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DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTADA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. FINANCIAMENTO CONTRAÍDO POR INTERMÉDIO DA AGÊNCIA REVENDEDORA DE AUTOMÓVEL. FRAUDE PERPETRADA NO MOMENTO DA AQUISIÇÃO DO BEM. CADEIA

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO BANCO AZTECA DO BRASIL S/A. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. Não se concede, às empresas em liquidação extrajudicial, o direito à concessão de privilégio específico e inerente às empresas em recuperação judicial, previsto no art. 899, §10, da CLT. Isto porque este artigo prevê, tão somente, a isenção

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. NEGATIVAÇÃO DA CULPABILIDADE. ADEQUADA. GRATUIDADE. APELO NÃO PROVIDO. 1) De acordo com o STJ “para fins de individualização da pena, tal vetorial deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, o menor ou maior grau de censura do comportamento do réu, não se tratando de verificação da ocorrência...

N/A (TJSP;  Apelação 0015289-27.2012.8.26.0624; Relator (a): Fernando Simão; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Tatuí - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 29/09/2016; Data de Registro: 03/10/2016)

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. NEGATIVAÇÃO DA CULPABILIDADE. ADEQUADA. GRATUIDADE. APELO NÃO PROVIDO. 1) De acordo com o STJ “para fins de individualização da pena, tal vetorial deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, o menor ou maior grau de censura do comportamento do réu, não se tratando de verificação da ocorrência...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. NEGATIVAÇÃO DA CULPABILIDADE. ADEQUADA. GRATUIDADE. APELO NÃO PROVIDO. 1) De acordo com o STJ “para fins de individualização da pena, tal vetorial deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, o menor ou maior grau de censura do comportamento do réu, não se tratando de verificação da ocorrência...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. NEGATIVAÇÃO DA CULPABILIDADE. ADEQUADA. GRATUIDADE. APELO NÃO PROVIDO. 1) De acordo com o STJ “para fins de individualização da pena, tal vetorial deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, o menor ou maior grau de censura do comportamento do réu, não se tratando de verificação da ocorrência...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. NEGATIVAÇÃO DA CULPABILIDADE. ADEQUADA. GRATUIDADE. APELO NÃO PROVIDO. 1) De acordo com o STJ “para fins de individualização da pena, tal vetorial deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, o menor ou maior grau de censura do comportamento do réu, não se tratando de verificação da ocorrência...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. NEGATIVAÇÃO DA CULPABILIDADE. ADEQUADA. GRATUIDADE. APELO NÃO PROVIDO. 1) De acordo com o STJ “para fins de individualização da pena, tal vetorial deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, o menor ou maior grau de censura do comportamento do réu, não se tratando de verificação da ocorrência...

É cediço que a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afeta os direitos dos empregados. Esta é a diretriz do nosso Diploma Trabalhista, consolidada nos artigos 10 e 448 da CLT Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Recife, 26 de maio de 2010. DIONE NUNES FURTADO DA SILVA...

• O Globo

APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE FABRICANTE E CONCESSIONÁRIO PELOS SERVIÇOS PRESTADO AO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. No caso, a recorrida celebrou contrato de adesão com a empresa ré, para aquisição de uma motocicleta da marca "yamaha". Sucede que, mesmo após o pagamento de todas as parcelas previstas, o produto não foi...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. EXIGÊNCIA DE PROVA INCONTESTE E ROBUSTA PARA CARACTERIZAÇÃO. Havendo, nos autos, subsídios para concluir que o reclamante cometeu falta que justificasse sua dispensa motivada, não há reforma a ser feita na decisão que acolheu a justa causa. Recurso obreiro a que se nega provimento.

APELAÇÃO. DENÚNCIA QUE ATRIBUI AOS RÉUS PRÁTICA DE CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E LAVAGEM DE DINHEIRO (ARTS. 33, "CAPUT", E ART. 35 DA LEI Nº 11.343/06, E ART. 1º, DA LEI Nº 9.613/98) - SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSOS DEFENSIVOS - NULIDADE DA INSTRUÇÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA QUEBRA DE SIGILO E DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR LESÃO AO CONTRADITÓRIO –...

RELAÇÃO DE EMPREGO INEXISTENTE. REPRESENTANTE COMERCIAL. Para se distinguir a relação de emprego da representação comercial não é suficiente o critério da participação integrativa do trabalho na atividade normal do tomador de serviço, sinal distintivo da não eventualidade. Necessário é pesquisar a intensidade da subordinação em seu conceito tradicional; questionar sobre a organização própria do...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

Bem móvel. Ação reivindicatória. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 330, I, do CPC/1973. Possibilidade. Documentação dos autos suficiente para o deslinde da controvérsia. Desnecessidade de produção de outras provas. Motocicleta deixada em consignação para venda em estabelecimento comercial. Venda efetuada a terceiro. Proprietário que

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. AUSENTE A PROVA DA NECESSIDADE, O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA É MEDIDA QUE SE IMPÕE. EMBARGANTE QUE, APESAR DE INTIMADO, NÃO ACOSTOU CÓPIA DA DECLARAÇÃO DO IR, TAMPOUCO APRESENTOU EM JUÍZO DOCUMENTOS CAPAZES DE COMPROVAR...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C GUARDA, PENSÃO ALIMENTÍCIA E PARTILHA DE BENS. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. CABÍVEL. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE GUARDA UNILATERAL EM PROL DO GENITOR. DESCABIMENTO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM DESFAVOR DA GENITORA. NÃO CONHECIMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE VISITAS E DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM DESFAVOR DA...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. EQUIPAMENTOS DE TRABALHO LOCALIZADOS NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO DA EMPRESA REQUERIDA. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. APRESENTAÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA APÓS A AUDIÊNCIA. SENTENÇA QUE RECONHECE A ILEGITIMIDADE PASSIVA, EM RAZÃO DO DOCUMENTO JUNTADO, SEM OPORTUNIDADE DE CONTRADITÓRIO. CERCEAMENTO QUE DEVE SER RECONHECIDO, INCLUSIVE DE

Agravo de Instrumento – Tutela cautelar de caráter antecedente – Alegação de fraude - Insurgência em face de decisão que concedeu a medida de urgência, consistente na determinação de expedição de mandado de busca e apreensão da motocicleta descrita na petição inicial, com depósito em mãos do autor - Improcedência do inconformismo – Requisitos do art. 300, CPC, configurados – Hipótese de manutenção

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. RECURSOS EXCLUSIVOS DA DEFESA. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DOS ARTIGOS 157, § 2º, I e II, do CP (3x), NA FORMA DO ART. 70, DO CÓDIGO PENAL, C/C ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP, E ART. 244-B, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. NULIDADE PROCESSUAL. CONDENAÇÃO EXCLUSIVAMENTE BASEADA EM INQUÉRITO POLICIAL. ELEMENTOS DE PROVA. CRIVO DO CONTRADITÓRIO E

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIME – RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (CP, ART. 180, §1º) – CONDENAÇÃO – RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS REVELADORAS DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA ACERCA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM RECEPTADO – DOLO PROVADO – RÉU QUE HABITUALMENTE VENDE MOTOCICLETAS – ENQUADRAMENTO DA CONDUTA NO TIPO PENAL DO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 180 DO CÓDIGO PENAL (RECEPTAÇÃO...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)