vários réus prazo contestar
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Novo CPC
... 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, ... § 4º Havendo 2 (dois) ou mais réus com diferentes domicílios, serão demandados no ... a procuração tiver sido outorgada a vários advogados e a parte continuar representada por ... ção pelo réu: I — se o denunciado contestar o pedido formulado pelo autor, o processo ...
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Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015
... 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, ... § 4º Havendo 2 (dois) ou mais réus com diferentes domicílios, serão demandados no ... a procuração tiver sido outorgada a vários advogados e a parte continuar representada por ... ção pelo réu: I — se o denunciado contestar o pedido formulado pelo autor, o processo ...
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Novo Código de Processo Civil
... 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, ... § 4º Havendo 2 (dois) ou mais réus com diferentes domicílios, serão demandados no ... a procuração tiver sido outorgada a vários advogados e a parte continuar representada por ... ção pelo réu: I — se o denunciado contestar o pedido formulado pelo autor, o processo ...
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Código de Processo Civil - CPC/2015
... 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, ... § 4º Havendo 2 (dois) ou mais réus com diferentes domicílios, serão demandados no ... a procuração tiver sido outorgada a vários advogados e a parte continuar representada por ... I - se o denunciado contestar o pedido formulado pelo autor, o processo ...
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Acórdão Nº 181870 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2022
Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Colaboração premiada. Direito de defesa do delatado. Contraditório. Precedentes. Os corréus delatados têm direito de falar por último no processo penal, após as declarações de delatores. Negativa de novo interrogatório após juntada de declarações prestadas por colaborador. Nulidade. Recurso provido.
... ão do STJ viola, grave e ostensivamente, vários preceitos da ... legislação processual penal e ... Às defesas também foi concedido ... prazo para que pudessem trazer documentalmente outros ... - Mantidas as prisões preventivas dos três réus, hígidos os ... fundamentos que as determinaram ... formular perguntas ao colaboradores e contestar suas ... declarações, privilegiando-se, assim, ... -
Capítulo I - Princípios Informadores do Processo
... apresentada, oralmente, em audiência, no prazo de vinte minutos (CLT, art. 847); nada obstante, ... causou, em princípio, nenhum prejuízo aos réus (pois estes recebiam cópia da petição ... , consistente no prazo em dobro para contestar e em dobro para manifestar-se nos autos (art ... é que ele se manifesta, vivamente, em vários outros momentos do procedimento ... Basta ...
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Código de Processo Civil - CPC/1973
... Art. 3º Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e ... e sucessores do falecido serão autores ou réus" nas ações em que o espólio for parte ... § 2\xC2" ... , o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito ... Não ... III - quando houver vários réus, da data de juntada aos autos do último ...
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Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... PRAZO PARA PAGAMENTO (título alterado e inserido ... , foi também confessado pelo banco em vários processos (v.g., Proc. 1.599/69 da 16ª JCJ/SP, ... , efetuado o depósito recursal por um dos réus, essa providência aproveita aos demais, que ... público tem prazo em quádruplo para contestar, o que nos afigura um excesso descabido de ...
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Racismo, injúria racial e direito penal brasileiro
... ão punitiva prescrevia em oito anos e seu prazo decadencial transcorria em seis meses. O bem ... ás, brigadeiro Cunha Matos, aplaudido por vários colegas, deplorou que os brasileiros tivessem ... não é imoral nem antijurídico para uns réus já deve sê-lo para outros. Desde 1894 que ... Não há como contestar que a discriminação sofrida pelos negros até ...
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Direito processual do trabalho
... justiça gratuita , salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por ... Constituição Federal Brasileira, que em vários dispositivos utiliza como expressões sinônimas, ... Concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem proporcionalmente pelas ... , dos quais o réu foi notificado, para contestar. Por isso, o autor só poderá fazer a ...
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Processo de tombamento
... , sejam necessários, por sua vez, vários atos, cada um dos quais pode ser suficiente para ... ser sanável a falha mediante abertura de prazo para impugnação. Neste trabalho, todavia, ... na inicial, deixando de condenar os Réus na obrigação de restaurarem os elementos ... contestar a ação, alegou que a construção, situada ...
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Dos prazos processuais - Comunicação dos atos processuais
... 2.1 Critério da fonte que estatui o prazo. 2.1.1 Prazos legais. 2.1.2 Prazos judiciais ... , o prazo do réu para contestar a ação ... 2.3 CRITÉRIO DO DESTINATÁRIO DO ... determinada comarca (a citação de um dos réus, por exemplo) e que o oficial de justiça ... III – quando houver vários réus, da data da juntada aos autos do último ...
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Do procedimento comum
... emenda ou a complementação da inicial, no prazo de quinze dias (CPC, art. 321) ... 2) Clareza ... Petições iniciais verborrágicas trazem vários inconvenientes para o próprio autor, a saber: a) ... sanada, e, além disso, o réu não contestar, especificamente, os fatos alegados na inicial, ... ção, criando classes distintas de réus para efeito de aplicação dessa penalidade. Em ...
