Valor acrescentado
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-13000-21.2008.5.05.0132 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL PREVISTO NO ART. 899, § 7º, DA CLT. Nos termos dos arts. 896, § 5º, e 899, § 7º, da CLT, acrescentado pela Lei nº 12.275/10, regulamentada pela Resolução nº 168 deste Tribunal e na forma do Item II, -a- e -b-, da Instrução Normativa nº 03, ambas desta Corte, compete ao agravante comprovar o recolhimento da diferença necessária para completar o...
...Nos termos dos arts. 896, § 5º, e 899, § 7º, da CLT, acrescentado pela Lei nº 12.275/10, regulamentada pela Resolução nº 168 deste ... comprovar o recolhimento da diferença necessária para completar o valor total da condenação, ou 50%. (cinquenta por cento) do valor do depósito ... -
Decisão Monocrática Nº 0008969-77.2019.8.24.0039 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 17-12-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0008969-77.2019.8.24.0039 de Lages Apte/Apda : Maria Leda MunizAdvogado : Claiton Luis Bork (OAB: 9399/SC)Apdo/Apte : Oi S/A Em Recuperação JudicialAdvogado : Wilson Sales Belchior (OAB: 29708/SC)Relator(a) : Desembargador Mariano do NascimentoDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAMaria leda Muniz e Oi S/A interpuseram recursos de apelação...
... à execução e declaro que o crédito da parte exequente resulta no valor líquido de R$ 2.260,95 (dois mil, duzentos e sessenta reais e noventa e ... Destaco, outrossim, que deverá ser acrescentado a este valor os honorários arbitrados na fase de conhecimento e no ... -
Referências
.... BALTHAZAR, Ubaldo Cesar. A gênese do imposto sobre o valor agregado. Revista Sequência . Florianópolis: UFSC, nº 56, p. ...A harmonização comunitária do Imposto sobre o Valor Acrescentado: quo vadis ? In : SARAIVA FILHO, Oswaldo Othon de Pontes; VASQUES, ...
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Acórdão nº 2004/0012011-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AO ERÁRIO. NATUREZA JURÍDICA DO RESSARCIMENTO E DA MULTA ENQUANTO SANÇÕES POR ATO ÍMPROBO. CONDENAÇÃO MISTA. NECESSIDADE DE ESTABELECER CORRETAMENTE OS INSTITUTOS JURÍDICOS PARA FINS DE INCIDÊNCIA DAS PREVISÕES DO ART. 12 DA LEI N. 8.249/92. 1. Tem-se aqui da ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada contra Prefeito em razão da contratação
...411 - negrito acrescentado): "Destarte fica a sanção assim definida: [..] III - pagamento de multa ... expressamente declinado pela Lei de Improbidade Administrativa: "valor da remuneração percebida pelo agente"), embora o fim fosse o ... -
Acórdão Nº 1425 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
EXTRADIÇÃO. PRÁTICA DE CRIMES FINANCEIROS POR PARTE DE CIDADÃOS CHINESES. SUFICIENTE DESCRIÇÃO DOS FATOS E CIÊNCIA DA ACUSAÇÃO POR PARTE DOS EXTRADITANDOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA DUPLA TIPICIDADE E PUNIBILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇAO DO EQUÍVOCO DE IDENTIDADE OU DA EXTRADIÇÃO POR MOTIVOS POLÍTICOS. PROIBIÇÃO DA EXTRADIÇÃO EM CASOS DE IMPOSIÇÃO DE PENAS DE PRISÃO PERPÉTUA OU DE MORTE. VEDAÇÃO...
...punido com pena de até 3 anos. Mas se o valor for alto ou. ocorrerem outras situações graves, a pena será de até 10 ...falsas de imposto sobre o valor acrescentado, [..] Chen Xing. Fang [..] condenado (sic) pela tribunal regional de ... -
Acordao N° 1440546 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-07-2022
Juizado especial cível. Compra e venda de imóvel. Erro material no reajuste da planilha apresentada pelo réu. Ausente em parte a correção da parcela. Ocorrência. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor em face da sentença que julgou procedentes em parte os pedidos iniciais para declarar em parte abusivas as cláusulas penais impostas pela ré,
...fixando-as em 25% do total do valor pago, e para condenar a ré a pagar ao autor R$ 13.685,70, com. correção ... devendo ser acrescentado ao valor de correção sentenciado a monta equivalente a R$1.186,62 (mil. ... -
Como funciona o IVA hoje?
...COMO FUNCIONA O IVA HOJE? . No presente capítulo, o Imposto sobre Valor Agregado será estudado, efetuando-se uma análise de suas ... o volume de negócios pelo sistema de imposto sobre valor acrescentado, 134 e a Segunda Diretiva definia “estrutura e modalidades de ...
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Acórdão nº 2007/0207124-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. EMPRESAS CONTROLADAS SITUADAS NO EXTERIOR. DISPONIBILIDADE ECONÔMICA E JURÍDICA DA RENDA. ARTS. 43, § 2º, DO CTN E 74 DA MP 2.158-35/2001. 1. O art. 43 do CTN, sobretudo o seu § 2º, determina que o imposto de renda incidirá sobre a disponibilidade econômica ou jurídica da renda e que a lei fixará o momento em que se torna...
