venda de medicamentos controlados
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Decisões Monocráticas nº 185918 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Mayo de 2020
... de doenças crônicas fazendo uso de medicamentos controlados, cujas quais foram devidamente ...ável pela droga e que usava 'Renata' para a venda, conforme relatório do Mandado de Busca. Sergio ...
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Decisão da Presidência nº 185918 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Mayo de 2020
... de doenças crônicas fazendo uso de medicamentos controlados, cujas quais foram devidamente ...ável pela droga e que usava 'Renata' para a venda, conforme relatório do Mandado de Busca. Sergio ...
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Decisão da Presidência nº 183052 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Marzo de 2020
... que o paciente não foi surpreendido na venda de entorpecentes e tampouco há elementos hábeis ... de doenças crônicas fazendo uso de medicamentos controlados, cujas quais foram devidamente ...
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Decisões Monocráticas nº 183052 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Marzo de 2020
... que o paciente não foi surpreendido na venda de entorpecentes e tampouco há elementos hábeis ... de doenças crônicas fazendo uso de medicamentos controlados, cujas quais foram devidamente ...
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A rota do fim do mundo: mercado global de drogas e organizações criminosas na Amazônia
O presente artigo é resultado de uma pesquisa concluída sobre mercado global de drogas, trabalho, informalidade e a situação de homens e mulheres brasileiros e estrangeiros presos na tipificação penal da Lei 11.343, de 2006. Estruturado em três partes, na primeira objetiva-se situar o caráter qualitativo e quantitativo da pesquisa, ao privilegiar o uso de dados abertos de fontes nacionais e...
... Unidos, com o aumento dos opioides (medicamentos controlados, opioides sintéticos e heroína) ..., exploração sexual infantil e adulta, venda de órgãos e desaparecimento/deslocamento ... -
Instrumentos da OIT não Ratificados (ou Denunciados) pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... para as pessoas protegidas: a) sejam controlados pelas autoridades públicas ou administrados de ... de gente do mar, devido à insolvência, venda do navio, mudança de matrícula do navio ou ... terra, inclusive pronto acesso aos medicamentos necessários, equipamentos médicos e ...
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Direito dos Presos
... meios semelhantes, autorizados ou controlados pela administração. . Biblioteca . 40. Cada ... 4. Se o preso estiver na posse de medicamentos ou de entorpecentes no momento do seu ingresso no ... possível ou recomendável realizar-se a venda a particulares. . Parágrafo único. Todas as ...
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Indeferido
Lei delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962. Regulamento ÇDispõe sôbre a intervenção no domínio econômico para assegurar a livre distribuição de produtos necessários ao consumo do povo.
...- na compra, armazenamento, distribuição e venda de:. a) gêneros e produtos alimentícios;. b) ...e) medicamentos;. f) Instrumentos e ferramentas de uso ... congelados, fixados, administrados ou controlados pelo Poder Público;. #Redação dada pela Lei ...
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Medicamentos terão aumento de até 10,08% a partir desta quinta-feira
... no país por vários fabricantes e em milhares de pontos de venda. WhatsApp: Com transferência de dinheiro liberada, novos golpes devem ...— Não tem como abrir mão de remédios controlados, porque a segunda opção é péssima.As pessoas que não têm acesso à ...
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Medicamentos vão sofrer aumento de até 10,08% a partir de hoje; percentual é quase o dobro do reajuste do ano passado
... no país por vários fabricantes e em milhares de pontos de venda."Dependendo da reposição de estoques e das estratégias comerciais dos ... altos a longo prazo.— Não tem como abrir mão de remédios controlados, porque a segunda opção é péssima.As pessoas que não têm acesso à ...
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Medicamentos vão sofrer aumento de até 10,08% a partir de hoje; percentual é quase o dobro do reajuste do ano passado
... no país por vários fabricantes e em milhares de pontos de venda."Dependendo da reposição de estoques e das estratégias comerciais dos ... altos a longo prazo.— Não tem como abrir mão de remédios controlados, porque a segunda opção é péssima. As pessoas que não têm acesso à ...
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Acórdão nº 50056261620208210013 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 23-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ABSTENÇÃO DE SANÇÃO À IMPETRANTE EM RELAÇÃO À DISPENSAÇÃO DE ANTIMICROBIANOS COM MEDICAMENTOS SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL, QUE ESTEJAM PRESCRITOS NA MESMA RECEITA DE CONTROLADOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. 1. O que se busca no presente writ é
...ção dos antimicrobianos com medicamentos sujeitos a controle especial, desde que esteja escrito na mesma receita de controlados, sem prejuízo do acompanhamento fiscalizatório ...ça dos fármacos que vão ser postos à venda para o consumidor, tratando-se de medida ... -
Decreto nº 61.514 de 12/10/1967. APROVA O REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS.
... e semelhantes, desde que se destinem a venda direta a consumidor e não sejam acondicionados ...XXX - os medicamentos destinados ao combate à verminose, malária, ... e com os estabelecimentos bancários controlados pela União;. IV - sujeição a sistema especial ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000401-67.2019.5.07.0016), 2019-09-11
... autoriza¿¿o de seu superior hier¿rquico, venda de antibi¿tico sem a reten¿¿o da receita e ... (concess¿o de descontos em medicamentos" sem autoriza¿¿o patronal), que \"os vendedores s\xC2"... de antibi¿tico e outra de rem¿dios controlados, a¿ eu preenchi a primeira, que foi dos ...
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Acordão da , 07-02-2023
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. APREENSÃO DE QUANTIDADE NÃO RELEVANTE DE DROGA (5,4 GRAMAS DE COCAÃNA). AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS FÃTICAS QUE NÃO PERMITEM DISTINGUIR A CONDIÇÃO DE TRAFICANTE OU USUÃRIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. RECURSO PROVIDO.1. Conforme a...
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Legislação Complementar
...venda e tráfico de crianças, a servidão por ... finalidade de administrar alimentos, medicamentos ou líquidos; . XIII — destaque — mensagem ... controlados de maneira fidedigna pelo empregador, que poderá ...
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Acórdão Nº 0089800-18.2005.5.04.0005 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 03-08-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. GRUPO ECONÔMICO. Entendimento prevalecente no âmbito desta Seção Especializada em Execução no sentido de que as empresas Med Express Comércio de Medicamentos e Material Médico Hospitalar Ltda. e Licimed Distribuidora de Medicamentos, Correlatos e Produtos Médicos e Hospitalares Ltda. não formam grupo econômico. Adoção de precedentes. Agravo não provido.
... AGRAVADO: MED EXPRESS COMERCIO DE MEDICAMENTOS E MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA, ALVACIR SANTOS ... na LICIMED por meio de empréstimos e venda de bens particulares para capitalizar a empresa, ... que normalmente são medicamentos controlados distribuídos pelo SUS. A devedora MED EXPRESS, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.002066-5/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-04-2021
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTO - SUS - RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 855.178 (TESE N. 793) - NECESSIDADE DE DIRECIONAMENTO JUDICIAL DA PRETENSÃO AO ENTE FEDERATIVO OSTENTADOR DA REPONSABILIDADE PELA DISPENSAÇÃO À LUZ DAS REGRAS INFRACONSTITUCIONAIS DE REPARTIÇÃO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO À SAUDE - MEDICAMENTO NÃO INCLUÍDO NA REMANE - IMPRESCINDIBILIDADE DE DEDUÇÃO DA...
... na negativa de fornecimento dos medicamentos XARELTO 20mg, ICTUS 3,125 mg, ALDACTONE 50mg, ...áveis para a compra de remédios controlados, fazendo prova junto às drogarias e à própria ... o cumprimento da legislação aplicável na venda de medicamentos específicos. Dessa forma, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.002066-5/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-04-2021
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTO - SUS - RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 855.178 (TESE N. 793) - NECESSIDADE DE DIRECIONAMENTO JUDICIAL DA PRETENSÃO AO ENTE FEDERATIVO OSTENTADOR DA REPONSABILIDADE PELA DISPENSAÇÃO À LUZ DAS REGRAS INFRACONSTITUCIONAIS DE REPARTIÇÃO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO À SAUDE - MEDICAMENTO NÃO INCLUÍDO NA REMANE - IMPRESCINDIBILIDADE DE DEDUÇÃO DA...
