tutela internacional do meio ambiente
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... Comunique-se o Fundo Nacional do Meio Ambiente ... (FNMA) acerca da destinação de ... dos efeitos da tutela jurisdicional, a fim de que: ... 1) os réus se ... No âmbito do Direito Internacional, a Declaração do Rio de Janeiro ... de 1992, em ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... eventual omissão em matéria penal por meio de decisão judicial. A Procuradoria-Geral ... A ausência de tutela ju dicial concernente à criminalização da ... 24 do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos); a ... de construção de um ambiente onde haja real igualdade entre os ...
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Acordão da , 11-05-2022
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA (IAC N. 13/STJ). AMBIENTAL. ESTADO DE DIREITO AMBIENTAL. DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO AMBIENTAL. VÃCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRINCÃPIO 10 DA DECLARAÇÃO DO RIO. PRINCÃPIO DA MÃXIMA DIVULGAÇÃO. PRINCÃPIO FAVOR INFORMARE. ACORDO DE ESCAZÚ. CONVENÇÃO DE AARHUS. LEGISLAÇÃO INTERNA POSITIVADA....
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... habilitação ao tráfego internacional pelas autoridades competentes em matéria de ... a sua auditoria, facultada a manutenção em meio magnética, sem prejuízo da sua emissão ... áveis pelos setores da saúde, do meio ambiente e da agricultura (Lei nº 7.802, de 11 de julho ... , ou por concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação ...
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Acórdão Nº 910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
... DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E AO MEIO ... AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO ... vez que a normativa internacional não detém legitimidade constitucional para ... c) “não resta qualquer dúvida de que a tutela jurisdicional poderia ser ... postulada, ...
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Os meios de obtenção da prova digital
... serviços a possibilidade de comunicar por meio de um sistema informático ... Prova Digital ... segredos de Estado e religioso gozam de tutela absoluta, de modo a ser ilegítima a injunção ... , o investigador comparece e insere-se no ambiente físico em que se encontra o suporte de ... mecanismos de cooperação internacional; a depender da resposta dada a essa questão, uma ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... ço nacional, pela cooperação internacional e de acordo com a organização e ... como ... constitucional, y que suelen gozar de una tutela reforzada”. 32 ... Segundo ALBERTO NOGUEIRA: ... pela própria Constituição ocorrem por meio de ... 32 PEREZ LUÑO, Antônio-Enrique. Los ... um todo, destacando-se o direito ao meio ambiente, à paz e ao desenvolvimento. 81 ... E assim é ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08124202720204050000), 11-02-2021
PROCESSO Nº: 0812420-27.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: STENIO DE ANDRADE GALVAO JUNIOR e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto PROCESSO ORIGINÁRIO: 0000003-04.2015.4.05.8002 - 7ª VARA...
... DE INSTRUMENTOAGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA ... , com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA ... de saúde pública de importância internacional decorrente de pandemia provocada pelo COVID-19, ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... de passivos tributários tenham um ambiente concorrencial melhor, com possibilidade de ... Arretado no estado de Alagoas” por meio da lei nº 8.085, de 28 de dezembro de 2.018. No ... em- presas estrangeiras no mercado internacional ... Enquanto elas, pela própria natureza do ... e o estado de coisas inconstitucional: a tutela de direitos fundamentais em casos de graves ...
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Acórdão Nº 0005329-82.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-08-2021
... á todas as orientações sanitárias por meio da equipe médica, não tendo motivos para ... , visando, liminarmente a concessão de tutela de urgência, a fim de compelir a parte ... autorize a entrada de acompanhante no ambiente hospitalar em que for realizado o parto, até a ... de saúde pública de importância internacional decorrente do CORONAVÍRUS, não foi realizada ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... meios de comunicação social e a tutela de direitos da personalidade ... 5. O direito de ... comunicação social, independentemente do meio" ou da ... plataforma de distribuição, publicaç\xC3" ... O regime democrático pressupõe um ambiente de livre trânsito de ... ideias, no qual todos ... encontra amparo na legislação internacional, no direito comparado. Trago ... à colação, ...
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Direito ao meio ambiente e mudanças climáticas: o constitucionalismo brasileiro e o acordo de Paris
... em Estocolmo, Suécia, foi realizada a primeira conferência internacional voltada a tratar especificamente sobre o desenvolvimento e as influências ... Direitos Civis, Politicos dos Cidadãos Brazileiros” uma breve tutela aos direitos fundamentais de terceira geração, limitada à proibição ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2146-50.2015.5.19.0061)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RÉU. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE CRECHES DESTINADAS À AMAMENTAÇÃO EM ESPAÇO DE SHOPPING CENTER. POSSIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO ALTERNATIVA. APLICABILIDADE DO ART. 389, §2º, DA CLT .
