usucapião ordinário prazo
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Acórdão nº 1.0042.08.026500-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - POSSE - ANIMUS DOMINI - NÃO COMPROVAÇÃO - DOMÍNIO NÃO RECONHECIDO. É incabível a declaração de domínio em ação de usucapião extraordinário se a parte autora não comprovar ter exercido a posse com animus domini.
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A Sucessão dos Conviventes à Luz do Artigo 1.790 do Código Civil Brasileiro de 2002
... da família? 6.13 União estável e usucapião: o convivente supérstite pode usucapir? 6.14 ... -se de regra criada pelo legislador ordinário no exercício do poder constitucional de ... o pagamento será realizado em dinheiro no prazo" de noventa dias .” 294 (g.n.) ... Semelhante \xC3" ...
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Da comunicação dos atos processuais (Arts. 236 ao 275)
... da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de ... § 3º Na ação de usucapião de imóvel, os confinantes serão citados ... ção para aquele caso do procedimento ordinário, é dizer, o ato processual (citação por ...
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Principais e mais relevantes alterações do novo Código de Processo Civil
... , com representatividade adequada, no prazo de 15 (quinze) dias de sua intimação (art ... dos recursos de apelação, ordinário, especial e extraordinário somente pelo juízo ... 51) Do usucapião ...
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Medidas excepcionais sobre os direitos reais
... ê uma causa temporária de suspensão do prazo para aquisição de direito real na modalidade da usucapião. Além disso, haverá a prorrogação excepcional ... propriedade exclusiva e do condomínio ordinário –, eis que o solo é acessório da unidade ...
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Acórdão Nº 0000187-64.2021.8.27.2711 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA RURAL. INCONTESTÁVEL A POSSE MANSA, ININTERRUPTA E PACÍFICA POR TEMPO SUPERIOR AO EXIGIDO. COMPROVAÇÃO DE SE TRATAR DE ÁREA MAIOR QUE A DECLARADA NA SENTENÇA. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Para que seja declarada a usucapião, é necessária a comprovação da posse mansa, ininterrupta e com â
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA RURAL. INCONTESTÁVEL A POSSE MANSA, ... tempo, variável segundo a espécie (ordinário, extraordinário ou constitucional) - havendo uma ... Parágrafo único. Será de cinco anos o prazo previsto neste artigo se o imóvel houver sido ... -
Acórdão nº 0047483-53.1996.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 16 de Enero de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1. DEMANDA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. 2. ALEGAÇÃO DE POSSE MANSA E PACÍFICA POR MAIS DE 10 (DEZ) ANOS - ART. 551, DO CPC/16. NÃO CONFIGURADA. 2.1. ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE POSSE COM LAPSO TEMPORAL DE 06 (SEIS) ANOS. 3. SOMA DAS POSSES DE FORMA MANSA E PACÍFICA, NOS TERMOS DO ART. 552, DO CC/16. INEXISTÊNCIA. FEITO...
... Assunto : Usucapião Ordinária ... Trata-se de apelação cível, ... que propuseram ação de Usucapião Ordinário em ... face dos apelados, em 30/10/1996, com base ... segurança da propriedade, fixando um prazo, além do qual não se ... podem mais levantar ... -
Feira de santana - Editais
... : AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Autor: AUTORIDADE: Ministério Público ... da Bahia Réu: ILMA LEAL DOS SANTOS Prazo: 15 Citando(a)(s): Nome: ILMA LEAL DOS ... -28.2016.8.05.0080 Classe - Assunto: USUCAPIÃO (49) - [Usucapião Extraordinária] AUTOR: HUGO ...
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Ação declaratória de nulidade de rip cominada com reivindicatória
... AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. I – A reivindicatória é ... Recurso ordinário a que se nega provimento. (RO. 10/DF, Rel ... o feito, sob pena de revelia, no prazo ...
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Acórdão nº 1.0352.11.007522-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CITAÇÃO DOS CONFINANTES. NECESSIDADE. NULIDADE PROCESSUAL. 1- O art. 942, do CPC/73 (art. 246, §3º, do CPC/15), exige a citação daquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo, bem como dos confinantes, como pressuposto de regularidade do procedimento da ação de usucapião. 2- O Supremo Tribunal Federal já se manifestou a respeito da necessidade de
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COVID Legislação Correlata
... 10.538, de 2020) § 3º O prazo de que trata o § 2º deste artigo não poderá ... as regras do plantão judiciário ordinário, estabelecidas na Resolução CNJ n. 71/2009, ... CAPÍTULO VII ... Da Usucapião ...
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Direito Processual Civil
... Civil, as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, ... ) A presença da União na ação de usucapião" especial afasta a competência do foro da situaç\xC3" ... Não existe mais rito sumário (ou ordinário) no CPC15, mas somente o procedimento comum (e os ...
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Teoria Geral dos Registros Públicos
... , no que concerne a seu montante, juros, prazo e condições de pagamento, bem como a completa ... (D) A sentença declaratória de usucapião de bem imóvel ilustra situação de aquisição ... , nas mesmas bases, isto é, de modo ordinário, todos os dias ... (C) Se um indivíduo ...
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Acordao N° 1141204 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-10-2018
Direito processual civil. Incidente de resolução de demandas repetitivas - irdr. Mérito. Ação de usucapião. Imóveis particulares situados no setor tradicional de planaltina/df. Possibilidade. Fixação de tese jurídica para uniformização de jurisprudência. 1. Diante da necessidade de se promover a unificação do entendimento jurisprudencial desta corte de justiça, quanto ao cabimento de ação de...
... MÉRITO. AÇÃO DE ... USUCAPIÃO. IMÓVEIS PARTICULARES SITUADOS NO ... SETOR ... dono, sem oposição e diante do decurso do prazo ... previsto no Código Civil. 2. A posse é ... especial, extraordinário ou ordinário, e obtém a sentença. Por outro lado, estamos ... -
Acórdão nº 1.0417.13.001190-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - ART. 1238 DO CÓDIGO CIVIL - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS - SENTENÇA MANTIDA.A ação de usucapião caracteriza-se como modo de aquisição da propriedade pela posse continua e duradora. Tratando-se de ação de usucapião extraordinária é ônus do Autor provar a sua posse ininterrupta, sem oposição e com o ânimo de dono sobre o imóvel usucapiendo,...