Valor acrescentado
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Acordao N° 1646697 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Apelações cíveis. Preliminar. Inovação recursal. Alegações inéditas. Não conhecimento. Ilegitimidade ativa ad causam. Caracterização. Pessoa física de sócio. Pedido de ressarcimento. Pagamentos efetuados pela pessoa jurídica. Impossibilidade. Acolhimento da preliminar. Extinção do feito sem resolução do mérito. Honorários. Fixação. Base de cálculo. Valor da causa. Agravo interno prejudicado. 1....
... HONORÁRIOS. FIXAÇÃO. BASE DE CÁLCULO ... VALOR DA CAUSA.AGRAVO INTERNO PREJUDICADO ... 1. Apelação que versa ... E, de acordo com o parágrafo 6º-A do mesmo artigo, acrescentado ... pela Lei 14.365/2022, quandoo valor da causa for líquido, é proibida ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-58300-23.2009.5.24.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Agosto de 2012
... O não recolhimento da diferença necessária a completar o valor total da condenação, ou de 50% do valor legal vigente para o recurso de ... 896, § 5º, e 899, § 7º, da CLT, acrescentado pela Lei nº 12.275/10, que teve sua aplicação regulamentada por meio da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-20900-78.2009.5.09.0659 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... ÇÃO DE OFÍCIO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, DECORRENTE DE VALOR DO ACORDO FIXADO EM TERMO FIRMADO EM COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA ... isso o que fez o § 6º do artigo 43 da Lei nº 8.212/91, acrescentado pela Lei nº 11.941/09. Aliás, é importante ressaltar que, uma vez ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-63000-48.2009.5.09.0659 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... ÇÃO DE OFÍCIO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DECORRENTE DE VALOR DO ACORDO FIXADO EM TERMO FIRMADO EM COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA ... isso o que fez o § 6º do artigo 43 da Lei nº 8.212/91, acrescentado pela Lei nº 11.941/09. Aliás, é importante ressaltar que, uma vez ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1451-93.2010.5.03.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
... ública, consoante previsto no § 6º do artigo 896 da CLT, acrescentado" pela Lei nº 9.957/00. Não há afronta ao art. 5º, XXXVI, da Constituiç\xC3" ... gerais da atividade econômica), a coexistência principiológica do valor" social do trabalho com a livre iniciativa, não sendo de forma alguma poss\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1519-34.2010.5.03.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
... ública, consoante previsto no § 6º do artigo 896 da CLT, acrescentado" pela Lei nº 9.957/00. Não há afronta ao art. 5º, XXXVI, da Constituiç\xC3" ... gerais da atividade econômica), a coexistência principiológica do valor" social do trabalho com a livre iniciativa, não sendo de forma alguma poss\xC3" ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1360, DE 12 DE MARÇO DE 1996. Dispõe Sobre o Cadastro Informativo Dos Creditos Não Quitados de Orgãos e Entidades Federais, e da Outras Providencias.
... ção, com o objetivo de discutir a natureza da obrigação ou o seu valor, tenha oferecido garantia idônea e suficiente ao Juízo, na forma da lei; ... Art. 16. Fica acrescentado o seguinte parágrafo ao art. 84 da Lei nº 8.981, de 1995: ... "Art. 84 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-372-13.2010.5.09.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. RECURSO FUNDAMENTADO APENAS EM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ... 12-A da Lei 7.713/88, acrescentado pela Lei 12.350/2010, e do disposto na Instrução Normativa nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3793200-98.2008.5.09.0652 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
... com o acréscimo de no mínimo 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal de trabalho. Essa regra é de caráter imperativo e ... 12-A da Lei 7.713/88, acrescentado pela Lei 12.350/2010, e do disposto na Instrução Normativa nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-154900-74.2009.5.09.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... que mediante instrumento negociado, se este implicar a redução do valor final da parcela. Precedentes. Recurso de revista não conhecido ... Inteligência do art. 12-A da Lei nº 7.713/1988, acrescentado pelo art. 44 da Lei nº 12.350/2010, oriundo da conversão do art. 20 da ...
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Acordão nº 00713-2006-002-04-00-8 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 11 de Noviembre de 2009
ADICIONAL INCIDENTE SOBRE A HORA DO INTERVALO SUPRIMIDO. Com lastro nas disposições coletivas e adendo praticado pelo réu, o adicional sobre as horas extras, relativas aos intervalos não usufruídos, é de 100%. Recurso provido. Valor da condenação acrescentado.
