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• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO. PRESCRIÇÃO TRIENAL DA PRETENSÃO E TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. QUESTÃO DECIDIDA DE FORMA CONTRÁRIA AOS INTERESSES DOS EMBARGANTES.Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CRIAÇÃO DE EMPRESA DIVERSA CONSTANTO COMO SÓCIA A FILHA DO AGRAVADO – FINALIDADE DE DESVIO DE PATRIMÔNIO PARA BURLAR CREDOR – ARTIGO 50, § 1º DO CÓDIGO CIVIL - INCLUSÃO DA NOVA FIRMA NO POLO PASSIVO – DEFERIDA A DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA - RECURSO PROVIDO.Se evidente que a criação da empresa, a qual consta como sócia a filha do...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 1005285-41.2022.8.11.0086 APELANTE: VINICIUS TEODORO DA SILVA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – FURTOS QUALIFICADOS [PELO CONCURSO DE PESSOAS E COM ABUSO DE CONFIANÇA] PRATICADOS EM CONTINUIDADE...

Apelação criminal. Organização criminosa. Afastamento do sigilo. Preliminar. Nulidade da prova decorrente de perícia nos telefones celulares dos apelantes. Existência de indícios de autoria. Autorização judicial. Preclusão. Absolvição. Provas suficientes para a condenação. Prisão em flagrante. Quebra de sigilo telefônico. Palavra dos policiais. Confissão parcial. Dosimetria. Agravante do artigo 2ª

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGÓCIO JURÍDICO -AUSÊNCIA DE PROVA DO CONTRATO CELEBRADO - RESPONSABILIDADE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FORTUITO INTERNO - DANOS MORAIS - VALOR - MANUTENÇÃO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO.- O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento por meio da edição da súmula nº 479...

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. ART. 157, §3º, IN FINE, DO CPB. RECURSO DEFENSIVO. INCIDÊNCIA DO ART. 29, §2º, DO CPB. COOPERAÇÃO DOLOSAMENTE DISTINTA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO ATUOU MEDIANTE ANIMUS NECANDI. DESCONHECIMENTO DE QUE O SEGUNDO AGENTE PORTAVA ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE. CONTEXTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A COMPROVAR QUE O RÉU CONDUZIU O SEGUNDO AGENTE AO LOCAL DO CRIME E

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. ALEGAÇÃO DE ERRO DE TIPO. NÃO CABIMENTO. RÉU QUE COMERCIALIZAVA MOTOCICLETAS À ÉPOCA. CONHECIMENTO SOBRE A ORIGEM DO VEÍCULO. DEVER. DOLO NO MÍNIMO EVENTUAL. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE NEUTRALIZAÇÃO DOS

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, E 35 DA LEI Nº 11.343/2006). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO VERIFICAÇÃO QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. ELEMENTOS INFORMATIVOS EM SINTONIA COM AS PROVAS COLHIDAS NA ETAPA JUDICIAL. DEPOIMENTO DE POLICIAL. EFICÁCIA PROBATÓRIA RECONHECIDA. CONDENAÇÃOAPELAÇÃ

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. EXISTÊNCIA DE CONTRATO VERBAL ENTRE A AUTORA E OS RÉUS. PROVA TESTEMUNHAL QUE CORROBORA COM AS ALEGAÇÕES AUTORAIS. VENDA CONCRETIZADA POR MEIO DE PERMUTA. CORRETAGEM DEVIDA. INTERMEDIAÇÃO EFETIVAMENTE...

• O Globo

Juizados especiais cíveis. Direito do consumidor. Furto de motocicleta em estacionamento. Preliminar de nulidade da sentença. Emenda à inicial após apresentação da contestação. Possibilidade, desde que garantido o contraditório (enunciado 157 do fonaje). Consumidor por equiparação. Art. 17 do cdc. Estacionamento de supermercado. Estacionamento gratuito. Área pública. Responsabilidade objetiva....

