Venda de medicamentos
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Decisões Monocráticas nº 1106486 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Agosto de 2018
... 604): APELAÇÃO CRIMINAL ... TER EM DEPÓSITO PARA VENDA PRODUTO SEM RÓTULO NEM REGISTRO NO ÓRGÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E DE ... nos autos que o apelante tinha em depósito para venda medicamentos que continham substâncias sujeitas a controle especial, sem registro no ...
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Decisão monocrática Nº 1399586 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-01-2024
... RECEITAS DA ATIVIDADE DE MANIPULAÇÃO DE MEDICAMENTOS SOB ENCOMENDA. TRIBUTAÇÃO NA FORMA DO ANEXO III DA LC Nº 123/2006 COM ... temas de repercussão geral: “Incide ISS sobre as operações de venda de medicamentos preparados por farmácias de manipulação sob encomenda ...
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Decisão monocrática Nº 59726 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-08-2023
... Definição de serviço em lei complementar. Medicamentos produzidos por manipulação de fórmulas, sob encomenda, para entrega ... temas de repercussão geral: ‘Incide ISS sobre as operações de venda de medicamentos preparados por farmácias de manipulação sob encomenda ...
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Acórdão Nº 979962 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-03-2021
... RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTOS SEM REGISTRO SANITÁRIO (CP, ART. 273, ... 273, § 1º-B, I, DO CÓDIGO ... importado irregularmente, bem como exposto à venda e vendido, ... produtos destinados a fins medicinais – especificamente o ...
- Acórdãos nº 2212935-30.2018.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Público, 27 de Marzo de 2019
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Acórdãos nº 1009553-71.2017.8.26.0127 de 10ª Câmara de Direito Público, 10 de Junio de 2019
... substâncias anorexígenas, salvo em caso de medicamentos registrados com prova da eficácia e segurança (art. 9º) ... não do interesse comercial em sua manipulação e venda. Segurança não concedida. Recurso da impetrante ...
- Processo nº 2006.038.010930-0 de Quinta Câmara Criminal, 24 de Abril de 2008
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Decisões Monocráticas nº 1265511 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Junio de 2020
... REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DE EMPRESA DE VENDA DE MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS E COMERCIALIZAÇÃO DE ANIMAIS VIVOS ...
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Acórdão Nº 0008525-55.2017.8.16.0130 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 30-05-2022
... PREJUDICADO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ... INDÍCIOS DE VENDA SIMULADA. PROPRIETÁRIO DO ... VEÍCULO QUE RESPONDE DE FORMA SOLIDÁRIA. DANOS ... MATERIAIS. COMPROVAÇÃO DE GASTOS COM ... MEDICAMENTOS E CURATIVOS. PENSÃO MENSAL ... VITALÍCIA DEVIDA. COMPROVAÇÃO, POR MEIO ...
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Decisão monocrática Nº 62514 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2023
RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. CONDENAÇÃO POR VENDA DE PRODUTOS SEM REGISTRO DA ANVISA. PENA DECLARADA INCONSTITUCIONAL NO ... alega ter sido condenado “por expor à venda diversos medicamentos e pomadas de origem boliviana sem registro na Anvisa, e apenado na forma ...
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Acórdão Nº 0000802-32.2021.8.16.0069 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, 05-10-2022
... ACESSAR O ESTOQUE DE MEDICAMENTOS, PREÇOS DE COMPRA E ... VENDA DOS PRODUTOS, FECHAMENTO DE CAIXA E DEMAIS ...
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... venda, os dados que identifiquem a arma e o comprador ... ARTIGO 9 ... em estado de embriaguez ou sob o efeito de drogas ou medicamentos que provoquem alteração do desempenho intelectual ou motor ...
- Acórdão Nº 00003654320138230047 da Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 24/11/2021
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Decisão da Presidência nº 1022204 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Agosto de 2017
... PENAL E PROCESSO PENAL ... CRIME DE COLOCAÇÃO DE MEDICAMENTOS" FALSIFICADOS À VENDA ... ARTIGO 273, § 1º, DO CÓDIGO PENAL ... ALEGA\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0471.03.007393-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Febrero de 2004
EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - VENDA DE MEDICAMENTOS A CONTRIBUINTES MINEIROS PROVENIENTES DE EMPRESA ...
