união estável direitos
-
Acórdão nº 1.0778.15.000520-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FAMÍLIA - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - SIMULTANEIDADE A CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - EXIGIBILIDADE DE PROVA DA VIDA EM COMUM REGULAR E CONTÍNUA - CONJUGAÇÃO DE ESFORÇOS - ONUS PROVA DA SEGUNDA PARCEIRA.- A união estável foi reconhecida pela Constituição Federal, em seu art. 226, § 3º, como entidade familiar, equiparada ao casamento e digna de proteção estatal.- Nada...
-
Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... ção civil, das bases cadastrais da União, inclusive do Cadastro de Pessoas Físicas da ... , número de contribuinte, proprietário, direitos, ônus e restrições, judiciais e ... § 2º Os conviventes em união estável devidamente registrada no registro civil de ...
-
Acórdão nº REsp 932653 / RS de T6 - SEXTA TURMA
... CONVOCADO DO TJ⁄SP) RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : JOSÉ PEDRO FANTIN ADVOGADO : ... , ficou devidamente comprovada a união estável entre o autor, ora recorrido, e seu falecido ... não haver mais espaço para renegar os direitos" provenientes das relações homoafetivas, e que s\xC3" ...
-
Processo nº 0111009-71.2014.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível, 28 de Junio de 2018
... UNIÃO ESTÁVEL DECLARADA PELA PRÓPRIA ... 1985, que regulamenta os direitos d e segurados do Instituto de ...
-
Acórdão nº 2008/0283243-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... exceções legais, o que violaria direitos fundamentais enfeixados no art. 5º, inc. X, da ...
-
Acordao N° 1745578 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-08-2023
Direito civil e processual civil. Apelação civil. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens e oferta de alimentos. Regime de bens adotado pelos companheiros. Separação total. Contrato escrito. Validade. Exclusividade de bem da apelante. Não demonstração. Período da união estável declarado pela sentença. Direitos sobre imóveis adquiridos pelo ex-casal. Aquisição...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E ... OFERTA DE ALIMENTOS ... DIREITOS SOBRE IMÓVEIS ADQUIRIDOS PELO EX-CASAL ... -
Decisão Monocrática nº 50152693420208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 02-03-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE DIREITOS DECORRENTES DE ...
-
Acórdão nº CC 117526 / SP de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL PÓS-MORTE. PEDIDO CUMULADO DE MEAÇÃO ... e, a partir daí, usufruir dos direitos decorrentes dessa declaração. Eventuais ...
-
Acordao N° 1758367 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-09-2023
Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Ação declaratória e indenizatória. Reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha. Direitos aquisitivos de imóvel. Preliminar. Cerceamento de defesa. Inocorrente. Mérito. Ônus da prova do autor. Não cumprido. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. O sistema processual pátrio define o juiz como presidente do processo e
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA ... DIREITOS AQUISITIVOS DE IMÓVEL ... -
Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... de que trata o caput, de competência da União, serão executadas pelo Ministério da ... aditivos, a fim de se obter um produto estável à temperatura ambiente ... Art. 347. Para os ... fazer ou de não fazer, assegurados os direitos à ampla defesa e ao contraditório ... Art ...
-
Acordao N° 1239459 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2020
Agravo de instrumento. Processo civil. Civil. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Alimentos provisórios. Fixação. Cognição sumária. Instrução probatória. Necessidade. Não obstante se saiba que da relação de união estável decorram direitos e deveres entre os companheiros, dentre os quais o de assistência mútua, necessário se revela, em um primeiro momento, a configuração de...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FIXAÇÃO. COGNIÇÃO ... união estável decorram direitos e deveres entre os companheiros, dentre os quais ... -
Direito de família
... de normas que regulam o casamento, a união estável, a filiação, a adoção, o poder ... , o que faz com que os princípios dos direitos meramente obrigacionais não possam ser aplicados ...
-
Decisão Monocrática N° 07252984920218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-08-2021
Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por SIDNEY PESSOA NETO (agravante) contra a decisão proferida pelo juízo da Quarta Vara Cível de Taguatinga nos autos do cumprimento de sentença 0711525-81.2019.8.07.0007 (iniciado por MARIA DE JESUS ARAUJO DAS NEVES, ora agravada), decisão no seguinte teor: ?Cuida-se de impugnação à penhora apresentada pelo devedor (ID.
