Venda de medicamentos
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Acordao N° 1605276 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-08-2022
Direito constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei distrital 6. 379/2019. Fornecimento de medicamentos e insumos aos usuários do sus por farmácias privadas em caso de insuficiência de estoque da rede pública de saúde. Iniciativa de lei privativa do governador do distrito federal. Inconstitucionalidade formal. Aparente violação aos princípios da livre iniciativa e livre concorrência.
... LEI ... DISTRITAL 6.379/2019. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS AOS USUÁRIOS ... DO SUS POR FARMÁCIAS PRIVADAS EM CASO DE ... IV. A imposição da venda de medicamentos por valores previamente definidos termina por superar o ... -
Acórdão Nº 0730897-48.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 04-08-2022
... ADEQUAÇÃO DE PREÇO - CAP. OBSERVÂNCIA AO PREÇO ... MÁXIMO DE VENDA DO GOVERNO - PMVG, DEFINIDO PELA ... MEDICAMENTOS - CMED. LEI Nº ...
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Acórdão nº0008621-98.2023.8.17.9000 de Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior, 26-09-2023
... do laudo mdico juntado, utilizando-se do desconto CAP de 20,16%, por venda de medicamentos ao governo, em 10 (dez) dias, sob pena de multa diria no ...
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Acórdão Nº 0005062-90.2020.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 16-11-2022
... ADMITE A MANIPULAÇÃO, ESTOQUE MÍNIMO E EXPOSIÇÃO DE ... MEDICAMENTOS, INDEPENDENTEMENTE DE PRESCRIÇÃO MÉDICA, NOS ... CASOS DE PREPARAÇÃO ... INVOCADO DIREITO À LIVRE MANIPULAÇÃO, ... EXPOSIÇÃO, ESTOQUE E VENDA" DE PRODUTOS E MEDICAMENTOS ... MANIPULADOS ISENTOS DE PRESCRIÇÃO. RESTRI\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0007775-57.2012.8.19.0029 (Criminal), 12-02-2019
APELAÇÃO. QUADRILHA ARMADA. O JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MAGÉ, POR MEIO DA R. SENTENÇA ACOSTADA NO DOC. ELETRÔNICO 1900, CONDENOU MARCELO HENRIQUE DA CRUZ LOPES ÀS PENAS DE 03 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E AO PAGAMENTO DE 36 DM, PELO COMETIMENTO DO CRIME PREVISTO NO ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. INCONFORMADA, A DEFESA DO ACUSADO MARCELO INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃ
... TAMBÉM CONCORREU PARA O ROUBO DA CARGA DE ... MEDICAMENTOS, NO DIA 12/09/2012, NO BAIRRO DE XAVANTE, ... BELFORD ROXO (RO 2918/2012 - ... FAZ REFERÊNCIA AO INVESTIGADO CEM, QUE FOI QUEM NEGOCIOU A ... VENDA DA CARGA DE MEDICAMENTOS ROUBADA COM O ... RECEPTADOR ISAAC (FLS. 393/394 ... -
PF vê indícios de falsidade ideológica em venda da Covaxin ao governo
... identificou indícios de falsidade ideológica, uso de documentos falsos e associação criminosa por parte de funcionários da Precisa Medicamentos que participaram das negociações com o Ministério da Saúde para a venda da vacina indiana Covaxin, a mais cara negociada pelo governo brasileiro ...
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nº 96.01.34815-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 21 de Noviembre de 2001
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. 1. A retificação do auto de infração não causou qualquer prejuízo à defesa do executado, uma vez que o que mudou foi apenas a capitulação legal, permanecendo hígida a descrição dos fatos. O autuado defende-se dos fatos a ele imputados e não da qualificação que lhe deu a autoridade administrativa. 2. Em direito público (direito processual civil) somente se declara a...
... Sustentou que não foi comprovado pelo autor a venda de medicamentos com data de validade ilegível e com etiqueta em ... -
Acórdãos nº 2167894-64.2023.8.26.0000 de 25ª Câmara de Direito Privado, 14 de Noviembre de 2023
... Ação monitória, fundada em compra e venda de medicamentos. Cumprimento de sentença. Insurgência ...
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Sibutramina continuará à venda
... Por dois votos a um, a diretoria colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) decidiu ontem manter a venda de medicamentos emagrecedores à base de sibutramina. Por outro lado, as restrições ao comércio desses remédios também foram mantidas ... Em outubro de 2011, ...
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Acórdão Nº 0000668-68.2013.8.02.0006 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 09-08-2023
... venda de medicamentos e com livre circulação de pessoas ... IV - Recurso ...
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Acórdãos nº 1032124-26.2016.8.26.0562 de 30ª Câmara de Direito Privado, 15 de Febrero de 2018
... ÓRDIA DE SANTOS, é apelado SODROGAS DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS MEDICO HOSPITALARES LTDA. ACORDAM, em 30ª Câmara de ... Ação Monitória e Reconvenção. Compra e venda de Medicamentos e Afins. Alegação de Cerceamento de Defesa ...
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Acórdão Nº 0061279-34.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Órgão Especial, 27-06-2022
... NOROESTE MEDICAMENTOS LTDA ... Impetrante(s): ... PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ... INOBSERVÂNCIA DO PREÇO MÁXIMO DE VENDA AO GOVERNO ... FIXADO PELA TABELA CMED – PENA DE RESTITUIÇÃO DE ...
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Acórdão Nº 0002787-49.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 10-05-2022
... MANIPULAÇÃO, EXPOSIÇÃO, ESTOQUE E VENDA DE ... PRODUTOS MANIPULADOS E MEDICAMENTOS ... ISENTOS DE PRESCRIÇÃO ...
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nº 1998.01.00.040452-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 4 de Marzo de 2004
... ou complementar de qualquer natureza, destinada a emprego em medicamentos, quando for o caso, e seus recipientes; ... IV - Correlato - a ... , que exerça como atividade principal ou subsidiária o comércio, venda, fornecimento e distribuição de drogas, medicamentos, insumos ...
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Acórdão nº 0513840-12.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seções Cíveis Reunidas, 9 de Abril de 2018
... aquisição de um refrigerador para conservação de medicamentos – ... objeto da lide principal - possuir natureza consumerista, em ... EMBATE ... SOBRE A NATUREZA DO CONTRATO DE ... COMPRA E VENDA. APLICAÇÃO DA ... TEORIA FINALISTA MITIGADA PELO STJ ... EXIGÊNCIA DE ...
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Acórdão Nº 0303314-36.2014.8.24.0036 do Sétima Câmara de Direito Civil, 17-11-2022
... automvel sinistrado, do montante despendido para a compra de medicamentos, alm de lucros cessantes, em razo da necessidade de se ausentar do ... que as despesas com os reparos das peas do carro superam o valor de venda do veculo, qual seja, R$ 11.406,00. As fotografias acostadas no mesmo ...
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Acórdão Nº 0005618-29.2019.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 19-09-2022
... PEDIDO LIMINAR. COMERCIALIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS ... SENTENÇA ... SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL POR VIA REMOTA ... QUE NEGOU A SEGURANÇA. POSSIBILIDADE DA VENDA ... REMOTA, DESDE QUE ENTREGUE A RECEITA ORIGINAL PARA ... RETENÇÃO ...
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Acórdão Nº 0001460-40.2019.8.16.0097 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 08-08-2022
... PERMITIDO E TER EM DEPÓSITO MEDICAMENTOS PARA ... VENDA (ART. 12, LEI 10.826/2003 E ART. 273, § 1º-B, V DO CP) ...
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Acórdãos nº 2177594-74.2017.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 1 de Noviembre de 2017
... VOTO N º 26.778 SOCIEDADE. TRESPASSE. VENDA DE MEDICAMENTO. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO ... do ajuste era outra: mera venda de equipamentos e medicamentos. Diante da controvérsia instalada, adequada é a manutenção ...
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Decisão Monocrática N° 07100220720238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-04-2023
Cuida-se de agravo de instrumento interposto por SIMPLE PHARMA COMERCIO E MANIPULACAO DE MEDICAMENTOS LTDA, ora autora/agravante, em face de decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública do DF, em ação declaratória proposta em desfavor do DISTRITO FEDERAL, ora réu/agravado, nos seguintes termos: ?Vistos etc. 1. A autora postula concessão de antecipação de tutela, sem oitiva da parte...
... (202) AGRAVANTE: SIMPLE PHARMA COMERCIO E MANIPULACAO DE MEDICAMENTOS LTDA AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL D E C I S O Cuida-se de agravo de ... a ao, para que a autora seja autorizada autora a realizar a venda por via remota e entrega de medicamentos sujeitos ao controle especial, ... -
Acórdão Nº 5033011-22.2020.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 03-03-2022
... autoriza a comercializao de produtos no correlatos a drogas e medicamentos em farmcias e drogarias contanto que estejam fisicamente separados e haja ... empresa eseparao fsica dos produtos no estabelecimento, possvel a venda e comercializao de produtos de convenincia em farmcias e drogarias.De mais ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11903, DE 14 DE JANEIRO DE 2009. Dispõe Sobre o Rastreamento da Produção e do Consumo de Medicamentos por Meio de Tecnologia de Captura, Armazenamento e Transmissão Eletronica de Dados.
... Art. 6o O órgão de vigilância sanitária federal competente estabelecerá as listas de medicamentos de venda livre, de venda sob prescrição e retenção de receita e de venda sob responsabilidade do farmacêutico, sem retenção de receita ... Art. 7o ...
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Acórdão Nº 0036940-40.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 10-11-2023
... REVISÃO CRIMINAL – PORTE, DEPÓSITO, E EXPOSIÇÃO À VENDA ... DE PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS ... NTES) - MEDICAMENTOS ILEGAIS SEM REGISTRO NA ... ART. 273, PARÁGRAFOS 1º, 1º-A, INCISO I, DO ...
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Acórdão nº 1.0000.00.266407-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Noviembre de 2003
... À EXECUÇÃO FISCAL - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE - VENDA DE MEDICAMENTOS A CONTRIBUINTES MINEIROS - INTELIGÊNCIA DO ART. 155 DA ...
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Acórdão nº 1130 de Tribunal Pleno, 2 de Diciembre de 1994
PC4511, MEDIDA CAUTELAR, MEDICAMENTO, VENDA, SUPERMERCADO, LOJA DE ... CONVENIENCIA, PRESSUPOSTOS, INOCORRENCIA ... DJ ...