tribunal superior do trabalho relógio
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Decisão da Presidência nº 27867 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2017
... pelo Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, no sentido de afastar a ... Ocorre que o Tribunal Superior do Trabalho, ao decidir pela negativa de ... clientes fraudadores e recolhimento de relógio para análise pela Tomadora; 3 ... Lacre de ...
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Decisão monocrática Nº 223361 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2023
... CORPUS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ... No dia 29.06.21, estava saindo do trabalho para ir à academia, quando foi abordado por dois ... ões bancários, aparelho telefônico, relógio e a quantia de R$ 3.325,00 (três mil e trezentos ...
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Decisão da Presidência nº 1171468 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Marzo de 2019
... ário em face de acórdão do Tribunal Superior do Trabalho, assim ementado (eDOC 33): AGRAVO DE ... , diante do comprometimento do seu relógio biológico, compensando desgaste na vida familiar ...
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Decisões Monocráticas nº 1171468 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Marzo de 2019
... ário em face de acórdão do Tribunal Superior do Trabalho, assim ementado (eDOC 33): AGRAVO DE ... , diante do comprometimento do seu relógio biológico, compensando desgaste na vida familiar ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000079-22.2020.5.06.0313), 04-08-2021
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. HORAS EXTRAS. VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. ÔNUS DA PROVA. Diante da juntada de cartões de ponto com horários variáveis, cabia ao reclamante elidir a presunção de veracidade que sobre eles milita, nos termos da Súmula nº 338 do C. TST, porém entendo que, na hipótese em comento, o autor não conseguiu se desvencilhar do seu encargo probatório.
... Superior do Trabalho, visto que a majoração do valor do repouso semanal ... os espelhos de ponto, na medida em que, segundo afirma, um relógio não abona faltas ou antecipa saídas automaticamente. Tais registros são ... -
Sentença nº 1001230-55.2022.5.02.0601 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13-07-2023
... ão se estendam indefinidamente nas entregas para receber prêmio superior. Apura-se que a verba é prevista em norma coletiva (cláusulas 6ª do ACT ... biométrica; que registrava corretamente os dias trabalhados no relógio de ponto; que registrava a entrada no relógio de ponto, ia se trocar e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000326-75.2016.5.06.0011), 02-05-2018
TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ALTERNÂNCIA MENSAL. CARACTERIZAÇÃO. O que caracteriza o turno ininterrupto de revezamento, previsto no art. 7º, XIV, da Constituição da República, é a mudança de turnos de trabalho, que pode ser diária, semanal ou mensal. Ora, a mudança de turnos de trabalho, ainda que operada a cada mês, acarreta prejuízos à saúde física e mental do trabalhador, desajustando...
... relógio biológico, em decorrência das alterações em seus horários de repouso, ... 219 e nº. 329 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho ... No caso em exame, entendo que o simples fato de a parte ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10833-11.2016.5.03.0163) 14-03-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ALTERNÂNCIA DE HORÁRIOS PREJUDICIAL À SAÚDE - OJ 360 DA SDI-I. JORNADA SUPERIOR A OITO HORAS DIÁRIAS. NORMA COLETIVA. INVALIDADE - SÚMULA 423 DO C. TST. Diante da ausência de violação dos dispositivos legais e constitucionais apontados, da incidência do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, bem como da consonância da v. decisão regional com...
... O trabalho em dois turnos, abrangendo horários diurno e noturno, impossibilita o ajuste adequado do relógio biológico do empregado, causando maior desgaste físico e mental, sendo presumido o prejuízo à saúde do ... -
A reparação dos danos na responsabilidade contratual e extracontratual
... Morte Do Paciente. Acórdão Do Tribunal De Origem Que, À Luz Das Provas Dos Autos, ... Em julgado de 2013, o Superior Tribunal de Justiça adotou a teoria da perda da ... de filho menor, ainda que não exerça trabalho remunerado” ... 3.4.3. Hesitação até 1988 ... sensorial do indivíduo, os ponteiros do relógio passam a correr cada vez mais céleres. Está-se ...
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Sentença nº 1001000-84.2021.5.02.0718 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-05-2023
... Muitas vezes não aparece relógio e consegue usar o sistema mesmo tendo batido o ponto. E quando aparece o ... O depoente ficava no piso superior e o reclamante no inferior. Não acompanhava o intervalo intrajornada do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000044-70.2017.5.06.0021), 03-03-2021
RECURSO ORDINÁRIO AUTORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS INDEVIDA. Os elementos probatórios existentes nos autos afastam o nexo de causalidade entre as atividades de trabalho e o desenvolvimento das doenças acometidas pela reclamante, que não acarretaram incapacidade para o labor, tornando indevida a...