... Valor da condenação acrescido em R$ 800,00 (oitocentos reais), gerando custas ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0035930-10.2019.8.19.0002 (Fazendária), 14-02-2020
RECURSO INOMINADO: 0035930-10.2019.8.19.0002 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JORGE DA SILVA PINA RECURSO INOMINADO. INVESTIGADOR POLICIAL. LEI ESTADUAL 6833/2014 QUE ESTABELECEU QUE A GRATIFICAÇÃO DE DELEGACIA LEGAL SERIA GRADATIVAMENTE ABSORVIDA PELOS AUMENTOS FUTUROS DE VENCIMENTOS DOS POLICIAIS CIVIS, DE ACORDO COM ESCALONAMENTO DEFINIDO NA PRÓPRIA...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0036901-92.2019.8.19.0002 (Criminal), 05-06-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo:0036901-92.2019.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: RAFAEL DA CUNHA MODENESI EMENTA. POLICIAL CIVIL LOTADO EM DELEGACIA LEGAL. GRATIFICAÇÃO DE DELEGACIA LEGAL. LEI ESTADUAL 6.833/2014. EXTINÇÃO E ABSORÇÃO DA REFERIDA GRATIFICAÇÃO. APLICAÇÃO CORRETA DA LEI. RECURSO INOMINADO DO...
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Instrução normativa, INSTRUÇÃO NORMATIVA RE Nº 054/21 Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 2
... Captulo I do Ttulo II, na relao constante do item 2.1, fica acrescentado o valor da UPC a seguir: PERODO COMUNICADO DO DNSF DO BC ...
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Instrução normativa, INSTRUÇÃO NORMATIVA RE Nº 076/21 Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 2
... Captulo I do Ttulo II, na relao constante do item 2.1, fica acrescentado o valor da UPC a seguir: PERODO COMUNICADO DO DNSF DO BC ...
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Instrução normativa, INSTRUÇÃO NORMATIVA RE Nº 106/21 Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de
... No Ttulo II, Captulo I, na relao constante do item 2.1, fica acrescentado o valor da UPC a seguir: PERODO COMUNICADO DO DNSF DO BC ...
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Do financiamento da seguridade social
... 214. (Acrescentado pelo Decreto nº 6.722, de 30/12/08) ... Seção II ... Da ... por tempo de contribuição, é de onze por cento, sobre o valor correspondente ao limite mínimo mensal do salário-de-contribuição, a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4961, DE 04 DE MAIO DE 1966. Altera a Redação da Lei 4737, de 15 de Julho de 1965 (codigo Eleitoral).
... brasileira incorrerá na multa de três a dez por cento sôbre o valor do salário-mínimo da região, imposta pelo juiz e cobrada no ato da ... Art. 9º Ao art. 28 é acrescentado o seguinte parágrafo: ... § 3º No caso previsto no parágrafo anterior ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-98600-68.2008.5.09.0303 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... , sonega a garantia insculpida no § 2º do artigo 58, da CLT, acrescentado pela Lei 10.243, de ... 19/06/2001 (DOU de 20/06/2001)." ... Com a ... a retenção do repasse da taxa de serviço no importe de 70% do valor recebido, a empresa não está autorizada a fazer qualquer retenção de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-35-87.2011.5.09.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... de forma mensal, necessário que esta dedução seja realizada pelo valor total, sob pena de enriquecimento sem causa. Esse é o entendimento ... 12-A da Lei 7.713/88, acrescentado pela Lei 12.350/2010, e do disposto na Instrução Normativa nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-496300-44.2008.5.09.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Octubre de 2012
... íveis ao beneficiário, ou seja, o imposto deveria incidir sobre o valor total da condenação, calculado ao final. No entanto, tendo em vista ... Inteligência do art. 12-A da Lei nº 7.713/1988, acrescentado pelo art. 44 da Lei nº 12.350/2010, oriundo da conversão do art. 20 da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1192-16.2010.5.04.0281 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... ão, em face do dispêndio irrecuperável da força de trabalho, e ao valor relativo aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, ... Provisória nº 2.164-41 (27/8/2001), por meio da qual foi acrescentado o art. 19-A à Lei nº 8.036/1990 (Súmula n.º 363 do TST), sendo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1192-16.2010.5.04.0281 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... ão, em face do dispêndio irrecuperável da força de trabalho, e ao valor relativo aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, ... Provisória nº 2.164-41 (27/8/2001), por meio da qual foi acrescentado o art. 19-A à Lei nº 8.036/1990 (Súmula n.º 363 do TST), sendo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-6-26.2010.5.09.0666 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT). Tratando-se ... 12-A da Lei 7.713/88, acrescentado pela Lei 12.350/2010, e do disposto na Instrução Normativa nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-790-45.2010.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
... 58 da CLT foi alterado pela Lei Complementar 123/2006, sendo acrescentado o parágrafo 3º, que passou a admitir a flexibilização de horas in ... apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem ...