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Teoria Geral do Direito Eleitoral
... em todos os demais onde houver alguma espécie de punição imposta pelo poder público, como o Direito Administrativo e o Direito Tributário 29 , cujo Código, aliás, o reconhece expressamente 30 ... A irretroatividade das leis constitui um dos instrumentos a serviço da segurança ...
- Planejamento tributário com operações societárias: critérios de validade utilizados pelo CARF
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Elisão tributária no direito comparado
... Foi o que fez, exemplificativamente, Geraldo Ataliba, no seu clássico Sistema constitucional tributário brasileiro ... 241 Como bem adverte José Artur Lima Gonçalves, “o que não é possível – e, infelizmente, é o que costuma ocorrer – é ...
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Decisão Monocrática de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVADO : NET RIO S/A ... ADVOGADO : SIMONE RODRIGUES DUARTE COSTA E OUTRO(S) ... RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. TV POR ASSINATURA. TAXA DE ADESÃO. SERVIÇO INTERMEDIÁRIO AO SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO ... NÃO-INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ...
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Decisões Monocráticas nº 1159178 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Febrero de 2019
... 105): TRIBUTÁRIO ... INCIDÊNCIA DE ICMS NAS MERCADORIAS ENCAMINHADAS À ZONA FRANCA DE MANAUS ... INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 40 DO ADCT, 155, §2º, X DA CRFB E 4º ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0064903-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVADO : NET BAURU LTDA ... ADVOGADO : ANDRÉA DE TOLEDO PIERRI E OUTRO ... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA – DIREITO DO EXECUTADO À PERCEPÇÃO DE HONORÁRIOS – SÚMULA 153/STJ ... Trata-se de agravo de instrumento ...
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Decisões Monocráticas nº 1155256 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Febrero de 2019
... 29): Tributário ... Mandado de Segurança ... Antecipação ... Diferencial de alíquotas ... Regulamentação ... Impossibilidade ... Ofensa ao princípio da ...
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Decisão da Presidência nº 1039221 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Septiembre de 2017
... DEPÓSITO DOS VALORES ARRECADADOS NA CONTA DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA ... NÃO OBSERVÂNCIA DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL E DA LEI ESTADUAL Nº 14.750/2004 QUE REGULAMENTA O FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA (FUNESP) ... DOLO GENÉRICO VERIFICADO ...
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Decisões Monocráticas nº 1156548 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Febrero de 2019
... 89-90): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO ... EMBARGOS DE TERCEIRO ... EXECUÇÃO FISCAL ... FRAUDE À EXECUÇÃO ... MATÉRIA PACIFICADA NO JULGAMENTO DO RESP 1.141.9901/PR ... PENHORA ...
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Acórdão Nº 0159741-41.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 03-02-2020
... APELADO: ESTADO DO CEARÁ ... RELATOR: DES. ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES ... EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO ... APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES AFASTADAS ... ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA NAS ... OPERAÇÕES INTERESTADUAIS ENVOLVENDO ... MERCADORIAS ...
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Decisão da Presidência nº 993349 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Septiembre de 2017
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ... TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO ... EXAÇÃO FUNDADA NO USO DO SOLO VIÁRIO MUNICIPAL ... LEI 800/2006 DO MUNICÍPIO DE ITU ... DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO ...
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Decisões Monocráticas nº 1158871 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Febrero de 2019
... RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... TRIBUTÁRIO ... EXECUÇÃO FISCAL ... EXAÇÃO PROCEDENTE ... RENÚNCIA AO DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO ... PLANO DO DIREITO MATERIAL ... RESOLUÇÃO DO ...
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Decisões Monocráticas nº 1150316 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Febrero de 2019
... ões adotadas pelo Tribunal a quo, seria necessário reexaminar fatos e provas e a legislação infraconstitucional, notadamente o Código Tributário Nacional e a Lei nº 14.072 do Município de São Paulo, o que inviabilizaria o processamento do apelo extremo, nos termos das Súmulas 279 e 280 do ...
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Análise econômica do direito e políticas públicas de redistribuição de renda
... sociais, em face dos capítulos da Ordem Econô-mica, Social (em que se engloba a seguridade social), bem como do próprio Sistema Tributário Nacional, que, ao menos do ponto de vista de seu desenho constitucional, esboçou as bases para um sistema progressivo em observância à capacidade ...
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Acórdão Nº 1100485 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-11-2022
EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. FUST. INAPLICABILIDADE DA IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 155, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DISPENSA DE LEI COMPLEMENTAR PARA A INSTITUIÇÃO DE CIDE. AUSÊNCIA DE DUPLICIDADE DE BASE DE CÁLCULO EM RELAÇÃO A IMPOSTOS. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À REFERIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO...
... : CAROLINA LAURIS MASSAD PINCELLI ... : PROCURADOR-GERAL FEDERAL ... AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO ... ECONÔMICO ... INAPLICABILIDADE ... IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 155, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO ... FEDERAL ... -
Economia do crime
... Assim, o movimento de Law and Economics ganhou força na década de 1960, mormente nas esferas do Direito Tributário (Henry Simons), do Direito das Obrigações e dos Contratos (Robert Hale) e do Direito Econômico, com ênfase para regulação antitruste. O avanço ...
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Acórdão nº 721109 de Primeira Turma, 17 de Noviembre de 2016
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. ISS. TV A CABO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS Nº 282 E Nº 356 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
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Decisão monocrática Nº 0045183-70.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 23-08-2023
... https://online.sintese.com/pages/juridico/ ... search/results.jsf; ementa nº 101001108213) ... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - ... JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RESP. ENTENDIMENTO DOMINANTE - ... POSSIBILIDADE - ...
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Decisão monocrática Nº 0015315-47.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 17-03-2023
... https://online.sintese.com/pages/juridico/ ... search/results.jsf; ementa nº 101001108213) ... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - ... JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RESP. ENTENDIMENTO DOMINANTE - ... POSSIBILIDADE - ...
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Decisão monocrática Nº 0053816-70.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 21-08-2023
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Decisão monocrática Nº 0003105-61.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 01-02-2023
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Decisão monocrática Nº 0113252-57.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 13-12-2023
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Decisão monocrática Nº 0064065-17.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 27-10-2022
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Decisão monocrática Nº 0052189-31.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 10-08-2023
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Decisão monocrática Nº 0020441-78.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 27-04-2023
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