tratados internacionais tributários
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Acórdão Nº 1302-006.918 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 19/09/2023
... infração tratados no presente processo, nos termos do relatório e ... créditos tributários de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – ... os tratados internacionais para evitar a dupla tributação ... (SOLUÇÃO ...
- Acórdão nº 9101-003.088 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 26 de Octubre de 2017
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Acórdão Nº 9101-006.780 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 05/10/2023
... BRASIL-PERU. BRASIL-HUNGRIA TRATADOS ... PARA EVITAR DUPLA TRIBUTAÇÃO. TRIBUTAÇÃO ... entre os tratados internacionais para evitar dupla ... tributação e a ... tributários, da empresa BLUE, é imperioso reconhecer a ...
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Acórdão Nº 9101-006.779 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 05/10/2023
... BRASIL-ÁUSTRIA. BRASIL-ARGENTINA. TRATADOS PARA EVITAR ... TRIBUTAÇÃO ... TRIBUTAÇÃO ... entre os tratados internacionais para evitar dupla ... tributação e a ... tributários, da empresa BLUE, é imperioso reconhecer a ...
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Acórdão nº 1302-003.149 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 27 de Noviembre de 2018
... CSLL.Os acordos e convenes internacionais celebrados pelo Governo da Repblica Federativa do ...
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Acórdão Nº 9101-006.781 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 05/10/2023
... Não há incompatibilidade entre os tratados internacionais para evitar dupla ... tributação ... Tributários prevalecem sobre as normas de Direito Interno, em ...
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Direito Constitucional
... na Constituição Federal, nem mesmo os tratados internacionais; D: incorreta. A CF de 88 é, de ... As autoridades e os agentes fiscais tributários (FISCO) da União, dos Estados, do Distrito ...
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Direito Tributário
... expressa, em regra, os princípios tributários e as limitações ao poder de tributar não se ... tratados internacionais ... A alternativa correta é ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... ção vertical ou concurso de poderes tributários, seja por razões da própria estruturação do ... Estados soberanos preocupam-se em firmar Tratados para impedir a bitributação no âmbito ... não-cumulatividade e os Tratados Internacionais. Revista Dialética de Direito Tributário , ...
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Direito tributário e novas tecnologias
... 12. Princípios constitucionais tributários. Caderno de Pesquisas Tributárias , v. 18, p ... de declarações de direitos e de tratados" internacionais, é ingênuo pensar que será poss\xC3" ...
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Acórdão Nº 1302-006.218 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 18/10/2022
... , para se cancelar os créditos tributários ... constituídos em decorrência dos lucros ... ITEM "ii" - DA APLICAÇÃO DOS TRATADOS PARA EVITAR A DUPLA ... TRIBUTAÇÃO EM ... Internacionais, que trazem, como se sabe, as normas que devem ...
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Acórdão Nº 9101-006.447 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 01/02/2023
... Não há incompatibilidade entre os tratados ... internacionais para evitar dupla tributação ... Estudos Tributários do II Seminário CARF. Brasilia: ... CNI, 2017 ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... e entidades nacionais ou internacionais, acima de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), ... § 7º Indícios de irregularidades já tratados em decisão transitada em julgado no Tribunal de ... á o ativo referente aos créditos tributários ...
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Acórdão Nº 1302-006.199 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/09/2022
... 2001, não viola os tratados internacionais para evitar a dupla tributação ... fato de os correspondentes créditos tributários serem ilíquidos e incertos como ...
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Acórdão Nº 9101-006.448 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 01/02/2023
... compatibilidade com os tratados firmados pelo Brasil para evitar a dupla ... TRATADOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS ... Não obstante o STF tenha se posicionado no ... Estudos Tributários do II Seminário CARF. Brasilia: ... CNI, 2017 ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... A justiça manda que os desiguais sejam tratados desigualmente; sem isso não há falar em ... das próprias relações internacionais. A eventual impossibilidade jurídica de ulterior ... venda é aquele deduzido os encargos tributários e fiscais. Dispõe o art. 2 o “O empregado ...
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Elisão tributária
... há distinções de tratamentos tributários instituídos por diversas jurisdições no ... gerais de direito tributário, (ii) tratados internacionais e os respectivos veículos que os ...
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O sistema regional de proteção interamericano
... fiel das obrigações emanadas dos tratados e de outras fontes do direito internacional; c) A ... Os tratados e acordos internacionais devem ser públicos (artigo 18) ... Nenhum ... da renda nacional; c) Sistemas tributários adequados e eqüitativos; d) Modernização da ...
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Sistemas tributários competitivos à luz da interdisciplinaridade do direito tributário internacional
Este artigo objetiva apresentar o direito tributário internacional como significativo tema para a competitividade do sistema tributário, razão suficiente para ser incluído na agenda dos formuladores de políticas públicas, assim como na rotina da administração e dos cortes tributárias. O artigo analisa características de sistemas tributários competitivos submetendo-as a pontos de interação do...
... Para a formulação de políticas internacionais competitivas, mister se faz o aprimoramento técnico pelo conhecimento dos ... de fontes típicas do direito internacional público, como tratados; costume ( arm’s length ) e princípios gerais de direito (não ... -
Acórdão nº 9101-003.617 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 21 de Agosto de 2018
... OFENSA.No h incompatibilidade entre os Tratados Firmados pelo Brasil para evitar a dupla tributao ...
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Acórdão nº 1402-002.495 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 10 de Noviembre de 2017
... 98 do CTN, por inexistncia de conflito.TRATADOS INTERNACIONAIS BRASIL-ARGENTINA E ...
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 87, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1971. Aprova o Texto da Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Materia de Impostos Sobre Rendimento, Firmada Entre o Brasil e a Republica Francesa, em 10 de Setembro de 1971.
... como uma pessoa jurídica para fins tributários; ... f) As epressões ?empresa de um Estado ... compreenderem elementos de rendimentos tratados separadamente nos outros artigos da presente ... Diplomáticos e Organizações Internacionais" ... 1. As disposições da presente Convenção n\xC3" ...
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DECRETO Nº 70506, DE 12 DE MAIO DE 1972. Promulga a Convenção Com a França para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Materia de Impostos Sobre o Rendimento.
... como uma pessoa jurídica para fins tributários; ... f) As expressões ?empresa de um Estado ... comprenderem elementos de rendimentos tratados separadamente nos outros artigos da presente ... Diplomáticos e Organizações Internacionais" ... 1. As disposições da presente Convenção n\xC3" ...
- Acórdão nº 9101-003.664 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 27 de Septiembre de 2018