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS. ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM". PRODUTO ADQUIRIDO PELA PESSOA JURÍDICA DA QUAL O AUTOR É SÓCIO. DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA INCONTROVERSA. VALOR. CABIMENTO DE MAJORAÇÃO. FORNECEDOR QUE COLOCA NO MERCADO PRODUTO FORA DO PRAZO DE VALIDADE CAUSANDO POTENCIAL RISCO GRAVE À VIDA DO AUTOR. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.ALEGADA INOCORRÊNCIA DE ENDOSSO PÓSTUMO. INACOLHIMENTO. PORTADOR DO CHEQUE QUE ASSUMIU O RISCO AO RECEBER AS CÁRTULAS APÓS EXPRESSARECUSA DE PAGAMENTO, DIANTE DA DEVOLUÇÃO POR MOTIVO 21. ENDOSSO PÓSTUMO QUE POSSUI EFEITOS DE CESSÃO CIVIL. OBSERVÂNCIA DOS DITAMES DO ART. 27 DA LEI N. 7.357/85. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO...

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – – COMPRA E VENDA DE MOTOCICLETA MEDIANTE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO – ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE ENTREGA DO VEÍCULO NA DATA APRAZADA – APRESENTAÇÃO DO CONTRATO NOS AUTOS COM A COMPROVAÇÃO DE QUE A MOTOCICLETA ESTEVE À DISPOSIÇÃO DO CONSUMIDOR PARA RETIRADA,...

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS.ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO MAJORADA. INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA MAJORADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. NÃO VISLUMBRADA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA.INADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. DEMONSTRADA A POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOPENAL....

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E A PAZ PÚBLICA. FURTO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO E QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO E CONCURSO DE PESSOAS E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (CÓDIGO PENAL, ARTS. 155, §§ 1º E 4º, I E IV, E 288, CAPUT). DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E INDEFERIMENTO DE PLEITOS REVOGATÓRIOS.INVOCADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONSUBSTANCIADO NA AUSÊNCIA DOS...

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. (RECEPTAÇÃO) APELANTE CONDENADO À PENA DE 05 anos e 08 meses e 07 dias de reclusão em regime fechado e ao pagamento de 196 dias-multa pelo crime previsto no artigo 180, § 1º do CP. RAZÕES DO APELANTE QUE ALEGA EXISTÊNCIA DE PROVA IDÔNEA CAPAZ DE ENSEJAR UMA CONDENAÇÃO, REQUERENDO ASSIM...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE MOTOCICLETA MEDIANTE CONSÓRCIO. NÃO ENTREGA INJUSTIFICADA. RESPONSABILIDADE DO FABRICANTE E CONCESSIONÁRIA. SOLIDARIEDADE. INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA. MULTA CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. CABIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA COM TERMOS INICIAL

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÕES EM EMBARGOS DE TERCEIRO. APELAÇÃO CÍVEL 1 (INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXEQUENTE/EMBARGADA). PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA POR NÃO TER DADO CAUSA À DEMANDA. DESCABIMENTO. INDICAÇÃO DE BEM À PENHORA QUE PERTENCIA, AO TEMPO DA NOMEAÇÃO, À ESFERA PATRIMONIAL DO TERCEIRO EMBARGANTE E NÃO DO EXECUTADO. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM SER SUPORTADOS PELA INSTITUIÇÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO A TODAS AS FASES DO PROCESSO. DECISÃO REFORMADA. PRECEDENTES.   DESFRUTANDO DO AMPARO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA NA AÇÃO DE CONHECIMENTO, SEM QUE TENHAM APORTADO AOS AUTOS RAZÕES PARA REVERTER O BENEFÍCIO PARA AS DEMAIS FASES DO PROCESSO,

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, TRÁFICO DE DROGAS, POSSE DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. PROVA SEGURA DA IMPUTAÇÃO. PENA. MODIFICAÇÃO. I - A comprovação de que os processados integravam associação criminosa, grupo atuante na traficância interestadual, a prévia repartição de tarefas, a hierarquia, a difusão ilícita de drogas, a violação art. 35,...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. ENTREGA DE VEÍCULO DE MAIOR VALOR AO ADQUIRIDO, ALÉM DE UMA MOTOCICLETA. PARTE AUTORA COMPROVOU MINIMAMENTE SUAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO DO DÉBITO (ARTS. 319 E 320 DO CC). ÔNUS DO RÉU DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO...