urv bahia
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Acórdão nº 0019023-70.2007.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 26 de Julio de 2016
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. REAJUSTE/URV, PROPOSTA POR SERVIDORES PÚBLICOS VINCULADOS AO PODER EXECUTIVO. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI Nº. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº. 11.960/09, REFORMA PARCIAL DO DECISUM. ARGUIÇÕES DEVIDAMENTE EXAMINADAS. MERO INCONFORMISMO. INTUITO PREQUESTIONADOR. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU...
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Acórdão nº 0066608-21.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 3 de Marzo de 2015
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE VENCIMENTOS. REAJUSTE/URV. SERVIDORA PÚBLICA VINCULADA AO PODER EXECUTIVO. SENTENÇA RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO E EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PREJUDICIAL AFASTADA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL, A SER APLICADO, TÃO SOMENTE, ÀS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. SÚMULA Nº 16
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Decisao Nº 0517283-73.2014.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 09-07-2020
AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. PERDAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO MONETÁRIA DE CRUZEIRO REAL PARA URV. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. TESE FIRMADA EM IRDR TEMA 06. PRELIMINAR DE MÉRITO. REDISCUSSÃO DO TEMA. DESCABIMENTO. DECISÃO QUE VINCULA TODOS OS MEMBROS DO TRIBUNAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. Nega-se provimento ao Agravo Interno, pois o entendimento adotado pela decisão...
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Acórdão nº 0065302-56.2003.8.05.0001/50002 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 8 de Mayo de 2018
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL EM URV. PODER EXECUTIVO. DIREITO À INCORPORAÇÃO RECONHECIDO. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA PERDA MONETÁRIA NÃO FIXADA. REMESSA PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DO STF (TEMA 5). REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Os servidores...
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Acórdão nº 0122041-73.2008.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 10 de Julio de 2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELOS SIMULTÂNEOS. CONVERSÃO EM URV. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO ACOLHIDA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. LEI ESTADUAL N.º 7.622/2000. SENTENÇA REFORMADA. APELOS SIMULTÂNEOS PROVIDOS. EMBARGOS COM FINALIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022, DO CPC. PROTELATÓRIOS....
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Acórdão nº 0111056-79.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 21 de Octubre de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PODER EXECUTIVO. CONVERSÃO MONETÁRIA DOS VENCIMENTOS EM URV. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE SUBSÍDIOS E VENCIMENTOS. 1. Embora o STJ, recentemente, tenha admitido a existência de limitação temporal quando o novo padrão remuneratório instituído tenha absorvido os componentes da remunera&cce
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Acórdão nº 0075626-27.2011.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 13 de Marzo de 2015
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SIMULTÂNEOS. URV. POLICIAIS MILITARES. VÍCIOS INEXISTENTES NA DECISÃO EMBARGADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. As razões expostas pelos embargantes não buscam aclarar a tese acolhida pelo Colegiado, mas, ao revés, tendem à reforma do julgado quanto à análise meritória. Nesse desiderato considera-se infrutífero o manejo dos embargos declaratórios, já que não...
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Acórdão nº 0076981-19.2004.8.05.0001/50003 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 21 de Abril de 2018
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL EM URV. PODER EXECUTIVO. DIREITO À INCORPORAÇÃO RECONHECIDO. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA PERDA MONETÁRIA NÃO FIXADA. REMESSA PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DO STF (TEMA 5). REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Os servidores...
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Acórdão nº 0016870-64.2007.8.05.0001/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 23 de Abril de 2019
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. DECISÃO QUE APRECIOU RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL EM URV. PODER EXECUTIVO. DIREITO À INCORPORAÇÃO RECONHECIDO. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA PERDA MONETÁRIA NÃO FIXADA. REMESSA PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DO STF (TEMA 5). REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Os servidores...
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Acórdão nº 0319725-59.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 11 de Junio de 2019
EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DE 11,98%. CONVERSÃO EM URV. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85, STJ. LIMITAÇÃO TEMPORAL. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. LEI ESTADUAL Nº. 7.886/2001. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1 - Nas demandas em que se discute o ressarcimento da perda de 11,98% sofrida com a conversão...
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Decisao Nº 0174103-90.2008.8.05.0001/50003 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 01-07-2020
EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO JUÍZO DE RETRATAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL.OMISSÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. LIMITAÇÃO TEMPORAL. RESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. LEI ESTADUAL Nº 7.622/2000. TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 0011517-31.2016.8.05.0000 (TEMA 06). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DOS...
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Acórdão nº 0075626-27.2011.8.05.0001/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 13 de Marzo de 2015
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SIMULTÂNEOS. URV. POLICIAIS MILITARES. VÍCIOS INEXISTENTES NA DECISÃO EMBARGADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. As razões expostas pelos embargantes não buscam aclarar a tese acolhida pelo Colegiado, mas, ao revés, tendem à reforma do julgado quanto à análise meritória. Nesse desiderato considera-se infrutífero o manejo dos embargos declaratórios, já que não...
