tutela jurisdicional e efetividade

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - EMENDA INICIAL - PRAZO DILATÓRIO - POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO - EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL - ARTIGO 139, VI DO CPC - EXTINÇÃO DO FEITO - MEDIDA IRRAZOÁVEL.- O prazo para emenda da inicial é dilatório, admitindo o Novo Código de Processo Civil que o magistrado, com base no caso concreto, dilate os prazos processuais, de forma a conferir maior

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - EMENDA INICIAL - PRAZO DILATÓRIO - POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO - EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL - ARTIGO 139, VI DO CPC - EXTINÇÃO DO FEITO - MEDIDA IRRAZOÁVEL.- O prazo para emenda da inicial é dilatório, admitindo o Novo Código de Processo Civil que o magistrado, com base no caso concreto, dilate os prazos processuais, de forma a conferir maior

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE LIMINAR EM OUTRO HABEAS CORPUS NA ORIGEM, AINDA NÃO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO DA SÚMULA N. 691 DA SUPREMA CORTE. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.1. Conforme posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal e por

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PARCELAMENTO DO CRÉDITO EXEQUENDO. ART. 916 DO CPC. APLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. LIMITES. FACULDADE DO JUÍZO. PRESERVAÇÃO DA GARANTIA DE MAIOR EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICONAL. IMPRESCINDIBILIDADE. I -Não obstante a previsão constante da Instrução Normativa 39/206, do C. TST, quanto à possibilidade de aplicação, ao Processo do Trabalho, do art. 916 do CPC,...

PROCESSO Nº: 0800623-82.2017.4.05.8205 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARINALVA PEREIRA DE ANDRADE ADVOGADO: André Castelo Branco Pereira Da Silva e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diego Fernandes Guimarães EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ÓBITO DO AUTOR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PEDIDO

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se...

HABEAS CORPUS. PEÇA ACUSATÓRIA OMISSA QUANTO AO CRIME NO QUALESTARIA O PACIENTE INCURSO. RECEBIMENTO DA EXORDIAL NÃO REQUERIDO EMSEU NOME. PACIENTE QUE NEM SEQUER É RÉU. OMISSÃO DE SEU NOMEIGUALMENTE NO PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA E NA PARTE DISPOSITIVA DOTÍTULO PRISIONAL. MANDADO DE PRISÃO INVÁLIDO. MANIFESTAÇÃO DAPROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA ACOLHIDA. LIMINAR...

(Ementa) Tributário. Apelação interposta para reforma parcial da sentença que extingue cumprimento de sentença provisório sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, inc. IV, do Código de Processo Civil. A obrigação de pagar decorrente de ação coletiva com pendência de apreciação de recurso extraordinário e com tese fixada em repercussão geral favoravelmente à exequente. Apelo provido para...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NOVO PEDIDO DE BACENJUD - ATIVOS FINANCEIROS - CONSTRIÇÃO - PENHORA ON LINE - POSSIBILIDADE. 1- A realização de nova consulta ao sistema do Bacenjud para busca de ativo financeiro, quando infrutífera pesquisa anterior, é possível, se razoável a reiteração da medida, a exemplo da alteração na situação econômica dos...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS - ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO - PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. I. Em observância à efetividade da tutela jurisdicional e do princípio da cooperação, quando já realizadas diversas tentativas infrutíferas destinadas à satisfação do crédito exequendo, é cabível expedição de ofício...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR - MULTA - CABIMENTO - REDUÇÃO - VALOR NÃO EXORBITANTE - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - DECISÃO MANTIDA.- É possível ao Juiz estabelecer multa cominatória diária para o caso de descumprimento da ordem, prestigiando o princípio da efetividade da tutela jurisdicional. - A multa diária funciona como instrumento a...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PARCELAMENTO DO DÉBITO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 916 DO CPC. Inobstante a aplicabilidade do artigo 916 do CPC ao processo do trabalho, encontrando-se garantido o juízo, o parcelamento do débito nos moldes ali previstos não se justifica. O parcelamento em questão tem a finalidade de garantir a maior efetividade da tutela jurisdicional, considerando a natureza alimentar do...

Agravo de instrumento. Processo civil. Execução. Cumprimento de sentença. Exibição de documentos. Possibilidade. Tutela jurisdicional. Efetividade. 1. A determinação de exibição dos comprovantes de depósito bancário referente à penhora é medida inerente ao poder judiciário e visa conferir o cumprimento de suas decisões. 2. Inexistindo nos autos prova de que a determinação judicial foi cumprida,...

PROCESSO Nº: 0816355-12.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MAURICIO LOPES DE ALBUQUERQUE ADVOGADO: Leonardo Paulo Appelt e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: PRODUBAN CREDITO IMOBILIARIO SA ADVOGADO: Servio Tulio De Barcelos AGRAVADO: BANCO BANORTE S/A - EM LIQUIDACAO ADVOGADO: Jorcelino Mendes Da Silva AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Jose Arnaldo Janssen Nogueira...

PROCESSO Nº: 0803735-08.2021.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA REJANE DE SOUZA ADVOGADO: Bejamim Goncalves Padilha Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EXCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REDUÇÃO DA MULTA. NÃO CABIMENTO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO NAO PROVIDO. - É possível ao Juiz estabelecer multa cominatória diária para o caso de descumprimento da ordem, prestigiando o princípio da efetividade da tutela jurisdicional. - A...

-EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO LIMINAR EXCLUSÃO CADASTRO INADIMPLENTES - MULTA DIÁRIA - FIXAÇÃO LIMITE - DILAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - NECESSIDADE.- É possível ao Juiz estabelecer multa cominatória diária para o caso de descumprimento da ordem, prestigiando o princípio da efetividade da tutela jurisdicional. No caso em tela, o limite já havia sido...

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AGRAVO DE PETIÇÃO. REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS. EFETIVAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL. DEFERIMENTO. Tendo em vista que as providências requeridas pelo exeqüente poderão permitir o prosseguimento da execução, posto que atende finalidade precípua de auxiliar o juízo executório, acolhe-se o agravo de petição para reformar a decisão ora atacada e deferir a realização das diligências pleiteadas, dentre...