venda de medicamentos controlados
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Acórdão nº 50056261620208210013 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 23-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ABSTENÇÃO DE SANÇÃO À IMPETRANTE EM RELAÇÃO À DISPENSAÇÃO DE ANTIMICROBIANOS COM MEDICAMENTOS SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL, QUE ESTEJAM PRESCRITOS NA MESMA RECEITA DE CONTROLADOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. 1. O que se busca no presente writ é
... ção dos antimicrobianos com medicamentos sujeitos a controle especial, desde que esteja escrito na mesma receita de controlados, sem prejuízo do acompanhamento fiscalizatório ... ça dos fármacos que vão ser postos à venda para o consumidor, tratando-se de medida ... -
Acordão da , 07-02-2023
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. APREENSÃO DE QUANTIDADE NÃO RELEVANTE DE DROGA (5,4 GRAMAS DE COCAÃNA). AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS FÃTICAS QUE NÃO PERMITEM DISTINGUIR A CONDIÇÃO DE TRAFICANTE OU USUÃRIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. RECURSO PROVIDO.1. Conforme a...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000401-67.2019.5.07.0016), 2019-09-11
... autoriza¿¿o de seu superior hier¿rquico, venda de antibi¿tico sem a reten¿¿o da receita e ... (concess¿o de descontos em medicamentos" sem autoriza¿¿o patronal), que \"os vendedores s\xC2" ... de antibi¿tico e outra de rem¿dios controlados, a¿ eu preenchi a primeira, que foi dos ...
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Decreto nº 61.514 de 12/10/1967. APROVA O REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS.
... e semelhantes, desde que se destinem a venda direta a consumidor e não sejam acondicionados ... XXX - os medicamentos destinados ao combate à verminose, malária, ... e com os estabelecimentos bancários controlados pela União; ... IV - sujeição a sistema ...
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Legislação
... venda e tráfico de crianças, a servidão por ... finalidade de administrar alimentos, medicamentos ou líquidos; ... XIII — destaque — ... controlados de maneira fidedigna pelo empregador, que poderá ...
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Acórdão Nº 0089800-18.2005.5.04.0005 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 03-08-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. GRUPO ECONÔMICO. Entendimento prevalecente no âmbito desta Seção Especializada em Execução no sentido de que as empresas Med Express Comércio de Medicamentos e Material Médico Hospitalar Ltda. e Licimed Distribuidora de Medicamentos, Correlatos e Produtos Médicos e Hospitalares Ltda. não formam grupo econômico. Adoção de precedentes. Agravo não provido.
... AGRAVADO: MED EXPRESS COMERCIO DE MEDICAMENTOS E MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA, ALVACIR SANTOS ... na LICIMED por meio de empréstimos e venda de bens particulares para capitalizar a empresa, ... que normalmente são medicamentos controlados distribuídos pelo SUS. A devedora MED EXPRESS, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.002066-5/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-04-2021
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTO - SUS - RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 855.178 (TESE N. 793) - NECESSIDADE DE DIRECIONAMENTO JUDICIAL DA PRETENSÃO AO ENTE FEDERATIVO OSTENTADOR DA REPONSABILIDADE PELA DISPENSAÇÃO À LUZ DAS REGRAS INFRACONSTITUCIONAIS DE REPARTIÇÃO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO À SAUDE - MEDICAMENTO NÃO INCLUÍDO NA REMANE - IMPRESCINDIBILIDADE DE DEDUÇÃO DA...
... na negativa de fornecimento dos medicamentos XARELTO 20mg, ICTUS 3,125 mg, ALDACTONE 50mg, ... para a compra de remdios controlados, fazendo prova junto s drogarias e prpria ... o cumprimento da legislao aplicvel na venda de medicamentos especficos. Dessa forma, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.002066-5/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-04-2021
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTO - SUS - RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 855.178 (TESE N. 793) - NECESSIDADE DE DIRECIONAMENTO JUDICIAL DA PRETENSÃO AO ENTE FEDERATIVO OSTENTADOR DA REPONSABILIDADE PELA DISPENSAÇÃO À LUZ DAS REGRAS INFRACONSTITUCIONAIS DE REPARTIÇÃO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO À SAUDE - MEDICAMENTO NÃO INCLUÍDO NA REMANE - IMPRESCINDIBILIDADE DE DEDUÇÃO DA...
... na negativa de fornecimento dos medicamentos XARELTO 20mg, ICTUS 3,125 mg, ALDACTONE 50mg, ... para a compra de remdios controlados, fazendo prova junto s drogarias e prpria ... o cumprimento da legislao aplicvel na venda de medicamentos especficos. Dessa forma, ... -
Acórdão Nº 5009012-48.2019.8.24.0064 do Terceira Câmara de Direito Público, 21-09-2021
... e comercializao deprodutos e medicamentos isentos de prescrio mdica, inclusive pela ... gerencial do produto finalizado, para a venda cotidiana,mediante fornecimento imediato ao ... Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados (SNGPC), condio sine qua non para a comercializao ...
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Projeto de lei Nó 1501, de 2023 - Voto em Separado do Partido dos Trabalhadores
... destinação de 3% do valor da venda de ações em investimentos no IAMSPE; ... 3 ... tratamento dos doentes com os medicamentos apropriados, o saneamento básico e ... a ... controlados pelo TITULAR, ou por concessão administrativa ...
