Venda de medicamentos

1- O STJ, em acórdãos que transitaram em julgado, firmou ser inaplicável a alíquota zero prevista no art. 2º da Lei 10.147/2000 a entidades hospitalares ou clínicas médicas, pois o fornecimento aos pacientes de medicamentos, simples insumos necessários à consecução das atividades essenciais, como custo correlato embutido no preço da prestação dos serviços médico-hospitalares, não configura,...

1- O STJ, em acórdãos que transitaram em julgado, firmou ser inaplicável a alíquota zero prevista no art. 2º da Lei 10.147/2000 a entidades hospitalares ou clínicas médicas, pois o fornecimento aos pacientes de medicamentos, simples insumos necessários à consecução das atividades essenciais, como custo correlato embutido no preço da prestação dos serviços médico-hospitalares, não configura,...

1- O STJ, em acórdãos que transitaram em julgado, firmou ser inaplicável a alíquota zero prevista no art. 2º da Lei 10.147/2000 a entidades hospitalares ou clínicas médicas, pois o fornecimento aos pacientes de medicamentos, simples insumos necessários à consecução das atividades essenciais, como custo correlato embutido no preço da prestação dos serviços médico-hospitalares, não configura,...

APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES E VENDA DE MEDICAMENTOS SEM REGISTRO NO ÓRGÃO DE VIGILÂNCIA COMPETENTE (art. 273, §§1º e 1º-B, I, do CP) – Recurso ministerial – Pretendido afastamento da causa de redução prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 – Acolhimento – Circunstâncias do crime de tráfico que denotam dedicação do réu às atividades criminosas – Aplicação da pena concernente ao

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO, DESTINADO A IMPEDIR AUTUAÇÕES DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA QUANTO A ROTULAGEM DE MEDICAMENTOS MANIPULADOS EXPOSTOS À VENDA, CONTENDO FINALIDADES TERAPÊUTICAS E NOMES DE FÓRMULAS, EM DESCONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO ANVISA 67/2007.DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO.MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR -

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Agravo de Instrumento n. 4007098-61.2019.8.24.0000, Criciúma Agravante : Cia Latino Americana de MedicamentosAdvogados : Vicente Cecato (OAB: 5242/SC) e outrosAgravado : Município de CriciúmaProc. Município : Ana Cristina Soares Flores Youssef (OAB: 18896/SC)Relator: Desa. Vera CopettiDECISÃO MONOCRÁTICATrata-se de agravo de instrumento interposto por Cia. Latino Americana de Medicamentos contra...

Apelação cível. Mandado de segurança. Prelimar. Adequação da via eleita. Farmácia de manipulação. Preparação magistral. Comercialização. Estoque. Necessidade de prescrição por profissional autorizado. Fiscalização necessária. Recurso conhecido e não provido. 1. Para aferir as condições da ação, deve-se referir às alegações do autor na petição inicial, restringindo-se ao exame da possibilidade, em

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO – FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO – INVOCADO DIREITO À LIVRE MANIPULAÇÃO, EXPOSIÇÃO, ESTOQUE E VENDA DE PRODUTOS MANIPULADOS E MEDICAMENTOS ISENTOS DE PRESCRIÇÃO, EM LOJA FÍSICA OU E-COMMERCE – CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA – POSSIBILIDADE, TÃO SOMENTE, COM RELAÇÃO ÀS PREPARAÇÕES OFICINAIS E DESDE QUE CONSTANTES EM FORMULÁRIO NACIONAL

"PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONTRATO PARA CONCESSÃO DE DESCONTO NA VENDA DE MEDICAMENTOS AOS CONVENIADOS DA FUNDAÇÃO CESP MEDIANTE POSTERIOR REEMBOLSO - FRAUDE NOS RECEITUÁRIOS APURADA EM INQUÉRITO POLICIAL - AUSÊNCIA, CONTUDO, DE EVIDÊNCIAS DA NEGLIGÊNCIA E TAMPOUCO DO ENVOLVIMENTO DA AUTORA NAS FALSIFICAÇÕES - RESTITUIÇÃO DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO". "A decisão judicial não pode

EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 6.763/75-MG e Lei Complementar Federal nº 87/96. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS. Aquisição por meio físico ou por meio eletrônico (download, streaming etc). Distinção entre software sob encomenda ou padronizado. Irrelevânc

Apelação Cível – Mandado de segurança preventivo – Farmácia de manipulação – Pretensão de obstar proibições ou sanções em relação a manipulação, exposição, entrega, manutenção de pequeno estoque gerencial e comercialização em sua empresa e através de sítio eletrônico próprio e de terceiros, dos produtos e medicamentos manipulados isentos de prescrição, sem a necessidade de apresentação de prescriç

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

FARMÁCIAS - ATUAÇÃO COMO DRUGSTORE - JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA QUANTO À VIABILIDADE DESDE QUE PREVISTA A ATIVIDADE NO CONTRATO SOCIAL E PROMOVIDA A SEPARAÇÃO FÍSICA DOS MEDICAMENTOS E DEMAIS PRODUTOS DE CONVENIÊNCIA. 1. A venda de medicamentos traz, por definição, riscos. O uso de remédios deve estar submetido a controle. Não se pode estimular o consumo imotivado de tais produtos nem se deferir ao...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

TRIBUTÁRIO - REMESSA EX OFFICIO - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA - COMERCIALIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA REDE HOSPITALAR - BASE DE CÁLCULO DIFERENCIADA. 1) Conforme orientação proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, a utilização de tabela de preços máximos ao consumidor não pode ser utilizada como base de cálculo do ICMS ST em caso de

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

TRIBUTÁRIO - REMESSA EX OFFICIO - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA - COMERCIALIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA REDE HOSPITALAR - BASE DE CÁLCULO DIFERENCIADA. 1) Conforme orientação proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, a utilização de tabela de preços máximos ao consumidor não pode ser utilizada como base de cálculo do ICMS ST em caso de

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

TRIBUTÁRIO - REMESSA EX OFFICIO - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA - COMERCIALIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA REDE HOSPITALAR - BASE DE CÁLCULO DIFERENCIADA. 1) Conforme orientação proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, a utilização de tabela de preços máximos ao consumidor não pode ser utilizada como base de cálculo do ICMS ST em caso de

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

TRIBUTÁRIO - REMESSA EX OFFICIO - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA - COMERCIALIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA REDE HOSPITALAR - BASE DE CÁLCULO DIFERENCIADA. 1) Conforme orientação proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, a utilização de tabela de preços máximos ao consumidor não pode ser utilizada como base de cálculo do ICMS ST em caso de

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

TRIBUTÁRIO - REMESSA EX OFFICIO - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA - COMERCIALIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA REDE HOSPITALAR - BASE DE CÁLCULO DIFERENCIADA. 1) Conforme orientação proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, a utilização de tabela de preços máximos ao consumidor não pode ser utilizada como base de cálculo do ICMS ST em caso de

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APLICAÇÃO DE SANÇÃO DECORRENTE DE SOBREPREÇO EM CONTRATO ADMINISTRATIVO - CONTRATO DESTINADO À AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PELA ADMINISTRAÇÃO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PREÇO MÉDIO DE VENDA AO GOVERNO - PMVG - CÁLCULO QUE DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO A ISENÇÃO CONCEDIDA AOS MEDICAMENTOS INCLUÍDOS NO CONFAZ - NOTA TÉCNICA DA ANVISA - DOCUMENTO EMITIDO SEM...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APLICAÇÃO DE SANÇÃO DECORRENTE DE SOBREPREÇO EM CONTRATO ADMINISTRATIVO - CONTRATO DESTINADO À AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PELA ADMINISTRAÇÃO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PREÇO MÉDIO DE VENDA AO GOVERNO - PMVG - CÁLCULO QUE DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO A ISENÇÃO CONCEDIDA AOS MEDICAMENTOS INCLUÍDOS NO CONFAZ - NOTA TÉCNICA DA ANVISA - DOCUMENTO EMITIDO SEM...

E M E N T A AGRAVOS INTERNOS. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. Discussão sobre o fornecimento de Medicamento sem registro na ANVISA. ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE no sentido de que "a presente demanda não apresenta identidade com àquela julgada sob a sistemática dos recursos repetitivos, em razão da distinção essencial quanto ao seu objeto. Enquanto no recurso paradigma

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO. 1. MEDICAMENTOS DE CONTROLE ESPECIAL. VENDA REMOTA. PROIBIÇÃO SEM LEI FORMAL. POSSIBILIDADE DE AVIAR A RECEITA. 2. ENTREGA DOS FÁRMACOS ATRAVÉS DA VIA REMOTA. VEDAÇÃO. ENTREGA SOMENTE COM A RECEITA ORIGINAL E PRESENÇA FÍSICA NO ESTABELECIMENTO DO ADQUIRENTE DO MEDICAMENTO DE USO CONTROLADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO...

ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. LEI DE IMPROBIDADE. CRIME DE RESPONSABILIDADE. RECLAMAÇÃO 2.138, DO STF. PARTICIPAÇÃO DE NÃO AGENTE PÚBLICO. VENDA DE MEDICAMENTOS E COBRANÇA DE EXAMES LABORATÓRIOS. VERBA HONORÁRIA. 1. A Reclamação 2.138, junto ao STF, a respeito da aplicação, na hipótese da lei de improbidade ou da lei de crime de responsabilidade, não é razão suficiente para deslocar a competênci

ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. LEI DE IMPROBIDADE. CRIME DE RESPONSABILIDADE. RECLAMAÇÃO 2.138, DO STF. PARTICIPAÇÃO DE NÃO AGENTE PÚBLICO. VENDA DE MEDICAMENTOS E COBRANÇA DE EXAMES LABORATÓRIOS. VERBA HONORÁRIA. 1. A Reclamação 2.138, junto ao STF, a respeito da aplicação, na hipótese da lei de improbidade ou da lei de crime de responsabilidade, não é razão suficiente para deslocar a competênci

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO COM PEDIDO LIMINAR – FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO – PRELIMINAR DE EXAME DE COMPETÊNCIA – AUTORIDADE COATORA ESTADUAL – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL – MEDICAMENTOS DE CONTROLE ESPECIAL – VENDA REMOTA (VIA INTERNET, E-MAIL, WHATSAPP, TELEFONE ETC) – POSSIBILIDADE DE AVIAR A RECEITA DE FORMA REMOTA – ENTREGA DOS MEDICAMENTOS REMOTAMENTE – VEDAÇÃO

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MANTER EM DEPÓSITO, PARA VENDA, PRODUTOS DESTINADOS A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS SEM REGISTRO NO ÓRGÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA COMPETENTE. ART. 273, § 1º B, I e V DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE ARGUIDA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL E AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO EXPRESSA DOS ATOS PRATICADOS PELO JUÍZO INCOMPETENTE. REJEITADA. AUSÊNCIA DEPENAL.