vários réus prazo contestar
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Acórdão Nº 08152850220228200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 16-06-2023
... DO ATO CITATÓRIO QUANTO AOS DOIS RÉUS. NÃO EVIDENCIADO O INÍCIO DO PRAZO PARA ... litisconsórcio passivo, o prazo para contestar deve ser computado a partir da última citação ... Havendo vários réus, o prazo para contestar somente começa a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5005441-87.2021.4.04.0000), 14-02-2021
... font-weight: bold; ... autores, .reus, .outros{ ... text-align: left; ... font-size: ... Policial em suas representações, vários convênios foram firmados pela Prefeitura de ... básico, ressaltando a incompatibilidade do prazo contratual de 10 dias para a elaboração de um ... 306 do CPC, para, no prazo de 5 dias, contestar o pedido e indicar as provas que pretende ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... égias de monitoramento de advogados dos réus. Na ... ocasião, reconheceu o Min. Celso de ... prazo de cinco dias, a defesa, até para otimizar os ... que o RE que trata, em grande parte, de vários argumentos que vão ser ... agitados neste HC ... , a defesa tem o direito de apreender e contestar as ... observações e as provas trazidas pela ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... Existência de acordo celebrado entre os réus integrantes da ... Administração Pública, ... em parte, no prazo de até dois anos, com o objetivo de definir ... “Art. 3º. Para propor ou contestar ação é necessário ter ... interesse e ... solidária entre os vários causadores do dano ... Essa previsão, ...
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Acórdão nº 0025776-65.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 20 de Julio de 2016
... encerrando o prazo locatício em 30/06/2008, tendo os agravantes ... 174) ... Irresignados, os réus interpuseram o presente recurso de agravo ... de ... firme ao afiançar que o prazo para contestar" a ação, ... quando houver mais de um réu, come\xC3" ... demanda originária, que concorrem vários réus, um deles ... não foi citado ... 5 ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... CITAÇÃO POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PRAZO PARA DEFESA NO MANDADO VÍCIO INSANÁVEL, A ... O PEDIDO EM RELAÇÃO AOS DOIS RÉUS E COMINA MULTA PRO LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ... Na espécie, acerca do mesmo evento, vários juízos estão proferindo decisões em processos ... ção pelo réu: I – se o denunciado contestar o pedido formulado pelo autor, o processo ...
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Acórdão nº 1.0443.03.013093-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2018
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - NOTA FISCAL - INTEMPESTIVADE DO RECURSO - AFASTADA - DOIS RÉUS - PRAZO EM DOBRO - CONTESTAÇÃO - TEMPESTIVA - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - SUSPENSÃO DO PROCESSO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL - PRECLUSÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Havendo dois réus com procuradores e escritórios diferentes, o prazo para...
... a ao ordinria era contra 2 (dois) rus o prazo somente fluiria a partir da citao de todos os ... 241 do CPC, comea a correr o prazo para contestar "quando houver vrios rus, da data de juntada aos ... -
Acórdão nº 1.0443.03.013093-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2018
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - NOTA FISCAL - INTEMPESTIVADE DO RECURSO - AFASTADA - DOIS RÉUS - PRAZO EM DOBRO - CONTESTAÇÃO - TEMPESTIVA - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - SUSPENSÃO DO PROCESSO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL - PRECLUSÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Havendo dois réus com procuradores e escritórios diferentes, o prazo para...
... a ao ordinria era contra 2 (dois) rus o prazo somente fluiria a partir da citao de todos os ... 241 do CPC, comea a correr o prazo para contestar "quando houver vrios rus, da data de juntada aos ... -
Concei��o do almeida - Vara c�vel
... 213659519, no prazo de 15 (quinze) dias ... Conceição do Almeida ... ção da Comarca e posterior reativação, vários feitos ficaram paralisados e sem inserção no ... 4 Art. 344. Se o réu não contestar" a ação, será considerado revel e presumir-se-\xC3" ... VÁRIOS RÉUS. EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TENÓRIO/PB ...
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Conceição do almeida - Vara cível
... 3), deixou transcorrer “in albis” o prazo para contestar, conforme certidão de ID ... AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VÁRIOS RÉUS. EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TENÓRIO/PB ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, ... interesse ou legitimidade é obrigado a contestar, sob pena de sofrer os efeitos da revelia ... o trabalho das partes que devem lidar com vários ordenamentos jurídicos, de forma mais célere, ... § 4º Havendo 2 (dois) ou mais réus com diferentes domicílios, serão demandados no ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... emenda ou a complementação da inicial, no prazo de quinze dias (CPC, art. 321) ... 2) Clareza ... Petições iniciais verborrágicas trazem vários inconvenientes para o próprio autor, a saber: a) ... sanada, e, além disso, o réu não contestar, especificamente, os fatos alegados na inicial, ... ção, criando classes distintas de réus para efeito de aplica- ... ção dessa ...
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Acórdão Nº 0700199-15.2013.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 05-10-2021
... citao vlida, deixou transcorrer in albis o prazo para resposta (CPC, art. 319).[ ... ]Ante o ... -lhes-o contados em dobro os prazos para contestar, para recorrer e, de modo geral, para falar nos ...
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Contestação
... 11), p. 171) ... @2. Prazo ... A legislação concede ao réu a ... no inciso II será, para cada um dos réus, a data de apresentação de seu respectivo ... do início do prazo de quinze dias para contestar. Como a realização de audiência de ... vários litisconsortes, cada um deles manifestar ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, ... único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão ... no inciso II será, para cada um dos réus, a data de apresentação de seu respectivo ... um réu, o dia do começo do prazo para contestar corresponderá à última das datas a que se ...
