tutela jurisdicional e efetividade
- Acórdão nº REsp 1189608 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1786-15.2015.5.12.0028)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA REQUERIDA PELO EXEQUENTE AO ARGUMENTO DE IMPENHORABILIDADE DOS SALÁRIOS E PROVENTOS DA APOSENTADORIA. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. OFENSA À EFETIVIDADE DA TUTELA...
... OFENSA À EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL ... Ante a ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... meios de comunicação social e a tutela de direitos da personalidade ... 5. O direito de ... direito encerra procedimento cuja efetividade" depende ... diretamente da celeridade da prestaç\xC3"ão jurisdicional, o que justifica os ... prazos estipulados pelos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-122800-16.2008.5.03.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... ância com o direito fundamental à efetividade da tutela jurisdicional. No entanto, a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001359-40.2015.5.06.0301), 12-07-2017
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA INIBITÓRIA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. A tutela inibitória tem suporte no princípio constitucional do acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, da CF), e na efetividade da tutela jurisdicional. Além disso, a existência de regramento legal balizando determinada conduta não esvazia a utilidade da ação civil pública manejada com intento de prevenir...
... TUTELA INIBITÓRIA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ... 5º, XXXV, da CF), e na efetividade da tutela jurisdicional. Além disso, a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001380-66.2017.5.06.0003), 16-08-2019
I - RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. TRABALHO EM NAVIO ESTRANGEIRO. EMPREGADO ARREGIMENTADO E CONTRATADO NO BRASIL. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. Considerando que a contratação do reclamante se deu por grupo de empresas com domicílio no Brasil para trabalhar a seu serviço em embarcação em águas nacionais e estrangeiras, resta concretizado o suporte fático do art. 2º, III, da Lei 7.064/1982, a atrair a aplicação
... do Direito do Trabalho, porquanto a devida tutela jurisdicional deve alcançar sua máxima ... deve alcançar sua máxima efetividade (CF/88, art. 5º, XXXV), não deixando ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000303-55.2015.5.06.0144), 05-10-2017
RECURSO ORDINÁRIO. CONFLITO DE LEIS NO ESPAÇO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. TRABALHO EM NAVIO ESTRANGEIRO. EMPREGADO ARREGIMENTADO E CONTRATADO NO BRASIL. 1. Considerando que a contratação do reclamante se deu por grupo de empresas com domicílio no Brasil para trabalhar a seu serviço em embarcação em águas nacionais e estrangeiras, resta concretizado o suporte fático do art. 2º, III, da Lei 7.064/1982,...
... do Direito do Trabalho, porquanto a devida tutela jurisdicional deve alcançar sua máxima ... deve alcançar sua máxima efetividade (CF/88, art. 5º, XXXV), não deixando ... -
Medidas Executivas Atípicas: Notas Sobre a Necessária Efetividade da Tutela Satisfativa
O Código de Processo Civil de 2015, ao privilegiar a solução integral do mérito, em especial na tutela satisfativa, redimensionou o papel do juiz na condução do processo autônomo de execução e do cumprimento da sentença. Dentre os principais avanços normativos, no âmbito da tutela satisfativa, a possibilidade de se determinar medidas executivas atípicas nas obrigações de pagar se constitui como...
... evitar arbitrariedades do órgão judicial, por um lado, como também impedir que o excesso de cautela torne sem eficácia a tutela jurisdicional executiva. Neste contexto, pretende-se, neste trabalho, refletir sobre a necessária ponderação de princípios no sentido potencializar o resultado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-53900-04.2009.5.03.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
... ância com o direito fundamental à efetividade da tutela jurisdicional. No entanto, a ...
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Acordão da , 17-05-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÃFICO ILÃCITO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO ABSTRATA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HIPÓTESE DE SUPERAÇÃO DA VEDAÇÃO PREVISTA NA SÚMULA N. 691/STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO DESPROVIDO.1. Conforme posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal e por esta Corte, não se admite habeas...
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Da necessidade de proteção processual especial ao direito ambiental
O objetivo deste artigo é analisar a necessidade de e uma proteção processual especial no direito ambiental, tendo em vista a relevância dos bens jurídicos a serem protegidos. Primeiramente, apresentamos algumas considerações sobre a efetividade da tutela jurisdicional. Em seguida, faremos uma breve análise das diversas espécies de tutelas jurisdicional, com ênfase para tutela mandamental e para...
... II͘ A EFETIVIDADE" DA TUTELA JURISDICIONAL ... A ŽƵƚŽƌŐĂ \xC4" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000784-96.2019.5.06.0008), 05-08-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. PARCELAMENTO DO CRÉDITO EXEQUENDO. ART. 916, DO CPC. APLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. LIMITES. FACULDADE DO JUÍZO. PRESERVAÇÃO DA GARANTIA DE MAIOR EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. IMPRESCINDIBILIDADE. Não obstante a previsão constante da Instrução Normativa 39/206, do C. TST, quanto à possibilidade de aplicação, ao Processo do Trabalho, do art. 916 do CPC, que prevê
... PRESERVAÇÃO DA GARANTIA DE MAIOR EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. IMPRESCINDIBILIDADE ... -
Acórdão nº 1.0000.18.006984-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - AUSÊNCIA DE PERÍCIA - PROVA IMPRESCINDÍVEL À JUSTA E SEGURA COMPOSIÇAO DA LIDE - NULIDADE DA SENTENÇA. Sendo necessária a produção de prova pericial, essencial ao deslinde do feito, para completa e segura solução da lide, impõe-se a nulidade da sentença e sua realização, que pode ser determinada,...