..., que se fará presente apenas quando do aumento nominal do valor das ações ou do número de ações representativas do capital social. 7. ...43 do CTN, acrescentado pela LC 104/2001, e do art. 74, caput e parágrafo único, da MP ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-985-95.2010.5.09.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Depreende-se do v. acórdão regional que as questões suscitadas pelo reclamado atinentes à configuração do cargo de confiança foram devidamente analisadas, razão pela qual não prospera o recurso de revista a pretexto de que teria havido negativa de prestação jurisdicional, e consequente,...
..., alterou o seu entendimento acerca da matéria, concluindo que "O valor das horas extras integra a remuneração do empregado para o cálculo da ...12-A da Lei 7.713/88, acrescentado pela Lei 12.350/2010, e do disposto na Instrução Normativa nº ... -
Mensagem de Veto Parcial nº 408 de 20/08/2021. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1° do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 3, de 2021-CN, que ¿Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências¿.
...13, no valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) da soma das dotações para ... e as constantes do Projeto de Lei Orçamentária para 2022, acrescentado do valor previsto no inciso I do art. 16-C da Lei nº 9.504, de 30 de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-91500-11.2006.5.02.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPÓSITO RECURSAL INSUFICIENTE. DESERÇÃO. Nos termos dos arts. 896, § 5º, e 899, § 7º, da CLT, acrescentado pela Lei nº 12.275/10, regulamentada pela Resolução nº 168 e na forma do Item II, "a" e "b", da Instrução Normativa nº 03, ambas desta Corte, compete à agravante comprovar o recolhimento da diferença necessária para completar o total da condenação, ou 50% (cinquenta...
...acrescentado pela Lei nº 12.275/10, regulamentada pela Resolução nº 168 e na forma ... completar o total da condenação, ou 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito recursal relativo ao recurso de revista, quando da ... -
Acórdão nº 0000088-76.2017.8.05.0212 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 8 de Enero de 2018
APELAÇÃO CRIME. RECORRENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO: PENA DE 10 (DEZ) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, PAGAMENTO DE 360 DIAS-MULTA A TEOR DE 1/30 DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE QUANDO DO EVENTO CRIMINOSO, ALÉM DE INDENIZAÇÃO ÀS VÍTIMAS NO IMPORTE DE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS (Sentença de folhas 81
...PROVIMENTO PARCIAL.(..) 26. A fixação do valor mínimo. indenizatório, catalogado pelo novel inciso IV, acrescentado ao ... -
A desjudicialização da execução cível em portugal
...ção autónoma; o) quanto à venda: fixação de limites mínimos ao valor da venda (percentagem da avaliação efetuada por peritos); depósito ...úrias, e permitir recuperar facilmente o Imposto sobre Valor Acrescentado pago relativamente a contratos até €8.000,00 (oito mil euros) com ...
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Processo nº 0142720-31.2013.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 1 de Diciembre de 2016
Ementa: Ação de restituição de indébito c/c danos material e moral. Aquisição de imóvel. Recurso interposto sob a égide do CPC/73. Alegação de vícios de construção. Cobranças de comissão de corretagem, despesas condominiais e IPTU. Tutela antecipada deferida determinando realização de prova pericial...
...simples do valor da comissão de corretagem, taxas . ...não acrescentado, o que efetivamente não ocorreu na . ... -
Do regime geral de previdência social
... abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais; (Acrescentado pelo Decreto nº 6.722, de . 30/12/08) . VI - como trabalhador avulso ... de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício de prestação continuada da ...
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Acórdãos nº 0006490-71.2011.8.26.0319 de 13ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 5 de Diciembre de 2017
APELAÇÃO – Ação Civil Púbica – Improbidade administrativa – Atos implicam improbidade administrativa, com imposição das sanções impostas no artigo 12, inciso I, da Lei 8.429/92; subsidiariamente, requereu a condenação de ato de improbidade administrativa que enseja a aplicação do art.12, incisos I, II e III, da referida lei. Sentença de improcedência reformada parcialmente – Laudo Pericial...
... – Laudo Pericial atestou que houve adulteração do valor referente à Nota Fiscal nº 05560; concluiu que foi acrescentado ... -
O imposto sobre valor agregado - IVA como o modelo mais utilizado para tributar operações com bens e prestações de serviços
...Também . 29. BASTO, José Xavier de. A adopção do sistema comum europeu de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) em Portugal. In: SARAIVA FILHO, Oswaldo Othon de Pontes; VASQUES, Sérgio; GUIMARÃES, Vasco Branco. IVA para o Brasil . Contributos para a ...
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A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... (verificar/juízos de fato) e legitimar (defender/juízo de valor) o seu Direito Penal do Inimigo, o que propicia várias críticas ao seu ...] de um ou vários tipos legais de crime [..] arrasta um valor acrescentado, não só ao nível de símbolo, mas fundamentalmente na correspondência ...