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Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
... fornecimento de medicamentos gratuitos derivados do canabidiol. A sanção ... projeto, realizarem a venda dos produtos recebidos em consignação, em ... , maior produtor e fornecedor de ovos controlados para a produção de vacinas, em ... especial ao ...
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Acórdão nº 2006/0109798-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... bens, tais os agrotóxicos, medicamentos ou alimentos industrializados, em que a lei ... de armas de fogo e demais produtos controlados, inclusive o registro e o porte de trânsito de ... ção de armas de fogo de uso restrito para venda a particulares; ... b) tratando-se de órgãos de ...
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Acórdão nº 1001252-85.2022.5.02.0481 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25-09-2023
... havia sido utilizado para mais de uma venda)". Consignou que a prova oral não lhe favoreceu, ... tinha acesso ao armário de medicamentos controlados; que há vendas realizadas em ...
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Acórdão Nº 0004443-41.2017.8.24.0038 do Quinta Câmara Criminal, 18-02-2021
... clandestinamente anabolizantes e medicamentos "undergrounds", os quais não eram registrados ... Israel Kruger e que ele realizava a venda das substâncias proibidas no estacionamento de ... de anabolizantes e medicamentos controlados; que toda operação foi feita em conjunto com a ...
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Acórdão nº 1.0000.20.049517-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - ADMINISTRATIVO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO - RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA DA ANVISA - RDC Nº 67/2007 - PODER REGULAMENTAR EXTRAPOLADO - SENTENÇA CONFIRMADA. "A RDC nº 67/07 disciplinou não ser permitida a exposição ao público de produtos manipulados, com o objetivo de propaganda, publicidade ou promoção e limitou a...
... Mantido o indeferimento liminar no tocante venda pela "internet" e por outros meios remotos. Sem ... sejam consistentemente manipulados e controlados, com padres de qualidade apropriados para o uso ... - MANIPULAO - COMERCIALIZAO - MEDICAMENTOS - INSUMOS FARMACUTICOS - COSMTICOS - SUBMISSO ... -
Acórdão Nº 0007177-58.2013.8.24.0020 do Segunda Câmara Criminal, 28-01-2020
... PROCEDÊNCIA IGNORADA, EM DEPÓSITO, PARA A VENDA (CP, ART. 273, § 1º-B, V). SENTENÇA ... FRAÇÃO. QUANTIDADE DE MEDICAMENTOS. 4. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA E ... , ora possuíam princípios ativos controlados, ora tiveram a alteração de suas cápsulas, ...
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Decisão da Presidência nº 129956 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Septiembre de 2015
... e região, de anabolizantes e outros medicamentos proibidos (alguns de utilização animal para uso ... e outros medicamentos prescritos e controlados, revendidos sem autorização e registro na ... a falta de registro ou a especificação de venda controlada, a dúvida sobre a procedência de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 672-59.2017.5.05.0030)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . DANO MORAL. REVISTA IMPESSOAL E INDISCRIMINADA EM BOLSAS E SACOLAS. AUSÊNCIA DE CONTATO FÍSICO ÍNTIMO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE VIOLAÇÃO À INTIMIDADE, À DIGNIDADE OU À HONRA DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO...
... evitar o desvio de medicamentos controlados, a fim de não prejudicar os ... e medicamentos em geral, muitos deles de venda controlada, com ... fiscalização ... -
Acórdão, Processo nº 0000842-75.2017.4.03.6139, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 14-06-2021
... 22): ... Medicamentos – (09) Medicamento Stanozoland - Stanozolol -1 ... ) anos trabalha como ambulante realizando a venda de mercadorias oriundas do Paraguai. Detalhou que ... ário, trafego e comércio são controlados pelo Exército Brasileiro e pela Polícia ...
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Remédios para varíola dos macacos não estão disponíveis no Brasil por falta de aval da Anvisa
Os medicamentos existentes para o tratamento da varola no esto ... Sanitria (Anvisa), o que impede o seu uso e venda no pas ... Doena se espalha: Sete mistrios que a ... Possveis surtos podem ser controlados por medicamentos ... A transmisso ocorre, ...
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Brasil não tem remédios disponíveis contra varíola dos macacos
Os medicamentos existentes para o tratamento da varola no esto ... Sanitria (Anvisa), o que impede o seu uso e venda no pas ... Doena se espalha: Sete mistrios que a ... Possveis surtos podem ser controlados por medicamentos ... A transmisso ocorre, ...
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Remédios para varíola dos macacos não estão disponíveis no Brasil por falta de aval da Anvisa
Os medicamentos existentes para o tratamento da varola no esto ... Sanitria (Anvisa), o que impede o seu uso e venda no pas ... Doena se espalha: Sete mistrios que a ... Possveis surtos podem ser controlados por medicamentos ... A transmisso ocorre, ...
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Instrumentos da OIT não Ratificados (ou Denunciados) pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... para as pessoas protegidas: a) sejam controlados pelas autoridades públicas ou administrados de ... de gente do mar, devido à insolvência, venda do navio, mudança de matrícula do navio ou ... terra, inclusive pronto acesso aos medicamentos necessários, equipamentos médicos e ...