... se atribui ao trabalhador carga ocupacional qualitativamente superior, sem a remuneração correspondente ... Registre-se que, nesse caso, ... que registrava corretamente a entrada, o intervalo e a largada no relógio de ponto; que só não registrava quando o pessoal do RH se atrasava , ... -
Anexo XI - Parecer apresentado pela Procuradoria-Geral da República nos autos da ADIn n. 5.322
... CONSTITUCIONAL E TRABALHO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N ... especificamente pode ser apreciada pelo tribunal, desde que tenham relação de complementaridade ... piso salarial de sua categoria ou valor superior fixado em convenção ou acordo coletivo de ... que o realizado em conformidade com o “relógio biológico.” 199 Pode desencadear patologias ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 693-74.2019.5.09.0411)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT, com esteio no conjunto fático-probatório dos autos, intangível nesta fase
... ou, pelo menos, parte importante das fases diurnas e noturnas. Essas alternâncias de ... turnos geram claro impacto no relógio biológico do empregado e provoca intenso desgaste ... físico, psicológico, familiar e social ao trabalhador. Registre-se ainda que, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000278-90.2019.5.06.0018), 05-08-2021
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADC 58. ADC 59. STF. Não merece reforma o capítulo decisório da sentença que esteja em harmonia com o posicionamento vinculante do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento das ADCs 58 e 59, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em
... de intervalo para o lanche sem outra pausa; ( ... ) que existia um relógio de ponto, registrado com a digital ; que o relógio dentro da empresa de ... a conceder tal valor se o número de empregados não for superior 70 (setenta) estabelecido, não infringindo o artigo 468 da CLT " e " ... -
Acordão nº 01315.231/98-0 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 6 de Junio de 2001
RECURSOS ORDINÁRIOS DO RECLAMANTE E DA RECLAMADA. (Análise conjunta em razão da matéria). HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. Horas excedentes da 6ª diária (trabalho em turnos ininterruptos de revezamento). Hipótese em que há alternância de turnos, cobrindo, indistintamente, as vinte e quatro horas do dia, que impunha ao autor a permanente adequação de seu relógio biológico....
... trabalho, obrigando o empregado à permanente adequação de seu relógio biológico à multiplicidade de horários de trabalho. A concessão de ... "O critério da norma mínima significa que a hierarquicamente superior não pode ser substituída pela inferior, em prejuízo do trabalhador; o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000229-33.2017.5.06.0143), 02-05-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÃO. ACRÉSCIMO SALARIAL INDEVIDO. O desempenho de diferentes atividades no horário de trabalho, desde que compatíveis com a função originariamente contratada e dentro da mesma jornada, não caracteriza, por si só, desvio ou acúmulo de função, nem dá ensejo ao pagamento de diferenças salariais, visto que decorre do jus variandi reconhecido ao empregador. Na...
... julho de 2013, a norma coletiva passou a definir um piso salarial superior apenas para os motoristas carreteiros (fls. 65, 77, 89 e 101), o que não ... As duas empresas citadas tinham relógio de ponto no mesmo local, não sabendo se a reclamada Andrade Guedes ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000010-48.2014.5.06.0006), 09-11-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. PRESUNÇÃO RELATIVA DOS CARTÕES DE PONTO. PREVALÊNCIA DA PROVA TESTEMUNHAL. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. Diante da apresentação dos controles da jornada de trabalho desenvolvida pelo Empregado, a este se transfere o ônus da prova visando à desconstituição das informações constantes daqueles documentos. Por outro lado, a presunção de veracidade dos...
... trecho da obra possuía uma estrutura para os funcionários, com relógio de ponto, não sendo lógico que todos ficassem concentrados num único ... Inteligência da Súmula 427 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Conclusão das preliminares MÉRITO Recurso da parte Títulos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000770-27.2019.5.06.0004), 08-10-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO À EQUIPARAÇÃO SALARIAL NÃO DEMONSTRADO. O reclamante, nos termos dos arts. 818, da CLT, e 373, I, do CPC, não logrou êxito em demonstrar o fato constitutivo do seu direito, a saber, a identidade de funções exercidas por ele e pelos paradigmas apontados. Indevidas, pois, as diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial. Recurso da parte autora a que se
... ários, o registro passou a ser eletrônico através de cartão em relógio de ponto; que quando o registro era exclusivamente manual não registrava ... pelo que se recorda em 2014 as paradigmas já possuíam alçada superior ao reclamante e à depoente não se recordando quando foram promovidas ; ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 1001635-53.2016.5.02.0035)
A) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. OMISSÃO. EFEITO MODIFICATIVO. Constatada a existência de contradição quanto à definição da base de cálculo das horas extraordinárias deferidas, dá-se provimento aos embargos...