... Portanto, para a prestao jurisdicional adequada e segura, impe-se seja a douta sentena ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... § 4º O menor sob tutela somente poderá ser equiparado aos filhos do ... como finalidade a comprovação da efetividade do processo de reabilitação profissional ... jurisdicional das decisões do INSS, nos processos referentes a ...
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Acordão da Sexta Turma, 06-04-2021
HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA OTRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. IMPETRAÇÃO DIRIGIDA CONTRA DECISÃO DEDESEMBARGADOR RELATOR QUE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR NA ORIGEM.SUPERVENIÊNCIA DE ACÓRDÃO DO TRIBUNAL A QUO JULGANDO PREJUDICADA AORDEM, QUANTO AO TEMA QUE ENSEJOU A CONCESSÃO DA LIMINAR NESTACORTE. SUBSISTÊNCIA DO INTERESSE NO JULGAMENTO DO MÉRITO DAIMPETRAÇÃO. PRISÃO...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1868-39.2014.5.02.0261)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA REQUERIDA PELO EXEQUENTE AO ARGUMENTO DE IMPENHORABILIDADE DOS SALÁRIOS E PROVENTOS DA APOSENTADORIA. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. OFENSA À EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. Ante a possível violação do artigo 5º,
... DO CPC DE 2015. OFENSA À EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL ... Ante a ... -
Acordão da , 14-03-2023
RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. AUSÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA. INSTRUÇÃO. SIMPLES CÓPIA DO DOCUMENTO. POSSIBILIDADE. TÃTULO DE CRÉDITO SUJEITO À CIRCULAÇÃO. INSTRUÇÃO COM CÓPIA. POSSIBILIDADE.1- Recursos especiais interposto em 30/5/2021 e conclusos ao gabinete em 30/9/2022.2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) estaria caracterizada...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-115540-95.2008.5.03.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DO SUBSTABELECIMENTO. EQUÍVOCO NO EXAME DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE. PROVIMENTO. Desnecessária a autenticação individual de peças quando há declaração de autenticidade nas razões do agravo de instrumento, firmada nos termos nos termos do item IX da Instrução Normativa nº 16/1999 desta...
... , ao arbítrio do direito à prestação da tutela jurisdicional, já assegurada em face daqueles cumentos pelo princípio da efetividade" do processo ... Superado o óbice para apreciaç\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001589-42.2013.5.06.0143), 03-07-2017
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA. PARCELAMENTO DO DÉBITO. APLICAÇÃO DO ART. 916 DO NCPC. O parcelamento do débito nos moldes do art. 916 do CPC apenas se justifica como medida de maior efetividade da tutela jurisdicional, tendo em vista a natureza alimentar do crédito trabalhista. Assim, como na hipótese dos autos houve o efetivo bloqueio total do débito junto ao BacenJud, proporcionar o...
... se justifica como medida de maior efetividade da tutela jurisdicional, tendo em vista a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000801-14.2014.5.06.0201), 18-03-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A regra processual civil de que a execução deve ser processada de forma menos gravosa ao devedor, deve ser interpretada de forma sistemática, à luz dos princípios de proteção do Direito do Trabalho e da Efetividade do Processo, consagrados na Constituição da República. Assim, ainda que o valor do bem penhorado seja superior ao valor da...
... ção do Direito do Trabalho e da Efetividade" do Processo, consagrados na Constituição da Rep\xC3" ... ao princípio da efetividade da tutela jurisdicional e razoável duração do processo ... -
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito. (NR) ... Art ... por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi ...
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Todos são iguais perante os precedentes: tutela jurisdicional efetiva, vinculação a precedentes e distinção do caso concreto sob a ótica do direito fundamental à igualdade
A presente pesquisa busca analisar a funcionalidade do sistema de precedentes sob a ótica do direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva no ordenamento jurídico brasileiro, com especial atenção para o conteúdo da Recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nº 134/2022 no que tange à regulamentação do tratamento de precedentes pelos órgãos do Poder Judiciário. Dela resulta a...
... com interpretação sistemática, dessa análise resulta uma série de modelos que sinalizam a existência de uma forte relação entre a efetividade da tutela jurisdicional e o respeito ao direito fundamental à igualdade. Quer dizer, nos países em que se adota o sistema de civil law, o respeito ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001089-04.2018.5.02.0075)
RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA REQUERIDA PELA EXEQUENTE AO ARGUMENTO DE IMPENHORABILIDADE DOS SALÁRIOS E PROVENTOS. OFENSA À EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. Conforme a nova disciplina processual estabelecida, a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica nos casos em que a constrição seja para...
... OFENSA À ... EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL ... Conforme a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08058436720194050000), 31-08-2021
EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. EXCESSO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TÍTULO JUDICIAL. FIXAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F, DA LEI Nº 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/2009. APLICAÇÃO DO IPCA-E. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto...
... O pedido da tutela requestada é providência que apenas deve ser ... 5º, LXXVIII) e da efetividade da tutela jurisdicional (art. 5º, XXV) ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001517-23.2014.5.06.0013), 15-12-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DA RECLAMADA. PEDIDO DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA. ART. 916, CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RENÚNCIA. Consoante dispõe o art. 916, § 6º, do CPC, o pedido de parcelamento da dívida é incompatível com a oposição de Embargos à Execução, importando em sua renúncia. No caso, além de a reclamada ter postulado o parcelamento da dívida em sede de Embargos à Execução, em evidente...
... , já que sua finalidade é garantir a efetividade da tutela jurisdicional, razão pela qual deve ...