união estável direitos
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Acórdão nº 1.0024.09.586918-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Julio de 2013
FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. DIREITOS SUCESSÓRIOS. AUSÊNCIA DE BENS ADQUIRIDOS NO DECORRER DA RELAÇÃO. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO.
... AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. DIREITOS SUCESSÓRIOS. AUSÊNCIA DE ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 6 a 8 ... SEÇÃO IV. União estável ... ARTIGO 10 ... O disposto ... no exterior que possuam bens ou direitos no País, inclusive participações societárias, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... 6. de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; ... #Incluído pela Lei ... simulado desfazer vínculo conjugal ou de união estável para evitar caracterização de ...
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Acordão do Primeira Turma, 09-06-2020
TRIBUTÁRIO. ARROLAMENTO DE BENS. UNIÃO ESTÁVEL. BENS E DIREITOS EMNOME DO COMPANHEIRO (CONVIVENTE). EQUIPARAÇÃO À FIGURA DO CÔNJUGE.POSSIBILIDADE.1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos comfundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 demarço de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidadena forma nele prevista, com as interpretações dadas até então
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Os conceitos têm história: os usos e a historicidade dos conceitos utilizados em relação à conjugalidade entre pessoas do mesmo sexo no Brasil
Este artigo pretende analisar, a partir de uma perspectiva interdisciplinar, os principiais conceitos utilizados a se referir à conjugalidade entre pessoas do mesmo sexo no Brasil e o seu reconhecimento social e jurídico. Assim, pretende demonstrar a historicidade dos conceitos utilizados tanto em artigos acadêmicos como em decisões judiciais, inclusive na decisão do Supremo Tribunal Federal de...
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Decreto nº 10.742 de 05/07/2021. Regulamenta a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares.
... úvo que contrair matrimônio ou constituir união estável perderá o direito à assistência ... necessários à comprovação dos seus direitos ... § 10. O disposto no § 9º aplica-se aos ...
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Acórdão nº 1.0194.14.005036-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-12-2019
EMENTA: APELAÇÕES - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, II, NCPC - UNIÃO ESTÁVEL - COMPANHEIRA SUPÉRSTITE - MEEIRA - DIREITOS SUCESSÓRIOS - CONCORRÊNCIA COM DESCENDENTES - ART. 1.790, DO CC/2002 - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (RE Nº 878.694/MG) - APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.829, I, DO CC/02 - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA SEGUNDA PARTE DO ARTIGO 1.829, I,
... , baseados em princpios prprios, geram direitos diversos. Prontamente, no se pode olvidar ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08013143420214050000), 17-06-2021
PROCESSO Nº: 0801314-34.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARIA CRISTINA BARROS MADEIRA ADVOGADO: Ana Beatriz Ferreira Rebello Presgrave e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. LEI Nº 3.373/58. FILHA MAIOR DE 21 ANOS. CONDIÇÃO DE...
... a partir da ciência inequívoca da União (e não da Administração) acerca da existência da união estável; ... c) não tratou dos temas insertos nos ... ão estável ao casamento para restringir direitos e sim para ampliá-los, conforme precedente deste ... -
Acórdão nº REsp 1145060 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL PÓS-MORTE. FORO DE DOMICÍLIO DA COMPANHEIRA. 1. A pretensão inicial em ação declaratória para o reconhecimento de união estável de fato é obter uma decisão judicial sobre a existência do relacionamento afetivo mantido entre os companheiros e, a partir daí, usufruir dos direitos decorrentes dessa declaração....
... COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL PÓS-MORTE. FORO DE DOMICÍLIO DA ... e, a partir daí, usufruir dos direitos decorrentes dessa declaração. Eventuais ... - Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Acórdão nº 1.0024.10.058189-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Enero de 2013
RECONHECIMENTO/DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - DIREITOS E EFEITOS - PARTILHA DE BENS - PRESUNÇÃO DE COLABORAÇÃO MÚTUA PARA AQUISIÇÃO DO PATRIMÔNIO.
... EMENTA: RECONHECIMENTO/DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - DIREITOS E EFEITOS - PARTILHA DE BENS ... -
Acórdão nº 2007/0046735-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Ação de reconhecimento de união estável. Casamento e concubinato simultâneos ... ônio não foi dissolvido, aos alegados direitos subjetivos pretendidos pela concubina, pois não ...
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Acórdão nº 0960445-96.2015.8.05.0137 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara CÃvel, 18 de Febrero de 2019
... em esforço comum na constância da união ... Em suas razões recursais de fls.257/264, ... APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL ... RECONHECIMENTO. DIREITO A PARTILHA DE ... NS E DIREITOS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA ... DO UNIÃO ESTÁVEL ...
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Acórdão nº 1.0000.20.590697-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - TUTELA ANTECIPADA - BENS IMOVEIS - IMPEDIMENTO DE TRANSFERÊCIA À MARGEM DOS REGISTROS DE IMÓVEIS - PRESENÇA DOS REQUISITOS ATINENTES Á ESPECIE - DESPROVIMENTO. - Presentes indícios mínimos da existência de união estável, a indisponibilidade de bens tem por escopo resguardar eventuais direitos patrimoniais a serem...