... na negativa de fornecimento dos medicamentos XARELTO 20mg, ICTUS 3,125 mg, ALDACTONE 50mg, ...áveis para a compra de remédios controlados, fazendo prova junto às drogarias e à própria ... o cumprimento da legislação aplicável na venda de medicamentos específicos. Dessa forma, ... -
Acórdão Nº 5009012-48.2019.8.24.0064 do Terceira Câmara de Direito Público, 21-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO FARMACÊUTICO, APREENSÃO DE FÁRMACOS E SUSPENSÃO DE VENDAS ONLINE. SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ.INTERDIÇÃO DO ESTABELECIMENTO FARMACÊUTICO E SUSPENSÃO DAS VENDAS PELA INTERNET. IMPETRANTE QUE COMPROVOU POSSUIR ALVARÁS SANITÁRIO E DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO,...
...medicamentos isentos de prescrição médica, inclusive pela ... gerencial do produto finalizado, para a venda cotidiana, mediante fornecimento imediato ao ... Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados (SNGPC), condição sine qua non para a ... -
Acórdão nº 2006/0109798-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA. AQUISIÇÃO DE ARMAS DE FOGO. USO PARTICULAR. DELEGADOS CIVIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PORTARIAS 809/2005 E 812/2005 DO COMANDANTE DO EXÉRCITO BRASILEIRO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. LEGALIDADE. LEGITIMIDADE. LIVRE CONCORRÊNCIA E SEGURANÇA PÚBLICA. PONDERAÇÃO DE VALORES. 1. Se os atos normativos impugnados (Portarias n. 809/2005 e 8
... bens, tais os agrotóxicos, medicamentos ou alimentos industrializados, em que a lei ... de armas de fogo e demais produtos controlados, inclusive o registro e o porte de trânsito de ...ção de armas de fogo de uso restrito para venda a particulares;. b) tratando-se de órgãos de ... -
Acórdão Nº 0004443-41.2017.8.24.0038 do Quinta Câmara Criminal, 18-02-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, LEI N. 11.343/06). FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS (ART. 273, § 1º-B, I, III E V DO CÓDIGO PENAL). PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRELIMINARES. FLAGRANTE PREPARADO. NÃO OCORRÊNCIA. CRIME CONSUMADO ANTERIORMENTE. VIOLAÇÃO AO...
... clandestinamente anabolizantes e medicamentos "undergrounds", os quais não eram registrados ... Israel Kruger e que ele realizava a venda das substâncias proibidas no estacionamento de ... de anabolizantes e medicamentos controlados; que toda operação foi feita em conjunto com a ... -
Acórdão nº 1001252-85.2022.5.02.0481 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25-09-2023
... havia sido utilizado para mais de uma venda)". Consignou que a prova oral não lhe favoreceu, ... tinha acesso ao armário de medicamentos controlados; que há vendas realizadas em ...
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Acórdão Nº 0007177-58.2013.8.24.0020 do Segunda Câmara Criminal, 28-01-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. MANUTENÇÃO DE MEDICAMENTO FALSIFICADO, CORROMPIDO, ADULTERADO OU ALTERADO, E DE PROCEDÊNCIA IGNORADA, EM DEPÓSITO, PARA A VENDA (CP, ART. 273, § 1º-B, V). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. ERRO MATERIAL. DISPOSITIVO DA SENTENÇA. 2. PROVA DA DESTINAÇÃO MERCANTIL. USO PESSOAL. DEPOIMENTOS. QUANTIDADE. 3. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA (LEI 11.343/06, ART. 33, § 4º). FRAÇÃ
... PROCEDÊNCIA IGNORADA, EM DEPÓSITO, PARA A VENDA (CP, ART. 273, § 1º-B, V). SENTENÇA ...FRAÇÃO. QUANTIDADE DE MEDICAMENTOS. 4. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA E ..., ora possuíam princípios ativos controlados, ora tiveram a alteração de suas cápsulas, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.049517-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - ADMINISTRATIVO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO - RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA DA ANVISA - RDC Nº 67/2007 - PODER REGULAMENTAR EXTRAPOLADO - SENTENÇA CONFIRMADA. "A RDC nº 67/07 disciplinou não ser permitida a exposição ao público de produtos manipulados, com o objetivo de propaganda, publicidade ou promoção e limitou a...
... o indeferimento liminar no tocante à venda pela "internet" e por outros meios remotos. Sem ... sejam consistentemente manipulados e controlados, com padrões de qualidade apropriados para o uso ...- MANIPULAÇÃO - COMERCIALIZAÇÃO - MEDICAMENTOS - INSUMOS FARMACÊUTICOS - COSMÉTICOS - ...