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Acórdãos nº 1002375-53.2016.8.26.0597 de 28ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2016
APELAÇão - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS Materiais - COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL - SENTENÇA DE parcial PROCEDÊNCIA - cerceamento de defesa - inocorrência - COMPROVADA A AUSÊNCIA DE ENTREGA DO PRODUTO - autora que teve que adquirir o mesmo bem de outra empresa para terminar a obra pleiteando o ressarcimento do valor pago neste novo negócio - ré que admite parte do débito, porém desconta valor...
... PARA TERMINAR A OBRA PLEITEANDO O RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO NESTE NOVO NEGÓCIO - RÉ QUE ADMITE PARTE ... DESSA ALEGAÇÃO - VALOR DO PRODUTO QUE DEVE SER ACRESCENTADO A PARTE INCONTROVERSA DA INDENIZAÇÃO - SENTENÇA ... -
Acordao N° 1646697 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Apelações cíveis. Preliminar. Inovação recursal. Alegações inéditas. Não conhecimento. Ilegitimidade ativa ad causam. Caracterização. Pessoa física de sócio. Pedido de ressarcimento. Pagamentos efetuados pela pessoa jurídica. Impossibilidade. Acolhimento da preliminar. Extinção do feito sem resolução do mérito. Honorários. Fixação. Base de cálculo. Valor da causa. Agravo interno prejudicado. 1....
...HONORÁRIOS. FIXAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CAUSA.AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Apelação que versa ...E, de acordo com o parágrafo 6º-A do mesmo artigo, acrescentado. pela Lei 14.365/2022, quandoo valor da causa for líquido, é proibida a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-58300-23.2009.5.24.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL PREVISTO NO ART. 899, § 7º, DA CLT, NÃO EFETUADO. O não recolhimento da diferença necessária a completar o valor total da condenação, ou de 50% do valor legal vigente para o recurso de revista, à época da interposição do agravo de instrumento, para a efetiva satisfação do preparo, resulta no reconhecimento da deserção do...
...O não recolhimento da diferença necessária a completar o valor total da condenação, ou de 50% do valor legal vigente para o recurso de ...896, § 5º, e 899, § 7º, da CLT, acrescentado pela Lei nº 12.275/10, que teve sua aplicação regulamentada por meio da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-20900-78.2009.5.09.0659 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se há de falar em nulidade, quando o Tribunal Regional se pronuncia expressa e fundamentadamente sobre os temas que foram objeto do agravo de petição da reclamada. Recurso de revista não conhecido. NULIDADE PROCESSUAL. NÃO OBSERVÂNCIA DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. A arguição de que houve violação do princípio...
...ÇÃO DE OFÍCIO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, DECORRENTE DE VALOR DO ACORDO FIXADO EM TERMO FIRMADO EM COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. ... isso o que fez o § 6º do artigo 43 da Lei nº 8.212/91, acrescentado pela Lei nº 11.941/09. Aliás, é importante ressaltar que, uma vez ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-63000-48.2009.5.09.0659 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em nulidade, quando o Tribunal Regional se pronuncia expressa e fundamentadamente sobre os temas que foram objeto do agravo de petição da reclamada. Recurso de revista não conhecido. NULIDADE PROCESSUAL. NÃO OBSERVÂNCIA DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. A arguição de que houve violação do princípio do...
...ÇÃO DE OFÍCIO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DECORRENTE DE VALOR DO ACORDO FIXADO EM TERMO FIRMADO EM COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. ... isso o que fez o § 6º do artigo 43 da Lei nº 8.212/91, acrescentado pela Lei nº 11.941/09. Aliás, é importante ressaltar que, uma vez ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1451-93.2010.5.03.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO DA CONTAX E DA TELEMAR NORTE LESTE S.A. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. COISA JULGADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EFEITO -ERGA OMNES-. O feito tramita pelo procedimento sumaríssimo, razão pela qual o recurso de revista somente tem condições de admissibilidade quando demonstrada contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e/ou violação direta da
...ública, consoante previsto no § 6º do artigo 896 da CLT, acrescentado" pela Lei nº 9.957/00. Não há afronta ao art. 5º, XXXVI, da Constituiç\xC3"... gerais da atividade econômica), a coexistência principiológica do valor" social do trabalho com a livre iniciativa, não sendo de forma alguma poss\xC3"... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1519-34.2010.5.03.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO DA CONTAX (1ª RECLAMADA) E DA TNL PCS S.A. (2ª RECLAMADA). PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. COISA JULGADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EFEITO -ERGA OMNES-. Cabe salientar que o feito tramita pelo procedimento sumaríssimo, razão pela qual o recurso de revista somente tem condições de admissibilidade quando demonstrada contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal...
...ública, consoante previsto no § 6º do artigo 896 da CLT, acrescentado" pela Lei nº 9.957/00. Não há afronta ao art. 5º, XXXVI, da Constituiç\xC3"... gerais da atividade econômica), a coexistência principiológica do valor" social do trabalho com a livre iniciativa, não sendo de forma alguma poss\xC3"...