tratados internacionais tributários
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Acórdão Nº 9101-006.773 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 05/10/2023
... Porém, os ... tratados integram o ordenamento jurídico pátrio; e, no ... internacionais sobre o direito interno, com base no art. 98 do ... tributários sobre o direito interno) concordo com o ...
- Acórdão nº 9101-003.616 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 21 de Agosto de 2018
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Imposto sobre a Renda
... ável pelos julgamentos dos conflitos tributários, entre Fisco e contribuinte, na esfera ... econômicos e por investidores internacionais que tiram proveito desse mecanismo, em detrimento ... e os excessos devem ser adequadamente tratados. Com essas palavras, vou dar aqui a palavra para ...
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A troca automática de informações fiscais e seu fundamento
Este artigo faz um breve estudo acerca da nova Troca Automática de Informações Fiscais, seu fundamento normativo e teórico, seus objetivos, formalidades e alcance, e o papel da OCDE na sua implementação. O Brasil, mesmo não sendo membro da OCDE, assinou o Acordo Multilateral para Troca Automática de Informações Fiscais e o implementará a partir de janeiro de 2018. Mais de 135 países já se...
... Organismos Internacionais, como a OCDE, vêm trabalhando com os ... ções Fiscais constava de antigos Tratados do século XIX, dentre os quais destacamos o ... -fonte e a ampliação dos poderes tributários na questão dos lucros de empresas de ... -
Impactos econômicos colaterais ao agronegócio brasileiro em razão das políticas externas norte-americanas contra o irã e o uso de lawfare na guerra econômica internacional
... de graduação em Relações Internacionais e pós-graduação em Ciências Sociais da ... pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET-SP). Master of business Administration ... representantes diplomáticos; celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a ...
- Acórdão nº 9101-004.581 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 6 de Enero de 2020
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O Trabalhador em Tempos de Modernidade Líquida e Destruição Criadora
... ”, que “tendem a ser vistos e tratados como coisas destinadas a serem consumidas, e não ... , mediante facilitação e incentivos tributários para a abertura de micro e pequenas empresas e ... da pessoa física : comparações internacionais ...
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Direito Tributário
... e indispensáveis, que não podem ser tratados como supérfluos.”. A identificação dos bens ... dos princípios constitucionais tributários", julgue os itens subsequentes. (1) Pela aplica\xC3" ... leis, os tratados, as convenções internacionais e os decretos – art. 100, caput , do CTN; C: ...
- Acórdão nº 9101-004.583 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 7 de Enero de 2020
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Da Penhora
... os efeitos de impenhorabilidade nele tratados, considera-se residência um único imóvel ... Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a ... caráter especial dos tratados internacionais que cuidam da proteção dos direitos humanos, ...
- Acórdão nº 9101-003.888 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 7 de Enero de 2019
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Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... da Escola de Direito e Relações Internacionais , Curitiba, n. 9, p. 1433, 2008 ... 44 ... ao armazenar os débitos e créditos tributários existentes acerca dos contribuintes. 4. O ... completados, uma vez que dados viciados tratados de forma permanentemente incorreta representam ...
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O cost sharing agreement e a cide nas remessas internacionais
... para garantir sua caracterização, muito embora para fins tributários tais contornos sejam imprescindíveis, haja vista que, a depender de sua ... de conteúdo puramente tecnológico, acarretou na violação aos tratados internacionais contra a dupla tributação assinados pelo Brasil, em ...
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Simulado Delegado PF
... ção tributária restringe-se a leis, tratados e convenções internacionais, sendo os decretos ... ou mesmo o parcelamento dos débitos tributários não tem o condão de extinguir a punibilidade ...
