar-se às organizações internacionais de trabalhadores e de empregadores ... Art. 6 ... contratos de trabalho antes e depois de assinados e receba uma cópia dos referidos contratos; ... ção dos trabalhadores, estipulado nos tratados de que os dois Estados em questão forem ...
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Normas de Direito Internacional Privado Pertinentes ao Direito do Trabalho
... , COLOMBIA, HONDURAS, COSTA RICA, CHILE, BRASIL, ARGENTINA, PARAGUAY, HAITI, REPUBLICA ... ções, resoluções, convenções e tratados que julgassem uteis aos interesses da America, os ... pelo menos, por dois paizes ... Art. 5 o As ... -se, na ordem das relações internacionais, á lei do Estado contractante que a estabelece ... FÉ DO QUE, os plenipotenciários infra-assinados, devidamente autorizados por seus respectivos ...