tratados internacionais assinados pelo brasil
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São Paulo empresarial: responsabilidade econômico-social
... A economia colonial e imperial do Brasil sustentou-se no regime escravocrata; no Sudeste, ... 18) ... A grande inovação introduzida pelo industrial Jorge Luís Gustavo Street, no ... privadas, pautadas em padrões internacionais ... Quando o presidente Juscelino Kubitschek ... , nas Constituições democráticas e em Tratados e Pactos internacionais, assinados pelo Brasil ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... responsável pelas relações internacionais de territórios não metropolitanos poderá ... 4. Serão assinados pelo Presidente da Conferência e pelo ... e das Partes correspondentes dos outros Tratados de Paz’, e as variantes da mesma, que constam ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
Ação cível originária. Constitucional e Ambiental. 2. Projeto de Despoluição do Rio Tietê. Obras de rebaixamento e alargamento da calha. 3. Disposição de material não inerte na lagoa de Carapicuíba. Área de Proteção Ambiental (APA – Lei Estadual paulista n. 5.598/1987) e Área de Proteção Permanente (APP – art. 2º do antigo Código Florestal e Resoluções Conama n. 4/1985 e 302/2002). 4....
... elaboração de normas internacionais sobre a responsabilidade ... e a indenização ... a responsabilidade por danos ambientais no Brasil ... possui sistema normativo altamente avançado ... ão protegidas por convênios, acordos ou tratados ... assinados pelo Brasil com outras nações” ... -
Janot defende o julgamento do mensalão mineiro
... ão mineiro tenha o mesmo tratamento dado pelo Ministério Público Federal (MPF) e pelo Supremo ... Roger Pinto Molina pode ser processado no Brasil ... O nome de Janot deve ser confirmado pelo ... Tratados internacionais assinados pelo governo brasileiro ...
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Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993
... financiamentos de agências internacionais, ressalvado o disposto no parágrafo seguinte e ... se referem os§§ 5o e 7o, serão definidas pelo Poder Executivo federal, não podendo a soma ... , devendo ter representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e ... de acordos, protocolos, convenções ou tratados internacionais aprovados pelo Congresso Nacional, ... ções instauradas e aos contratos assinados ...
- Questão indígena aflige ativistas de direitos humanos
- Serrinha - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
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Acórdão nº 1.0024.04.520731-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Diciembre de 2007
ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - FAZENDA PÚBLICA - INTELIGÊNCIA DO ART. 1º DO DECRETO N.º 20.910/32 - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - 1 - Cuidando-se de ação de indenização ajuizada contra o Estado, o prazo prescricional previsto no Decreto n.º 20.910, de 06/01/32, que é a legislação especial reguladora da prescrição nas relaç
... dos danos materiais e morais sofridos pelo requerente em decorrência de, após prisão ... 5º, inc. XXXVI), e ao disposto em tratados internacionais assinados pelo Brasil; c) as ... -
Direitos do Migrante
... com as obrigações jurídicas internacionais dos estados, em particular na esfera dos direitos ... , a salários justos e à igual remuneração pelo trabalho de igual valor sem distinções de ... temporária ou definitivamente no Brasil; ... III – emigrante: brasileiro que se ... de 1997, e nas disposições legais, tratados, instrumentos e mecanismos que tratem da ... fé do que os plenipotenciários abaixo assinados, devidamente habilitados pelos seus governos ...
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Legislação
... Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo Federal que dispõem sobre a ... ratificadas pela República Federativa do Brasil ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da ... a cooperação e a assistência internacionais, como complemento da Convenção e Recomendação ... de entorpecentes, tais com definidos nos tratados internacionais pertinentes; e, d) o trabalho ... Programa de Aprendizagem, que devem ser assinados digitalmente, no referido sistema, por meio do ...
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Tributação do seguro e do resseguro
... O início da atividade securitária, no Brasil", se deu em 1808, com a abertura dos portos ao com\xC3" ... 67 Atualmente, o seguro é regulado pelo Código Civil, que o disciplina como contrato ... com resseguradoras nacionais ou internacionais, recebendo, então, o nome de retrocessão ... 3.3.5.1 Tratados Internacionais – Modelo da OCDE ... Os ... Tratados contra a Dupla Tributação, assinados bilateralmente entre os países interessados ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... a hipótese de que se o ato praticado pelo agente causador fosse um ato lícito, ou seja, ... e deveres para o uso da Internet no Brasil. Nos interessa o segmento que normatiza a ... coibidos e, quando percebidos, serem tratados adequadamente pelos citados profissionais ... por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja ... , com a menção do nome do autor, se assinados, e da publicação de onde foram transcritos; ...
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DECRETO Nº 70506, DE 12 DE MAIO DE 1972. Promulga a Convenção Com a França para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Materia de Impostos Sobre o Rendimento.
... DA REPÚBLICA, HAVENDO sido aprovada pelo Decreto Legislativo nº 87, de 27 de novembro de ... sobre o Rendimento, concluída entre o Brasil e a França em Brasília, a 10 de setembro de ... comprenderem elementos de rendimentos tratados separadamente nos outros artigos da presente ... Diplomáticos e Organizações Internacionais" ... 1. As disposições da presente Convenção n\xC3" ... Francesa, os Plenipotenciários abaixa assinados ...
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Instrumentos Gerais de Direitos Humanos e Direito Internacional Público Pertinente ao Direito do Trabalho
... uma pessoa ou pessoas sem identificá-las pelo" nome, ou cujo delito não seja claramente especi\xEF\xAC" ... ão resolver suas controvérsias internacionais" por meios pacíficos, de modo que não sejam amea\xC3" ... ça internacionais que estiverem sendo tratados pelo Conselho de Segurança, e da mesma maneira ... 69 ... E, havendo o Govêrno do Brasil aprovado a mesma Carta nos têrmos acima ... Em fé quê, os abaixo-assinados, devidamente auto-rizados por seus respectivos ...