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A 'babel' na tributação do comércio exterior: por um glossário aduaneiro
A linguagem e, mais precisamente, os problemas de linguagem, como a polissemia e a vagueza, afetam de forma substancial o estudo do Direito. E a situação se agrava no que se refere aos termos utilizados em comércio internacional, seja em sua vertente tributária ou aduaneira, pois ao lado da própria diversidade de idiomas, surge uma variedade artificial de termos técnicos, empregados de diferentes
... a forma de verdadeiros glossários internacionais, minimizando os efeitos da “Babel” na ... refere a restrições e incentivos tributários e não tributários nas importações e nas ... diiculdades mais bem enfrentadas pelos tratados internacionais de comércio é a referente à ... - Acórdão nº 1301-003.464 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 27 de Noviembre de 2018
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O tratamento de dados pessoais nas investigações de organizações criminosas
... Não raras vezes geram créditos tributários fictícios para as empresas principais da ... As Nações Unidas editaram diversos tratados internacionais, com o fito em conferir a ...
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Acórdão Nº 1301-005.817 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/10/2021
... 2.158-35,de 2001, não viola os tratados internacionais para evitar a dupla tributação ... Tributários prevalecem sobre normas de Direito Interno, em ...
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ISS
... fez sempre pelos estudos jurídicos tributários do Brasil e pelo nosso Instituto Geraldo Ataliba, ... Tratados Internacionais em Matéria Tributária e Ordem ...
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Análise das normas antielisivas nos tratados contra a dupla tributação firmados pelo Brasil
O presente artigo tem por objetivo identificar as normas antielisivas contidas nos tratados contra a dupla tributação firmados pelo Brasil e analisá-las à luz do Sistema Tributário Nacional. Primeiramente, apresentamos o conceito de elisão fiscal no debate doutrinário brasileiro, apontando para a sua licitude, em contraste com a evasão fiscal. Em seguida, identificamos, a partir do Sistema...
... de que o Estado em questão adotará certos parâmetros internacionais tributários. 2 Apesar de sua inegável importância na atualidade, o ... -
Imposto de renda das pessoas jurídicas
... – Aspectos Regulamentares, Tributários e Contábeis ... O )mposto de Renda ... início da aplicação das normas internacionais" de contaǦ bilidade ʹͻ ǡ os ativos vinculados \xC3" ... Contratos com Clientesǡ deixando de ser tratados como ativo ϐinanǦ ceiroǤ Para ϐins ...
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Princípios constitucionais tributários
... caráter de acentuada rigidez dos princípios “imutáveis” tratados anteriormente ... Não obstante, em nosso ponto de vista, nada impede ... nacional, mesmo inserindo num contexto de compromissos internacionais assumidos ... Com efeito, os compromissos internacionais assumidos ...
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... 62. LOCKE, John. Dois tratados" sobre o governo ... Tradução de Júlio Fischer. S\xC3" ... ordens jurídicas – internas e internacionais – e das interpretações judiciais – ... teriam descoberto possíveis crimes [tributários] quando estivessem prescritos e, portanto, não ...
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A litigância climática brasileira: caminhos e fatores nacionais em um fenômeno global
Em 2020, houve uma virada no cenário da litigância climática brasileira. Um movimento que vinha ganhando força em tribunais internacionais e de outros países continuava pouco expressivo e diluído no Brasil, um grande emissor de gases de efeito estufa (GEE). No entanto, o surgimento de novos casos brasileiros que abordem as mudanças climáticas diretamente abre mostra uma nova possibilidade de...
... vinha ganhando força em tribunais internacionais e de outros países continuava pouco expressivo e ... todas as Constituições nacionais e em tratados" regionais 6 ... No caso brasileiro encontra-se expl\xC3" ... ão” que concedia “benefícios tributários" à atividade de exploração de petróleo e gás\xE2\x80" ... -
A tutela jurídica da privacidade e do sigilo na era digital: doutrina, legislação e jurisprudência
O presente artigo trata da tutela constitucional do sigilo de dados e das comunicações na web face aos direitos à privacidade e à intimidade dos usuários. Analisa o tratamento dispensado a este sigilo na doutrina, na legislação e na jurisprudência brasileira, examinando a Lei de Interceptação Telefônica, a Lei Complementar 105/2001 e o Marco Civil da Internet e, após, as divergências...
... centros de estudos tecnológicos internacionais, estima que: ... En los próximos anõs, el ... Tratados de direitos humanos: Sistema Inter-nacional de ... tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ...