tribunal de contas do tocantins
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Acórdão Nº 0011315-51.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-02-2021
... A seguir, informa que a execução fiscal é fundada em Acórdão (250/2015) “nulo”, proferido pelo Tribunal de Contas do Estado ao julgar as contas do ex-prefeito municipal de Fortaleza do Tabocão/TO; “ no qual tem competência apenas para emitir Parecer Prévio ...
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Acórdão Nº 0013903-31.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-11-2021
... IMPETRANTE : JOCIRLEY DE OLIVEIRA ADVOGADO : RENAN ALBERNAZ DE SOUZA (OAB TO005365) IMPETRADO : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO TOCANTINS - ESTADO DO TOCANTINS - Palmas MP : MINISTÉRIO PÚBLICO INTERESSADO : ESTADO DO TOCANTINS ... VOTO ... A ação mandamental ...
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Acórdão Nº 0000515-76.2016.8.27.2708 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-02-2021
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ACÓRDÃO PROLATADO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS (TCE/TO). REJEIÇÃO DE CONTAS DE EX-PREFEITO MUNICIPAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REFORMA. ACÓRDÃO QUE DEVE SER CONVERTIDO ...
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Acórdão Nº 0006083-37.2020.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... 1. É certo que a Justiça comum detém a competência para julgar pedido que visa desconstituir o julgamento realizado por Tribunais de Contas, mas só deve fazê-lo sob o aspecto da legalidade do procedimento adotado por aquelas Cortes, sem realizar um juízo de valoração sobre o mérito ...
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Acórdão Nº 0007154-86.2017.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-05-2021
... EX-GESTORA DO MUNICÍPIO DE OLIVEIRA DE FÁTIMA – TO. PRESIDENTES DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO. ANALISE DAS CONTAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS. RELEVÂNCIA. EFEITOS NA APRECIAÇÃO DA LIDE. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE A ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... do paralelo 13° S, dos Estados de Tocantins e Goiás, e ao oeste do meridiano de 44° W, do ... , em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal, na ADC 42/2016, ADIN nº 4.903/2013 e ... II - prestar contas ...
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Acórdão Nº 0014936-22.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... Tecidas estas considerações, passo ao voto propriamente dito ... Em se tratando de multa aplicada pelo Tribunal de Contas a gestor municipal, a execução para a cobrança judicial da referida penalidade administrativa deve ser levada a efeito pelo ente público indicado ...
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Acórdão Nº 0017532-57.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 18-08-2021
... VOLUNTÁRIO DA FAZENDA PÚBLICA - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO ATO JURÍDICO - REJEIÇÃO DAS CONTAS DO ORDENADOR – PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRINHA/TO – ANO DE 2008 – CONTAS JULGADAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS – ...
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Acórdão Nº 0007452-62.2018.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... VOTO ... APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ACÓRDÃOS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS. REJEIÇÃO DE CONTAS PRESTADAS POR EX-PREFEITO. CHEFE DO EXECUTIVO E ORDENADOR DE DESPESA. COMPETÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO ...
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Acórdão Nº 0000388-27.2019.8.27.2711 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-02-2021
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PENALIDADE DE MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS A EX-GESTOR DO MUNICÍPIO DE AURORA. VALOR DEVIDO EM AO FUNDO DE APERFEIÇOAMENTO E REEQUIPAMENTO TÉCNICO DO TRIBUNAL DE ...
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Acórdão Nº 0000401-76.2017.8.27.2717 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... Pugna pela observância ao deslinde da Resolução n o 628, de 2020, do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, argumento utilizada para impor óbice ao feito executivo derivado de multa aplicada pela Corte de Contas ... Prequestiona ...
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Acórdão Nº 0004820-20.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 18-05-2023
... VOTO ... EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS" DO ESTADO DO TOCANTINS. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO TCE. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DÉBITOS PROTESTADOS. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS N\xC3" ...
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Acórdão Nº 0008211-60.2017.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-02-2021
... Tribunal de Contas do Estado do Tocantins ... A denúncia que esta demanda versa especificamente, diz respeito à contratação irregular de uma caçamba Mercedes ...
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Acórdão Nº 0036494-70.2019.8.27.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-07-2020
... Neste sentido já se manifestou o Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul: ... “CONTRATAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DEREFEIÇÕES. FORMALIZAÇÃO CONTRATUAL ...
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Acórdão Nº 0003507-90.2020.8.27.2733 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-06-2022
... O cerne da questão é verificar se o Tribunal de Contas do Estado possui legitimidade para apreciar contas de ex-Prefeito, na condição de gestor público municipal ... Consta nos autos originários ...
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Acórdão Nº 0013903-31.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-03-2021
... DE OLIVEIRA ADVOGADO : RENAN ALBERNAZ DE SOUZA (OAB TO005365) IMPETRADO : ESTADO DO TOCANTINS IMPETRADO : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO TOCANTINS - ESTADO DO TOCANTINS - Palmas MP : MINISTÉRIO PÚBLICO ... VOTO ... A ação mandamental é própria, tempestiva, e preenche ...
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Acórdão Nº 0004152-78.2020.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-05-2021
... ência do débito cobrado, nos termos do artigo 373, I, do CPC, não sendo aptas para tal fim a afirmação de que no Portal do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins consta informações quanto a dívida do Município ou a apresentação de relação de Empenhos sem comprovante de entrega de ...
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Acórdão Nº 0000338-22.2015.8.27.2717 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-01-2021
... e Ressarcimento ao Erário encontra-se lastreada com base no Acórdão nº 050/2010 - 1ª Câmara (Processo nº 1775/2007) do Tribunal de Contas do Estado Tocantins, o qual julgou irregulares as contas de ordenador de despesas do município de Figueirópolis-TO, referente ao exercício de ...
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Acórdão Nº 0010526-52.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-06-2021
... VOTO ... AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS. IRREGULARIDADE NA NOTIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. INDEVIDA. PEDIDO DE RESCISÃO. VIOLAÇÃO LITERAL A ...
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Acórdão Nº 0002664-22.2019.8.27.2714 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-01-2021
... O apelado ajuizou a ação em exame alegando que a partir do Acórdão n o 615, de 2009, do Tribunal de Contas, foi imputado naquela corte, ao requerido, o débito de R$ 30.231,39 (trinta mil duzentos e trinta e um reais e noventa e três centavos) ...
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Acórdão Nº 0022811-87.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
... APELANTE : SINDICATO DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS - SINSTEC (AUTOR) ADVOGADO : BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232) ADVOGADO : ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155) ...
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Acórdão Nº 0000285-07.2016.8.27.2717 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... Interno do TCE/TO, e, em seguida, afirmar que os créditos perseguidos são referentes a multas veiculadas em decisões do Tribunal de Contas do Estado que julgou irregular a prestação de contas de ordenador de despesas, nos termos do art. 159 do Regimento Interno do TCE/TO ...
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Acórdão Nº 0003554-25.2019.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... Expôe que na Tomada de Contas Especial realizada pelo TCE TO no processo nº 8379/2016, já houve posicionamento do referido órgão, quanto ao pagamento indevido de ...
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Acórdão Nº 5000919-73.2011.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-10-2022
... EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO PROVENIENTE DE MULTAS APLICADAS NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE ...
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Acórdão Nº 0018177-88.2018.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-03-2021
... Contas não se aplicam as disposições do Código Tributário Nacional, mas sim a regra inserta no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, sendo, pois, de cinco ...