... solene perante organismo internacional do qual é membro integrante de assegurar a ... relativas ao meio ambiente de trabalho (sanitários, conforto ... para garantir a tutela específica da obrigação de fazer. Nos termos ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... em diversas fontes do direito internacional ... como garantia elementar da proteção aos ... por meio de um habeas corpus, quando todos sabemos que ... praticados teria todo um ambiente histórico e que foi devidamente registrado; a ... de habeas corpus, garantia que se volta à tutela do direito de ... locomoção, estamos mesmo no ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... ré, à luz inclusive do exemplo internacional e também da interpretação ... razoável e ... requer, inclusive na forma de tutela de urgência, ordem para (a) obrigar a ... ré a ... meio de diferentes Pastas ministeriais, diversas ... vinculadas a políticas federativas num ambiente" ele ... cooperação necessitará que as institui\xC3" ...
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Novas Fronteiras da Inteligência Artificial e a Necessária Proteção ao Trabalhador
... Artificial e a Dignidade do Trabalhador no Meio Ambiente de Trabalho ... 6320.2 Inteligência ... , o desafio atual, tanto no plano internacional como no plano interno, é o estabelecimento de um ... garantia dos princípios constitucionais, tutela aos direitos da personali-dade (privacidade, ...
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O equilíbrio ecológico como objeto de tutela da lei de ação civil pública
... 225, caput da CF/88 consagra o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado , um bem de ... A ISO 31000 é a norma internacional que foi criada pela Organização Internacional ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Brasil-Santa Sé”), aprovado por meio do Decreto Legislativ o nº 698/2009 e ... a liberdade religiosa, promovendo um ambiente de respeito e segurança para que as ... ão, em verdadeir a tentativa de tutela à livre manifestação de vontade, e ... T ratado de Direito Internacional de Direitos Humanos. V ... II. Porto Alegre: ...
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Acórdão nº 2004.36.00.002419-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 6 de Noviembre de 2013
... APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS ... NATURAIS RENOVÁVEIS ... , concedendo o pedido de antecipação da tutela recursal, para suspender os efeitos do decisum de ... 169 da Organização Internacional do Trabalho – OIT), sob a fiscalização ...
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Acórdão nº 2004.36.00.002419-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 6 de Noviembre de 2013
... APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS ... NATURAIS RENOVÁVEIS ... , concedendo o pedido de antecipação da tutela recursal, para suspender os efeitos do decisum de ... 169 da Organização Internacional do Trabalho – OIT), sob a fiscalização ...
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Acórdão nº 2004.36.00.002419-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 6 de Noviembre de 2013
... APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS ... NATURAIS RENOVÁVEIS ... , concedendo o pedido de antecipação da tutela recursal, para suspender os efeitos do decisum de ... 169 da Organização Internacional do Trabalho – OIT), sob a fiscalização ...
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Acórdão nº 2004.36.00.002419-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 6 de Noviembre de 2013
... APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS ... NATURAIS RENOVÁVEIS ... , concedendo o pedido de antecipação da tutela recursal, para suspender os efeitos do decisum de ... 169 da Organização Internacional do Trabalho – OIT), sob a fiscalização ...
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Acórdão nº 2004.36.00.002419-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 6 de Noviembre de 2013
... APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS ... NATURAIS RENOVÁVEIS ... , concedendo o pedido de antecipação da tutela recursal, para suspender os efeitos do decisum de ... 169 da Organização Internacional do Trabalho – OIT), sob a fiscalização ...
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Acórdão nº 2004.36.00.002419-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 6 de Noviembre de 2013
... APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS ... NATURAIS RENOVÁVEIS ... , concedendo o pedido de antecipação da tutela recursal, para suspender os efeitos do decisum de ... 169 da Organização Internacional do Trabalho – OIT), sob a fiscalização ...
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Acórdão nº 2004.36.00.002419-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 6 de Noviembre de 2013
... APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS ... NATURAIS RENOVÁVEIS ... , concedendo o pedido de antecipação da tutela recursal, para suspender os efeitos do decisum de ... 169 da Organização Internacional do Trabalho – OIT), sob a fiscalização ...