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Decisão monocrática Nº 0045183-70.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 23-08-2023
... https://online.sintese.com/pages/juridico/ ... search/results.jsf; ementa nº 101001108213) ... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - ... JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RESP. ENTENDIMENTO DOMINANTE - ... POSSIBILIDADE - ...
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Decisão monocrática Nº 0015315-47.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 17-03-2023
... https://online.sintese.com/pages/juridico/ ... search/results.jsf; ementa nº 101001108213) ... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - ... JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RESP. ENTENDIMENTO DOMINANTE - ... POSSIBILIDADE - ...
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Decisão monocrática Nº 0053816-70.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 21-08-2023
... https://online.sintese.com/pages/juridico/search/results.jsf; ementa nº 101001108213) ... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - ... JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RESP. ENTENDIMENTO DOMINANTE - ... POSSIBILIDADE - ...
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Decisão monocrática Nº 0003105-61.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 01-02-2023
... https://online.sintese.com/pages/juridico/ ... search/results.jsf; ementa nº 101001108213) ... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - ... JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RESP. ENTENDIMENTO DOMINANTE - ... POSSIBILIDADE - ...
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Decisão monocrática Nº 0113252-57.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 13-12-2023
... https://online.sintese.com/pages/juridico/search/results.jsf; ementa nº 101001108213) ... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - ... JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RESP. ENTENDIMENTO DOMINANTE - ... POSSIBILIDADE - ...
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Ultrapassando as periclitâncias da publicidade e da eficiência: procedimentalização, gestão de riscos e transparência na governança digital
... Faz, no entanto, ressalvas quanto à aplicação ao direito tributário e financeiro. Mesmo sendo uma lei relativamente compacta é complexa e, em algumas passagens, dúbia. ( ... ) Há uma nítida preocupação da LLE de ...
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Capital - 3� vara da fazenda p�blica
... DECIDO. Dispõe o Código Tributário Nacional que extingue-se a execução fiscal, dentre outras hipóteses, pelo pagamento da dívida. Do exposto, com arrimo no art. 156, inciso I do ...
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Acórdão nº 2015/0327247-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... PROCURADOR ... : LIETE BADARÓ ACCIOLI PICCAZIO E OUTRO(S) - ... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ICMS. PRINCÍPIO DA NÃO ...
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Tributação e ordem econômica: os tributos podem ser utilizados como instrumentos de indução econômica?
O problema do presente texto é tratar dos limites constitucionais ao poder de tributar com finalidades extrafiscais econômicas. O art. 174 da CF/88 autoriza o uso da extrafiscalidade econômica? Quais são os limites ao poder de tributar com finalidade extrafiscal no âmbito econômico? Quais são os princípios que o orientam? Em suma, como o Estado ordena, intervém e induz comportamentos na ordem...
... TAXATION AND ECONOMIC ORDER: ARE TAXES INCENTIVES AN EFFECTIVE ECONOMIC TOOL? ... Doutor Paulo Caliendo ... Doutor em Direito Tributário pela PUC/SP. Mestre em Direito dos Negócios pela Faculdade de Direito da UFRGS. Graduado em Direito pela UFRGS. Professor Titular na PUC/RS, onde ... -
Elisão fiscal e valor da firma: evidências do Brasil
This paper investigates the relation between corporate tax avoidance and firm value in Brazil. Although one might expect that tax avoidance activities result in shareholder value generation, alternative theories suggest this is not always the case; implicit agency costs have been recently detected by the literature, may exceed the tax saving benefits, causing shareholder value destruction instead.
... Palavras-chave: Elisão fiscal. Planejamento tributário. Valor da firma. Governança corporativa ... En este trabajo se investiga la relación entre la evasión del impuesto de sociedades y el valor de ... -
Acórdão nº 1.0024.04.331360-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Mayo de 2005
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. "TAXA DE INCÊNDIO" INSTITUÍDA PELO ESTADO DE MINAS GERAIS. CONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO DECLARADA PELA DOUTA CORTE SUPERIOR DO EGRÉGIO ...
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Acórdãos nº 0009857-96.2012.8.26.0019 de 18ª Câmara de Direito Público, 15 de Agosto de 2013
... 475, CPC: Reexame necessário Apelante: Prefeitura Municipal de Americana Apelada: Med Net Saúde Ocupacional Ltda. Tributário e processual. Protesto de CDA. Possibilidade, desde que haja autorização legal. Competência municipal. Previsão ...