... aqueles empregados que a cada semana ou mês trabalham em um turno diferente, o que acaba ... por desregular o relógio biológico e causar transtornos à saúde e à vida social do ... indivíduo. O simples fato de ocorrerem alterações de jornada, com ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000483-45.2019.5.06.0172), 27-01-2022
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. NÃO CONHECIMENTO. Ante a ausência de ataque direto aos fundamentos da decisão recorrida, resta impossibilitada a delimitação da atividade jurisdicional, em sede de recurso, o que impõe o não conhecimento do apelo, pela não observância do Princípio da Dialeticidade, insculpido artigo 1.010,...
... Santo Estevão; que, enquanto tal Engenho não foi vendido, o relógio de ponto ficava ali localizado; que o depoente morou no Engenho até 2017, ... I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da ... -
Criptoativos, sociedade de risco e lavagem de dinheiro: questão de poder e/ou problema jurídico?
Desde a concepção do bitcoin, o sistema financeiro tradicional, os bancos centrais e até mesmo os estados soberanos viram diluídos seu controle sobre o fluxo das riquezas. Isso porque essa nova moeda puramente digital tornou possível a pessoas comuns e empresas enviarem pagamentos diretamente entre eles, em operações que dispensam instituições formais como intermediárias, que não se sujeitam a...
... tornou corriqueiras as viagens de trabalho “bate e volta” de longa distância, coisa ... Oficial de Gabinete de Desembargador no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Gabinete da ... Lisboa: Relógio D’água, 1989 ... Revista Judiciária do ... Coator: Superior Tribunal de Justiça. Relator: Min. Marco ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001148-10.2015.5.06.0008), 17-10-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. Segundo a diretriz da Súmula 338 do TST, os controles de ponto consubstanciam o meio de prova, por excelência, adequado à comprovação da jornada de trabalho, para as empresas que possuam mais de 10 empregados. A sua ausência, portanto, implica presunção relativa da jornada de trabalho apontada na petição inicial.De outra parte, quando devidamente...
... da liquidação na tabela de atualização expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho. (ID. 6664cf2 - fl. 878) ... Não se observa, portanto, ... ; confirmou, ainda, que em caso de divergência de horário ou relógio quebrado o rapaz da Controladoria colocava o seu horário. Por fim, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000141-33.2018.5.06.0313), 29-08-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA DE TRANSPORTE E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS. TRANSPORTE DE VALORES MONETÁRIOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O transporte de numerários deve ser promovido por empresa especializada, ou, se realizada pela própria empresa, o empregado deve ter sido aprovado em curso de formação de vigilante autorizado pelo Ministério da Justiça, conforme dispõe o artigo 3º da Lei nº 7
... registravam a saída na folha de ponto ; que 2 vezes por mês o relógio de ponto apresentava problema e não podiam registrar a jornada e nesse ... A respeito, trago decisão proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho de eminente cunho pedagógico: ... "AGRAVO DE INSTRUMENTO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001150-07.2016.5.06.0020), 07-03-2019
I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. CARGO ADMINISTRATIVO. Reputou demonstrado, no próprio laudo pericial, que a autora executava trabalho de natureza eminentemente administrativa, não mantendo contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, nem mantendo contato com objetos de uso desses pacientes não previamente...
... esforço despendido pelo empregado em horário prejudicial ao seu relógio biológico, familiar e até social. Assim, devido o pagamento de ... (cujo teor foi ratificado pela de nº 329) do Colendo Tribunal Superior do Trabalho ... Aqui, como a reclamante não se encontra assistida pela ... -
IPVA e alienação fiduciária. Análise da sujeição passiva do imposto em contratos de alienação fiduciária
... ção hierárquica, ocupando o tópico superior do ordenamento e hospedando as diretrizes ... português, como em castelhano, temos “relógio"” (“reloj”); já em inglês discriminou-se \xE2\x80" ... -nos, para os fins do presente trabalho, ressaltar as diferenças concernentes à ... Tribunal de Justiça, no sentido de que somente quem ...