usucapião ordinário prazo
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Índice Remissivo da Constituição da República Federativa do Brasil e do Adct
... 37, II e § 2º – prazo de validade: Art. 37 III e IV ... CONGRESSO ... e XLIV CRIME POLÍTICO – recurso ordinário"; STF: Art. 102, II, a CRIMES HEDIONDOS: Art. 5\xC2" ... 188 – usucapião rural: Art. 191 PORTUGUESES: Art. 12, § 1º ...
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Acórdão nº 1.0261.10.009010-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-05-2021
EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. FRAGILIDADE. POSSE AD USUCAPIONEM. ANIMUS DOMINI. INEXISTÊNCIA. 1) Da leitura do art. 1.242, caput, do Código Civil tem-se que os requisitos necessários à usucapião ordinária de bem imóvel são: a) posse ad usucapionem, classificada como aquela...
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Premissas fundamentais
... em julgado, já ultrapassado dois anos do prazo da ação rescisória. A partir daí podemos até ... \2007\2626)), (iii) o reconhecimento de usucapião (art. 216-A da Lei 6.015/73 (LGL\1973\14), com ... responsável executivo é legitimado ordinário porque está ali protegendo o seu patrimônio, ...
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Desapropriação
... Também por lei, o ente competente terá o prazo de dois anos para efetivar a desapropriação por ... à modificação pelo legislador ordinário ... À luz da Constituição, em primeiro ... dependerá ou de uma ação de usucapião ajuizada pelo próprio Estado na condição de ...
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Capital - Editais
... Prazo: ... EDITAL DE CITAÇÃO – RITO ORDINÁRIO ... Citando: ANAILTON SOUZA DA SILVA e ... EDITAL DE CITAÇÃO USUCAPIÃO RÉUS INSCRITOS E EVENTUAIS ... Processo ...
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Acórdão nº 50010784620148210016 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 08-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA PELO REGISTRO DO TÍTULO. REQUISITOS NECESSÁRIOS À AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE NÃO IMPLEMENTADOS. A DECLARAÇÃO DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA PELA USUCAPIÃO ORDINÁRIA EXIGE PROVA DE POSSE MANSA, PACÍFICA E CONTÍNUA, COM JUSTO TÍTULO E DE...
... TIPO DE AÇÃO: Usucapião Extraordinária ... título para a ação de usucapião ordinário [ ... ] devendo ser reformada a decisão proferida ... prazo da posse é mais longo.( ... ) ... Eis os ... -
Acórdão nº 1.0672.14.003987-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - USUCAPIÃO SUSCITADO COMO MATÉRIA DE DEFESA - REQUISITOS PREVISTOS NO CAPUT E NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL - PREENCHIMENTO - PRETENSÃO PETITÓRIA PREJUDICADA. Resta prejudicada a pretensão petitória aviada em ação reivindicatória, quando a parte ré, ao suscitar a usucapião como matéria de defesa, comprova o preenchimento dos...
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Acórdão nº 1.0672.14.003987-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - USUCAPIÃO SUSCITADO COMO MATÉRIA DE DEFESA - REQUISITOS PREVISTOS NO CAPUT E NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL - PREENCHIMENTO - PRETENSÃO PETITÓRIA PREJUDICADA. Resta prejudicada a pretensão petitória aviada em ação reivindicatória, quando a parte ré, ao suscitar a usucapião como matéria de defesa, comprova o preenchimento dos...
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Simulado Delegado MG
... também for capitulada como crime, o prazo prescricional será o previsto na lei penal ... , porque ainda não há prazo para usucapião ... (B) não pode ser acolhida, porque faltou ... Precedentes. IV – Recurso ordinário ao qual se dá provimento, em parte, para ...
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Exercícios prácticos
... um projeto de obra de arquitetura no prazo de 06 (seis) meses. Destaque-se, ainda, que ... situações jurídicas de legitimado ordinário e extraordinário. No caso da filha, trata-se de ... 179 do CC (0,10) ... 9. USUCAPIÃO ... (OAB/Exame Unificado – 2017.2 – 2ª ...
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Feira de santana - Editais
... EDITAL - PRAZO 30 DIAS ... USUCAPIÃO (49) - [Usucapião Extraordinária] ... da Ação de USUCAPIÃO EXTRA ORDINÁRIO nº 8011945-78.2023.8.05.0080 , requerida ...
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Legislação
... pública, mediante pagamento do preço a prazo em prestações sucessivas e periódicas, são ... citação, a causa seguirá com o rito ordinário ... Art. 20. A contestação só poderá ... usucapião ... Art. 201. São consideradas divida ativa ...
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Pindoba�u - Vara c�vel
... Usucapião Jurisdição: Pindobaçú Autor: Joaquim Carlos ... , para juntar a certidão de óbito no prazo de 5 dias, e requerer o que entender de direito, ... Trata-se de ação de usucapião ordinário ... Intime-se a parte autora para que, no ...
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Capital - Editais
... Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo ... Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ... Réu: Osvaldo Santos dos Santos ... Prazo: 90 ... Intimando: Osvaldo Santos dos Santos, ... Classe Assunto: Usucapião - Usucapião Extraordinária ... Autor: Rita ...