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Decisão da Presidência nº 1048841 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Septiembre de 2017
... III da Defendeu-se a tese de que a partir de 1º de janeiro de 1999, a mesma passou a atuar com fins lucrativos, assumindo, pois, o ônus tributário, razão pela qual se deu o lançamento do ISSQN, no exercício de 1999, nos meses de janeiro a outubro pela Secretaria Municipal da Fazenda, nos ...
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O tributo e o desenvolvime nto sustentável
A política tributária sustentável é aquela que consegue aprovação no teste de benefícios líquidos (ambientais, sociais e econômicos). Para respeitar o sistema constitucional e os compromissos internacionais assumidos pelo país, é inadiável a incorporação definitiva do princípio da sustentabilidade no plano das relações tributárias, de maneira baseada em evidências. Mais do que nunca, além da...
... da Agenda 2030, da ONU 6 e dos correspondentes objetivos do desenvolvimento sustentável, encapsulados em nossa Carta, o sistema tributário solicita revisão adaptativa corajosa. Não se trata de postular, aqui e ali, vaga e engenhosa extrafiscalidade 7 ... ou saídas fáceis típicas ... -
Acórdão nº 2015/0288492-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO E LEVANTAMENTO DO VALOR. CONVERSÃO EM RENDA. PERDA DO INTERESSE DE AGIR. REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS. SÚMULA 7/STJ. O Tribunal concluiu pela perda do objeto do presente mandamus, porquanto, "diferente do alegado pelo apelante, a
... PROCESSUAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ... DECLARAÇÃO ... INEXIGIBILIDADE ... TRIBUTÁRIO". DEPÓSITO E LEVANTAMENTO DO VALOR. ... CONVERSÃO EM RENDA. PERDA DO INTERESSE DE AGIR. ... ELEMENTOS ... FÁTICO-PROBAT\xC3" ... - Acórdão, Processo nº 0005873-84.2017.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 02-08-2022
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Acórdão Nº 1402-006.084 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/09/2022
... comum para a constituição do fato gerador, inclui tais empresas como ... solidariamente obrigadas ao crédito tributário cobrado no presente processo ... Ademais, afirma a Autoridade Fiscal que houve vultosas ... transferências bancárias para as empresas Infinity ...
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A imunidade do ITBI na extinção da pessoa jurídica
... de extinção da pessoa jurídica, a nível nacional, encontram-se na Constituição da República (“CR/88”) e no Código Tributário Nacional (“CTN”). Elas gozam de um privilégio pouco comum na legislação tributária brasileira: a constância e a permanência no tempo. As ...
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Controle da captura regulatória: fundamentos, etapas e estratégias
Este trabalho pretende demonstrar que a captura é projeção do fenômeno dos conflitos de interesses para o Direito Regulatório e, a partir dessa premissa, busca parâmetros para aprimorar o controle da captura pelas ferramentas trazidas pelo controle dos conflitos de interesses. Ele se inicia pela exposição do conceito de conflitos de interesses, de sua origem e de suas manifestações no ordenamento
... BRASIL. Código Penal, Decreto-Lei n o 2.848 de 7 de dezembro de 1940 ... BRASIL. Código Tributário Nacional, Lei n o 5.172, de 25 de outubro de 1966 ... BRASIL. Código Tributário Nacional, Lei n o 5.172, de 25 de outubro de 1966 ... -
Decisão da Presidência nº 1210251 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Junio de 2019
DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ... TRIBUTÁRIO" E PROCESSUAL CIVIL ... ICMS \u0096 APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS \u0096 NÃO CUMULATIVIDADE - COMPENSAÇÃO \u0096 IMPOSSIBILIDADE EM EMBARGOS À EXECUÇÃO - AUS\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1300-78.2012.5.04.0021) 21-11-2018
... Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 24/8/2018) ... "DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. SISTEMÁTICA. APLICAÇÃO. PENDÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PARADIGMA ...
- Acórdão nº 3301-005.024 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 5 de Octubre de 2018
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Decisão monocrática Nº 0054584-93.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 19-09-2023
... https://online.sintese.com/pages/juridico/search/results.jsf; ementa nº 101001108213) ... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - ... JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RESP. ENTENDIMENTO DOMINANTE - ... POSSIBILIDADE - ...
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Decisão monocrática Nº 0063618-29.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 27-10-2022
... https://online.sintese.com/pages/juridico/ ... search/results.jsf; ementa nº 101001108213) ... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - ... JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RESP. ENTENDIMENTO DOMINANTE - ... POSSIBILIDADE - ...