Tribunais e Juízes Eleitorais
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Da apuração dos crimes eleitorais
... ções e requisições do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), dos Tribunais Regionais, dos Juízes Eleitorais ou do Ministério Público Eleitoral ...
- Decisão Monocrática nº 060012764 de Tribunal Superior Eleitoral, 5 de Febrero de 2020
- Decisão Monocrática nº 12674 de Tribunal Superior Eleitoral, 18 de Octubre de 2016
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Acórdão nº 1.0000.22.117333-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO/RECURSO VOLUNTÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - AFIRMADA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - REJEIÇÃO - MEDICAMENTO - ZELBORAF (VEMURAFENIB) - IMPRESCINDIBILIDADE DEMONSTRADA - IMPOSSILIDADE DE PROMOVER O CUSTEIO - EXISTÊNCIA DE REGISTRO DO FÁRMACO À ANVISA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS -
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Acórdão nº 1.0000.22.161842-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-12-2022
EMENTA: EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - CONHECIMENTO DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCLUÍDO NAS POLÍTICAS PÚBLICAS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - STF TEMA 793 - REPERCUSSÃO GERAL - INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO - EMENDA A INICIAL - NECESSIDADE - STJ - IAC 14 - INAPLICABILIDADE - DISTINGUISH. 1 - Ausente a determinação de remessa necessária, procede-se de ofício ao...
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Acórdão nº 1.0000.22.080599-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - NECESSIDADE E URGÊNCIA - RESPALDO EM LAUDO MÉDICO IDÔNEO - PRESERVAÇÃO DA SAÚDE - DIREITO FUNDAMENTAL - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - REQUISITOS PRESENTES - RECURSO PROVIDO. 1. O direito à saúde tem matriz constitucional, nos termos do art. 196 da Constituição Federal, devendo o Poder Público...
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Acórdão nº 1.0000.22.226279-2/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2023
EMENTA: AÇÃO ORIGINÁRIA DE MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO LATO SENSU. NEGATIVA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO LESADO. SEGURANÇA CONCEDIDA.1. Todos têm direito à preservação e à recuperação da saúde como consequência lógica do princípio da dignidade humana, prevista no art. 1º, III, da Constituição da República.2. O direito à saúde tem como...
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Acórdão nº 1.0000.22.080090-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO BEVACIZUMABE - PACIENTE ACOMETIDO POR ADENOCARCINOMA DE RETO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS - RECURSO PROVIDO. 1. Procedendo a uma análise sistemática das garantias constitucionais e das normas supra e infraconstitucionais que tratam do direito
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Acórdão nº 1.0000.22.082951-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-12-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO - TEMA 793 DO STF - REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES POLÍTICOS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - SAÚDE - FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO CBD MD CBD OIL TINCTURE 1.500 MG/30 ML E HEMP COMPLETE CBD OIL 1:1 CBD: THC - AUTORIZAÇÃO EXCEPCIOAL DA ANVISA - FORNECIMENTO -RES
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Acórdão nº 1.0000.22.082951-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-12-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO - TEMA 793 DO STF - REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES POLÍTICOS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - SAÚDE - FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO CBD MD CBD OIL TINCTURE 1.500 MG/30 ML E HEMP COMPLETE CBD OIL 1:1 CBD: THC - AUTORIZAÇÃO EXCEPCIOAL DA ANVISA - FORNECIMENTO -RES
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Acórdão nº 1.0000.22.024771-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES POLÍTICOS - PROCEDIMENTO NÃO INCORPORADO - POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado sob o rito de repercussão geral (RE 855178/SE - Tema 793), sedimentou que "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no
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Acórdão nº 1.0000.22.004711-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
Apelação cível - Ação civil pública - Medicamento registrado na ANVISA - Competência da Justiça Comum Estadual - Legitimidade passiva - Sistema Único de Saúde - Solidariedade dos entes públicos - Tratamento adequado - Obrigação de custeio pelo Poder Público - Ausência de tratamento alternativo - Tema 106, do STJ - Controle de dispersão - Apelação a que se nega provimento.1. Conforme entendimento...
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Acórdão nº 1.0000.22.117333-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO/RECURSO VOLUNTÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - AFIRMADA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - REJEIÇÃO - MEDICAMENTO - ZELBORAF (VEMURAFENIB) - IMPRESCINDIBILIDADE DEMONSTRADA - IMPOSSILIDADE DE PROMOVER O CUSTEIO - EXISTÊNCIA DE REGISTRO DO FÁRMACO À ANVISA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS -
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Inelegibilidades na Lei Complementar
... (i) condenações judiciais (eleitorais, criminais ou por improbidade administrativa) ... Constituição), de modo a permitir aos Tribunais e Turmas Recursais do País a adoção dos ... proferidas por órgãos monocráticos – juízes, na primeira instância, e relatores, nos ...
