Tribunais e Juízes Eleitorais
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Decisão monocrática Nº 0600083-26.2022.6.26.0272 de Tribunal Regional Eleitoral do São Paulo, 24-10-2022
... 9.504/97), os Tribunais Eleitorais designarão três juízes auxiliares ...
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Recursos
... Os Recursos Eleitorais estão previstos no art. 121, §§ 3º e 4º, da ... nos Regimentos Internos dos respectivos Tribunais ... No caso de lacunas ou omissões, ... a) Da decisão final dos juízes auxiliares do TRE, cabe Recurso Inominado ao TRE ...
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Título III - Disposições finais e transitórias
... 93 estabelece ações voltadas aos Tribunais de Contas dos Estados para realização de ... Os Tribunais Regionais Eleitorais deverão, a cada eleição, expedir instruções aos Juízes Eleitorais para orientá-los na escolha dos ...
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De quem é a competência para julgar crimes comuns ligados aos eleitorais?
Opinião: A competência para julgar crimes comuns ligados a eleitorais
... que dispusesse sobre a organização e competência dos tribunais, dos juízes de Direito e das juntas eleitorais (CF, 121). O vigente ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do ... Art. 12. Os juízes e os tribunais deverão obedecer à ordem cronológica de ... ência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as ...
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Decisões Monocráticas nº 18261 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Agosto de 2014
... infidelidade partidária ao TSE e aos Tribunais Regionais Eleitorais, teria contrariado a reserva ... ção das competências de Tribunais, Juízes e Juntas Eleitorais (art. 121 da Constituição) ...
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Decisão da Presidência nº 27412 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2013
... infidelidade partidária ao TSE e aos Tribunais Regionais Eleitorais, teria contrariado a reserva ... ção das competências de Tribunais, Juízes e Juntas Eleitorais (art. 121 da Constituição) ...
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Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL (Processo 0000590-13.2019.8.08.0066), 09/10/2019
... , providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a ... subordinação recursal com os Tribunais" de Justiça ... ¿ ... A conclus\xC3" ... do Trabalho, os Tribunais e Juízes Eleitorais, os ... Tribunais e Juízes Militares, e ...
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Novas regras eleitorais não substituem reforma profunda e necessária do sistema
Retrospectiva 2015: Novas regras eleitorais não substituem reforma
... fixado que os recursos ordinários interpostos contra decisões de juízes eleitorais e Tribunais Regionais Eleitorais que resultem em cassação de ... -
O poder regulamentar do TSE na jurisprudência do Supremo
O poder regulamentar do TSE na jurisprudência do Supremo
... Os regulamentos eleitorais só podem ser expedidos segundo a lei (secundum ... “a organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas ... -
Decisões Monocráticas nº 18776 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Octubre de 2014
... a cargos públicos em períodos eleitorais, os quais, por serem pessoas públicas, não ... propaganda eleitoral será exercido pelos juízes eleitorais e pelos juízes designados pelos ... A independência dos tribunais pode ser violada com escárnio desdenhoso nas ...
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Decisão da Presidência nº 18776 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Octubre de 2014
... a cargos públicos em períodos eleitorais, os quais, por serem pessoas públicas, não ... propaganda eleitoral será exercido pelos juízes eleitorais e pelos juízes designados pelos ... A independência dos tribunais pode ser violada com escárnio desdenhoso nas ...
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LEI 10226 de 15/05/2001 - LEI ORDINÁRIA. ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 135 DA LEI 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965, QUE INSTITUI O CODIGO ELEITORAL, DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE INSTRUÇÕES SOBRE A ESCOLHA DOS LOCAIS DE VOTAÇÃO DE MAIS FACIL ACESSO PARA O ELEITOR DEFICIENTE FISICO.
... § 6°A Os Tribunais Regionais Eleitorais deverão, a cada eleição, expedir instruções aos Juízes Eleitorais, para orientá-los na escolha dos ...
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Aspectos Práticos que Devem ser Observados para a Maioria das Ações Eleitorais
... 21 No mesmo sentido, há vastos julgados no TSE e tribunais inferiores, exemplo: ... As condições da ação (legitimidade passiva, ... ão prioridade para a participação do Ministério Público e dos Juízes de todas as Justiças e instâncias, ressalvados os processos de habeas ...
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Uma Justiça sem casuísmos reforça certezas e evita conflitos
Willer Tomaz: Uma Justiça sem casuísmos evita conflitos
... estende aos delitos conexos com crimes eleitorais ... O referido julgado deliberou para além das ... a Justiça Eleitoral, composta por seus Tribunais e Juízes Eleitorais, é o próprio Poder ... -
Modelos de recursos eleitorais
... , o relator, nas hipóteses previstas nos Regimentos Internos dos Tribunais Regionais Eleitorais, decidir monocraticamente o recurso ... Caso não ... disporá sobre a organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais. § 4º. Das decisões dos Tribunais ...
- Acórdão nº 27059 de Tribunal Superior Eleitoral, 16 de Agosto de 2016
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Decisão monocrática Nº 0600013-45.2023.6.12.0019 de Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul, 06-06-2023
... de conflitos de jurisdição entre juízes eleitorais de estados diferentes (id 12424497) ... b) os conflitos de jurisdição entre tribunais regionais e juízes eleitorais de estados ...
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Fidelidade partidária - desfiliação - perda de mandato eletivo
... infidelidade partidária ao TSE e aos Tribunais Regionais ... Eleitorais, teria contrariado a ... ção das competências de Tribunais, Juízes e Juntas Eleitorais (art. 121 da Constituição) ...
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Justificativas. Disposições finais e transitórias
... 319 Os próprios tribunais brasileiros, de certa forma, vêm conferindo ... , vem sendo continuamente ignorada pelos juízes italianos, que admitem a prova testemunhal mesmo ... do Trabalho e dos Tribunais Regionais Eleitorais e os conselheiros dos Tribunais de Contas dos ...
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Rumo à democratização do poder judiciário
... Eleição direta para os dirigentes dos tribunais e membros dos órgãos de controle ... Em face da ... aspiração popular —, os colégios eleitorais são compostos unicamente pelos próprios membros dos tribunais, desembargadores ou juízes de segundo grau. Os juízes de primeiro grau, ...
- Decisão Monocrática nº 060067660 de Tribunal Superior Eleitoral, 9 de Agosto de 2018
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Da apuração dos crimes eleitorais
... ções e requisições do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), dos Tribunais Regionais, dos Juízes Eleitorais ou do Ministério Público Eleitoral ...
- Decisão Monocrática nº 060012764 de Tribunal Superior Eleitoral, 5 de Febrero de 2020
- Decisão Monocrática nº 12674 de Tribunal Superior Eleitoral, 18 de Octubre de 2016