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Procedimentos especiais
... de validade, podem ser desconstituídas no prazo" de dois anos. Todavia, se o vício for de inexist\xC3" ... direito ameaçado ou violado pertencer a vários titulares, qualquer deles pode impetrar o ... falecido estão legitimados como autores ou réus nas ações em que o espólio for parte ... quinze dias, prestar as contas ou para contestar a ação (art. 550, caput , do CPC). No primeiro ...
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A defesa do devedor. incidentes da execução
... Dessa maneira, o transcurso do prazo de citação tem como eficácia prática imediata ... nacional como no comparado, reconhecem-se vários meios processuais de que se pode valer o ... nos autos, nem tampouco é igual a contestar a ação. Isto já estava reconhecido pela ... (ii) o arrematante e o exequente serão os réus, em litisconsórcio necessário. 219 427. Objeto ...
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Lição 13 - Das ações possessórias
... pelo possuidor e, depois de findo o prazo pelo qual houve a cessão, este se recusa a ... ção do réu que poderá não só contestar, mas requerer as provas que entenda necessárias ... é perfeitamente lícito ao autor cumular vários pedidos contra o réu nas ações possessórias ... réus. É o caso de fixar multa para coibir eventual ...
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Processamento da ação
... repartir as petições judiciais entre os vários juízes de uma mesma comarca. A distribuição, ... ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; ... III - quando houver ajuizamento ... de justiça: Citação do réu para contestar, querendo, no prazo e na forma do art. 335 do CPC ...
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Desapropriação
... Isso se deve a vários fatores. A legislação que cuida da matéria ... Também por lei, o ente competente terá o prazo de dois anos para efetivar a desapropriação por ... ção de perícia avaliatória, ainda que os réus tenham concordado com o valor oferecido pelo ... O interessado, por sua vez, poderá contestar e indicar assistente técnico. Na contestação, ...
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Jurisprudência
... ósito, não é parte ilegítima para contestar esta última ação, se figura, em nome pessoal, ... ções, em complemento, com ampliação do prazo de duração de grupos de consórcios, em ... obrigatório decorrente de acidente de vários veículos, o beneficiário pode dirigir a ação ... que julga procedente a ação contra um dos réus e procedente a litisdenunciação, afastando a ...
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Produção antecipada de provas
... 200 do CPC, a teor da qual a exaustão do prazo para a prática do ato acarreta, entre outras ... ) Colleção de dissertações e tractados vários. In: Segundas linhas ... Tractado XIV, § 5.º ... , bem como a menção do prazo para contestar, sob pena de revelia, ou para embargar a ... profundas inquietações no espírito dos réus quando dizem: “Cite-se o réu para contestar no ...
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Direito Administrativo
... , sendo de 25 (vinte e cinco) anos o prazo mais longo previsto na referida classificação; ... -dade figuram no polo passivo 05 (cinco) réus, sendo que apenas 04 (quatro) foram citados e ... , I, NCPC determina que se um dos réus contestar, em havendo pluralidades de réus, a defesa ... ão e de associações representativas dos vários seguimentos da comunidade ... III. Negar ...
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Acórdão Nº 43007 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-02-2021
RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. DESCUMPRIMENTO, POR PARTE DO JUÍZO DE PISO, DE DECISÕES PROFERIDAS POR ESTA SUPREMA CORTE. ACESSO A ELEMENTOS DE PROVA JÁ COLIGIDOS DENEGADO AO RECLAMANTE. INOBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DA SÚMULA VINCULANTE 14. “PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO”. INSTRUMENTO QUE NÃO SE PRESTA A IMPUGNAR DECISÕES JUDICIAIS À FALTA DE PREVISÃO LEGAL. PETIÇÃO APRESENTADA POR PROCURADORES DA REPÚBLICA,...
... únicos polos legitimados para pedir e contestar as ... providências que são objeto da presente ... Ministério Público Federal para que, no prazo de sessenta dias, ... esclarecesse se, de fato, ... ensejar responsabilidade em vários níveis ... Senhor Presidente, tenho meia hora ... apreendido com os réus (‘hackers’) a partir daquele momento (busca e ... -
Inventário, arrolamento e partilha
... -se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros (artigo 1.791, CC). Até a ... O artigo 1.796 do Código Civil prevê um prazo de trinta dias, a contar da abertura da ... inventariante; III – contestar a qualidade de quem foi incluído no título de ... mérito das apelações interpostas pelos réus. REsp 586.807-RJ, Rel. Min. Aldir Passarinho ...
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Decisão monocrática Nº 43007 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-09-2023
... reclamado, com a consequente sustação do prazo para apresentação de alegações finais na ... , sem os embaraços causados pelos réus e seus advogados. ... Reafirmo - como ... , isso pode ensejar responsabilidade em vários níveis ... Senhor Presidente, tenho ... exercer o seu direito constitucional de contestar amplamente as acusações contra ele deduzidas na ...
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Jurisprudência e Ementário
... o preenchimento dos cargos públicos no prazo máximo de 8 (oito) meses, a contar da lavratura ... réus ainda em danos morais coletivos. A inicial ... estamos ante una disfunción valvular, con varios episodios previos de disfunción ... ”. Se operó ... referencia al punto a la hora de contestar (fs. 527-528 vto.). El hecho de que la demandada ...