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Decisao Nº 0115739-62.2007.8.05.0001/50002 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 01-07-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL.OMISSÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. LIMITAÇÃO TEMPORAL. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. LEI ESTADUAL Nº 7.622/2000. TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 0011517-31.2016.8.05.0000 (TEMA 06). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.
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Acórdão nº 0105178-76.2007.8.05.0001/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 23 de Mayo de 2018
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL EM URV. PODER EXECUTIVO. DIREITO À INCORPORAÇÃO RECONHECIDO. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA PERDA MONETÁRIA NÃO FIXADA. REMESSA PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DO STF (TEMA 5). REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Os servidores...
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Acórdão nº 0093205-37.2001.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 30 de Mayo de 2019
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL EM URV. PODER EXECUTIVO. DIREITO À INCORPORAÇÃO RECONHECIDO. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA PERDA MONETÁRIA NÃO FIXADA. REMESSA PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DO STF (TEMA 5). REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Os servidores...
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Acórdão nº 0044551-77.2005.8.05.0001/50004 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 24 de Julio de 2018
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL EM URV. PENSIONISTA. PODER JUDICIÁRIO. DIREITO À INCORPORAÇÃO RECONHECIDO. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA PERDA MONETÁRIA NÃO FIXADA. REMESSA PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DO STF (TEMA 5). REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Os...
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Acórdão nº 0038801-89.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 26 de Noviembre de 2013
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE VENCIMENTOS URV - CONTRA O ESTADO DA BAHIA. SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO. POLICIAIS MILITARES. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL DESACOMPANHADA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO ARTS. 267, I E II E 283,...
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Acórdão nº 0077791-86.2007.8.05.0001/50002 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 8 de Mayo de 2018
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL EM URV. PODER EXECUTIVO. DIREITO À INCORPORAÇÃO RECONHECIDO. REMESSA PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DO STF (TEMA 5). REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Os servidores públicos possuem o direito à incorporação do percentual
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Acórdão nº 0019096-42.2007.8.05.0001/50003 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 24 de Julio de 2018
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL EM URV. PODER EXECUTIVO. DIREITO À INCORPORAÇÃO RECONHECIDO. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA PERDA MONETÁRIA NÃO FIXADA. REMESSA PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DO STF (TEMA 5). REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Os servidores...
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Acórdão nº 0067543-61.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 29 de Enero de 2014
APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONVERSÃO MONETÁRIA EM URV. SERVIDOR DO PODER EXECUTIVO. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO AFASTADAS. MATÉRIA DE DIREITO. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85 DO STJ. MÉRITO. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE. DIREITO DOS SERVIDORES DO EXECUTIVO À CORREÇÃO DOS VALORES DA URV EM PERCENTUAL A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃ
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Acórdão nº 0046764-80.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 17 de Diciembre de 2014
APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DO PODER EXECUTIVO. SENTENÇA RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELO DOS AUTORES. ADMISSIBILIDADE DA REVISÃO PLEITEADA E PAGAMENTO DA DIFERENÇA. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA LEI Nº 7.622/2000. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO CONFORME ADI Nº 2323-3. OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO...
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Acórdão nº 0401922-76.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 9 de Abril de 2014
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PODER EXECUTIVO. CONVERSÃO MONETÁRIA DOS VENCIMENTOS EM URV. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE SUBSÍDIOS E VENCIMENTOS. SENTENÇA REFORMADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. Embora o STJ, recentemente, tenha admitido a existência de limitação temporal quando o novo padrão remuneratório instituído tenha absorvido os componentes da remuneração anterior e a...
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Acórdão nº 0163861-09.2007.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 7 de Mayo de 2014
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. URV. LIMITAÇÃO TEMPORAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. AFASTADA. OMISSÃO SANADA. EMBARGOS ACOLHIDOS. ( Classe: Embargos de Declaração,Número do Processo: 0163861-09.2007.8.05.0001/50000, Relator(a): Maria da Graça Osório Pimentel Leal, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 07/05/2014 )
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Acórdão nº 0328773-47.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 1 de Abril de 2014
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO REJEITADA. QUESTÃO UNICAMENTE DE DIREITO. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. POLICIAIS MILITARES. SERVIDOR PÚBLICO DO PODER EXECUTIVO. REDUÇÃO NOMINAL DOS VENCIMENTOS. AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, ART. 37, XV, CF/88. REPOSIÇÃO
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Acórdão nº 0196254-84.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 27 de Marzo de 2014
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PODER EXECUTIVO. CONVERSÃO MONETÁRIA DOS VENCIMENTOS EM URV. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE SUBSÍDIOS E VENCIMENTOS. SENTENÇA REFORMADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. Embora o STJ, recentemente, tenha admitido a existência de limitação temporal quando o novo padrão remuneratório instituído tenha absorvido os componentes da remuneração anterior e a...