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O dia da Eleição
... seus atos em conformidade com as leis eleitorais e fiscalizar eventuais irregularidades praticadas ... a proibição, sugere-se que, os Juízes Eleitorais também baixem uma Portaria ... seu local de votação nas páginas dos Tribunais Eleitorais na internet ... Cabe ao Tribunal ...
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Decisão monocrática Nº 0600451-75.2022.6.26.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do São Paulo, 29-07-2022
... ativos para as representações eleitorais, quais sejam partido político, coligação, ... e devem dirigir–se: I – aos Juízes" Eleitorais, nas eleições municipais; II \xE2"– aos Tribunais Regionais Eleitorais, nas eleições federais, ...
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Decisão monocrática Nº 0600428-55.2022.6.00.0000 de Tribunal Superior Eleitoral
... via Sistema de Prestação de Contas Eleitorais (SPCE) e autuada sob no PJE sob o nº ... b) os conflitos de jurisdição entre Tribunais Regionais e juizes eleitorais de Estados ...
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Embargos de declaração no processo eleitoral: breve releitura após a vigência do cpc-2015
Este artigo analisa a regulamentação dos embargos de declaração no seio do processo eleitoral, bem como a interpretação que tem sido dada pelos Tribunais Superiores. Aborda questões essenciais dos embargos de declaração, como prazo, natureza jurídica, hipóteses de cabimento e efeito suspensivo, muitas das quais objeto de discussão na doutrina e jurisprudência devido, sobretudo, à diversificação e
... interpretação que tem sido dada pelos Tribunais Superiores. Aborda questões essenciais dos ... ” e, via de talante, os recursos eleitorais. Mesmo que timidamente, os embargos de ... ou candidato, e devem dirigirse: I - aos Juízes Eleitorais, nas eleições municipais; II - ... -
Decisão monocrática Nº 0608580-69.2022.6.26.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do São Paulo, 15-12-2022
... vício na elaboração de pesquisas eleitorais. Distribuída, a ação, inicialmente ... Lei das Eleições (Lei 9.504/97), os Tribunais Eleitorais designarão três juízes auxiliares ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6043, DE 13 DE MAIO DE 1974. Altera Dispositivos da Lei 5.682, de 21 de Julho de 1971 (lei Organica Dos Partidos Politicos).
... , no Tribunal Superior Eleitoral, nos Tribunais Regionais Eleitorais e pelos Juízes Eleitorais ...
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Decisão monocrática Nº 0600577-23.2020.6.20.0046 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 30-03-2022
... 41 da mesma Lei. 4. Embora os juízes eleitorais sejam dotados de poder de polícia em ... e pelos juízes designados pelos Tribunais Regionais Eleitorais”. No exercício do poder ...
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nº 2001.39.00.002832-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 11 de Febrero de 2004
... , nos mesmos patamares fixados para os Juízes" Eleitorais e de acordo com as listagens de freqü\xC3" ... ção do Procurador Regional, perante os Tribunais Regionais Eleitorais ... Art. 78. As funções ...
- Decisão Monocrática nº 39879 de Tribunal Superior Eleitoral, 8 de Septiembre de 2016
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Direito processual constitucional
... por meio de órgãos jurisdicionais (juízes e tribunais) competentes, conforme critérios ... , com exceção dos tribunais e juízes eleitorais e também dos Estados. Estão ali igualmente ...
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Acórdão nº 0022147-89.2015.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 03-03-2021
RAC – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PRODUÇÃO DE MATERIAL PUBLICITÁRIO PARA CAMPANHA ELEITORAL DE 2012 – GRAVAÇÃO DE VÍDEOS DOS CANDIDATOS À PREFEITURA E À CÂMARA DE VEREADORES DO DIRETÓRIO REGIONAL DO PMDB – RELAÇÃO JURÍDICA CIVIL COM EMPRESA PRIVADA – REGRAS DE DIREITO CIVIL – PROVA DA CONTRATAÇÃO – VALOR DOS SERVIÇOS NÃO IMPUGNADOS PELO DIRETÓRIO – SENTENÇA...
... representam o partido perante quaisquer Tribunais" ou Juízes Eleitorais; os credenciados pelos órg\xC3" ...