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O Direito Internacional nas constituições brasileiras: evolução e desafios do treaty-making power / International Law in the brazilian constitutional texts: evolution and challenges of the treaty-making power
O processo brasileiro de conclusão de tratados foi inicialmente caracterizado por uma competência partilhada, conforme previsto na Constituição belga de 1831, que serviu de modelo para o Brasil e outros países. As disposições do texto constitucional brasileiro de 1988 que regem o poder de concluir tratados contrastam com a lógica das constituições anteriores, baseadas na fórmula franco-belga de...
... O processo brasileiro de conclusão de tratados foi inicialmente caracterizado por uma ... belga de 1831, que serviu de modelo para o Brasil e outros países. As disposições do texto ... o processo de conclusão de atos internacionais, sofrendo pouca interferência do legislador. Se ... pode comprometer os compromissos assumidos pelo Brasil na esfera internacional ... - Processo ... celebração de tratados e convenções assinados pelo Presidente 29 ... Contudo, poderíamos pensar ... -
Constitucionalismo global e as interações entre direito internacional e direito interno: revisão necessária do papel dos três poderes na constituição brasileira
... global”, Estados, organizações internacionais e indivíduos são crescentemente vinculados à ... Ainda que o Brasil privilegie contemporaneamente uma solução ... tratados e acordos internacionais ao Chefe do Executivo 2 ... permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam ... rejeição de tratados internacionais assinados pelo Poder Executivo, como previsto na ...
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As Convenções da Organização Internacional do Trabalho e sua Posição Hierárquico-Normativa de Supralegalidade no Ordenamento Jusconstitucional Brasileiro
... 1. INTRODUÇÃO ... Embora tratados internacionais de direitos humanos ostentem ... de supralegalidade, quando recepcionados pelo direito interno, a Justiça do Trabalho, enquanto ... de direitos humanos, ratificados pelo Brasil, os quais ostentam posição ... ao mesmo Poder em nome do qual foram assinados os tratados.” “Alega-se, basicamente, que, ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... pelo recurso, principalmente nos grandes centros ... de Direitos Humanos, ratificado pelo Brasil, assegura a toda pessoa “o direito de recorrer ... a atual jurisprudência do STF, os tratados internacionais sobre direitos humanos, ... em documento eletrônico inviolável e assinados eletronicamente, na forma da lei, devendo ser ...
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DECRETO Nº 30691, DE 29 DE MARÇO DE 1952. Aprova o Novo Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitaria de Produtos de Origem Animal.
... Origem Animal que com êste baixa assinado pelo Ministro de Estados dos Negócios da Agricultura, ... Parágrafo único - Os estômagos assim tratados serão a seguir lavados com água quente, para ... I. (quinze mil unidades internacionais) e no máximo de 50.000 U.I. (cinqüenta mil ... 2 - A palavra "Brasil" em caractéres destacados, carimbo da Inspeção ... internacional são obrigatóriamente assinados pelo técnico da D, I. P. O. A. diplomado em ...
- Acórdão nº 1401-002.040 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 5 de Octubre de 2017
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Conflito entre fontes
... e a lei interna, tendo em vista que os tratados se transformam em lei, poder-se-ia dizer que, ... Pelo monismo, o sistema jurídico é um só, como ... ção Federal, os tratados internacionais devem prevalecer, principalmente em matéria de ... seguir uma lógica jurídica: como o Brasil pode negociar, votar, assinar, enviar uma carta ... atrelados eternamente aos tratados assinados, mas é necessário que o Brasil atue com clareza ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... as diversas pessoas jurídicas reconhecidas pelo" ordenamento jurídico brasileiro ... Essa noç\xC3" ... Logo, é importante salientar que no Brasil não há um “registro geral” de pessoas ... de direito público), em razão de tratados ou convenções internacionais (o que dá origem ... não estiver transcrito naquele) serão assinados pelos fundadores (art. 16) ... O estatuto da ...
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Sistema prisional brasileiro e a seletividade no tratamento das detentas gestantes, parturientes e lactantes
O artigo teve como propósito utilizar os pressupostos teóricos da criminologia crítica para analisar as implicações da política criminal que reverbera a seletividade no sistema prisional feminino – especificamente no encarceramento de mulheres gestantes, parturientes e lactantes. Metodologicamente optou-se pela pesquisa bibliográfica, pautada epistemologicamente na lente decolonial de análise...
... grávidas e puérperas encarceradas no Brasil, e que o exercício da maternidade diante dessa ... na escravização como parte do processo pelo qual o civilizado e o selvagem foram ... legislação infraconstitucional e pelos Tratados Internacionais dispositivos previstos pela ... e pelos Tratados Internacionais assinados pelo país e a realidade vivenciada no sistema ... -
Senado aprova nome de Janot para substituir Gurgel
... o primeiro na lista tríplice apresentada pelo Ministério Público. Na sabatina na CCJ que ... Roger Pinto Molina de La Paz para o Brasil. Na ocasião, Janot causou polêmica afirmando e tratados internacionais assinados pelo governo brasileiro ...
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Processo legislativo
... de créditos adicionais) e também dos tratados e convenções internacionais ... Apenas a ... (formado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal) ... 12.2 PRINCIPAIS ... é o modelo de democracia adotado pelo Brasil, que consagra o denominado princípio da ... internacional público, devendo ser assinados, portanto, por Estados soberanos (aqui incluída ...