tratados internacionais tributários
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A tutela jurídica da privacidade e do sigilo na era digital: doutrina, legislação e jurisprudência
O presente artigo trata da tutela constitucional do sigilo de dados e das comunicações na web face aos direitos à privacidade e à intimidade dos usuários. Analisa o tratamento dispensado a este sigilo na doutrina, na legislação e na jurisprudência brasileira, examinando a Lei de Interceptação Telefônica, a Lei Complementar 105/2001 e o Marco Civil da Internet e, após, as divergências...
... centros de estudos tecnológicos internacionais, estima que: ... En los próximos anõs, el ... Tratados de direitos humanos: Sistema Inter-nacional de ... tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... -
Relatório e Voto com número 5300993-31.2022.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 07-02-2023
... créditos tributários exigidos em seu desfavor e consequente retirada ... das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos ...
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Direito Tributário
... /RS, o STF fixou o entendimento de que os tratados, como atos do Estado Federal Brasileiro, pessoa ... (D) Os tratados e as convenções internacionais são normas complementares das leis nacionais, ... (E) a compensação de créditos tributários pode ser deferida em ação cautelar ou por ...
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Competência, território e lugar no Direito Tributário
... que atestem terem ocorrido eventos tributários ... LUCAS GALVÃO DE BRITTO ... não ... , como sucede com a elaboração de tratados internacionais para evitar a dupla tributação ...
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Da advocacia
... fiscais, tomadas de contas, tributários, de outorga, etc. Especificamente em relação ... ÇÃO DA REPÚBLICA SOBRE TODOS OS TRATADOS INTERNACIONAIS. - O exercício do "treaty-making ...
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Atuais controvérsias no direito tributário internacional
... aos apelos advindos dos players internacionais. De um lado, da Organização para a Cooperação ... pontuais em seus sistemas jurídicos tributários, voltadas a se amoldar ou a retaliar os impactos ... da República: VIII - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a ...
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Tratados internacionais para evitar a dupla tributação sobre a renda e o Recurso Especial n. 426.945-PR
... do tributo e outro não, em razão do seu domicílio ou residência, ficou evidenciado a discriminação pela desigualdade em termos tributários, que acabaram por imputar maior ônus ao sócio estrangeiro ... Contudo, não é o fato da legislação especializar aplicação da norma que a ...
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Proteção do Meio Ambiente e da Saúde e Segurança no Trabalho
... de medidas para as organizações internacionais, no interesse de todos. A Conferência encarece ... fins creditícios, tributários e de acesso aos recursos de fundos públicos, à ... tratados vigentes aplicáveis, prestar-se-ão ajuda ...
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Tendências e desafios da tributação dos negócios na economia digital
Opinião: Tendências e desafios da tributação na economia digital
... no que se refere aos desafios tributários oriundos dos novos modelos de negócios, que vem ... ém a coesão e harmonia das regras internacionais devem ser estimuladas para que seja assegurado um ... podem obstar a correta aplicação dos Tratados Internacionais, o que, consequentemente, ... -
A implementação de programas de trade compliance nas empresas brasileiras
Opinião: Implementação de programas de trade compliance
... ção e sanções econômicas internacionais, incluindo, dentre outros a Export Administration ... de cada acordo, regimes aduaneiros e tributários especiais, dentre outros ... Um passo importante ... ções de comércio exterior, além de tratados e regulações internacionais sobre o tema e ... -
Fontes do Direito Financeiro
... a lei complementar, a lei ordinária, os tratados, a medida provisória, os convênios ICMS. Fontes ... no que concerne aos aspectos tributários, deve ser repartido e pulverizado no regime ... os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos do contribuinte que forem ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... de direito público), em razão de tratados ou convenções internacionais (o que dá origem ... da pessoa jurídica com seus efeitos tributários diversos daqueles que operam quando o quantum é ...
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Competência tributária para instituir o ISS, ICMS e IPI
... ário Brasileiro e as relações internacionais ... São Paulo: Noeses, 2013, p. 569 ... In: V Congresso Nacional de Estudos Tributários , 2008, p. 457 ... Na mesma linha José Afonso ... conflitos com o ICMS e com o IPI, serão tratados no Capítulo 5 ... CONFLITOS DE COMPETÊNCIA ...
- Resolução nº 1302-000.804 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 7 de Enero de 2020
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Direito Constitucional
... a validade ou a aplicação de tratados e leis federais e a decisão do Tribunal fosse ... Brasil rege-se nas suas relações internacionais ... (D) Princípio referido no Preâmbulo e ... tributários ... (C) as empresas públicas e as ...
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Acórdão Nº 9101-006.775 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 05/10/2023
... ART.O74 DA MP Nº 2.158-35, DE 2001. TRATADOS BRASILN ... E BRASIL-EQUADOR PARA EVITAR DUPLA ... TRATADOS INTERNACIONAIS BRASIL-ARGENTINA E BRASIL-EQUADOR ... DF CARF ... conforme Tratados Internacionais Tributários ( ... ) disciplina que os lucros de ... uma empresa ...
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A evolução da recuperação judicial dos grupos de empresas no Brasil
... áveis apenas se adequadas aos institutos tratados na legislação pertinente. Necessidade de estudo ... desvincular dos expressivos débitos tributários e trabalhistas” (TJSP, 2ª Câmara Reservada de ... volume de negócios nacionais e internacionais do grupo”, e não em Porto Alegre, local da ...
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Acórdão Nº 1401-006.488 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 12/04/2023
... tributários, os quais reputa inexistentes; ... Nulidade por ... Convenção de Viena sobre direito dos Tratados, ... inexistindo razão para cobrança do imposto ... decorre de negociação de acordos internacionais e que tais rendimentos se enquadram ...
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Acórdão nº 9101-002.332 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 14 de Julio de 2016
... No mrito, em relao matria aplicao dos tratados internacionais, foi negado provimento ao recurso ...
- Acórdão nº 9101-002.331 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 14 de Julio de 2016
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Direito processual civil
... ção ao pagamento dos créditos tributários da União e suas autarquias em detrimento dos ... ) Recente entendimento do STF de que os tratados e convenções internacionais sobre direitos ...
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Direito Constitucional
... constitucionais seriam aqueles assuntos tratados na Constituição, mas que mate-rialmente não ... rege o Brasil nas suas relações internacionais. Está prevista no art. 4º, I, da CF. A ... as autoridades e os agentes fiscais tributários examinar documentos, livros e registros de ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o ... também ao processual penal, tributários, de trânsito e até nos processos ...
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Acórdão Nº 9101-006.382 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 06/12/2022
... artigo 7º dos tratados firmados pelo Brasil para evitar a dupla ... entre os tratados internacionais para evitar dupla ... tributação e a ... aos créditos tributários que poderiam ser, indevidamente, compensados em ...
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Do preço de transferência
... : tributação das operações internacionais. São Paulo: Forense, 1998, p. 301 ... 132 ... Estudos tributários ... São Paulo: Resenha Tributária, 1995, p. 157 ... próprias de transfer pricing e nos tratados internacionais ... Desse modo, pode-se ...