tutela jurisdicional e efetividade

I - RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. TRABALHO EM NAVIO ESTRANGEIRO. EMPREGADO ARREGIMENTADO E CONTRATADO NO BRASIL. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. Considerando que a contratação do reclamante se deu por grupo de empresas com domicílio no Brasil para trabalhar a seu serviço em embarcação em águas nacionais e estrangeiras, resta concretizado o suporte fático do art. 2º, III, da Lei 7.064/1982, a atrair a aplicação

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO, IMPOSTOS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.I - Na origem, trata-se de cumprimento provisório de sentença contra a União objetivando a atribuição de efeito suspensivo a esta ação incidental, a sua exclusão do polo passivo, a extinção da execução fiscal ou a redução do valor da multa. Na sentença o pedido foi...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA CAUTELAR - CESSAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - PEDIDO FORMULADO DE CUNHO SATISFATIVO - INTERESSE DE AGIR - AUSENTE - SENTENÇA CONFIRMADA. - O caráter da medida pleiteada não pode ser de cunho satisfativo, tendo em vista que o propósito do procedimento cautelar é de assegurar a efetividade da tutela jurisdicional, a ser pleiteada na ação principal.

APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR INOMINADA. NATUREZA ASSECURATÓRIA. AÇÃO PRINCIPAL. JULGAMENTO. PERDA DE OBJETO. O pedido cautelar tem natureza preparatória ou assecuratória, ou seja, visa a garantir a efetividade da tutela jurisdicional relativa à pretensão principal. Julgada a ação principal, o reconhecimento da perda superveniente de objeto da ação cautelar é medida que se impõe.

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. IMPETRAÇÃODIRIGIDA CONTRA DECISÃO DE DESEMBARGADOR QUE INDEFERIU PEDIDOLIMINAR NA ORIGEM. HIPÓTESE DE SUPERAÇÃO DA VEDAÇÃO PREVISTA NASÚMULA N. 691/STF. SUBSTITUIÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA POR DOMICILIAR.PACIENTE MÃE DE UMA CRIANÇA MENOR DE DOZE ANOS. POSSIBILIDADE DECONCESSÃO DA BENESSE. LEI N. 13.769, DE 19/12/2018. HABEAS CORPUSCOLETIVO N. 143.6

• Códigos

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DETÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. REQUERIMENTO DE INCLUSÃO DO NOME DADEVEDORA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. ART. 782, § 3º, DO CPC/2015.TRIBUNAL DE ORIGEM QUE INDEFERE O PLEITO EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DEHIPOSSUFICIÊNCIA DAS PARTES REQUERENTES. IMPOSSIBILIDADE. NORMA QUEDEVE SER INTERPRETADA DE FORMA A GARANTIR AMPLA EFICÁCIA ÀEFETIVIDADE

• Revista Bonijuris

Mostra-se imprescindível a regulação da prestação da tutela jurisdicional de modo a obstar que a morosidade do processo prejudique o direito que a parte pretende ver tutelado quando sua pretensão estiver escorada em argumentos e provas que demonstrem sua plausibilidade” “Percebe-se que em algumas situações o processo de conhecimento poderá ter, antes da sentença, uma fase executiva, sendo esta...

DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. REINTEGRAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA. No caso trazido à análise, à luz das disposições contidas nos artigos 311 do CPC e 769 da CLT, deve ser concedida a tutela de evidência, com o escopo de conferir celeridade e efetividade na prestação jurisdicional. Recurso parcialmente provido.

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO SUBMETIDA AO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. MULTA COMINATÓRIA FIXADA EM DEMANDA PRETÉRITA. DESCUMPRIMENTO. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. As disposições do NCPC são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado n.º 3, aprovado...

Juizado especial cível. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Salário. Impenhorabilidade. Flexibilização. Garantia do mínimo existencial. Recurso conhecido e provido em parte. 1. Trata-se de agravo de instrumento em face da decisão que deferiu a penhora de 15% dos rendimentos mensais do agravante, até liquidação da dívida. 2. Argumentou o recorrente tratam os autos de cumprimento de...

EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO E INDIVIDUAL DE SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL EM AÇÃO COLETIVA. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE INÍCIO DO PROCEDIMENTO. EXPEDIÇÃO DE REQUISITÓRIO CONDICIONADA AO TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO RE 573.872/RS. SENTENÇA REFORMADA. RETORNO DOS...

EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO E INDIVIDUAL DE SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL EM AÇÃO COLETIVA. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE INÍCIO DO PROCEDIMENTO. EXPEDIÇÃO DE REQUISITÓRIO CONDICIONADA AO TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO RE 573.872/RS. SENTENÇA REFORMADA. RETORNO DOS...

AGRAVO DE PETIÇÃO. PARCELAMENTO DO CRÉDITO EXEQUENDO. ART. 916, DO CPC. APLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. LIMITES. FACULDADE DO JUÍZO. PRESERVAÇÃO DA GARANTIA DE MAIOR EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICONAL. IMPRESCINDIBILIDADE. I - Não obstante a previsão constante da Instrução Normativa 39/206, do C. TST, quanto à possibilidade de aplicação, ao Processo do Trabalho, do art. 916 do CPC, que...

AÇÃO CAUTELAR. PAGAMENTO DE SALÁRIOS E RESTABELECIMENTO DO PACTUADO DE FORMA IMEDIATA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS AUTORIZADORES PARA CONCESSÃO DA MEDIDA. Sentença que determina o pagamento imediato dos salários e o restabelecimento do pactuado exclusivamente na função de professor, a fim de dar efetividade aos princípios constitucionais de devido...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DO OUTORGANTE NA PROCURAÇÃO. A alegação tardia de irregularidade de representação, por falta de qualificação do outorgante na procuração da reclamada, não pode ter o efeito de desestabilizar a relação processual já de há muito consolidada, encontrando-se

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina