Venda de medicamentos
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Acordao Nº 112603 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-08-2018
TRIBUTÁRIO - REMESSA EX OFFICIO - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA - COMERCIALIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA REDE HOSPITALAR - BASE DE CÁLCULO DIFERENCIADA. 1) Conforme orientação proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, a utilização de tabela de preços máximos ao consumidor não pode ser utilizada como base de cálculo do ICMS ST em caso de
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Acordao Nº 112603 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-08-2018
TRIBUTÁRIO - REMESSA EX OFFICIO - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA - COMERCIALIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA REDE HOSPITALAR - BASE DE CÁLCULO DIFERENCIADA. 1) Conforme orientação proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, a utilização de tabela de preços máximos ao consumidor não pode ser utilizada como base de cálculo do ICMS ST em caso de
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Acordao Nº 112603 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-08-2018
TRIBUTÁRIO - REMESSA EX OFFICIO - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA - COMERCIALIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA REDE HOSPITALAR - BASE DE CÁLCULO DIFERENCIADA. 1) Conforme orientação proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, a utilização de tabela de preços máximos ao consumidor não pode ser utilizada como base de cálculo do ICMS ST em caso de
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Acordao Nº 112603 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-08-2018
TRIBUTÁRIO - REMESSA EX OFFICIO - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA - COMERCIALIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA REDE HOSPITALAR - BASE DE CÁLCULO DIFERENCIADA. 1) Conforme orientação proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, a utilização de tabela de preços máximos ao consumidor não pode ser utilizada como base de cálculo do ICMS ST em caso de
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Acórdão Nº 0001769-83.2018.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 30-05-2022
... MANDADO DE ... SEGURANÇA. FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO. 1. MEDICAMENTOS ... DE CONTROLE ESPECIAL. VENDA REMOTA. PROIBIÇÃO SEM LEI ... FORMAL ...
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Acórdão Nº 0005364-22.2020.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 29-11-2022
... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL – MEDICAMENTOS DE CONTROLE ... ESPECIAL – VENDA REMOTA (VIA INTERNET, E-MAIL, WHATSAPP, ...
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Acórdão nº 2006.38.12.007277-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 7 de Mayo de 2007
... Os valores apurados com as vendas dos medicamentos e com as cobranças pelos exames laboratoriais eram depositados em conta ... tipo de vantagem, ou se beneficiado, por qualquer forma, com venda de medicamentos e com cobrança de exames laboratoriais ... Não há ...
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Acórdão nº 2006.38.12.007277-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 7 de Mayo de 2007
... Os valores apurados com as vendas dos medicamentos e com as cobranças pelos exames laboratoriais eram depositados em conta ... tipo de vantagem, ou se beneficiado, por qualquer forma, com venda de medicamentos e com cobrança de exames laboratoriais ... Não há ...
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LEI 13175 de 21/10/2015 - LEI ORDINÁRIA. ACRESCENTA ART. 2º-A À LEI Nº 10.962, DE 11 DE OUTUBRO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A OFERTA E AS FORMAS DE AFIXAÇÃO DE PREÇOS DE PRODUTOS E SERVIÇOS PARA O CONSUMIDOR, PARA OBRIGAR A INFORMAÇÃO DO PREÇO POR UNIDADE DE MEDIDA NA COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS FRACIONADOS EM PEQUENAS QUANTIDADES.
... 2º-A: ... "Art. 2º-A Na venda a varejo de produtos fracionados em pequenas quantidades, o comerciante ... disposto neste artigo não se aplica à comercialização de medicamentos." ... Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ...
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Acórdão Nº 0001288-69.2013.8.02.0042 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 25-11-2020
... PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MANTER ... EM DEPÓSITO, PARA VENDA, PRODUTOS DESTINADOS A ... FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS SEM REGISTRO ... do medicamento CIALIS ... A finalidade comercial dos medicamentos apreendidos foi ... devidamente constatada através das circunstâncias do ...
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nº 1997.01.00.055738-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 4 de Agosto de 1998
O estabelecimento que comercializa produtos farmaceuticos está obrigado a se registrar no Conselho Regional de Farmácia e manter um farmacêutico, ainda que não manipule fórmulas ou venda medicamentos controlados.
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Acórdão nº 1.0024.12.131972-7/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRATO ADMINISTRATIVO - NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - REJEIÇÃO - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - APLICAÇÃO DE MULTA - CONTRATO DESTINADO À AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PELA ADMINISTRAÇÃO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PREÇO MÉDIO DE VENDA AO GOVERNO - PMVG - CÁLCULO QUE DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO A ISENÇÃO CONCEDIDA AOS...
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Acórdão nº 1.0024.12.131972-7/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRATO ADMINISTRATIVO - NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - REJEIÇÃO - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - APLICAÇÃO DE MULTA - CONTRATO DESTINADO À AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PELA ADMINISTRAÇÃO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PREÇO MÉDIO DE VENDA AO GOVERNO - PMVG - CÁLCULO QUE DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO A ISENÇÃO CONCEDIDA AOS...
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Acórdão Nº 0002458-92.2021.8.27.2728 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2022
... estadual, para que possa promover a aquisição dos insumos e medicamentos, bem como para que possa proceder com a venda dos produtos, sendo que a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0011742-18.2019.8.19.0045 (Fazendária), 28-10-2020
VOTO Insurge-se a parte recorrente/reclamante FACEBOOK, contra a sentença que julgou o pedido procedente em parte, condenando a empresa no pagamento de R$2.000,00 por danos morais e na obrigação de restabelecer o serviço WhatsApp business. O recurso merece provimento. O serviço prestado pelo aplicativo WhatsApp tem natureza privada e gratuita, devendo o...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0271502-12.2020.8.19.0001 (Cível), 15-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. EMPRESA FARMACÉUTICA. MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. PRODUTOS E MEDICAMENTOS MANIPULADOS. COMERCIALIZAÇÃO E EXPOSIÇÃO À VENDA. RDC 67/2007 DA ANVISA. COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DECADÊNCIA. PODER REGULAMENTAR EXCEDIDO. 1) Não se exige a intervenção da ANVISA no processo, considerando que a ordem preventiva pretendida pela...
... ou eletrônica, de produtos e medicamentos manipulados isentos de prescrição médica, ... sem a exigência de ... livre manipulação, exposição e venda de produtos manipulados e medicamentos ... isentos de prescrição, em ... -
Acórdãos nº 1049013-64.2015.8.26.0053 de 13ª Câmara de Direito Público, 26 de Octubre de 2016
... que pretende comercializar, por meios remotos, medicamentos controlados. SENTENÇA Ausência de correspondência ao ... MÉRITO Venda remota de medicamentos controlados -Vedação prevista no art ...
- Acórdão Nº 5042379-90.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 11-11-2021
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Acórdão Nº 0000241-12.2016.8.24.0020 do Terceira Câmara Criminal, 13-10-2020
... ÇÃO TELEFÔNICA POR SUPOSTAMENTE VENDER, DE FORMA ILEGAL, MEDICAMENTOS CONTROLADOS. DENUNCIADO FLAGRADO NUMA LIGAÇÃO TELEFÔNICA (QUEBRA DE ILO AUTORIZADA) COMBINANDO A VENDA DE DETERMINADO MEDICAMENTO. REALIZAÇÃO DE CAMPANA. APELANTE PRESO EM ...
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Acórdãos nº 1002435-58.2016.8.26.0554 de 32ª Câmara de Direito Privado, 17 de Noviembre de 2017
... Venda de medicamentos. Indenização por danos materiais e morais. Autor ...
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Acordao N° 1605276 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-08-2022
Direito constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei distrital 6. 379/2019. Fornecimento de medicamentos e insumos aos usuários do sus por farmácias privadas em caso de insuficiência de estoque da rede pública de saúde. Iniciativa de lei privativa do governador do distrito federal. Inconstitucionalidade formal. Aparente violação aos princípios da livre iniciativa e livre concorrência.
... LEI ... DISTRITAL 6.379/2019. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS AOS USUÁRIOS ... DO SUS POR FARMÁCIAS PRIVADAS EM CASO DE ... IV. A imposição da venda de medicamentos por valores previamente definidos termina por superar o ... -
Acórdão Nº 0730897-48.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 04-08-2022
... ADEQUAÇÃO DE PREÇO - CAP. OBSERVÂNCIA AO PREÇO ... MÁXIMO DE VENDA DO GOVERNO - PMVG, DEFINIDO PELA ... MEDICAMENTOS - CMED. LEI Nº ...
- Acórdão nº0008621-98.2023.8.17.9000 de Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior, 26-09-2023
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Acórdão Nº 0005062-90.2020.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 16-11-2022
... ADMITE A MANIPULAÇÃO, ESTOQUE MÍNIMO E EXPOSIÇÃO DE ... MEDICAMENTOS, INDEPENDENTEMENTE DE PRESCRIÇÃO MÉDICA, NOS ... CASOS DE PREPARAÇÃO ... INVOCADO DIREITO À LIVRE MANIPULAÇÃO, ... EXPOSIÇÃO, ESTOQUE E VENDA" DE PRODUTOS E MEDICAMENTOS ... MANIPULADOS ISENTOS DE PRESCRIÇÃO. RESTRI\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0007775-57.2012.8.19.0029 (Criminal), 12-02-2019
APELAÇÃO. QUADRILHA ARMADA. O JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MAGÉ, POR MEIO DA R. SENTENÇA ACOSTADA NO DOC. ELETRÔNICO 1900, CONDENOU MARCELO HENRIQUE DA CRUZ LOPES ÀS PENAS DE 03 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E AO PAGAMENTO DE 36 DM, PELO COMETIMENTO DO CRIME PREVISTO NO ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. INCONFORMADA, A DEFESA DO ACUSADO MARCELO INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃ
... TAMBÉM CONCORREU PARA O ROUBO DA CARGA DE ... MEDICAMENTOS, NO DIA 12/09/2012, NO BAIRRO DE XAVANTE, ... BELFORD ROXO (RO 2918/2012 - ... FAZ REFERÊNCIA AO INVESTIGADO CEM, QUE FOI QUEM NEGOCIOU A ... VENDA DA CARGA DE MEDICAMENTOS ROUBADA COM O ... RECEPTADOR ISAAC (FLS. 393/394 ...