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Direito processual civil
... réus não pode ser considerada como de índole ... , só podendo ser arguidas pelas partes, no prazo legal preclusivo, por meio da exceção de ... não aceitar as razões do embargante e contestar o mérito dos próprios embargos, deve ser ... os autos ficaram paralisados no cartório vários anos, sem o devido cumprimento do mandado ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... íam competência para legislar sobre os vários ramos do Direito, aí incluídos Direito ... Poderá haver contratação por prazo determinado e inclusive o contrato de ... o retardamento havido nas citações dos réus, se não imputável à falta de diligência dos ... Se a empresa, ao contestar o pedido de horas extras, alega jornada ou fato ...
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Acórdão Nº 1000222-25.2015.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 09-10-2015
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE NULIDADES. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA CÔNJUGE DE UM DOS CORREÚS E DE OUTORGA CONJUGAL PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO. MATÉRIAS NÃO DECIDIDAS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO E DO CONSEQUENTE INTERESSE RECURSAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DOS CORREUS. DEFLAGRAÇÃO DO PRAZO. REVELIA. ARGUMENTOS
... 241, III, do CPC, segundo o ... qual o prazo para contestação tem início após a juntada do ... "D E C I S Ã O: ... Quando há diversos réus com advogados distintos, o ... prazo para ... 298, do CPC, a fim de que o prazo para contestar possa ser ... contado a partir do deferimento da ... DO PRAZO PARA CONTESTAR. - Havendo vários réus, o ... prazo para contestar somente começa ... -
Decisão Monocrática Nº 0624518-02.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 17-06-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO – COBRANÇA – DECRETAÇÃO DE REVELIA – PRETENSÃO DE REFORMA – PLURALIDADE DE RÉUS – PRAZO PARA CONTESTAR – INÍCIO APÓS CITAÇÃO DO ÚLTIMO DELES – INTELIGÊNCIA DO ART. 241, III, CPC – RÉU CITADO POR EDITAL – PUBLICAÇÃO NÃO COMPROVADA – AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL – INOBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 9º E 232 DO CPC – REQUISITOS FORMAIS - NULIDADE VERIFICADA – PRAZO PARA
... – PRETENSÃO DE REFORMA – PLURALIDADE DE RÉUS – PRAZO ... PARA CONTESTAR – INÍCIO APÓS ... III - quando houver vários réus, da data de juntada aos autos do ... -
Acordao N° 1248793 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-05-2020
Civil, consumidor e processual civil. Agravo retido. Produção de prova documental e testemunhal. Desnecessidade. Recurso desprovido. Preliminar. Contestação intempestiva. Rejeição. Promessa de compra e venda de imóvel em construção. Atraso na entrega. Prazo contado da assinatura do contrato de financiamento. Nulidade. Termo inicial da mora. Final do prazo de tolerãncia. Cláusula penal moratória....
... PRAZO CONTADO DA ASSINATURA DO CONTRATO DE ... Contrarrazões (fls. 513/514) ... Os réus regularizaram a representação processual às ... 241, III, do CPC/73, quando houver vários Réus, o prazo para ... contestar se inicia com a ... -
Acórdãos nº 9162632-10.2006.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 20 de Octubre de 2016
... autos comprova a prestação de vários serviços além do acordado. Argumenta ... procuradores, conta-se em dobro o prazo para contestar, a partir da juntada do ... Quando houver vários réus, o prazo para contestar começará a ...
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Contestação em ação de indenização
... , e que em razão disto, teria passado por vários transtornos ... Sendo assim, diante da narrativa ... Trata-se portanto, da obrigação de contestar fato a fato, sob o risco de operar-se a revelia ... I - se, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; ... II - se o ... No procedimento ordinário, o prazo legal para o oferecimento da contestação é de ...
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Acórdão nº 1.0194.10.005711-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Abril de 2013
PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS - DESISTÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO A RÉU NÃO CITADO - ART. 298, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC - PUBLICAÇÃO QUE PERMITE INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA ACERCA DA EXTINÇÃO TOTAL DO FEITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - SENTENÇA - CASSAÇÃO.
... ação em relação a réu não citado, o prazo para contestação para os demais iniciar-se-á ... 298. Quando forem citados para a ação vários réus, o prazo para responder ser-lhes-á comum, ... PRAZO ... I. O prazo para contestar a ação, na hipótese de desistência da ação ... -
Sentença com número 5554741-88.2022.8.09.0149 da Trindade - Juizado das Fazendas Públicas, 31-03-2023
... titularidade do automóvel para seu nome no prazo máximo ... de 30 (trinta) dias ... Assevera que ... a inicial e determinando a citação dos réus ... O Estado de Goiás apresentou Contestação ... “Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e ... ículo, sendo exigida a apresentação de vários ... documentos, consoante preveem os artigos 123, ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ; alteração no período de apuração, no prazo e na forma de recolhimento do imposto; ... 45) e a outra no Senado (PEC 110), com vários pontos em comum, porém, com diferenças ... -Geral da Fazenda Nacional pode contestar, interpor e responder a recursos, a desistir de ... , nº 123.342/PR 48 e nº 142.045/ PR, os réus foram absolvidos sumariamente ante a ausência de ...