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Processo nº 1999.001.20722 de Sexta Câmara Cível, 13 de Junio de 2000
Compra e venda. Medicamentos. Divergencia sobre o preco. Recebimento e uso da mercadoria. Consentimento tacito. 1 - O consentimento, como elemento essencial de qualquer negocio juridico, manifesta-se de forma tacita ou expressa. 2 - O consentimento tacito tem supedaneo na teoria da contradicao e manifesta-se diante de conduta contraria `a que razoavelmente se reclamaria de quem nao pretende...
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Em recuperação
Negocios e Cia ... Em recuperação ... A Justiça autorizou a venda de 49% do capital da ANB Farma, distribuidora de medicamentos. O valor das ...
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Acórdão Nº 0007177-58.2013.8.24.0020 do Segunda Câmara Criminal, 28-01-2020
... OU ALTERADO, E DE PROCEDÊNCIA IGNORADA, EM DEPÓSITO, PARA A VENDA (CP, ART. 273, § 1º-B, V). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO ... 33, § 4º). FRAÇÃO. QUANTIDADE DE MEDICAMENTOS. 4. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA E SUBSTITUIÇÃO DA PRIVATIVA DE ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0045508-29.2021.8.19.0001 (Criminal), 29-03-2022
Apelação. Processo nº 0045508-29.2021.8.19.0001 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: FÁBIO LANHAS GALVÃO Relatora: CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI RECURSO DE APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA QUE CONCEDEU SALVO CONDUTO PARA QUE AS AUTORIDADES SEJAM IMPEDIDAS DE PROCEDER À DETENÇÃO DO PACIENTE PELA PRODUÇÃO ARTESANAL DE CANNABIS PARA FINS MEDICINAIS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA POR AUSÊNCIA
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Acórdãos nº 2133378-62.2016.8.26.0000 de 31ª Câmara de Direito Privado, 28 de Agosto de 2018
... COMPRA E VENDA. FOSFOETANOLAMINA SINTÉTICA. PRETENSÃO DA AUTORA DE ... O fornecimento de medicamentos, embora essencial à concretização do Estado Social de Direito, ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... União, nas diversas modalidades de aquisição, tais como compra e venda, dação em pagamento, doação e aquisição por sucessão de entidades ... ê Técnico-Executivo da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos; ... XIII – exercer a competência estabelecida nos termos do disposto ...
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Análise da propaganda de medicamentos isentos de prescrição em TV aberta
O objetivo deste estudo foi analisar as irregularidades da publicidade de medicamentos isentos de prescrição veiculada em mídia televisiva aberta. Trata-se de um estudo descritivo transversal, no qual duas emissoras da televisão aberta do Rio de Janeiro foram monitoradas durante sete meses. As 90 peças publicitárias coletadas foram transcritas e, posteriormente, analisadas frente à legislação...
... Os dados sobre publicidade de analgésicos e anti-in!amatórios, de uma forma geral, rati"cam o per"l de venda de medicamentos no país. Segundo a Associação da Indústria Farmacêutica de Pesquisa (Interfarma), um medicamento associado ao tratamento de ... -
Decisão monocrática Nº 1351282 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-11-2021
... ALÍQUOTA ZERO. PRESTADORA DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. VENDA DE MEDICAMENTOS. NÃO OCORRÊNCIA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO UF ...
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Acórdãos nº 2084965-13.2019.8.26.0000 de 34ª Câmara de Direito Privado, 10 de Julio de 2019
... Fornecimento de medicamentos à fundação de direito de direito privado municipal ... venda de medicamentos, deferiu a penhora de ativos financeiros ...
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Processo nº 2008.079.004648-3 de Primeira Câmara Cível, 16 de Agosto de 2010
... ão Civil Pública â Obrigação de Fazer consistente na venda de medicamentos com preços diferenciados para os idosos, por parte de ...