venda de apartamentos em porto alegre

• O Globo

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• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL.  PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. - RESCISÃO DE CONTRATO. INADIMPLEMENTO. ÔNUS DA PROVA. AO AUTOR CABE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO QUE ALEGA; E AO RÉU OS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS, COMO DISPOSTO NO ART. 373 DO CPC/15. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO O INADIMPLEMENTO DA PARTE...

• Paulo De Barros Carvalho um jurista brasileiro dimensões e percursos

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, III, DO CPC DE 1973. DOLO DA PARTE VENCEDORA EM DETRIMENTO DA VENCIDA. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. DOLO PROCESSUAL CARACTERIZADO. PRETENSÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE. 1. Pretensão rescisória ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), calcada em alegação de dolo da parte vencedora em...

• Revista Direitos Culturais

Na forma da lei e da Constituição, o Juiz tem o dever fundamental de justificar as decisões que prolata nos casos que lhe são submetidos. Lei e equidade têm destaque como critérios que justificam o julgamento judicial. Pode-se também julgar por conveniência ou oportunidade no âmbito da jurisdição voluntária, em que o Juiz não fica ...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. ART. 700 DO CPC/15. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS . AÇÃO MONITÓRIA. REQUISITOS. A AÇÃO MONITÓRIA SE DESTINA A PRETENSÃO DE COBRAR DÍVIDA AMPARADA EM PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. ART. 700, DO CPC/15. PROVA DOS AUTOS QUE CONFORTA A TESE DOS RÉUS. INEXISTÊNCIA DE MORA POR PARTE...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM DE FAMÍLIA. Caso em que deve ser mantida a penhora, pois a terceira embargante não logrou êxito em comprovar a condição de proprietária do bem, além de não residir no local, nem o produto da suposta locação ser utilizado para suprir despesas de moradia do proprietário e de sua família.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. CONTRATO DE PROMESSA COMPRA E VENDA. Caso em que a relação jurídica existente entre o segundo, terceiro e quarto reclamados e o primeiro réu é de promessa de compra e venda de imóvel. Logo, aos segundo, terceiro e quarto reclamados não se aplica a hipótese de donos da obra prevista na OJ 191, da SDI-1, do TST, não havendo que se falar em...

• Revista Global Manager

Uma das lacunas nos estudos de comportamento organizacional consiste em compreender as motivações que levam os consumidores a participarem de ações e negócios sustentados pela economia colaborativa, que veem alterando as tendências e hábitos de consumo atualmente no Brasil e no Mundo. Nesse sentido, o objetivo do estudo foi identificar as motivações que levam os consumidores a participarem da...

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDENTES DA EXECUÇÃO. Não cabe a fixação de honorários advocatícios ou assistenciais em quaisquer incidentes da fase de execução, ainda que se processe por meio de ação autônoma, como os embargos de terceiro. Aplicação da OJ nº 54 desta Seção Especializada em Execução.

• Os Direitos da Personalidade à Luz dos Novos Paradigmas Jurídico-Metodológicos

O texto busca analisar a proteção dada ao direito à privacidade principalmente em relação à proteção dos dados pessoais. Primeiramente será apresentada a evolução do da privacidade ao longo da história, chegando ao que se entende atualmente como privacidade. Após é analisada a proteção ao direito à privacidade e intimidade, são destacados os marcos iniciais desta proteção e o atual tratamento no...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. REGIME ESPECIAL DE EXECUÇÃO FORÇADA. INVALIDADE DO EDITAL DE LEILÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À DEVIDA AVALIAÇÃO DOS BENS MÓVEIS. Relevância dos fundamentos adotados MM. Juízo Auxiliar de Execução desta Corte, quanto à incapacidade financeira e inércia do impetrante para o efetivo cumprimento das obrigações previstas desde a apresentação do Plano Especial de Pagamento...

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE BEM IMÓVEL. ALIENAÇÃO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CONTRATO DE GAVETA . Hipótese na qual a alienação do bem imóvel ocorreu muito antes do ajuizamento da reclamatória principal, não caracterizando fraude à execução, sendo que o fato de o instrumento particular de promessa de compra e venda não ter sido levado a registro na...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PROLATADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. Em relação à nulidade arguida pela parte, é possível o reconhecimento da transcendência política e jurídica da matéria...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. Na fraude à execução não cabe perquirir da boa-fé do alienante. Situação em que a venda do imóvel penhorado ao terceiro-embargante foi realizada após o redirecionamento da execução ao patrimônio do ex sócio da devedora-executada, impondo-se assim a manutenção da penhora. Agravo de petição interposto pelo terceiro-embarg

VENDA DE BEM IMÓVEL. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. O conjunto probatório demonstra que efetivamente ocorreu a venda do imóvel anteriormente ao ajuizamento da presente ação, não podendo ser mantida a penhora sobre o apartamento.

• O Globo

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA SOBRE IMÓVEL. DAÇÃO EM PAGAMENTO. SIMULAÇÃO. Situação em que os elementos de prova dos autos indicam que o negócio jurídico de dação em pagamento do imóvel ocorreu em simulação, impondo a declaração de nulidade do negócio, a teor do disposto no artigo 167 do Código Civil. Agravo de petição interposto pelo exequente a que se dá provimento.

• Consolidação das Leis do Trabalho comentada