Vestígios da Infração

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CTPS. RETENÇÃO. AUDITORIA DO INSS. IRREGULARIDADES. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PODER ADMINISTRATIVO. REVISÃO DE ATOS. AUTOTUTELA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PROVA. 1. Há motivos legitimados para retenção de CTPS por equipe de auditoria do INSS, em decorrência da verificação de indícios de...

• Tribunal de Justiça de Roraima

Apelação Criminal – Furto Qualificado, Na Forma Tentada, Praticado Durante O Repouso Noturno (art. 155, §§ 1.º E 4.º, I, C/c O Art. 14, Ii, Do Cp) – (1) Afastamento Da Qualificadora Do Rompimento de Obstáculo – Possibilidade – Ausência de Laudo Pericial – Infração Que Deixa Vestígios – Inexistência de Justificativa Para A Não Realização Da Prova Técnica – Inteligência Do Art. 158 Do Cpp – (2)...

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e escalada. Repouso Noturno. Pena-base. Fração de aumento. 1 ? Se consta expressamente na denúncia que o furto se deu por...

• Medicina legal: 350 questões comentadas para concursos

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. SEM RAZÃO. PROVAS NOS AUTOS QUE COMPROVAM O CRIME PRATICADO PELO APELANTE. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS. CRIME CONTINUADO. PATAMAR DE AUMENTO REDUZIDO ANTE O NÚMERO DE CRIMES. PENA REDIMENSIONADA. MANTIDA A PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I - NosAPELAÇ

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO E CRIME DE AMEAÇA. CONDENAÇÃO. POSTULADA DESCONSIDERAÇÃO DE DEPOIMENTO PRESTADO EM SEDE EXTRAJUDICIAL, SEM CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO. REJEIÇÃO. PROVA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES DOS AUTOS. PRELIMINAR REJEITADA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. MATERIALIDADE E...

Tentativa de furto qualificado. Provas. Depoimento de policiais. Rompimento de obstáculo. Perícia. Regime prisional. 1 - os depoimentos prestados por policiais - agentes públicos no exercício de suas atribuições - têm a mesma força probante que os prestados por quaisquer outras testemunhas, sobretudo quando corroborados pelas demais provas produzidas. 2 - as declarações dos policiais - que...

HABEAS CORPUS. OITIVA DE TESTEMUNHAS DEPRECADAS. AUSÊNCIA DE DEFENSOR. NULIDADE ABSOLUTA. TRÂNSITO EM JULGADO. PRECLUSÃO. UTILIZAÇÃO DOS DEPOIMENTOS PARA CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO COM BASE EM OUTROS MEIOS DE PROVA. FALTA DE MATERIALIDADE. INEXISTÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. PRESCINDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VESTÍGIOS. CADÁVER NÃO ENCONTRADO. MEIOS INDIRETOS...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. DESTRUIÇÃO DE VEGETAÇÃO SECUNDÁRIA DO BIOMA MATA ATLÂNTICA COM OFENSA A ESPÉCIES AMEAÇADAS DE EXTINÇÃO (LEI 9.605/98, ART. 38-A, CAPUT, C/C O 53, II, "C"). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.DESTRUIÇÃO DE VEGETAÇÃO DO BIOMA MATA ATLÂNTICA. PROVA. CONFISSÃO. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES AMBIENTAIS. FOTOGRAFIAS. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL.Os depoimentos de...

Agravo ministerial interposto contra decisão que desconsiderou infração disciplinar reputada grave na esfera administrativa. Tentativa de posse de droga – Não demonstração, contudo, da materialidade da infração – Indisciplina que deixa vestígios – Necessidade de perícia – Inteligência do art. 158 do CPP. Não provimento ao recurso.  (TJSP;  Agravo de Execução Penal 9000259-07.2019.8.26.0637;...

Furto qualificado pelo concurso de pessoas e rompimento de obstáculo. Privilégio. 1 -as imagens do circuito de segurança da loja e as declarações da testemunha - não deixando dúvidas de que a ré agiu com terceira pessoa e rompeu o lacre de proteção para subtrair o objeto -  são provas suficientes do concurso de pessoas e de que houve o rompimento de obstáculo. 2 - a destruição ou rompimento de...

Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Desclassificação para furto simples. A destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa, porque infração que deixa vestígios, pressupõe exame de corpo de delito (cpp, art. 158). Provado, por laudo pericial, que houve rompimento de obstáculo em data recente, somado ao depoimento da vítima - que disse que ao chegar a casa percebeu a porta...

