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Acórdão Nº 0041857-39.2022.8.16.00001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Seção Cível, 22-02-2023
... ; ementa nº ... https://online.sintese.com/pages/juridico/search/results.jsf 101001124754) ... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - AGRAVO INTERNO - DUPLA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ... ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - MULTA DO ART. , § 4º, DO CPC ... /2015 - ...
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Capital - 3ª vara da fazenda pública
... Por fim, observe-se que o art. 151, V, do CTN, prevê como causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário "a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada " ... Isto posto, com base no artigo 311, II do CPC, concedo a tutela de evidência ...
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Acórdãos nº 0071433-09.2006.8.26.0114 de 14ª Câmara de Direito Público, 28 de Noviembre de 2013
... Interessada: Prefeitura Municipal de Campinas TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL MEDIDA CAUTELAR FIANÇA BANCÁRIA - Oferecimento de fiança bancária a fim de obter certidão ...
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Circulação de modelos jurídicos: o caso do Code Civil francês
... A Lei Sálica buscava regular todos os aspectos da vida em sociedade, cobrindo matérias que hoje seriam denominadas de direito penal, tributário e civil, embora com notáveis lacunas e de forma assistemática. Uma das matérias tratadas, de grande influência na idade média, foi a disciplina ...
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Decisão da Presidência nº 5464 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Febrero de 2016
... Alega o autor, também, haver ofensa ao art. 97 do Código Tributário Nacional e às disposições da Lei Complementar nº 123/ Sustenta que o CONFAZ não poderia determinar a aplicação do convênio em debate às ...
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Decisão da Presidência nº 940090 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Enero de 2016
... Tributário ... Ofensa reflexa e reexame de provas (Súmula nº 279) ... A Corte tem entendimento pacífico no sentido de que a violação aos preceitos ...
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Empréstimo compulsório: mais recursos na contenção do coronavírus
Opinião: empréstimo compulsório para contenção do coronavírus
... de 6,5% somente, portanto a elevada carga tributária média tem aliviado esta camada da população que, certamente, suporta um ônus tributário menor em mais de uma dezena de pontos percentuais. É sobre esta classe mais favorecida que se deve buscar os recursos necessários para enfrentar a ... -
Interest on Equity versus Dividends: The Role of Shareholder Identity in Corporate Tax Avoidance.
... International Review of Economics & Finance, 27, 445-464 ... BRITO, M. (1999). Planejamento tributario: Imposto de renda. Vila Velha: SEDES/UVV ... BROCKMAN, P., & UNLU, E. (2009). Payout policy, creditor rights, and the agency costs of debt. Journal ...
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PREFEITURAS
... CIPAL, INTEGRADO DE GESTÃO TRIBUTÁRIA COM OS MÓDULOS DE ARRECADAÇÃO E AUTO-ATENDIMENTO TRIBUTÁRIO VIA INTER- ... NET; PROTOCOLO WEB; NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇOS: SISTEMA DE EMISSÃO, ARMAZENAMENTO E GERENCIAMENTO DE ... NOTAS FISCAIS ...
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Capital - 2ª vara da fazenda pública
... o prazo, intime-se o exequente para manifestar-se nos autos, em 5 (cinco) dias, sob pena de presunção de extinção do crédito tributário sub judice por pagamento ... CUMPRA-SE ... Atribuo ao presente Ato força de Mandado de Intimação ou Ofício. Intimem-se ... SALVADOR ...
- Acórdão nº 3301-004.543 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 4 de Mayo de 2018
- Acórdão nº 3301-004.544 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 4 de Mayo de 2018
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Decisões Monocráticas nº 1118432 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Mayo de 2018
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ... TRIBUTÁRIO ... EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ... ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS CONSTANTES DA CDA ... APLICAÇÃO DE TAXA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ...
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Decisão da Presidência nº 965818 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2016
... TRIBUTÁRIO ... Tenho como correta a decisão do juiz de origem, que anuiu com a recusa da Fazenda, acerca dos bens oferecidos pela parte executada, os quais ...
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Decisão da Presidência nº 940499 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Enero de 2016
... 37, caput, da Constituição da República ... Anoto precedentes: 'Agravo regimental no agravo de instrumento ... Tributário ... Ofensa reflexa e reexame de provas (Súmula nº 279) ... A Corte tem entendimento pacífico no sentido de que a violação aos preceitos ...
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Decisões Monocráticas nº 1118362 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Mayo de 2018
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ... TRIBUTÁRIO ... EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ... ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS CONSTANTES DA CDA ... APLICAÇÃO DE TAXA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ...
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Processo nº 2005.001.147972-1 de Décima Sexta Câmara Cível, 24 de Abril de 2007
... MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES APELAÇÃO CÍVEL Nº. 2006.001.66107 ... APTE : ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: NET RIO S.A ... TRIBUTÁRIO. ICMS. SERVIÇOS DE TELEVISÃO POR ASSINATURA. TAXA DE ADESÃO. CONVÊNIO 69/98 ... NÃO INCIDÊNCIA. DESPROVIMENTO ... É princípio comezinho do ...
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Acórdão Nº 1370370 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2022
... : EDUARDO DE CARVALHO SOARES DA COSTA ... : MUNICIPIO DE CAMPINAS ... : PROCURADOR-GERAL ... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO ... IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN ... RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. EMPRESA TOMADORA DE ... SERVIÇOS. LANÇAMENTO ...
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Concursos - Desenvolvimento Econômico
... VII do Edital de Abertura de Inscrições ... COMPONENTE CURRICULAR – (HABILITAÇÃO) ... 5716 – Planejamento Tributário e Fiscal(Contabilidade) ... 1. RESULTADO DA AFERIÇÃO DA VERACIDADE DA AUTO- ... DECLARAÇÃO ... A) CANDIDATOS ENQUADRADOS NA CONDIÇÃO DECLA- ...
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O imposto sobre lucros excessivos na era da covid-19
... Na esfera jurídica não foi diferente e significativas mudanças começaram a acontecer no campo tributário. A nível internacional, órgãos como o Fundo Monetário Internacional (FMI) e a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico 1 ...
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A interação entre direito e economia na desconsideração da personalidade jurídica
... No âmbito tributário, os incontáveis atos normativos primários e secundários reunidos contavam com mais de 41 .200 páginas em 2008, pesando um incognoscível “par ...
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Acórdão Nº 0020618-73.2018.5.04.0009 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 27-10-2021
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. O inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo empregador implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços. Caso em que ficou demonstrada a quarteirização de serviços, que também atrai a responsabilidade subsidiária do contratante.
... 8º, IV, da CF /88. Dado o caráter tributário da referida contribuição, ela independia de filiação conforme dispunha o art. 582 da CLT na redação anterior à Lei 13.467/2017 ("Art. 582. Os ... - Acórdão, Processo nº 5013823-04.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 01-04-2019
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Acórdão, Processo nº 5028732-46.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 27-04-2022
... desses dispositivos a incidência do imposto de renda e da CSLL sobre a taxa SELIC recebida pelo contribuinte na repetição de indébito tributário, nos termos do voto do Relator. Os Ministros Gilmar Mendes e Nunes Marques, inicialmente, não conheciam do recurso e, vencidos, acompanharam o ...