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• DOU. Diário Oficial da União

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Apelação Cível. Ação Ordinária de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais. Sentença que julgou procedente os pedidos, condenando as acionadas a entregarem ao autor, no prazo de até 30 dias, a contar da intimação acerca da presente decisão, e sem qualquer ônus para a mesma, o diploma de Bacharel na área de Administração, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00, e ainda a,...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Apelação Cível n. 0002779-23.2013.8.24.0035 de Ituporanga Apelantes : Adilson Vitor Kreusch e outrosAdvogado : Cristiano José da Rosa Berkenbrock (OAB: 17866/SC)Apelada : Educon Sociedade de Educação Continuada LtdaAdvogado : Luiz Fernando Arruda (OAB: 80253/PR)Apelada : Fundação Universidade do Tocantins UNITINSProcuradores : Sergio Rodrigo do Vale (OAB: 547/TO) e outrosRelator : Desembargador...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA C-C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONCURSO PÚBLICO. RESERVA DE VAGAS PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. NULIDADE DA DECISÃO. PRELIMINAR AFASTADA. OBSERVÂNCIA DO REGRAMENTO MÍNIMO PREVISTO NO DECRETO FEDERAL Nº 9.508/2015. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. De início, não vislumbra-se a alegada nulidade da decisão recorrida pela ausência de oitiva prévia...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGATORIEDADE DE VACINAÇÃO CONTRA COVID-19 PARA INGRESSO EM UNIVERSIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU REMATRÍCULA INDEPENDENTEMENTE DA VACINAÇÃO. CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR EM GRAU RECURSAL PARA SUSPENDER OS EFEITOS DA DECISÃO DO JUÍZO A QUO. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º, III, ALÍNEA D, DA LEI Nº 13.979/2020....

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGATORIEDADE DE VACINAÇÃO CONTRA COVID-19 PARA INGRESSO EM UNIVERSIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU REMATRÍCULA INDEPENDENTEMENTE DA VACINAÇÃO. REVOGAÇÃO DA DECISÃO DO JUÍZO A QUO. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º, III, ALÍNEA D, DA LEI Nº 13.979/2020. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF QUANTO À POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS RESTRITIVAS

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CÍVEIS. EDUCAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR.1) INSURGÊNCIA DA SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO CONTINUADA LTDA (EDUCON). ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. APLICAÇÃO DO ART. 14 DO CDC. RESPONSABILIDADE DE AMBAS AS APELANTES. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.2) RECLAMO DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. ALUNO INADIMPLENTE. PRETENSÃO DE FREQUENTAR AULAS E REALIZAR PROVAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1. Ação proposta em face da Unitins. Preliminar de incompetência do Juízo rejeitada. 2. Cuida-se, na origem, de ação de obrigação de fazer proposta em...

EMENTARECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PRELIMINAR REJEITADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIZAÇÃO - DANOS INDENIZÁVEIS - RECURSO NÃO PROVIDONão é possível afastar a...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PERDAS E DANOS. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO TOCANTINS (UNITINS). ATRASO NA ENTREGA DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR.PROEMIAL DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. COMPETÊNCIA DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO FRANCISCO DO SUL PARA O JULGAMENTO DOS FEITOS DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS....

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL EM FACE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO TOCANTINS - UNITINS. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, NÃO INTEGRANTE DO ROL DE ENTES TIDOS COMO "FAZENDA PÚBLICA". NÃO ENQUADRAMENTO DAS HIPÓTESES DE EXCLUSÃO DE COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS (ART. 3º, § 2º E ART. 8º, AMBOS DA LEI Nº

Ementa: Apelação. Relação de Consumo. Diploma de Curso Universitário de Assistente Social Não Entregue. Unitins. Sentença de Procedência que Condenou a Ré a Promover a Diplomação Da Autora e Ao Pagamento de R$ 5.000,00 (cinco Mil Reais) por Danos Morais. Recurso Da Ré. Autora que Não Comprova O Requerimento Administrativo e Entrega Dos Documentos Necessários para a Expedição Do Diploma e Prejuízo

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL EM FACE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO TOCANTINS - UNITINS. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, NÃO INTEGRANTE DO ROL DE ENTES TIDOS COMO "FAZENDA PÚBLICA". NÃO ENQUADRAMENTO DAS HIPÓTESES DE EXCLUSÃO DE COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS (ART. 3º, § 2º E ART. 8º, AMBOS DA LEI Nº

Ementa: Ação de conhecimento objetivando a Autora que as Rés sejam compelidas a efetivarem a colação de grau do curso superior de Serviço Social por ela concluído, no prazo de 30 dias, com a entrega do respectivo diploma, sob pena de multa diária de R$ 200,00, além do pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 20.400,00. Senten&#x

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Ementa: Embargos de Declaração. Apelações Cíveis. Ação Indenização. Contrato de Serviços Educacionais. Decisão Monocrática Da Relatora Reformou Parcialmente a Sentença Para, Mantida a Condenação Solidária Das Demandadas Ao Pagamento de Indenização por Danos Morais, Majorar O Quantum e condená-las Na Restituição de Quantia a Título de Danos Materiais. Oposição de Aclaratórios Pela Primeira Ré Com...

Ementa: Apelações Cíveis. Ação Indenizatória. Contrato de Serviços Educacionais. a Autora Buscou a Condenação Das Rés Ao Pagamento de Indenização por Danos Materiais e Morais Em Razão Do Encerrado Prematuro de Curso de Graduação Em Serviço Social. Existência de Parceria Empresarial Entre a Recorrente e a Unitins, Não Havendo que Se Falar Em Ilegitimidade Da Primeira. Encerramento de Curso de...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - CURSO DE PEDAGOGIA - ATRASO NA ENTREGA DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO TOCATINS (UNITINS) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA UNIVERSIDADE - PRELIMINAR - ALEGADA INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS - INOCORRÊNCIA - TÓPICO JÁ ANALISADO PELO JUÍZO A QUO -MÉRITO - AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS - DESCABIMENTO - DANO...

Instituição de ensino superior. UNITINS. Exercício da função delegada do Estado. Competência. Interesse processual. Curso superior. Diploma. Não expedição. Dano moral. Valor. Em se tratando de ação contra ato de dirigente de instituição de ensino superior de direito público, que age por delegação do Estado, o foro competente é o da Justiça Estadual. Havendo omissão quanto à expedição do diploma,...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS – PRETENSÃO DEDUZIDA EM FACE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO TOCANTINS – UNITINS – TEMA QUE ENVOLVE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESCOLARES E NÃO RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – NATUREZA JURÍDICA DA ENTIDADE DEMANDADA QUE É IRRELEVANTE PARA A SOLUÇÃO DO CASO – MATÉRIA AFETA A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO – RESOLUÇÃO Nº 623/2013...

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