... a deciso que lhe retira a "plenitude de direitos em suas propriedades adquiridas s custas de seu ... -
Acórdãos nº 1011202-49.2017.8.26.0005 de 3ª Câmara de Direito Privado, 31 de Julio de 2018
... adquirido na constância de união estável. Direitos possessórios de imóvel ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08015583220204058201), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0801558-32.2020.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THALYA MAURA FERREIRA JORGE DA SILVA e outro ADVOGADO: JOÃO LUIZ BATISTA DA SILVA E OUTRO APELADO: DARLING DE LIRA PEREIRA ADVOGADO: WILMA ALVES DE LUNA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): VINICIUS COSTA VIDOR TURMA: 1ª ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. MILITAR. UNIÃO ESTAVEL...
... 487, I, do CPC para: ... a) condenar a União a conceder à autora o benefício de pensão por ... mesma possui comprovação de sua união estável; ... c) a recorrida utiliza-se de ... casamento, estendeu aos companheiros os direitos atinentes ao cônjuge ... A reiterada ... -
Acordao Nº 115161 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-10-2018
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS. 1) Caracterizada a união estável, nascem direitos e deveres para os companheiros, como no casamento, gerando reflexos na sua vida pessoal e patrimonial; 2) Os bens adquiridos na constância da união e a título oneroso são considerados fruto do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a...
... que caracterizada a unio estvel, nascem direitos e deveres para os companheiros, como no ... -
Acordao Nº 115161 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-10-2018
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS. 1) Caracterizada a união estável, nascem direitos e deveres para os companheiros, como no casamento, gerando reflexos na sua vida pessoal e patrimonial; 2) Os bens adquiridos na constância da união e a título oneroso são considerados fruto do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a...
... que caracterizada a unio estvel, nascem direitos e deveres para os companheiros, como no ... -
Acordao Nº 115161 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-10-2018
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS. 1) Caracterizada a união estável, nascem direitos e deveres para os companheiros, como no casamento, gerando reflexos na sua vida pessoal e patrimonial; 2) Os bens adquiridos na constância da união e a título oneroso são considerados fruto do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a...
... que caracterizada a unio estvel, nascem direitos e deveres para os companheiros, como no ... -
Acordao Nº 115161 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-10-2018
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS. 1) Caracterizada a união estável, nascem direitos e deveres para os companheiros, como no casamento, gerando reflexos na sua vida pessoal e patrimonial; 2) Os bens adquiridos na constância da união e a título oneroso são considerados fruto do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a...
... que caracterizada a unio estvel, nascem direitos e deveres para os companheiros, como no ... -
Acordao Nº 115161 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-10-2018
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS. 1) Caracterizada a união estável, nascem direitos e deveres para os companheiros, como no casamento, gerando reflexos na sua vida pessoal e patrimonial; 2) Os bens adquiridos na constância da união e a título oneroso são considerados fruto do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a...
... que caracterizada a unio estvel, nascem direitos e deveres para os companheiros, como no ... -
Decisão Monocrática nº 50164346620238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 29-03-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. POSSE. BENS IMÓVEIS. O RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES NAS AÇÕES EM EPÍGRAFE, EM QUE SE DISCUTE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ORIUNDA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL E DIREITOS SUCESSÓRIOS, AUTORIZA A REUNIÃO DOS FEITOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA.
... ção de posse oriunda de reconhecimento de união estável e direitos sucessórios, AUTORIZA A ... -
Acórdão nº 1.0000.21.220945-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - SUSPENSÃO DO FEITO - DESNECESSIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. Não é necessária a suspensão do inventário em virtude de ação que visa ao reconhecimento de união estável, visto que os direitos da pretensa herdeira e companheira podem ser tutelados por meio de reserva de bens do espólio para futura partilha, em...
... Explico. cedio que os direitos da pretensa herdeira e companheira podem ser ... -
Acórdão nº 1.0000.21.220945-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - SUSPENSÃO DO FEITO - DESNECESSIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. Não é necessária a suspensão do inventário em virtude de ação que visa ao reconhecimento de união estável, visto que os direitos da pretensa herdeira e companheira podem ser tutelados por meio de reserva de bens do espólio para futura partilha, em...
... Explico. cedio que os direitos da pretensa herdeira e companheira podem ser ... -
Acordao N° 1250778 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2020
Apelação civel. Família. Reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha. Direitos possessórios. Ausência de comprovação do exercício da posse. 1. É incabível a partilha dos direitos possessórios relativos a imóvel público entre o ex-casal, se não há comprovação do exercício da posse sobre o aludido imóvel durante o período em que viveram em união estável. 2. Negou-se provimento ao apelo.
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL ... PARTILHA.DIREITOS POSSESSÓRIOS. AUSÊNCIA ...