-
Acordao N° 1323543 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
Apelação cível. Família. União estável. Partilha. Direitos possessórios referente ao imóvel. Comprovação. Sentença parciamente reformada. 1. A hipótese consiste em analisar a possibilidade da partilha igualitária dos direitos referentes aos imóveis descritos na causa de pedir. 2. A união estável é ato-fato jurídico substanciado pela conduta dos conviventes, que passam a se comportar como um...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... ESTÁVEL. PARTILHA. DIREITOS ... POSSESSÓRIOS REFERENTE ... -
Acórdão nº 1.0064.17.000890-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS - ACESSÃO CONSTRUÍDA EM IMÓVEL DE TERCEIRO - PARTILHA DO DIREITO - INDENIZAÇÃO DAS BENFENTORIAS REALIZADAS NA CONSTÂNCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL.É possível a partilha dos direitos decorrentes da edificação realizada pelos consortes, na constância da união estável, em imóvel de terceiros, cabendo ao magistrado, no caso
-
Acórdão nº 1.0064.17.000890-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS - ACESSÃO CONSTRUÍDA EM IMÓVEL DE TERCEIRO - PARTILHA DO DIREITO - INDENIZAÇÃO DAS BENFENTORIAS REALIZADAS NA CONSTÂNCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL.É possível a partilha dos direitos decorrentes da edificação realizada pelos consortes, na constância da união estável, em imóvel de terceiros, cabendo ao magistrado, no caso
-
Acórdão nº 1.0251.14.002259-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PEDIDO DE PARTILHA DE BENS E DIREITOS - INOVAÇÃO DE TESE DEFENSIVA NA VIA RECURSAL - CONDUTA INADMITIDA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO - DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA - OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE PLANO DE SAÚDE - PRAZO DETERMINADO - FIXAÇÃO - AUSÊNCIA - ETERNIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE -...
-
Acórdão nº 1.0349.15.002201-1/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2020
EMENTA: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - PRELIMINAR - NULIDADE DA REPRESENTAÇÃO DO MENOR PELA GENITORA - GUARDA DA AVÓ PATERNA - PREVALÊNCIA DO PODER FAMILIAR - PRELIMINAR AFASTADA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AQUISIÇÃO ONEROSA NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE REGISTRO - IRRELEVÂNCIA - DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL - ALIENAÇÃO SEM A EXPRESSA ANUÊNC
-
Acórdão Nº 0624345-46.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 22-11-2017
... INCIDÊNCIA DO ART. 98, DO CPC. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS ... REGIME DA DIREITOS DOS DESCENDENTES DO ... COMPANHEIRO À SUCESSÃO ...
-
Acórdão nº 0506015-22.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 17 de Julio de 2018
... Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável, reconhecendo ... e dissolvendo o ... PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. DIREITOS ... PARTILHÁVEIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO ...
-
Acórdão nº 50001190220198210016 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 14-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PEDIDO DE INCLUSÃO DE IMÓVEL NA PARTILHA. CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. COM EFEITO, TENDO SIDO FIRMADO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL PELO DEMANDADO, DATADO DO ANO DE 2001, PORTANTO, NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL, CABÍVEL O RECONHECIMENTO DO DIREITOS DE INDENIZAÇÃO DA AUTORA EM SUA MEAÇÃO RELATIVA AO BEM, TENDO EM VISTA QUE O...
... , nos autos da ação de dissolução de união estável, julgou parcialmente procedentes os ... direitos de indenização da autora em sua meação ... -
Acórdãos nº 1007389-26.2017.8.26.0292 de 6ª Câmara de Direito Privado, 4 de Diciembre de 2018
... ÓRIA QUE NÃO É EXIGIDA NA UNIÃO ESTÁVEL. REGRA RESTRITIVA DE DIREITOS ...
-
Acórdão nº 1.0512.13.004355-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REIVINDICATÓRIA - VALOR DA CAUSA - PROVEITO ECONÔMICO - CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - IMÓVEL INCLUÍDO EM PARTILHA DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - COISA JULGADA - EFEITO POSITIVO. O valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido com a ação. O efeito positivo da coisa julgada exige a adoção da solução anterior, que reaparece...
-
Acórdão nº 1.0512.13.004355-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REIVINDICATÓRIA - VALOR DA CAUSA - PROVEITO ECONÔMICO - CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - IMÓVEL INCLUÍDO EM PARTILHA DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - COISA JULGADA - EFEITO POSITIVO. O valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido com a ação. O efeito positivo da coisa julgada exige a adoção da solução anterior, que reaparece...
-
Acórdão nº 1.0080.16.003309-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
EMENTA: DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE GARANTIA - AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA - UNIÃO ESTÁVEL - AUSÊNCIA DE PREVISAO LEGAL. Exigir a outorga uxória do companheiro para a prestação de garantia significa desamparar o terceiro de boa-fé, que sequer teve ciência a respeito da existência da união estável. O art. 1.647, do Código Civil, é claro ao impor a outorga uxória em caso da existência jurídica da...