tribunais e juizes eleitorais
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Anotações referentes à função legislativa e à função administrativa da justiça eleitoral
... pelo Tribunal Superior Eleitoral, pelos Tribunais Regionais Eleitorais, pelos Juízes Eleitorais e ...
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Extinção de Mandato de Prefeito
... as leis que disciplinam os pleitos eleitorais, especialmente a Lei 9.504, de 30.09.1997, a ... A questão foi levada aos Tribunais Eleitorais e suscitou controvérsia sobre quem ... está entregue à competência dos juízes e tribunais eleitorais. 12 A condenação ...
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Atuação local da Justiça Eleitoral não pode ser acusada de lentidão
... Os britânicos tiveram um dos sistemas eleitorais mais corrompidos durante mais de três quartos do ... Os Juízes de Direito passam a cuidar do alistamento ... com o Tribunal Superior Eleitoral, os Tribunais Regionais Estaduais, o Tribunal do Distrito ...
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Decisão monocrática Nº 1347499 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2021
... que a organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais, ...
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O ministério público eleitoral
... participação assegurada nos feitos eleitorais, ora como parte, ora como fiscal da ordem ... 20.132/98, o TSE limitou aos Juízes Criminais a consulta a esse cadastro, tornando-o ... na Dívida Ativa da União, os Tribunais Eleitorais reportar-se-ão diretamente às ...
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Eleições diretas para os Cargos Diretivos dos Tribunais
... Noutro falar, os Juízes (magistrados de primeiro grau), vitalícios ou não, são excluídos, ... êm o dever de adequarem as normas que dispõem sobre processos eleitorais à mais ampla participação possível daqueles que irão, ao fim e ao ...
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Resolução nº 8061 do Tribunal Superior Eleitoral, de 29 de Agosto de 1986
... a sugestao no sentido de que os Tribunais Regionais Eleitorais esclareçam aos Juizes ...
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Lei n. 9.504, de 30 de setembro de 1997
... Tribunais e Conselhos de Contas deverão tornar ... das eleições, os Tribunais Regionais Eleitorais enviarão ao Tribunal Superior Eleitoral, para ... ões extraordinárias e a convocação dos juízes suplentes pelos Tribunais, sem prejuízo da ...
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Lei n. 13.146, de 6 de julho de 2015
... Se, no exercício de suas funções, os juízes e os tribunais tiverem conhecimento de ... vedada a instalação de seções eleitorais exclusivas para a pessoa com deficiência; ...
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Acordão da Primeira Turma, 10-05-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. AÇÃO POPULAR. PEDIDO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. DANOSDECORRENTES DE DESVIRTUAMENTO DE PROPAGANDA POLÍTICO-PARTIDÁRIA.COMPETÊNCIA JUSTIÇA COMUM. SÚMULA N. 150/STJ. DISSÍDIOJURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO.1. Cinge-se a controvérsia acerca do juízo competente para processare julgar ação popular objetivando a condenação ao...
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Acordão da Primeira Turma, 15-03-2021
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.ACESSIBILIDADE ÀS SEÇÕES ELEITORAIS. PERDA DE OBJETO. ELEIÇÕESSUBSEQUENTES. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO COMBATIDO. IMPUGNAÇÃO.AUSÊNCIA.1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos adecisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidosos requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC".2. Ação civil...
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Ação Rescisória Eleitoral
... , os legitimados para propor as ações eleitorais) ... @14.7 Prazo ... O prazo para a ... de interpretação controvertida nos tribunais” ... Nos termos do § 3º do NCPC, a ... -se: não é cabível de decisões dos juízes eleitorais e dos Tribunais Regionais Eleitorais, ...
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Saudação aos primeiranistas do curso de Direito da Universidade Federal de Mato Grosso
... recursos especiais, vindos tanto dos Tribunais Regionais Federais, quanto dos Tribunais s; os Tribunais Regionais Federais e os Juízes Federais; os Tribunais e Juízes do Trabalho; os Tribunais e Juízes Eleitorais; os Tribunais e Juízes Militares e os Tribunais ...
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Decisão monocrática Nº 0600577-23.2020.6.20.0046 de Tribunal Superior Eleitoral
... 41 da mesma Lei. 4. Embora os juízes eleitorais sejam dotados de poder de polícia em ... e pelos juízes designados pelos Tribunais Regionais Eleitorais”. No exercício do poder ...
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Aspectos Práticos Gerais das Reclamações e Representações Eleitorais
... Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, das sedes dos Tribunais Judiciais, e dos quartéis e outros estabelecimentos militares; ... II - ... a) dos juízes eleitorais, nas eleições municipais ( prefeito e vice-prefeito ); ...
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O Tribunal Superior Eleitoral e a justiça de ontem
O Tribunal Superior Eleitoral e a justiça de ontem
... Juízes não podiam tirar férias em alguns meses que ... Eleitoral (TSE), em conjunto com os Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) e juízes eleitorais, ... -
Decisão monocrática Nº 1314148 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... contra decisões proferidas pelos juízes e tribunais eleitorais, em 11 de dezembro de ...
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Modelos diversos
... eleitoral geral e sobre as capacidades eleitorais" ativa e passiva ... A definição pela realiza\xC3" ... , o dos órgãos estaduais, aos Tribunais Regionais Eleitorais, e o dos órgãos , aos Juízes Eleitorais ... A Justiça Eleitoral determina, ...
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Ministério Público do Trabalho
... de serem julgados e processados por juízes e promotores, que não sejam escolhidos para ... , do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais e dos Juizes Federais, e dos ribunais e Juízes Eleitorais; ... II – Nas causas de competência de ...
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Jurisdição e competência
... relação aos litígios trabalhistas, eleitorais e militares); c) jurisdição civil e ... 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e ... 102, I, "o", bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados ...
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Resolução nº 5878 do Tribunal Superior Eleitoral, de 21 de Junio de 1979
... Para isso os Tribunais Regionais e os Juizes Eleitorais adotarão como ...
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Estudo Específico dos Recursos Eleitorais Cíveis
... matéria eleitoral com referência às decisões prolatadas pelos juízes eleitorais e juntas eleitorais ... O recurso inonimado está ... f) Dos atos, resoluções ou despachos dos Presidentes dos Tribunais Regionais e Tribunal Superior para os respectivos Tribunais (art. 264); ...
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Incluir juízes federais na Justiça Eleitoral não tem embasamento legal
Incluir juízes federais na Justiça Eleitoral não tem base legal
... complementar disporá sobre a organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais”. Deixa claro que a ... -
Constituições brasileiras
... decretos (quase sempre determinações a juízes e tribunais), provisões e consultas (decisões ... violados, mencionando-se as fraudes eleitorais, com o predomínio do coronelismo e das ...
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Acórdão Nº 18776 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
EMENTA Agravo regimental na reclamação. Exercício do poder de polícia pela justiça especializada no curso de processo eleitoral. Eleições de 2014. Decisão com efeitos exauridos. Perda superveniente de objeto da reclamação. Agravos regimentais prejudicados.
... será exercido pelos juízes eleitorais e pelos juízes ... designados pelos ... A independência ... dos tribunais pode ser violada com escárnio desdenhoso ... nas ...