Apelação Criminal. Furto qualificado tentado. Absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade delitiva demonstradas. Testemunhos de policiais seguros e sem contradições. Condenação mantida. Afastamento das qualificadoras. Procedência em parte. Concurso de agentes caracterizado. Rompimento de obstáculo não comprovado pelo laudo pericial. Prova pericial que não pode

Furto qualificado tentado: rompimento de obstáculo. Provas. Regime prisional. 1 - a destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa, porque infração que deixa vestígios, deve ser provada por exame de corpo de delito (cpp, art. 158). Não obstante, o exame pericial pode ser substituído por outras provas. 2 - o depoimento da vítima de que o acusado quebrou a janela do estabelecimento...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – ESTUPRO DE VULNERÁVEL – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – PALAVRA DA MÃE DA VÍTIMA EM SINTONIA COM O ACERVO PROBATÓRIO – LAUDO PERICIAL – AUSÊNCIA DE VESTÍGIOS DE ATO LIBIDINOSO – IRRELEVÂNCIA – DOSIMETRIA PENAL – OBSERVÃNCIA DAS DIRETRIZES PERTINENTES – RECURSO DESPROVIDO. 1) Se o conjunto probatório dos autos se mostra irrefutável quanto ao...

EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECORRENTE PRONUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 121, § 2.º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. TESE DE NULIDADE POR INÉPCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA DA PEÇA EXORDIAL. IMPROCEDÊNCIA. EXORDIAL QUE DESCREVEU A CONDUTA ATRIBUÍDA AO ENVOLVIDO, APRESENTANDO UMA NARRATIVA CONGRUENTE DOS FATOS. EXISTÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CRIMINAIS - IMPORTUNAÇÕES SEXUAIS (CP, ART. 215-A C/C ART. 69) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO ACUSADO. RECURSO DO ACUSADO. ALEGADA FALTA DE PROVAS À CONDENAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - PALAVRAS DAS VÍTIMAS CORROBORADAS POR TESTEMUNHAS, CIRCUNSTÂNCIAS DOS DELITOS E AVALIAÇÃO PSIQUIÁTRICA DO ACUSADO - ELEMENTOS SEGUROS À CONVICÇÃO DE QUE O ACUSADO, AGINDO DE...

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONTRA MENOR DE 14 (QUATORZE) ANOS. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. CRIME PRATICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 12.015/09. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. O CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONTRA MENOR DE 14 ANOS PRATICADO ANTES DA LEI Nº 12.015/09 SE CONFIGURA COM A PRÁTICA DE ATO LIBIDINOSO COM MENOR DE 14 ANOS, SENDO IRRELEVANTE EVENTUALPENAL....

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL E PRODUÇÃO DE PORNOGRAFIA ENVOLVENDO CRIANÇA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. SEM RAZÃO. PROVAS NOS AUTOS QUE COMPROVAM OS CRIMES PRATICADOS PELO APELANTE. PEDIDO DE CONSIDERAÇÃO FAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. IMPROCEDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS DE AMBOS OS CRIMES DESFAVORÁVEIS. APELANTE APROVEITOU-SE DA RELAÇÃO...

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. SEM RAZÃO. PROVAS NOS AUTOS QUE COMPROVAM O CRIME PRATICADO PELO APELANTE. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. SEM RAZÃO. ATO LIBIDINOSO COMPROVADO. PRÁTICA DE SEXO ORAL COM MENOR DE 14 ANOS DE IDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 215-A NOS CRIMES CONTRA VULNERÁVEL....

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO TENTADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. TESES NÃO ACOLHIDAS. PROVAS SUFICIENTES ACERCA DA AUTORIA. PENA-BASE JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I –Diferentemente do que foi narrado pela Defesa, a prova de autoria do crime encontra amparo nas palavras das vítimas e nos depoimentos testemunhais. NumaPENAL....

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL CONTRA ENTEADA. PLEITO DE NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. SEM RAZÃO. PROVAS NOS AUTOS QUE COMPROVAM O CRIME PRATICADO PELO APELANTE. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I - Sustentada nulidade por falta de intimação em relação à prova pericial realizada na suposta vítima. Exame que atesta aAPELAÇÃ

Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e concurso de pessoas. Provas. Participação de menor importância. Pena-base. Circunstâncias judiciais. Perícia. 1 - se as provas - declarações dos coautores, na delegacia e em juízo, e imagens do sistema de segurança do estabelecimento comercial, - confirmam a participação do acusado no crime, não é hipótese de absolvição. 2 - não há participação de...

Furto qualificado: rompimento de obstáculo. Provas. Repouso noturno. Pena. Multa. Regime prisional. 1 - a destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa, porque infração que deixa vestígios, deve ser provada por exame de corpo de delito (cpp, art. 158). Não obstante, o exame pericial pode ser substituído por outras provas. 2 - os depoimentos da vítima e de testemunhas no sentido de...