Valor acrescentado
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Acórdão nº 1.0491.12.001436-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2017
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO - ÔNUS DA PROVA - MEMÓRIA CÁLCULO - DETERMINAÇÃO LEGAL - ART. 739-A, § 5º, CPC. Incumbe a quem requer os benefícios da justiça gratuita a prova da capacidade econômico-financeira, demonstrando a possibilidade de pagamento das despesas do processo. Em sede de...
... de custas e honorrios de sucumbncia, arbitrados em 10% sobre o valor da causa. Indeferiu os benefcios da justia gratuita. Os Apelantes ... De conformidade com o art. 739-A, 5, do CPC, acrescentado pela Lei n. 11.382/06, quando o excesso de execuo for o fundamento dos ... -
Acórdão nº 1.0491.12.001436-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2017
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO - ÔNUS DA PROVA - MEMÓRIA CÁLCULO - DETERMINAÇÃO LEGAL - ART. 739-A, § 5º, CPC. Incumbe a quem requer os benefícios da justiça gratuita a prova da capacidade econômico-financeira, demonstrando a possibilidade de pagamento das despesas do processo. Em sede de...
... de custas e honorrios de sucumbncia, arbitrados em 10% sobre o valor da causa. Indeferiu os benefcios da justia gratuita. Os Apelantes ... De conformidade com o art. 739-A, 5, do CPC, acrescentado pela Lei n. 11.382/06, quando o excesso de execuo for o fundamento dos ... -
Decisão Monocrática N° 07223246820238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-06-2023
Cuida-se de agravo de instrumento interposto por COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA, ora exequente/agravante, em face de decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria, em cumprimento de sentença proposto em desfavor de ELAINE FERREIRA DE SOUSA, ora executada/agravada, nos...
... o argumento de que, no clculo apresentado pelo exequente, foi acrescentado o valor dos honorrios advocatcios que no deveriam ter incidido, em razo da ... -
Acórdão nº 2009/0020407-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FIANÇA BANCÁRIA. DEPÓSITO DO VALOR EM JUÍZO. LEVANTAMENTO DA QUANTIA DEPOSITADA CONDICIONADO AO TRÂNSITO EM ... mais recente do STJ, que o artigo 739-A, § 1º, do CPC, acrescentado pelo art. 739-A do CPC, é aplicável à execução fiscal diante da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-186800-57.2009.5.11.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... O não recolhimento da diferença necessária a completar o valor total da condenação, ou de 50% do valor legal vigente para o recurso de ... 896, § 5º, e 899, § 7º, da CLT, acrescentado pela Lei nº 12.275/10, que teve sua aplicação regulamentada por meio da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-87500-60.2009.5.15.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... § 5º, e 899, § 7º, da Consolidação das Leis do Trabalho, acrescentado pela Lei nº 12.275/10, que teve sua aplicação regulamentada por meio da ... o não recolhimento da diferença necessária a completar o valor total da condenação, ou do correspondente a 50% do valor fixado a ...
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Acórdão Nº 5058419-50.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 22-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA CIVIL NÃO CUMPRIDA. DECISÃO QUE DEFERIU O REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DO AGRAVANTE, ANTE O ESGOTAMENTO DOS MEIOS COERCITIVOS PARA O EFETIVO ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE MEDIDAS...
... , pedido para manter asuspenso se no realizado qualquer pagamento do valor da execuo". (Evento n. 191, autos principais - grifo original). Em que ... 80, e-STJ, destaque acrescentado).3. Entendeu o Tribunal de origem que a medida requerida "atenta contra os ... -
DECRETO Nº 6871, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sore a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bebidas.
... écie Ilex paraguariensis, ou de outros vegetais, podendo ser acrescentado de outras substâncias de origem vegetal e de açúcares e aditivos, ... ção de vinte e cinco por cento do conteúdo de nutrientes ou do valor energético com relação a uma cerveja similar do mesmo fabricante (mesma ...
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Ta 001/23 ao contrato 15/2023, TERMO ADITIVO Nº 001/2023 ao Contrato Nº 15/2023 com a empresa Cristiano Camargo Construções Ltda.,
... 29.724.802/0001-26, no que se refere ao reajuste do valor contratado equivalente a 21,46%, segundo documentação ... comprobatória ... acrescentado R$ 49.160,08, equivalentes a 21,46%, bem como valor suprimido de R$ ...
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Acórdão nº 1.0071.11.000946-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE PRODUTO RURAL - LEGITIMIDADE - RITO - TÍTULO EXECUTIVO - LIQUIDEZ E EXIGIBILIADE EXCESSO DE EXECUÇÃO - MEMÓRIA DE CÁLCULO - DETERMINAÇÃO LEGAL - ART. 739-A, § 5º, CPC de 1973. A legitimidade para a causa consiste na qualidade da parte de demandar e ser demandada, ou seja, de estar em juízo. A cédula de produto rural é título executivo extrajudicial, por forç
... , a exequente deveria exigir o pagamento do equivalente, isto do valor das sacas de caf na cotao do ano de 2007/2008, com os acrscimos da clusula ... 5, do CPC de 1973, aplicvel poca da interposio dos embargos, acrescentado pela Lei n. 11.382/06, quando o excesso de execuo for o fundamento dos ... -
Acórdão nº 1.0071.11.000946-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE PRODUTO RURAL - LEGITIMIDADE - RITO - TÍTULO EXECUTIVO - LIQUIDEZ E EXIGIBILIADE EXCESSO DE EXECUÇÃO - MEMÓRIA DE CÁLCULO - DETERMINAÇÃO LEGAL - ART. 739-A, § 5º, CPC de 1973. A legitimidade para a causa consiste na qualidade da parte de demandar e ser demandada, ou seja, de estar em juízo. A cédula de produto rural é título executivo extrajudicial, por forç
... , a exequente deveria exigir o pagamento do equivalente, isto do valor das sacas de caf na cotao do ano de 2007/2008, com os acrscimos da clusula ... 5, do CPC de 1973, aplicvel poca da interposio dos embargos, acrescentado pela Lei n. 11.382/06, quando o excesso de execuo for o fundamento dos ... -
Acórdão nº 2004/0064152-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 2º-A da Lei n.º 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória n.º 2.180-35, de 24/08/2001, que limita os ... Pública isenta do recolhimento do depósito prévio de 5% do valor da causa, a título de multa. Precedentes ... 5. Em face da aplicação ...
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Acórdão nº 2008/0219548-3 de T5 - QUINTA TURMA
... 5.º da Lei n.º 8.186/91, à União cabe a complementação do valor de pensão por morte até atingir a integralidade dos vencimentos ... 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória n.º 2.180-35, de 24/08/2001, é da espécie de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-467-33.2011.5.15.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO, NORMA COLETIVA. O TRT decidiu mediante interpretação do conteúdo das normas coletivas em que se baseou a empresa para estabelecer a jornada de trabalho de seus empregados, e a recorrente não colacionou arestos a fim de demonstrar divergência na sua interpretação, conforme determina o art. 896, b, da CLT, única hipótese de...
... 2. Por outro lado, embora o § 3º do art. 58 da CLT, acrescentado pela LC nº 123/2006, mencione apenas as microempresas e empresas de ... DANOS MORAIS. VALOR" DA INDENIZAÇÃO. No caso dos autos, a fixação do montante da indenizaç\xC3" ... -
Acórdão nº 1008477-08.2020.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 27-09-2023
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CHEQUE COMPENSADO PELO BANCO E UTILIZADO PELO CORRENTISTA – POSTERIOR DEVOLUÇÃO – DIVERGÊNCIA ASSINATURA – CONTA NEGATIVADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MANUTENÇÃO – VALOR FIXADO DENTRO DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO –...
... MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MANUTENÇÃO – VALOR FIXADO DENTRO DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – ... divergente, o seu valor não deveria ter sido compensado e acrescentado ao saldo da conta corrente do autor ... Com efeito, a conduta do banco de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1900700-22.2003.5.09.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
... íveis ao beneficiário, ou seja, o imposto deveria incidir sobre o valor total da condenação, calculado ao final. No entanto, tendo em vista ... Inteligência do art. 12-A da Lei nº 7.713/1988, acrescentado pelo art. 44 da Lei nº 12.350/2010, oriundo da conversão do art. 20 da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-142100-53.2009.5.04.0251 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... Não conhecido ... DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO ... O apelo, no particular, encontra-se desfundamentado, nos ... encontra-se atualmente disciplinada pelo artigo 475-Q do CPC, acrescentado pela Lei 11.232/05, de inequívoca aplicação subsidiária no processo do ...
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Processo nº 0392742-75.2014.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 5 de Octubre de 2016
... devendo ser o valor da respectiva comissão ... o valor do imóvel, e não ... acrescentado. 3. Contrato de compra e venda do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08100547820214050000), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0810054-78.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINERAÇÃO NACIONAL S.A. ADVOGADO: João Otávio Martins Pimentel AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801642-90.2021.4.05.8300 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA...
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Acordao N° 1702899 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2023
Processo civil. Agravo de instrumento. Impugnação. Cumprimento. Sentença. Atualização da dívida. Critérios. Alteração. Multa cancelada. Inclusão. Fatos supervenientes. Preclusão. Inexistente. 1. A alteração dos parâmetros de cálculo do valor atualizado do débito no curso do cumprimento de sentença caracteriza fato superveniente que autoriza a aplicação do artigo 525, §11, do código de processo...
... INEXISTENTE ... 1. A alteração dos parâmetros de cálculo do valor atualizado do débito no curso do cumprimento de ... sentença caracteriza ... acrescentado" ao valor do débito em execução ... 4. Vedar a possibilidade de discuss\xC3" ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... ), ou da obrigação (fazer ou não fazer), bem como delimita o valor (obrigação de pagar) ... @@3.4. Redução do contraditório ... (Parágrafo acrescentado pela Emenda Constitucional n. 62, de 9.12.2009) ... § 8 o É vedada ...
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Acórdão nº 0000266-26.2009.8.05.0076 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 21 de Febrero de 2018
... Há de ser afastada a condenação à reparação de danos, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil ... reais), já que a fixação do valor tório, previsto no inciso IV, acrescentado ao art. 387, do ... CPP, não pode ocorrer, de ofício, pelo juiz ...
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Acórdãos nº 2142875-66.2017.8.26.0000 de 23ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2017
... executados custeassem a demolição da construção por valor a ser demonstrado em liquidação de sentença mediante ... o valor do orçamento de dezembro de 2010 e acrescentado juros moratórios Caso em que, ainda que se aceite o ...
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Acórdão nº 2007/0229049-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... judicial dos débitos de comprovada inexeqüibilidade e de reduzido valor. Parágrafo único - A aplicação do disposto neste artigo suspende a ... 40 da Lei 6.830/80, acrescentado pela Lei nº 11.051/04; (b) ainda que fosse o caso de aplicação do art ...
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Acórdão nº 2005/0160284-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 24 - negrito acrescentado): "C) Procedência integral da ação e do pedido, com a ratificação da ... 128, 293 e 460 do CPC ... 3. No mais, no que tange à cobrança do valor consolidado dos débitos, a sentença extinguiu o feito sem resolução do ...